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Diogo De Lira Fernandes x Egs Park Estacionamentos Eireli - Me

ID: 321039246

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-94.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE LIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER MONTEIRO MIRANDA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e606a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/08/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE LIRA FERNANDES

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Jonas Nascimento Soudre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262872190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-45.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO SOUDRE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f4c37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara doTrabalho de Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP, certificando à V. Exa.: O retorno dos autos do E. TRT; que foi dado parcial provimento ao Agravo de Petição da parte autora para: “... CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor de seu Patrono, ora arbitrados em 10% (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT) do proveito econômico a ser por ele obtido e para determinar a apuração da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o crédito exequendo da seguintes maneira (i) até 08/12/2021, os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC, englobando atualização monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação do Voto do Relator...” FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa DESPACHO Vistos, etc. Atribuo ao presente despacho força de INTIMAÇÃO da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 4.753,80, em 30/04/2025. Juros nos termos do acórdão (os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC): R$ 1.071,94, em 30/04/2025. Acrescido: - INSS reclamada: R$ 27,80, em 30/04/2025 Valor Tributável: R$ 105,29 – 1 mês. Valor não Tributável: R$ 4.648,51 + juros. Hon. Adv. - R$ 582,57, em 30/04/2025. Hon. Peric. - R$ 0,00 Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 6.436,11. Data de Atualização – 30/04/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 10,00, em 30/04/2025.(valor mínimo) Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se o competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e providenciem-se o cadastro/registro no GPrec conforme determinado – ID - 35ef4fe. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de abril de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JONAS NASCIMENTO SOUDRE

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Processo nº 1001079-35.2024.8.11.0111

ID: 259400209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-35.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001079-35.2024.8.11.0111 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: NUBIA LUZ TREMARIN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PONTES MACHADO

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287766

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY MARCHETTI PEREIRA - MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

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H. M. De O. x H. O. G.

ID: 302773076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O.

Polo Passivo:

H. O. G.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-42.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.O. e outro - H.O.G. - Acolho a manifestação da Dra, Promotora de Justiça como razão de decidir e defiro parc… Processo 1001079-42.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.O. e outro - H.O.G. - Acolho a manifestação da Dra, Promotora de Justiça como razão de decidir e defiro parcialmente o pedido liminar formulado em sede de contestação. No que tange a guarda, o conjunto probatório angariado aos autos, por ora, não é suficiente para sua modificação. Reputo necessária a instrução do feito e realização dos estudos técnicos, sobre as circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide. Com efeito, deve prevalecer o melhor interesse da criança, de modo que esteja assegurada sua integridade física e emocional. Ante o exposto, indefiro a modificação da guarda, neste momento de cognição sumária. Por outro lado, é mister, nos termos do artigo 1589, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento do direito indubitável do genitor às visitas. O vínculo afetivo entre pai e filha precisa ser restabelecido. Todavia, diante do contido nos autos, entendo necessária que esta aproximação seja de forma gradativa, para não causar nenhum prejuízo emocional a criança. Desse modo, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, para fixar as visitas do requerido à filha, conforme descrito na inicial, ou seja, Finais de semanas alternados, retirando a filha às 09:00 horas do sábado na casa materna, devolvendo-a no domingo às 21:00 horas, no mesmo local; O Natal dos anos pares, a filha passará com a mãe e dos anos ímpares, passará com o pai; O Ano Novo dos anos pares, a filha passará com o pai e dos anos ímpares passará com a mãe; O Carnaval dos anos pares, a filha passará com o pai e dos anos ímpares, passará com a mãe; A pascoa dos anos pares, a filha passará com a mãe e dos anos ímpares, passará com o pai; O aniversário da filha, nos anos pares passará com o pai e nos anos ímpares passará com a mãe; O aniversário da mãe e o Dia das Mães, passará com a mãe; O aniversário do pai e o Dia dos Pais, passará com o pai; As férias escolares de janeiro e julho, cada genitor passará uma quinzena com o filho, sendo primeira quinzena do mês de janeiro do genitor que passar o Ano Novo. Sem prejuízo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP)

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Processo nº 1002836-33.2025.8.11.0013

ID: 309407552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel dos Santos Martins contra ato cuja prática atribui à autoridade policial desta Comarca. Pleiteia, liminarmente, a restituição dos bens apreendidos. Junta documentos. É o relatório. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência na ação mandamental somente é cabível “quando houver fundamento relevante e do fato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Significa dizer que a antecipação dos efeitos da tutela exige que o direito postulado transpareça límpido e despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris), bem como que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito (periculum in mora). Partindo dessas premissas, e atenta aos argumentos vertidos no presente feito, bem como aos documentos coligidos pelos nobres causídicos, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão liminar da ação de mandado de segurança. A decisão atacada me parece, ao menos numa análise de cognição sumária – permitida nesta fase–, datada de 19 de maio de 2025, provida de fundamentação idônea, conforme se infere dos trechos abaixo transcritos, in litteris: “04. Compulsando o histórico do sr. Manoel dos Santos Martins foi detectado que ele já possui dois outros registros pela mesma infração penal (Art. 56 da Lei 9.605/98), processos que correm sob os número 1002137-76.2024.8.11.0013 e 1001079- 74.2023.8.11.0077. . 05. Ao que consta, o Sr. Manoel dos Santos Martins atua no transporte ilegal de combustíveis na região de Pontes e Lacerda, além de possuir registros também na justiça federal por infrações penais ligadas a extração de minérios 0000079-11.2019.4.01.3601. . 06. Ainda existem outros registros criminais em desfavor do requerente, alguns ligados a crimes ambientais de desmatamento e porte ilegal de arma de fogo. (1000156- 66.2020.4.0123601 - 1023998-23.2025.8.11.0001 - 1000079-66.2025.8.11.0013) . 07. Essa quantidade de registros criminais do requerente, sobretudo a reiteração no transporte ilegal de combustível, torna a restituição do caminhão tanque e do combustível uma medida inviável, sob o risco de deixar se perpetuar a série de crimes ambientais. 08. Restituindo o caminhão tanque, e o combustível, poderá ser ele novamente empregado, inúmeras vezes, em infrações ambientais de transporte ilegal de combustível, tornando totalmente inútil a proteção ao meio ambiente regulamentada pela legislação vigente e garantida pela Constituição Federal”. Nessa toada, a despeito dos argumentos colacionados pelo impetrante em sentido contrário, ao menos neste momento, não há como considerar a decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, visto que lastreado em elementos concretos extraídos da situação fática. Portanto, em análise perfunctória típica desse momento, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, eis que à míngua de maiores detalhes acerca das apurações ou mesmo dos motivos ensejadores acerca da apreensão dos bens, indefiro a tutela de urgência reclamada e requisito informações à autoridade policial, que deverá prestar os esclarecimentos pormenorizados no prazo de 10 (dez) dias. Após apresentação das informações supramencionadas, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo legal. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Isento de Custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso. Pontes e Lacerda-MT, 23 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-66.2025.8.26.0601

ID: 308897885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-66.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M MOMESSO COMERCIO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA GUARDIA

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Processo 1001079-66.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M Momesso Comercio e Manutencao de Bombas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de … Processo 1001079-66.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M Momesso Comercio e Manutencao de Bombas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP)

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