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Processo nº 1001095-08.2025.8.26.0120

ID: 332146935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001095-08.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PEREIRA DOS SANTOS APARECIDO E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO CAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-08.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Loraine Pereira dos Santos Aparecido e Outro - Vistos. Nos termos do art. 291 e seguintes, do Código de Pr… Processo 1001095-08.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Loraine Pereira dos Santos Aparecido e Outro - Vistos. Nos termos do art. 291 e seguintes, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico da demanda, no caso o valor total que os autores pretendem levantar através de alvará judicial, que reputo como critério razoável de aferição. No mais, não se trata de demanda sem valor econômico que autorize a atribuição do valor simbólico de R$ 1.000,00, como pretendem os autores. Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 12.743,90, nos termos do 292, § 3º, do CPC. Anote-se. Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores das contas do de cujus no valor total de R$ 12.743,90, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento dos autores e de suas famílias, uma vez que até mesmo tais custas e despesas iniciais podem ser rateados entre os autores. No mais, certo é que os autores constituíram advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para os seus sustentos e de suas famílias, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome dos autores e eventuais cônjuges (se casados forem); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome dos autores e eventuais cônjuges (se casados forem), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverão os autores comprovarem que são hipossuficientes ou procederem ao recolhimento da taxa judiciária, já observando o novo valor da causa, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, ficam desde logo os peticionários intimados ao recolhimento do valor de 05 UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Sem prejuízo, consta da certidão de óbito do(a) Sr(a). Gilson Pires Aparecido (p. 14), que o(a) mesmo(a) deixou bens, o que inviabiliza o pedido de alvará autônomo, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei 6.858/80, vislumbrando-se inadequação da via processual. Assim, por economia processual, no mesmo prazo acima, esclareçam os(as) autores(as) quanto aos bens constantes da certidão de óbito, facultando-se, no caso de inexistência de bens, seja declara de próprio punho pelos(as) requerentes, responsabilizando-se pela veracidade das informações, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)

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Processo nº 1001095-74.2025.8.11.0039

ID: 335714952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001095-74.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001095-74.2025.8.11.0039 REQUERENTE: PAULO SERGIO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001095-74.2025.8.11.0039 REQUERENTE: PAULO SERGIO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem em que se busca a concessão benefício previdenciário de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos para comprovar o alegado, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova pericial para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? e h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001095-60.2025.8.26.0620

ID: 337377539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001095-60.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITóRIA RODRIGUES FERNANDES REGINALDO DE SOUZA FERNANDES TALITA RUBIA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARILDO GOBBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-60.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001095-60.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Beatriz Vitória Rodrigues Fernandes - - Talita Rubia Rodrigues Fernandes - - Reginaldo de Souza Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Beatriz Vitória Rodrigues Fernandes, menor impúbere, representada por seus genitores, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora alega, em síntese, que a menor é diagnosticada com Síndrome de Moebius e outras comorbidades (TDAH, baixa visão, etc.), necessitando de acompanhamento por professor de apoio especializado em tempo integral durante o período escolar. Sustenta que a unidade de ensino (Escola Estadual José Penna) se omite em fornecer o profissional, o que, somado a episódios de bullying e constrangimento, tem causado prejuízos ao seu desenvolvimento educacional e psicossocial. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata disponibilização do profissional de apoio, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, a manutenção do acompanhamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. É de caso de reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial com a imediata remessa do feito à Vara Única com atribuição do juízo da Infância e Juventude. A controvérsia central envolve o direito fundamental à educação inclusiva de uma criança com deficiência, matéria que atrai a competência especializada e absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, conforme expressa previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Com efeito, o artigo 148, inciso IV, do referido Estatuto, estabelece que: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: () IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. A situação descrita nos autos - a suposta omissão do Poder Público em fornecer atendimento educacional especializado - enquadra-se perfeitamente na hipótese do artigo 208, inciso VII, do mesmo diploma legal, que rege as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes à oferta irregular de acesso às ações e serviços de educação. A competência para julgar tais ações é de natureza absoluta, conforme preceitua o artigo 209 do ECA: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. O tema, inclusive, já foi sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 68: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como reforço do argumento trago à baila o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84 .0). PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula n. 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00001603520248260341 Maracaí, Relator.: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/11/2024) Dessa forma, a presença da Fazenda Pública no polo passivo e o valor da causa não são suficientes para fixar a competência do Juizado Especial Fazendário, uma vez que a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, por tutelar o melhor interesse da menor em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata remessa dos autos à Vara Única com atribuição do Juízo da Infância e da Juventude da, para o regular prosseguimento, inclusive para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: JOSE ARILDO GOBBO JUNIOR (OAB 512553/SP), JOSE ARILDO GOBBO JUNIOR (OAB 512553/SP), JOSE ARILDO GOBBO JUNIOR (OAB 512553/SP)

