Resultados para "1001083-26.2023.5.02.0332" – Página 152 de 167

Irailman Rosa Da Silva e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 320996038

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-34.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILMAN ROSA DA SILVA ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0933f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Sentença ID.436e4b5) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que a RECLAMANTE foi condenado ao pagamento de R$ 8.871,13 (10%) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com a Sentença liquidada (ID.436e4b5), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da reclamante (executada) no valor de R$ 8.871,13, atualizado até 04/07/2025, sendo: R$ 8.871,13 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade); Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamante IRAILMAN ROSA DA SILVA (executada). Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita, oficie-se o E.TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, após o trânsito em julgado. A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. T. Da S. x A. C. De C. T.

ID: 323274352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA IUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada… Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada deve ser rejeitada por ausência dos requisitos legais de admissibilidade. O artigo 343 do Código de Processo Civil estabelece que na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em análise, verifica-se manifesta ausência de conexão entre o objeto da ação principal (regulamentação de visitas) e o da reconvenção (fixação de alimentos). Tratam-se de relações jurídicas distintas, com objetos e causas de pedir diversos, não havendo pertinência temática que justifique o processamento conjunto. A regulamentação de visitas visa estabelecer as condições de convivência entre o genitor e a filha, enquanto a fixação alimentar tem por escopo assegurar o sustento da prole. Embora ambas decorram do poder familiar, constituem pretensões autônomas que demandam cognição e instrução específicas. Nessa direção: "APELAÇÃO. Alimentos. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinta a reconvenção sem resolução de mérito. Reforma impertinente. Ilegitimidade do polo passivo. Filha que não é legítima para figurar na ação de regulamentação de visitas. Genitora que deveria fazer parte do polo passivo da reconvenção por ser a detentora do poder familiar e exercer a guarda da menor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1001083-48.2024.8.26.0566; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REQUERIDA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL QUE SÃO DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2298933-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Assim, rejeito a reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC, por ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Fica ressalvado à parte ré o direito de pleitear alimentos em ação própria, observando o rito procedimental previsto na Lei nº 5.478/68. Aguarde-se a apresentação do laudo técnico para prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Barretos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 107232/MG), PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP), MARIANA RIBEIRO CALIXTO (OAB 455073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kari De Andrade Gundim x Consorcio Sao Bernardo Solucoes

ID: 326000433

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-44.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARI DE ANDRADE GUNDIM

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KARI DE ANDRADE GUNDIM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KARI DE ANDRADE GUNDIM RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f628297 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 08/10/2025 10:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARI DE ANDRADE GUNDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Adriano De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 325894722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO POSTO PAU D ALHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano … Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano de Oliveira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por Auto Posto Pau D Alho e outros, em face de Cooperativa de Credito Credicitrus. Juntou documentos. Por decisão de fls. 338, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado o requerente não cumpriu a determinação (fls. 338). DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. De fato, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Contudo, tal mister não é absoluto, eis que não há mais direito constitucional ilimitado no atual estágio dos direitos, de sorte que, para que a demanda seja apreciada, imprescindível que estejam presentes pressupostos mínimos. Compulsando os autos, especialmente a r. decisão de fls. 338, verifica-se que o (a) autor (a) não cumpriu a determinação judicial, nem recolheu as custas judiciais (fls. 346), de maneira que se ausenta condições mínimas para o processamento da demanda, razão por que o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e promovo a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em decorrência do trabalho realizado pelo patrono do embargado, notadamente às fls. 265/300, condeno a embargante ao pagamento dos honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Comunique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009555-67.2024.4.03.6119

