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Igor Nery x Galpao Do Oleo Prime Comercio De Lubrificantes E Auto Pecas Ltda

ID: 275952193

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-77.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR NERY

Polo Passivo:

GALPAO DO OLEO PRIME COMERCIO DE LUBRIFICANTES E AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001071-77.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: IGOR NERY RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001071-77.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: IGOR NERY RECLAMADO: GALPAO DO OLEO PRIME COMERCIO DE LUBRIFICANTES E AUTO PECAS LTDA Destinatário: IGOR NERY INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face do processo 1000873-40.2025.5.02.0611, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial". SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IGOR NERY

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Geraldo Magela Pereira x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo- Sabesp

ID: 321175293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-26.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO- SABESP

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001071-26.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Magela Pereira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp e outro - Vistos. … Processo 1001071-26.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Magela Pereira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Diego Andrade Soares x Psmaxx Premium Do Brasil Acessorios Automotivos Ltda

ID: 329727769

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-24.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

PSMAXX PREMIUM DO BRASIL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-24.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DIEGO ANDRADE SOARES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-24.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DIEGO ANDRADE SOARES RECLAMADO: PSMAXX PREMIUM DO BRASIL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e831ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 25/08/2025, às 09 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ANDRADE SOARES

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Processo nº 0000599-62.2025.8.26.0292

ID: 332825997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000599-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0000599-62.2025.8.26.0292 (processo principal 1001071-17.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J… Processo 0000599-62.2025.8.26.0292 (processo principal 1001071-17.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, com apresentação de demonstrativo do crédito dos honorários fixados na fase de conhecimento que inclui valores referentes a custas recolhidas pela instauração do presente incidente e a custas não recolhidas na fase de conhecimento. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6º da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Sendo assim, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo do crédito, das custas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita e a parte vencida/executada é isenta de tais taxas. Já a taxa judiciária recolhida pelo exequente, não beneficiário da gratuidade da justiça, pela instauração da fase de cumprimento de sentença e inclusa no demonstrativo do crédito, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, deve ser ressarcida pelo executado. Nos termos do § 13, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação da Lei nº 17.785/2023, ao dar início à execução, o exequente deve incluir no demonstrativo do crédito a taxa prevista nos incisos III e IV do referido artigo. O inciso IV do mesmo dispositivo estabelece o recolhimento da taxa de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Embora a Fazenda Pública, como dito, seja isenta do recolhimento da taxa, o valor adiantado pelo exequente deve ser incluído no demonstrativo do crédito e, ao final, suportado pela parte vencida. Assim, REJEITO a impugnação do Município e, diante de sua concordância com o valor apurado pelo exequente em relação à verba exequenda, HOMOLOGO o cálculo de fl. 6, com a observação supra: R$ 9.820,54 (honorários advocatícios: R$ 9.627,99 + taxa judiciária recolhida: R$ 192,55) - válido para 01/2025. Sem honorários, porque, como dito, houve concordância da executada com o cálculo da verba exequenda, restringindo-se a impugnação à inclusão das taxas judiciárias. Decorrido o prazo para eventuais recursos, providencie o credor, por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 1001071-65.2023.8.11.0023

ID: 309567904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. C. S. ELIANA APARECIDA COSTA L. G. C. D. S. T. V. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023. REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023. REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. V. C. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão e da expropriação, proposta por, T. V. C. S., BÁRBARA L. D. C. S., e LUIZ GUSTAVO COSTA SILVA, menores, representados pela genitora Eliana Aparecida Costa, em desfavor de AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA. Este juízo determinou a intimação do exequente para informar um rito específico para continuidade da execução (Id. 159598756). Os exequentes optaram pelo rito da coerção (Id. 161169470). (04 a 06 de 2024) O executado efetuou pagamento no valor de R$ 1.800,00 (Id. 168577107). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado das prestações que venceram no curso do processo (Id. 171470538). (07 a 10 de 2024) Decretou-se a prisão civil do executado (id. 182018993), expedido alvará de soltura (Id. O executado efetuou pagamento no valor de R$ 620,00 (Id. 197101016). Os exequentes informaram que o executado permanece inadimplente e requereram nova intimação do executado sob o rito de coerção (id. 197272378). Planilha de cálculo atualizada (Id. 197272379). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido dos exequentes (Id. 197749736). É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. De acordo artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso em análise, tem-se que já ocorreu a decretação da prisão civil do executado, em relação aos débitos até outubro de 2024, incluindo prestações que venceram no curso do processo. Contudo, o executado permanece inadimplente, conforme comprova-se pela planilha de cálculo ao id. 197272379. Assim, considerando que é admitido a continuidade do rito da coerção pessoal, desde que hajam parcelas posteriores a que ensejaram o mandado de decretação de prisão civil, entende-se ser cabível, a manutenção do rito da coerção pessoal. 1 – Em relação aos alimentos presentes, INTIME-SE a parte devedora pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, ex vi do artigo 528 do CPC[1]. 2 – CONSIGNE-SE no mandado que o não atendimento do comando anterior no prazo concedido acarretará o encaminhamento da decisão para protesto, sem prejuízo da decretação da prisão civil por até 3 (três) meses, na forma dos §§1º e 3º do art. 528 do CPC. 3 – CONSIGNEM-SE no ato de citação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 4 – Transcorrido o prazo do item “1”, ABRA-SE vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001071-36.2025.8.26.0069

