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Processo nº 1001079-82.2017.4.01.3800

ID: 311050092

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001079-82.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001079-82.2017.4.01.3800/MG APELADO : SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001079-82.2017.4.01.3800/MG APELADO : SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do TRF1 que negou provimento à apelação e à remessa oficial. A recorrente defende a legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. A Vice-Presidência do TRF1 determinou o sobrestamento do recurso, até o julgamento do tema de repercussão geral n. 536/STF (evento 50). Decido. Em que pese a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela impetrante à decisão de sobrestamento, verifico que a matéria discutida nestes autos (incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito), de fato, não coincide com aquela submetida ao crivo do STF no Tema 536 (incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperativo). Sendo assim, reconsidero a sobredita decisão (evento 50) e passo ao exame de admissibilidade do apelo nobre. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos dispositivos legais indicados, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 314264662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Rejeito a prelimin… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001079-04.2025.8.26.0072

ID: 279665735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LELIS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES

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ADV: Leonardo Augusto de Morais Soares (OAB 66186/DF) Processo 1001079-04.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wesley Lelis Rocha - Vistos. 1) Fls. 126/298: Nos termos do item "03"… ADV: Leonardo Augusto de Morais Soares (OAB 66186/DF) Processo 1001079-04.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wesley Lelis Rocha - Vistos. 1) Fls. 126/298: Nos termos do item "03" da decisão de fls. 100/104, analisando a documentação já acostada aos autos com a constante às fls. 148/166, a gratuidade da justiça pleiteada pelo Autor deve ser indeferida, pois: recebe rendimentos mensais de R$ 11.910,28 (fl. 16: R$ 142.923,56 dividido por 12 meses); tem imóveis com valor venal declarado (que é inferior ao valor de mercado) de R$ 621.944,62 e R$ 80.683,37 (fl. 158); QUITOU dívidas no valor de R$ 219.605,57 entre os anos de 2022 e 2023 (fl. 159), situação não condizente com a hipossuficiência alegada); aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 6.669,52 (fl. 47); alega ter comprado três imóveis pelo valor de R$ 3.800.000,00 em 2011 (fl. 72); alega que recebe aluguel do imóvel objeto do feito, cujo qual em 2012 seria de R$ 900,00 (fls. 75/76); contratou advogado particular (fl. 44) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB; a dívida a ser paga em 59 parcelas de R$ 330,44 (fls. 165/166) é ínfima face aos rendimentos e patrimônio. O patrimônio, a rendas e as negociações e seus valores comprovadas e alegadas pelo Autor não são condizentes com a hipossuficiência pleiteada por ele. Assim, diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo Embargante. 2) E por consequência, com fulcro no artigo 290 do CPC e em observância do item "07" da decisão de fls. 100/104, determino que o Embargante no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da tutela de urgência, proceda ao recolhimento das custas processuais, observando-se o valor atribuído à causa (item "02" da decisão de fls. 100/104). 3) Diante da juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do feito (fls. 167/170), da íntegra do contrato de fls. 63/66 constando a parte em que há as datas dos reconhecimentos de firmas (fls. 171/175), da íntegra do contrato de fls. 70/74 constando a parte em que há as datas de todos os reconhecimentos de firmas (fls. 176/181), da cópia legível da segunda parte do contrato de fls. 75/76, onde consta a data do reconhecimento de firma (fl. 76) [fls. 182/184], das cópias do cumprimento de sentença nº 0003460-12.2019.8.26.0072 (fls. 191/298), dou por cumprido integralmente o item "04" da decisão de fls. 100/104. 4) Recebo as alegações constantes na petição de fls. 126/147 como emenda à inicial. Anote-se. 5) Diante da alegação de fl. 141 ("O contrato firmado entre ambos possui um equívoco na designação de cada umadas partes, sendo que, em verdade, WESLEY LELIS é o locador e ZAINY GONÇALVES é a locatária.") e da declaração de fl. 185, dou por cumprido o item "05" da decisão de fls. 100/104. 6) Nos termos do item "08" da decisão de fls. 100/104, cumprido corretamente o item "02" desta decisão (recolhimento correto das custas processuais), citem-se os embargados nos termos do artigo 679 do CPC, com as cautelas de praxe, inclusive observando-se a emenda à inicial de fls. 126/147. Int.

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 319394821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001079-10.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACPCiv 1001079-10.2025.5.02.0464 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACPCiv 1001079-10.2025.5.02.0464 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 602c592 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 26/11/2025 14:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

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Processo nº 1001079-75.2025.8.26.0210

ID: 276978238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-75.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA AGUETONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Sloane Ferreira de Andrade (OAB 463336/SP) Processo 1001079-75.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Sloane Ferreira de Andrade (OAB 463336/SP) Processo 1001079-75.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1001079-64.2025.8.26.0634

ID: 275888851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001079-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001079-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Wescley Alves Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 326239095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-16.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESCLEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001079-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESCLEY ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001079-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESCLEY ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f067141 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/10/2025 16:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESCLEY ALVES DA SILVA

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Rafael Araujo Moura x New Solucoes Administrativas Eireli e outros

ID: 257139974

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-91.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35fd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI). À consideração de V.Exa. Em 14/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Decisão proferida no julgamento do Acórdão de #id:b201ded modificou os termos da sentença liquidação de #id:53374d0. Em razão disso, a parte autora readequou suas contas, conforme planilha de cálculos em anexo, nos termos dos novos parâmetros da decisão de #id:b201ded. Ante a concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.627,44 correspondentes ao principal e R$ 934,86 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 404,11 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: FABIANO DA COSTA SEGATO, FABIANO DA COSTA SEGATO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 10.158,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 131,12, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do AUTOR: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ): No importe de R$ 1.584,34, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2024 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se o depósito #id:eb2731f, junto ao SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 10.158,19 para a parte autora; R$ 1.584,34 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; R$ 535,23 para a União a título de recolhimentos previdenciários; e R$ 387,38 para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. Libere-se o valor integral do depósito #id:814552e, junto ao SIF, para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Devidamente quitado o débito, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Neste ato, as partes são intimadas para requererem o que de direito, em 5 dias. Sem manifestação, ao arquivo, definitivamente. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO MOURA

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Processo nº 1001079-29.2024.8.26.0269

ID: 330356853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-29.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1001079-29.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001079-29.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 331217701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja averbado da presente ação na matrícula nº 13.688 do Oficial de Registro de Imóveis de Panorama-SP, objetivando, assim, a impedir novas transferências ou onus sobre o imóvel em voga até o julgamento final. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. É o relatório, DECIDO. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, entende, este juízo, que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela pugnada, ainda, o contrato juntado às fls. 15/17 corrobora com o alegado pelo patrono requerente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Expeça-se certidão de objeto e pé do presente feito, cabendo ao causídico requerente providenciar a averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Panorama-SP - Matrícula nº 13.688. 3) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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