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Processo nº 1001095-20.2025.8.26.0601

ID: 310002238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001095-20.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BARBOSA APOLINáRIO PATRíCIA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-20.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcondes Barbosa Apolinário - - Patrícia Santos do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, po… Processo 1001095-20.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcondes Barbosa Apolinário - - Patrícia Santos do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre um imóvel urbano com área de 1.166,97 m², localizado na Rua Santa Joana, Bairro do Oratório, neste município, cadastrado sob n.º 01.05.017.0350.001 junto à Municipalidade. Segundo narrativa da exordial, os demandantes adquiriram o imóvel de Maurício e Cilene, em 15/04/2025, pelo contrato de fls.48/51 e estes, por seu turno, haviam adquirido de Clayton (proprietário tabular - R.11 da Matrícula n.º 8.021), em 22/08/1997, por força da escritura de fls.52/53. Referem que, embora no contrato e na escritura haja menção da origem do bem no R.11 da Matrícula n.º 8.021, descobriu-se, quando da análise técnica pelo engenheiro agrimensor, que o imóvel, na verdade, está localizado em área inserta no imóvel objeto da matrícula n.º 1.767 (R.43 e R.48), motivo pelo qual fundamentaram sua pretensão no art. 1.238, do Código Civil (usucapião extraordinária). Primeiramente, determino que os demandantes apresentem os trabalhos técnicos devidamente assinados pelo responsável técnico, vez que os de fls.15/17 vieram desprovidos de assinatura. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. No mesmo prazo deverão, ainda, trazer aos autos as certidões negativas de distribuição de ações possessórias em nome da requerente Patrícia e da antecessora Cilene. Sem prejuízo do quanto acima solicitado, recebo a petição inicial e determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. GUILHERME DE TOLEDO BALDI (guilherme.baldi@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Intime-se o perito por e-mail, providenciando-lhesenhade acesso aos autos,para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como para que estime seus honorários,em 05 (cinco) dias, ficando ciente tratar-se de perícia antecipada e que poderá ser futuramente chamado a atuar novamente nos autos.Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do perito em relação ao presente feito junto ao sistema"Auxiliares da Justiça", certificando-se nos autos. Na sequência, intime-se aparte autorapara semanifestaroudepositar os honoráriospretendidos pelo perito,em 15 (quinze) dias. Se solicitado pelo perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 60 dias. A data da visita técnica agendada pelo expert deverá ser comunicada a este Juízo com 30 dias de antecedência, possibilitando-se a intimação das partes em tempo hábil. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Sem prejuízo, com os devidos esclarecimentos prestados pelo perito ou, não havendo qualquer esclarecimento a ser prestado,o que deverá ser certificado, providencie a serventia o necessário para pagamento dos honorários aoexpert(valor integral ou o restante, caso já tenha sido levantado 50% no inicio dos trabalhos, na forma do art. 463, § 4°, do CPC). Ato contínuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP), ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)