ID: 260368967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5009555-67.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO COTRIM GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o cumprimento de decisão proferida nos autos principais n. 1001083-69.2024.8.26.0462, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o fornecimento do medicamento de uso contínuo, SKYRIZI (RISANQUIZUMABE), pelo réu. Acórdão proferido nos autos principais determinou a inclusão da União e remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos principais foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, sob número 5007853-29.2024.4.03.6332. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá nos autos do cumprimento provisório de decisão n. 0002259-03.2024.8.26.0462 (id. 348662464, pág. 39), com a determinação de redistribuição do referido incidente de Cumprimento Provisório de Decisão para a Justiça Federal, por dependência à ação principal. Os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos por dependência aos autos principais 5007853-29.2024.4.03.6332. No Id 349373254, a requerente pede o prosseguimento do feito, ante o descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento. O Estado de São Paulo apresentou a impugnação à execução, conforme Id 350783566. Em manifestação de Id 350784017, o Estado de São Paulo comprovou a regularidade do atendimento à autora. É o relatório. DECIDO. A requerente alega que "pretende cobrar o período em que a Executada descumpriu a ordem judicial, qual seja, 06/09/2024 a 0510/2024". Ao analisar o feito principal, processo nº 5007853-29.2024.4.03.6332, verifica-se que não há formação de título executivo judicial que ampare o pedido de cumprimento de decisão liminar. O cumprimento provisório pressupõe a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, configurando-se como requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda, podendo a parte ingressar com mera petição direcionada aos autos principais requerendo o cumprimento. Ademais, resta configurado nos autos o cumprimento da decisão que deferiu o fornecimento de medicamento. Assim, levando em conta que o feito principal encontra-se em trâmite perante o E. TRF - 3ª Região, configura-se ausência de interesse processual, dada a ausência do requisito fundamental para a propositura do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelo demandante, estando suspensa sua exigibilidade, ante o deferimento de justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no sistema Pje. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Da Silva Alves x Guarani Material Para Construcao Ltda

ID: 332643272

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-94.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ESTER OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ISMAEL DA SILVA ALVES RECLAMADO: GUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ISMAEL DA SILVA ALVES RECLAMADO: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ISMAEL DA SILVA ALVES Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 23/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dario Chiaradia Neto x Constran Internacional Construcoes S.A.

ID: 336538085

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-88.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CHIARADIA NETO

Polo Passivo:

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9394d58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (Id f531be2), subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 500,00 a serem recolhidas pela ré em até 10 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU), sob pena de execução. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Ante a conciliação entre as partes, determino o levantamento de eventuais bloqueios e pedidos de informações acerca de créditos encaminhados à ECOVIAS, SABESP, PETROBRAS, SANASA e SEDURBI - SERGIPE, Aeroportos Brasil Viracopos S/A; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Departamento de Estradas e Roldagem do Estado de São Paulo - DER; e Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente, mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO CHIARADIA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dario Chiaradia Neto x Constran Internacional Construcoes S.A.

ID: 336538090

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-88.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CHIARADIA NETO

Polo Passivo:

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-88.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: DARIO CHIARADIA NETO RECLAMADO: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9394d58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (Id f531be2), subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 500,00 a serem recolhidas pela ré em até 10 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU), sob pena de execução. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Ante a conciliação entre as partes, determino o levantamento de eventuais bloqueios e pedidos de informações acerca de créditos encaminhados à ECOVIAS, SABESP, PETROBRAS, SANASA e SEDURBI - SERGIPE, Aeroportos Brasil Viracopos S/A; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Departamento de Estradas e Roldagem do Estado de São Paulo - DER; e Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente, mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Cabrera Belline x Rosana Tomaz Maesta

ID: 305693004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-94.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CABRERA BELLINE

Polo Passivo:

ROSANA TOMAZ MAESTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JAIME ANDREOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Marco Aurelio Cabrera Belline - Apelada: Rosana Tomaz Maesta - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DIVÓRCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA. A AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 1.203,37 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.203,37, CUJA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURARIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO, MAS OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA E RESTRINGINDO SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL. ADEMAIS, A AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS, DE FORMA CLARA, O PREJUÍZO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU. A DÍVIDA FISCAL FOI PARCELADA EM NOME DA AUTORA, QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE VALORES QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COMPETIAM EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jaime Andreoti (OAB: 217349/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rhenan Pelegrino Carbonaro Jorge Leite (OAB: 299727/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3315

ID: 311061339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELIA ROSA DE ALECRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODELIA ROSA DE ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1669 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes