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Caio Marcio Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325384340

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-11.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Caio Marcio Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325384357

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-11.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-11.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: CAIO MARCIO SOARES RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Renan Silva Da Cruz x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 325612759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-98.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JHONATAN CESAR DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398fdff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO (#id:8fc9761): Tendo em vista que as notificações destinadas às reclamadas retornaram a esta Vara (#id:1ce16d8), manifesta-se o reclamante requerendo a determinação de meios que permitam apurar o endereço atualizado da parte reclamada, como a utilização dos convênios INFOJUD, SIRESP, RENAJUD e CNIS. Indefiro, por ora, a utilização dos convênios citados e determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da 1ª e 2ª reclamadas na JUCESP, para citação das reclamadas também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da 1ª e 2ª reclamadas já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SILVA DA CRUZ

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Genilton Ferreira De Lira x Alc Mercado Real Max Eireli - Me e outros

ID: 263078439

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-95.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENILTON FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

ALC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME LFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME MERCADO REAL MAX LTDA - ME MFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMARY DA CONCEICAO LIMA

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GIOVANNA KAMEI TAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-95.2022.5.02.0044 : GENILTON FERREIRA DE LIRA : MERCADO E PADARIA REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-95.2022.5.02.0044 : GENILTON FERREIRA DE LIRA : MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e695e0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Id. 6788450. Verifico que a CTPS do autor não foi entregue na Secretaria da Vara para as devidas retificações pela 1ª ré. Intime-se o autor para entrega do documento, no prazo de 5(cinco) dias. Após, intime-se novamente a 1ª ré para o cumprimento da obrigação de fazer (retificar a data de saída nos 2(dois) contratos de trabalho). Ante o não cumprimento da obrigação de entrega do TRCT, confiro força de ALVARÁ à presente decisão, perante a Caixa Econômica Federal, para o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor relativamente aos 2(dois) contratos com a mesma empregadora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: - autor/favorecido: GENILTON FERREIRA DE LIRA - CPF: 114.416.114-28 - PIS Base : 200.93182.79-6 / PIS Convertido : 162.11428.53-8 -CTPS: 38737 Série 081 - data de admissão 1º contrato: 01/06/2016 - data de admissão 2º contrato: 01/08/2020 -Empregadora: MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME- CNPJ: 13.403.022/0001-44 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: GIFUG Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. O Sr. Gerente deverá dar o imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega de PPP atualizado, proceda a Secretaria da Vara a inclusão da multa de R$ 10.000,00 na conta de liquidação, em favor do autor. Voltem conclusos para apreciação dos cálculos apresentados, não impugnados pelas reclamadas. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MERCADO E PADARIA REAL MAX LTDA - ME - ALC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MFC MERCADO REAL MAX EIRELI - ME - MERCADO REAL MAX LTDA - ME

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R. C. M. x P. B. S. A.

ID: 328583615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-17.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: R. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, VISANDO OBTER ACESSO COMPLETO AOS DÉBITOS PARA VERIFICAR SUA EXISTÊNCIA, ABUSIVIDADE E NATUREZA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E SE O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA EXIBIÇÃO CAUTELAR É A EQUIVALENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUE, NO CASO, É A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJO PRAZO É DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO QUINQUENAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É DECENAL. 2. O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 400, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.996.052/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 17/5/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Yuri Gentil Neves Navarro x Claro S.A. e outros

ID: 328601805

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-03.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YURI GENTIL NEVES NAVARRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001093-03.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: YURI GENTIL NEVES NAVARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001093-03.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: YURI GENTIL NEVES NAVARRO RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CLARO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/10/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial: 25070809214608800000409082518, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA BONAGAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001093-86.2021.8.26.0020

ID: 259538273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-86.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. DE C. J. M. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA

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LUCAS ABDO

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BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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MARCOS WANDER BIANCO

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ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 4… ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 459504/SP) Processo 1001093-86.2021.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: M. W. B. , M. W. B. , L. de C. J. - Vistos. Em análise dos autos, verifico que o inventário foi suspenso por um ano à fl. 260, em razão de duas ações ajuizadas pelo suposto companheiro do de cujus, quais sejam, reconhecimento de união homoafetiva (fls. 286/296) e reconhecimento de paternidade socioafetiva (fls. 297/307). I- Fls. 284/285: Não obstante o inventário já tenha sido suspenso pelo prazo contido no art. 313, §4º, do CPC anteriormente (fl. 260), verifico que a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva é prejudicial à conclusão do presente inventário, pois, além do suposto companheiro, a inventariante e herdeira é ascendente do de cujus, não possuindo direito à herança em caso de existirem filhos. Dessa forma, nova suspensão pelo prazo de um ano é medida que se impõe, excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, cabendo à inventariante informar nos autos o resultado do julgamento das demandas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação declaratória de paternidade socioafetiva interposta por A.C .O.P.S. - Necessário o sobrestamento do feito em razão da complexidade da demanda . Reflexo na sucessão em caso de reconhecimento da filiação socioafetiva. Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274983-83 .2022.8.26.0000 Barueri, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (destaque nosso). II- A inventariante pleiteia que o companheiro esclareça se está recebendo pensão por morte do de cujus. Conforme informado à fl. 260, a informação sobre a existência de beneficiário de pensão por morte pode ser obtida pela inventariante diretamente junto ao INSS. Ademais, este juízo não é competente para determinar depósito dos valores de pensão por morte eventualmente recebidos pelo companheiro habilitado junto ao INSS ou outra entidade previdenciária, devendo a inventariante deduzir o pleito (fls. 284/285) em ação autônoma, se for o caso. III- Sem prejuízo, esclareça a inventariante, o requerimento de fl. 323, de alvará judicial para regularização da empresa do de cujus, tendo em vista que o companheiro M., informou que o irmão do de cujus é sócio da empresa e poderia adotar as medidas cabíveis de regularização. Prazo: 10 (dez) dias. IV- No mesmo prazo, manifeste-se a inventariante quanto à petição de fls. 327/329. Intime-se.

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Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775712

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Cleria Aciole Da Silva x Panificadora E Restaurante Moraes Eireli e outros

ID: 329963845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-72.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ACIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI SUPERMERCADO TAKAHASHI LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ed195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERIA ACIOLE DA SILVA

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