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Processo nº 1001082-21.2025.8.26.0213

ID: 336615206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-21.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela… Processo 1001082-21.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 258598946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROZAO VENDRAMEL LUDMILA ZORZETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (APELANTE), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (APELANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (APELADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, condenando advogado à restituição de valores repassados para pagamento de custas judiciais e à indenização por danos morais, diante da apropriação indevida da quantia de R$ 5.865,84, destinada à propositura de ação na justiça comum. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a existência de acordo verbal que autorizaria o réu a reter os valores a título de honorários advocatícios; (iii) a comprovação do dano moral e (iv) a possibilidade de compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente. III. Razões de decidir: 3. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 não se operou, pois a ciência inequívoca do ato lesivo ocorreu em 04/11/2019 e a ação foi proposta em 12/04/2022. 4. O réu não produziu prova do suposto acordo verbal autorizando a retenção dos valores como honorários, tampouco demonstrou diligência para a propositura da ação pretendida, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A apropriação indevida de valores repassados para finalidade específica caracteriza conduta dolosa e quebra de confiança na relação cliente-advogado, o que justifica a indenização por dano moral. 6. O valor de R$ 6.000,00 a título de compensação por dano moral mostra-se proporcional e razoável, observados os critérios de adequação, suficiência e razoabilidade. 7. A compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente é vedada, conforme art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição trienal quando a ação é proposta dentro do prazo contado da ciência inequívoca do ato lesivo. 2. A ausência de prova do acordo verbal para reter valores como honorários impede o reconhecimento de sua legitimidade. 3. A apropriação indevida de valores por advogado configura dano moral indenizável. 4. É vedada a compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187, 206, § 3º, V e 927; CPC/2015, arts. 85, § 14, e 373, II; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por DANIEL ROZAO VENDRAMEL e LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, julgou-a procedente, declarou existente dívida de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinou a restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, correção monetária, a partir do desembolso, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora, da decisão, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que o juízo singular ignorou a prescrição do suposto direito pleiteado. Aduz que apresentou provas documentais da efetiva prestação dos serviços jurídicos. Afirma inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice. Assevera que os atos narrados no feito não configuram ofensa à dignidade, transtornos ou humilhações graves a gerar fundamento para indenização por dano moral. Entende devidos honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos da exordial pelas razões aludidas e ou minoração do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões (Num. 262786831). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado pelos autores através da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, resultou da apropriação indevida pela parte requerida, do valor de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), que, conforme acordo verbal, deveria ser utilizado para o pagamento de custas judiciais de distribuição na justiça comum, da ação contra a empresa GMS Imobiliária e Construtora, uma vez que distribuída no Juizado Especial, em razão do valor da causa, foi reconhecida a incompetência e julgada extinta sem resolução do mérito. O juízo singular decidiu pela procedência do feito, conforme extrato (Num. 262786822): Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por DANIEL ROZAO VENDRAMEL E LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, com qualificação nos autos, em desfavor de FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, para: a) Declarar existente a dívida no importe de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); b) Restituir às autoras os valores retidos indevidamente de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (04/11/2019) e correção monetária a partir do desembolso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e art.7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 362, STJ); d) Condenar a ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex. O apelante não se conforma. Como preâmbulo, entende aplicável ao feito, o art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de reparação civil fulminada pelo instituto da prescrição. Sem razão, no entanto. Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. O apelante, em sua irresignação, alega que os valores sub judice, foram utilizados legitimamente como honorários advocatícios e que não houve comprovação do dano moral. Ora, dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002) Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada encontro para proceder a reforma da sentença singular, razão pela qual mantenho o decisum em todos os seus termos. Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º, do CPC. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 258598947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (APELANTE), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (APELANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (APELADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, condenando advogado à restituição de valores repassados para pagamento de custas judiciais e à indenização por danos morais, diante da apropriação indevida da quantia de R$ 5.865,84, destinada à propositura de ação na justiça comum. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a existência de acordo verbal que autorizaria o réu a reter os valores a título de honorários advocatícios; (iii) a comprovação do dano moral e (iv) a possibilidade de compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente. III. Razões de decidir: 3. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 não se operou, pois a ciência inequívoca do ato lesivo ocorreu em 04/11/2019 e a ação foi proposta em 12/04/2022. 4. O réu não produziu prova do suposto acordo verbal autorizando a retenção dos valores como honorários, tampouco demonstrou diligência para a propositura da ação pretendida, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. A apropriação indevida de valores repassados para finalidade específica caracteriza conduta dolosa e quebra de confiança na relação cliente-advogado, o que justifica a indenização por dano moral. 6. O valor de R$ 6.000,00 a título de compensação por dano moral mostra-se proporcional e razoável, observados os critérios de adequação, suficiência e razoabilidade. 7. A compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente é vedada, conforme art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição trienal quando a ação é proposta dentro do prazo contado da ciência inequívoca do ato lesivo. 2. A ausência de prova do acordo verbal para reter valores como honorários impede o reconhecimento de sua legitimidade. 3. A apropriação indevida de valores por advogado configura dano moral indenizável. 4. É vedada a compensação de honorários advocatícios com valores devidos ao cliente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187, 206, § 3º, V e 927; CPC/2015, arts. 85, § 14, e 373, II; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por DANIEL ROZAO VENDRAMEL e LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, julgou-a procedente, declarou existente dívida de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinou a restituição simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, correção monetária, a partir do desembolso, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora, da decisão, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que o juízo singular ignorou a prescrição do suposto direito pleiteado. Aduz que apresentou provas documentais da efetiva prestação dos serviços jurídicos. Afirma inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice. Assevera que os atos narrados no feito não configuram ofensa à dignidade, transtornos ou humilhações graves a gerar fundamento para indenização por dano moral. Entende devidos honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos da exordial pelas razões aludidas e ou minoração do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões (Num. 262786831). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado pelos autores através da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, resultou da apropriação indevida pela parte requerida, do valor de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), que, conforme acordo verbal, deveria ser utilizado para o pagamento de custas judiciais de distribuição na justiça comum, da ação contra a empresa GMS Imobiliária e Construtora, uma vez que distribuída no Juizado Especial, em razão do valor da causa, foi reconhecida a incompetência e julgada extinta sem resolução do mérito. O juízo singular decidiu pela procedência do feito, conforme extrato (Num. 262786822): Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por DANIEL ROZAO VENDRAMEL E LUDMILA ZORZETTI VENDRAMEL, com qualificação nos autos, em desfavor de FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, para: a) Declarar existente a dívida no importe de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); b) Restituir às autoras os valores retidos indevidamente de R$ 5.865,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (04/11/2019) e correção monetária a partir do desembolso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e art.7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 362, STJ); d) Condenar a ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex. O apelante não se conforma. Como preâmbulo, entende aplicável ao feito, o art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de reparação civil fulminada pelo instituto da prescrição. Sem razão, no entanto. Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. O apelante, em sua irresignação, alega que os valores sub judice, foram utilizados legitimamente como honorários advocatícios e que não houve comprovação do dano moral. Ora, dispõe o art. 373, do CPC, que ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002) Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada encontro para proceder a reforma da sentença singular, razão pela qual mantenho o decisum em todos os seus termos. Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º, do CPC. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001082-90.2024.8.26.0169

