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Processo nº 1001070-81.2023.8.26.0696

ID: 276869224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-81.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no r… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no rito afeto ao Juizado Especial Cível após a realização de penhora deve ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 2) Ante a penhora de ativos financeiros realizadas às fls. 35/39, 60/68 e 96/104 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1001070-63.2025.4.01.3502

ID: 276791098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIA MARIA BARBOSA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001070-63.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: STEFANIA MARIA BARBOSA GONCALVES - DF46599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia Psiquiatria X Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Patricia Diogo De Oliveira x Condominio Edificio International Plaza Ii e outros

ID: 322582380

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-20.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA II CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FUMIS EDUARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-20.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-20.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f214d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 16:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA II

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Patricia Diogo De Oliveira x Condominio Edificio International Plaza Ii e outros

ID: 322582407

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-20.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA II CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FUMIS EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-20.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-20.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f214d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 16:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DIOGO DE OLIVEIRA

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Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros x Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 321032926

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-63.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66da258 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. 00f9e1a). Regular a representação processual (ID. d811c53). Satisfeito o preparo (ID(s). 0c29c71, e6c2812 e 39d707b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á "atualização normativa e a dispensa de entrega de chave de conectividade física." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) No tocante à alegação de omissão quanto à desnecessidade da entrega da chave de conectividade física, assiste parcial razão à embargante. A reclamada sustentou, em suas razões recursais, que a entrada em vigor do sistema FGTS Digital tornou obsoleto o procedimento de emissão de chave de conectividade, pois, atualmente, a comunicação da rescisão contratual é suficiente para que a Caixa Econômica Federal libere automaticamente o saque dos valores da conta vinculada. A decisão embargada, no entanto, manteve a obrigação de entrega da referida chave e prestar esclarecimentos sobre o tema. Com efeito, esclareço que a implementação do FGTS Digital, a partir de março de 2024, alterou significativamente a sistemática de liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador. Segundo consta na Cartilha Operacional do Empregador - FGTS Digital, as informações prestadas pelo empregador são transmitidas automaticamente à Caixa Econômica Federal, dispensando a emissão e entrega da chave de conectividade. Portanto, a exigência de entrega da chave, nos moldes da sentença e do acórdão ora embargado, tornou-se inexequível e desalinhada da nova realidade procedimental. Isso não significa, todavia, isentar o empregador da obrigação de viabilizar o saque dos valores. A obrigação de fazer anteriormente configurada pela entrega da chave deve ser convertida na obrigação de prestar corretamente as informações no sistema, para que a Caixa Econômica Federal processe a liberação automática dos valores." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

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Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros x Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 321032935

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-63.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66da258 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. 00f9e1a). Regular a representação processual (ID. d811c53). Satisfeito o preparo (ID(s). 0c29c71, e6c2812 e 39d707b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á "atualização normativa e a dispensa de entrega de chave de conectividade física." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) No tocante à alegação de omissão quanto à desnecessidade da entrega da chave de conectividade física, assiste parcial razão à embargante. A reclamada sustentou, em suas razões recursais, que a entrada em vigor do sistema FGTS Digital tornou obsoleto o procedimento de emissão de chave de conectividade, pois, atualmente, a comunicação da rescisão contratual é suficiente para que a Caixa Econômica Federal libere automaticamente o saque dos valores da conta vinculada. A decisão embargada, no entanto, manteve a obrigação de entrega da referida chave e prestar esclarecimentos sobre o tema. Com efeito, esclareço que a implementação do FGTS Digital, a partir de março de 2024, alterou significativamente a sistemática de liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador. Segundo consta na Cartilha Operacional do Empregador - FGTS Digital, as informações prestadas pelo empregador são transmitidas automaticamente à Caixa Econômica Federal, dispensando a emissão e entrega da chave de conectividade. Portanto, a exigência de entrega da chave, nos moldes da sentença e do acórdão ora embargado, tornou-se inexequível e desalinhada da nova realidade procedimental. Isso não significa, todavia, isentar o empregador da obrigação de viabilizar o saque dos valores. A obrigação de fazer anteriormente configurada pela entrega da chave deve ser convertida na obrigação de prestar corretamente as informações no sistema, para que a Caixa Econômica Federal processe a liberação automática dos valores." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 330996230

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CEZAR SCALON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FLAVIO MARCAO

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ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos… ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO CEZAR SCALON em face da decisão que não conheceu do agravo interno, por manifestamente inadmissível. Sustenta o embargante, em síntese, que “é cabível a aplicação da multa determinada pelo § 4º do art. 1.021 do CPC, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, mas é certo que a r. decisão embargada nada disse a respeito, o que configura omissão.” Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre a alegação do embargante, fica evidente que a sua intenção não é suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ademais, ao contrário do sopesado pelo embargante, desnecessário, nesse primeiro momento, a aplicação de qualquer multa ao embargado, diante da ausência dos requisitos específicos. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 330996240

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FULANETTI

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos… ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO CEZAR SCALON em face da decisão que não conheceu do agravo interno, por manifestamente inadmissível. Sustenta o embargante, em síntese, que “é cabível a aplicação da multa determinada pelo § 4º do art. 1.021 do CPC, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, mas é certo que a r. decisão embargada nada disse a respeito, o que configura omissão.” Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre a alegação do embargante, fica evidente que a sua intenção não é suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ademais, ao contrário do sopesado pelo embargante, desnecessário, nesse primeiro momento, a aplicação de qualquer multa ao embargado, diante da ausência dos requisitos específicos. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jailton Gomes De Morais e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331223222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001070-03.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DE MORAIS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CSAC 1001070-03.2024.5.02.0361 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. LEANDRO TOMIO AKUTAGAWA DESPACHO Vistos etc. Em observância à decisão proferida pelo E. STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral): "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.", considero regularizada a representação processual do sindicato. Ressalta-se, contudo, que a legitimidade extraordinária do Sindicato é de natureza processual, não abrangendo o direito material do substituído, de forma que para o levantamento de valores é imprescindível que o titular do direito lhe outorgue procuração, inclusive com poderes de "receber e dar quitação", o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência desse E. TRT: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização dos substituídos. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do sindicato exequente a que se dá provimento parcial. TRT da 2ª Região; Processo:1001604-98.2022.5.02.0010; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma- Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) (Grifei) SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECIFICA DOS SUBSTITUÍDOS. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber, dar quitação, bem como efetuar o levantamento de eventuais créditos. Agravo de petição ao qual se nega provimento por este Colegiado Julgador. (AP-0002443-86.2014.5.02.0,442, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice, DEJT 13/06/2019). (Grifei) Assim, intime o reclamante para que junte aos autos procuração, no prazo de 5 dias. No caso de inércia, determino a liberação do valor indicado na decisão de Id eb50d4c diretamente ao reclamante. Para tanto, e, ainda, em observância ao art. 2º, §4º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n°01, determino a realização de pesquisa de sua conta bancária, por meio do convênio CCS. Com a resposta, prossiga-se na forma do despacho de Id eb50d4c. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON GOMES DE MORAIS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Gilvaldo Lima Rocha x Estado De São Paulo

ID: 335785327

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007662-81.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVALDO LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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