ID: 310547034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001071-36.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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Processo 1001071-36.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.F.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001071-36.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.F.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 28 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Aline Gomes Damasseno Oliveira x Ligia Borges Novais Braga Saude E Estetica

ID: 316241088

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-53.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DAMASSENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGIA BORGES NOVAIS BRAGA SAUDE E ESTETICA

Notificação

Advogados:

THIAGO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-53.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALINE GOMES DAMASSENO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-53.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALINE GOMES DAMASSENO OLIVEIRA RECLAMADO: LIGIA BORGES NOVAIS BRAGA SAUDE E ESTETICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b715176 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DIANA DE MELO VIANA DESPACHO Vistos. Ante os termos da decisão ID. d413d7e, proferida nos autos do MSCiv nº 1010177-53.2025.5.02.0000, resta autorizado o comparecimento VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA) à audiência já designada, utilizando-se a plataforma ZOOM, tão somente para o advogado da parte autora, conforme dados de acesso abaixo: Audiência: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 09:00. DADOS DE ACESSO AO ZOOM: Link da audiência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84350945921?pwd=BSsgbsXWzEoX5ed5f9zBtZUJL0W4av.1 ID da reunião: 843 5094 5921 Senha de acesso: 635581 Os demais participantes deverão comparecer conforme determinação anterior, de audiência na modalidade presencial, mantidas as cominações anteriores. Não há a necessidade de cadastro prévio na plataforma pelas partes e advogados, bastando o acesso pelo link acima informado. Para a utilização da plataforma ZOOM, recomenda-se: a) A utilização de fones de ouvido, a fim de evitar interferência no áudio dos demais participantes; b) O acesso de forma individualizada, em local silencioso com bom acesso à internet, com cada participante em sua residência/escritório, a fim de se evitar aglomerações, nos termos das orientações de isolamento social emanadas pelas autoridades de saúde; e c) O ingresso na reunião por meio da utilização do navegador, permitindo o acesso de microfone e câmera, sugerindo-se antecedência de 15 (quinze) minutos quanto ao horário agendado para ambientação com o sistema e solução de eventuais problemas. Considerando a possibilidade de ocorrência de ATRASOS na condução das audiências, impedindo imediato ingresso do magistrado na sala de audiências virtual no horário acima designado, solicita-se que as partes permaneçam na sala virtual mesmo após o horário de início previsto até que haja realização de contato pelo magistrado e/ou servidor. Ainda, as partes poderão consultar o andamento da pauta do dia por meio do aplicativo da JTE, disponível para telefones celulares, ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Também, considerando a possibilidade de acesso à audiência por pessoas não relacionadas à demanda ato com o uso dos dados acima, garantindo-se a publicidade do ato, ressalvados os casos de Segredo de Justiça, cujo ato é restrito às partes e seus advogados, desnecessário o envio de e-mail à Vara na forma estabelecida pelo art. 7º, §2º, do Ato GP 08/2020. Ressalto que o acesso do terceiro não relacionado ao processo na qualidade de “espectador” da audiência não permitirá nenhuma interação com os participantes, sendo permitido tão somente o acompanhamento do evento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES DAMASSENO OLIVEIRA

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Banco Do Brasil S.A. x Leandro Diniz Neto e outros

ID: 314911345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-15.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO DINIZ NETO RICARDO MARIANO

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001071-15.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEANDRO DINIZ NETO, RICARDO MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001071-15.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEANDRO DINIZ NETO, RICARDO MARIANO Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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José Raimundo Dos Santos x Crepaldi Negocios Imobiliarios Eireli

ID: 280364828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREPALDI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1001071-41.2025.8.26.0229 - Procedimento do Ju… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1001071-41.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo dos Santos - Reqdo: Crepaldi Negocios Imobiliarios Eireli - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 1.700,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Jefferson Oliveira De Andrade x Nova Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 319232882

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-18.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOVA RECURSOS HUMANOS LTDA ZINCAGEM E FOSFATIZACAO MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001071-18.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001071-18.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DE ANDRADE RECLAMADO: NOVA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Ciência. Nada mais. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000964-71.2025.5.02.0372, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Considerando que o endereço da primeira reclamada informado é idêntico àquele com resultado negativo no primeiro processo distribuído (1000745-58.2025.5.02.0372), constando a informação de imóvel desocupado id 85760db, considerando ainda, que pela terceira vez o reclamante informa o mesmo endereço onde a diligência restou negativa, defiro o prazo de 24 horas, para o autor fornecer o endereço da primeira reclamada sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se a reclamada. Na inércia do autor, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 15/08/2025 09:20, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87908949423?pwd=NM35ePDgtrjGKYuf4v7ASdmyDQcf8l.1 ID da reunião: 879 0894 9423 Senha de acesso: 171046 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON OLIVEIRA DE ANDRADE

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