ID: 298346645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-90.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE FARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR RUFATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-90.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Marco Antonio de Faria Gonçalves - Vistos. Cuida-se de "ação de reconhecimento de desvio de função c/c conden… Processo 1001082-90.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Marco Antonio de Faria Gonçalves - Vistos. Cuida-se de "ação de reconhecimento de desvio de função c/c condenação por diferença salarial, adicional de insalubridade e diferença do adicional de insalubridade" ajuizada por MARCO ANTONIO DE FARIA GONÇALVES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA/SP, objetivando o reconhecimento do desvio de função originalmente contratado de serviços gerais para agente de endemias e por conseguinte, o pagamento da diferença salarial e do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) a incidir no salário base ao invés do salário mínimo (fl. 01-11). O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido e determinado a citação do requerido (fl 106). Citado, o ente público municipal apresentou contestação (fls. 116-135). Em sua peça defensiva aduziu, preliminarmente, prescrição e incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito. No mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que o autor teve início nas supostas atividades relacionadas ao agente de endemia em 08/2020 e recebeu vencimentos e adicional de insalubridade correspondentes à função exercida. Que as atividades exercidas limitavam-se a vistorias domiciliares, sem exposição a agentes nocivos ou manuseio de produtos químicos a justificar uma incidência maior do adicional de insalubridade, contrariando o alegado na peça inicial. Por fim, sustenta que o adicional de insalubridade deve ter como base o salário mínimo nacional, sendo vedado seu pagamento retroativo, devendo contar a partir do laudo pericial. Instado o polo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou (fls. 139-148) e pleiteou o pela produção de prova oral (fl. 154). Já a requerida permaneceu inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo, então, ao exame da questão processual suscitadas (art. 357, I, CPC). I - Preliminares I.1 - Prescrição quinquenal O réu alegou que as verbas anteriores a 25/08/2019 estão prescritas, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Pois bem. Conforme a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ou seja, a prescrição não extingue o direito em si, mas apenas o direito a receber as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Registre-se que em relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função, por tratar-se de lesão de natureza sucessiva a prescrição só alcança diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu ao ajuizamento da ação, atraindo, portanto, a prescrição parcial. Logo, não há que se falar em prescrição total em relação ao pedido do autor, tendo em vista que a lesão alegada foi contínua e se renovou mês a mês, de modo que em relação a tal pedido se aplica a prescrição parcial, conforme mencionado acima. Portanto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, ainda que por outro fundamento e extingo as pretensões relativas às parcelas anteriores a 25/08/2019. I.2 Da incompetência da Justiça Comum Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que foi atribuído valor à causa superior a 60 salários mínimos, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Após detida análise das alegações das partes em suas peças processuais (inicial, contestação e réplica), verifica-se que as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes que demandam análise e prova para o julgamento do mérito são: - 1) quais eram as atividades desempenhadas pelo autor quando na função de agente de controle de endemias; 2) data do início desta atividade; e 3) se a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre tais cargos, com os reflexos legais. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal do autor. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link:https://is.gd/proc1001082902024 - ADV: JURANDIR RUFATTO JUNIOR (OAB 321444/SP)

