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Ademar Adriano De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 325894722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO POSTO PAU D ALHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano … Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano de Oliveira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por Auto Posto Pau D Alho e outros, em face de Cooperativa de Credito Credicitrus. Juntou documentos. Por decisão de fls. 338, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado o requerente não cumpriu a determinação (fls. 338). DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. De fato, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Contudo, tal mister não é absoluto, eis que não há mais direito constitucional ilimitado no atual estágio dos direitos, de sorte que, para que a demanda seja apreciada, imprescindível que estejam presentes pressupostos mínimos. Compulsando os autos, especialmente a r. decisão de fls. 338, verifica-se que o (a) autor (a) não cumpriu a determinação judicial, nem recolheu as custas judiciais (fls. 346), de maneira que se ausenta condições mínimas para o processamento da demanda, razão por que o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e promovo a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em decorrência do trabalho realizado pelo patrono do embargado, notadamente às fls. 265/300, condeno a embargante ao pagamento dos honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Comunique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP)

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Processo nº 5009555-67.2024.4.03.6119

ID: 260368967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5009555-67.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO COTRIM GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o cumprimento de decisão proferida nos autos principais n. 1001083-69.2024.8.26.0462, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o fornecimento do medicamento de uso contínuo, SKYRIZI (RISANQUIZUMABE), pelo réu. Acórdão proferido nos autos principais determinou a inclusão da União e remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos principais foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, sob número 5007853-29.2024.4.03.6332. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá nos autos do cumprimento provisório de decisão n. 0002259-03.2024.8.26.0462 (id. 348662464, pág. 39), com a determinação de redistribuição do referido incidente de Cumprimento Provisório de Decisão para a Justiça Federal, por dependência à ação principal. Os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos por dependência aos autos principais 5007853-29.2024.4.03.6332. No Id 349373254, a requerente pede o prosseguimento do feito, ante o descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento. O Estado de São Paulo apresentou a impugnação à execução, conforme Id 350783566. Em manifestação de Id 350784017, o Estado de São Paulo comprovou a regularidade do atendimento à autora. É o relatório. DECIDO. A requerente alega que "pretende cobrar o período em que a Executada descumpriu a ordem judicial, qual seja, 06/09/2024 a 0510/2024". Ao analisar o feito principal, processo nº 5007853-29.2024.4.03.6332, verifica-se que não há formação de título executivo judicial que ampare o pedido de cumprimento de decisão liminar. O cumprimento provisório pressupõe a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, configurando-se como requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda, podendo a parte ingressar com mera petição direcionada aos autos principais requerendo o cumprimento. Ademais, resta configurado nos autos o cumprimento da decisão que deferiu o fornecimento de medicamento. Assim, levando em conta que o feito principal encontra-se em trâmite perante o E. TRF - 3ª Região, configura-se ausência de interesse processual, dada a ausência do requisito fundamental para a propositura do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelo demandante, estando suspensa sua exigibilidade, ante o deferimento de justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no sistema Pje. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Ismael Da Silva Alves x Guarani Material Para Construcao Ltda

ID: 332643272

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-94.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ESTER OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ISMAEL DA SILVA ALVES RECLAMADO: GUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ISMAEL DA SILVA ALVES RECLAMADO: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ISMAEL DA SILVA ALVES Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 23/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DA SILVA ALVES

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Dario Chiaradia Neto x Constran Internacional Construcoes S.A.

ID: 336538085

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-88.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CHIARADIA NETO

Polo Passivo:

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9394d58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (Id f531be2), subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 500,00 a serem recolhidas pela ré em até 10 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU), sob pena de execução. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Ante a conciliação entre as partes, determino o levantamento de eventuais bloqueios e pedidos de informações acerca de créditos encaminhados à ECOVIAS, SABESP, PETROBRAS, SANASA e SEDURBI - SERGIPE, Aeroportos Brasil Viracopos S/A; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Departamento de Estradas e Roldagem do Estado de São Paulo - DER; e Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente, mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO CHIARADIA NETO

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Dario Chiaradia Neto x Constran Internacional Construcoes S.A.

ID: 336538090

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-88.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CHIARADIA NETO

Polo Passivo:

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9394d58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (Id f531be2), subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 500,00 a serem recolhidas pela ré em até 10 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU), sob pena de execução. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Ante a conciliação entre as partes, determino o levantamento de eventuais bloqueios e pedidos de informações acerca de créditos encaminhados à ECOVIAS, SABESP, PETROBRAS, SANASA e SEDURBI - SERGIPE, Aeroportos Brasil Viracopos S/A; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Departamento de Estradas e Roldagem do Estado de São Paulo - DER; e Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente, mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

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Marco Aurelio Cabrera Belline x Rosana Tomaz Maesta

ID: 305693004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-94.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CABRERA BELLINE

Polo Passivo:

ROSANA TOMAZ MAESTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Marco Aurelio Cabrera Belline - Apelada: Rosana Tomaz Maesta - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DIVÓRCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA. A AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 1.203,37 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.203,37, CUJA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURARIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO, MAS OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA E RESTRINGINDO SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL. ADEMAIS, A AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS, DE FORMA CLARA, O PREJUÍZO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU. A DÍVIDA FISCAL FOI PARCELADA EM NOME DA AUTORA, QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE VALORES QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COMPETIAM EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jaime Andreoti (OAB: 217349/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rhenan Pelegrino Carbonaro Jorge Leite (OAB: 299727/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3315

ID: 311061339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELIA ROSA DE ALECRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODELIA ROSA DE ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001083-45.2025.8.11.0044

ID: 312156661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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D. A. C. e outros x T. C. Da S.

ID: 314331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. E. DA S.

Polo Passivo:

T. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

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Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) HOMOLOGAR o acordo tácito entre as partes e, consequentemente, CONCEDER a guarda unilateral da menor E. E. da S. à sua genitora, D. A. C.; 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor, T. C. da S., com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: de forma quinzenal e alternada, devendo o pai retirar a criança na residência materna aos sábados, às 09h00, e devolvê-la no mesmo local aos domingos, até as 18h00. Dia dos Pais: a criança passará com o genitor. Dia das Mães: a criança passará com a genitora. Natal e Ano Novo: de forma alternada, iniciando-se nos anos pares o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, e nos anos ímpares, o inverso. Férias escolares: a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor. 3) CONDENAR o requerido, T. C. da S., a pagar alimentos definitivos em favor de sua filha, E. E. da S., nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício: pensão mensal no valor correspondente a 17,5% (dezessete e meio por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e horas extras, e excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS. O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, indicada a fl. 4, todo dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal: pensão mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta bancária. Fica, nestes termos, confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 107). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base na declaração de fl. 55 e nos documentos apresentados. Oficie-se à eventual empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento, caso seja informado o vínculo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1001083-08.2025.8.11.0024

ID: 316406750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-08.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-08.2025.8.11.0024 AUTOR: DANIELE FERREIRA DE PINHO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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