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Processo nº 1001082-95.2025.8.26.0156

ID: 296732285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-95.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - André dos Santos Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exer… Processo 1001082-95.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - André dos Santos Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Processo nº 1001082-30.2018.4.01.9999

ID: 310364702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001082-30.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADAUTO CESAR GARCIA

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AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de José Luiz dos Reis Pereira, para determinar a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 09/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta ausência de requerimento administrativo específico e controvérsia quanto à data de início do benefício, pleiteando a fixação da DIB na data da perícia judicial ou da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a validade da DIB fixada com base no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especificamente se deve ser fixado na data apontada pelo perito como início da incapacidade (09/12/2005) ou na data da perícia judicial (06/07/2016). III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação. O perito judicial conclui pela incapacidade definitiva com base no longo período de afastamento do trabalho, mas não identifica, a partir dos elementos técnicos disponíveis, a data exata em que a incapacidade se tornou irreversível, sendo necessário, portanto, considerar a data da perícia como termo inicial. Conforme entendimento firmado no Tema 275 da TNU, aplicável por analogia, na ausência de elementos probatórios capazes de indicar de forma fundamentada a data de início da condição permanente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da perícia judicial quando inexistem elementos probatórios suficientes para comprovar de forma segura a irreversibilidade da incapacidade em momento anterior. A constatação de incapacidade definitiva com base apenas no longo tempo de afastamento não autoriza, por si só, a fixação retroativa da DIB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 101; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.579/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.981.387/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.08.2022; STF, Tema 1361; TNU, Tema 275. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 06/07/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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G. L. De M. B. x S. M. S.

ID: 277970105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001082-42.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. B.

Polo Passivo:

S. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARIANO GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente… ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente a constrição de bens de titularidade da ermpresa individual (ME). No caso em questão, entendo viável o requerimento, porquanto trata-se de empresário individual. Observe o magistério de Rubens Requião. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. no 8.447 Lajes, 'in' Bol. Jur. ADCOAS , no 18.878/73) (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1o vol., 19a edição, 1989). E mais a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. (STJ, 1a Turma, REsp 227.393-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, deram provimento, v.u., j. 21.10.99, DJU 29.11.99, p. 138). Por isso, tratando-se de empresa individual, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a argüição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Vale dizer, em realidade, a firma individual é a própria pessoa física que comercia, ou é o comerciante sem sócio, nos moldes do art. 3º do Decreto 916 de 1890 (cf., a propósito da responsabilidade ilimitada, Romano Cristiano, A Empresa Individual e a Personalidade Jurídica, Revista dos Tribunais, p. 22) (Apelação nº 0020349-92.2011.8.26.0566, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 23.05.2012). Desta forma, respondendo o patrimônio de um por todas as obrigações assumidas pelo outro e vice-versa, viável a constrição pretendida, sem a necessidade de nova citação. Assim sendo, defiro o requerimento, determino a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Anote-se. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada (pessoa jurídica-ME), através do sistema RENAJUD. Ademais, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, a prática de atos constritivos do patrimônio do devedor. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "recorrente", pelo período de trinta(30) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica - ME), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Ana Carolinna Spiazzi Dos Santos x Ns2.Com Internet S.A.

ID: 281170316

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINNA SPIAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001082-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANA CAROLINNA SPIAZZI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001082-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANA CAROLINNA SPIAZZI DOS SANTOS RECLAMADO: NS2.COM INTERNET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e660b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINNA SPIAZZI DOS SANTOS

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Fellipe Muniz De Souza x Metalfire Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda - Epp

ID: 317392925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-84.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP DESTINATÁRIO: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) -12/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/08/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

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G. L. De M. B. x S. M. S.

ID: 276931189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001082-42.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. B.

Polo Passivo:

S. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARIANO GERALDO

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JOSE GABRIEL NETO

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ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente… ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente a constrição de bens de titularidade da ermpresa individual (ME). No caso em questão, entendo viável o requerimento, porquanto trata-se de empresário individual. Observe o magistério de Rubens Requião. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. no 8.447 Lajes, 'in' Bol. Jur. ADCOAS , no 18.878/73) (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1o vol., 19a edição, 1989). E mais a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. (STJ, 1a Turma, REsp 227.393-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, deram provimento, v.u., j. 21.10.99, DJU 29.11.99, p. 138). Por isso, tratando-se de empresa individual, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a argüição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Vale dizer, em realidade, a firma individual é a própria pessoa física que comercia, ou é o comerciante sem sócio, nos moldes do art. 3º do Decreto 916 de 1890 (cf., a propósito da responsabilidade ilimitada, Romano Cristiano, A Empresa Individual e a Personalidade Jurídica, Revista dos Tribunais, p. 22) (Apelação nº 0020349-92.2011.8.26.0566, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 23.05.2012). Desta forma, respondendo o patrimônio de um por todas as obrigações assumidas pelo outro e vice-versa, viável a constrição pretendida, sem a necessidade de nova citação. Assim sendo, defiro o requerimento, determino a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Anote-se. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada (pessoa jurídica-ME), através do sistema RENAJUD. Ademais, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, a prática de atos constritivos do patrimônio do devedor. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "recorrente", pelo período de trinta(30) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica - ME), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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