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Processo nº 1018445-95.2025.8.11.0000

ID: 296086878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1018445-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DE ANDRADE ALEXANDRE RIBEIRO GABRIEL RIBEIRO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE FRANCESCHI BUENO BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)1018445-95.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL REQUERENTE: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)1018445-95.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALESSANDRO RIBEIRO DE ANDRADE, ALEXANDRE RIBEIRO, GABRIEL RIBEIRO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se medida cautelar inominada apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso a fim de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vera que, em audiência de custódia realizada no auto de prisão em flagrante n. 1001095-16.2024.8.11.0102, concedeu liberdade provisória e impôs medidas cautelares diversas da prisão aos autuados a Alessandro Ribeiro de Andrade, Alexandre Ribeiro e Gabriel Ribeiro de Andrade. O requerente relata que os acusados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12, I), injúria (CP, art. 140), ameaça (CP, art. 147, caput), resistência (CP, art. 329) e desacato (CP, art. 331), em razão de fatos ocorridos no dia 1º de junho de 2025. Segundo a narrativa ministerial, os requeridos, em visível estado de embriaguez alcoólica, promoveram intimidações contra funcionários do estabelecimento comercial “Mercadinho do Zé”, proferindo ameaças de morte, injúrias e, com a chegada da Polícia Militar, partiram para agressão física contra os policiais, motivo pelo qual foi necessário o uso de arma de fogo para contenção da situação. Em audiência de custódia realizada em 2 de junho de 2025, o magistrado singular concedeu liberdade provisória aos requeridos, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o juízo de origem, postulando a decretação da prisão preventiva dos requeridos para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual. Contudo, considerando que o referido recurso não possui efeito suspensivo e diante da alegada urgência da situação, o requerente ajuizou a presente medida cautelar a fim de antecipar os efeitos da tutela recursal e determinar a imediata custódia dos requeridos (id. 291541882). É a síntese do necessário. O artigo 584 do Código de Processo Penal elenca, em caráter taxativo, as hipóteses em que o recurso em sentido estrito é dotado de efeito suspensivo, dentre as quais não consta a decisão que concede liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 581, V). Não obstante, reconhece-se a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso por meio de ação cautelar, desde que condicionada à demonstração dos requisitos necessários para sua concessão – fumus boni iuris e periculum in mora. Em que pese os argumentos suscitados pelo Ministério Público, não verifico, neste juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários ao deferimento imediato do pedido. Ao analisar o caso, o magistrado singular considerou que, embora presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, as medidas cautelares aplicadas seriam suficientes e adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, observando o princípio da proporcionalidade e da adequação. Ressalte-se que todos os crimes atribuídos aos requeridos são punidos com detenção, pena que não admite a fixação de regime inicial fechado (CP, art. 33, caput), motivo pelo qual é possível prever que, em caso de eventual condenação, os suspeitos não serão submetidos ao regime prisional mais gravoso. Quanto à alegada contumácia delitiva dos requeridos, embora seja circunstância relevante, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para caracterizar a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do pedido, tampouco autoriza, de forma autônoma, a concessão de tutela de urgência com o fim de restabelecer, de imediato, a prisão preventiva. Logo, ao menos neste momento inicial de apreciação, a decisão que concedeu liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e adequação das medidas cautelares. Assim, não obstante o histórico criminal dos requeridos e a gravidade dos fatos imputados pelo Ministério Público possam, em tese, revelar maior censurabilidade da conduta, por ora, esses elementos não se revelam suficientes para justificar a suspensão imediata da decisão que deferiu a liberdade provisória. Portanto, em juízo sumário, sem prejuízos de melhor compreensão da controvérsia no julgamento do mérito, não observo de forma inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência reclamada, razão pela qual deixo de acolher o pedido de “sustação imediata” da decisão recorrida. Registre-se que a presente decisão não impede a decretação da prisão preventiva dos autuados pelo juízo de origem, caso surjam novos elementos que justifiquem a medida cautelar. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária prevista no art. 3º do Código de Processo Penal. Caso a comunicação seja infrutífera ou eles consignem a impossibilidade de arcar com os custos de advogado particular, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado para tutelar seus interesses e contestar a peça ministerial. Em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Às providências. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Paulo Donizetti Fortunato e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278359102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001095-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETTI FORTUNATO ROSâNGELA AMARAL SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ERIKA VIEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Erika Vieira Bezerra (OAB 425185/SP) Processo 1001095-92.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Donizetti Fortunato, Rosângela Amaral… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Erika Vieira Bezerra (OAB 425185/SP) Processo 1001095-92.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Donizetti Fortunato, Rosângela Amaral Silva Fortunato - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ROSANGELA AMARAL SILVA FORTUNATO e PAULO DONIZETTI FORTUNATO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré: a) ressarcir despesas suportadas pelos autores na aquisição de itens básicos (fls. 26/28), nos termos da fundamentação, acrescida de correção monetária de cada desembolso (fls. 40/41 e 42/43 27.11.2024) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 41 5.3.2025); e, b) pagar, a título de danos morais, R$2.000,00, a cada uma das partes, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 41 5.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Amanda Lopes Soares Silva x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317440272

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001095-51.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES SOARES SILVA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001095-51.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA LOPES SOARES SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001095-51.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA LOPES SOARES SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50dd210 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 13h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LOPES SOARES SILVA

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Nataliene Batista Da Silva x Jm Comercio E Fabricacao De Material Eletrico Ltda

ID: 319971364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001095-92.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIENE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

JM COMERCIO E FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001095-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: NATALIENE BATISTA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001095-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: NATALIENE BATISTA DA SILVA RECLAMADO: JM COMERCIO E FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94eca03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 7 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 811bb9e), nos termos da decisão anterior (ID 59000d4). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 02/09/2025 às 12h40min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIENE BATISTA DA SILVA

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 318780624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santo… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santos Pignagrandi-ME em face do Município de Nova Campina-SP. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO a petição inicial. Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A impetrante foi inabilitada por ter apresentado certidão de regularidade fiscal estadual emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, quando a certidão exigida no edital era aquela emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, não tendo a autoridade coatora oportunizado a regularização do documento por meio de diligência antes de decidir pela inabilitação. Pois bem. Nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para sanar dúvidas ou permitir a complementação de documentos destinados à habilitação, desde que relativos a fatos existentes na data da abertura do certame. No caso, a impetrante possuía condição de regularidade fiscal estadual, fato comprovado pela certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa, juntada às fls. 58 destes autos autos. A ausência de diligência para sanar vícios formais ou esclarecer dúvidas acerca da documentação apresentada caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade. Neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão Presencial nº 03/20. Contratação de serviços para certificação das informações fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), conforme a metodologia ACERTAR em 33 Municípios associados à Agência Reguladora PCJ. 1. Empresa que se consagrou detentora da melhor proposta e ao apresentar documentação foi considerada inabilitada por juntar Certidão Negativa de Débitos Federais de outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e com outro CNPJ. Falha que foi corrigida no ato da constatação do equívoco. Vício sanável. Direito líquido e certo evidenciado. 2. Comissão de Licitação poderia cogitar ter concedido prazo para impressão física do documento equivocadamente juntado. Falha sanável que não conduz à inabilitação ou desclassificação. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer. Sentença de concessão da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP - AC: 10010959320208260019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Pregão Presencial nº 065/2017. Contratação de empresa para prestação de serviços funerários no Município de Iguape. Impetrante que foi inabilitada sob o fundamento de que não apresentou atestado de capacidade técnica que demonstre o fornecimento do serviço a ser contratado. Inadmissibilidade. Licitante que demonstrou o requisito exigido no edital acerca da qualificação técnica, conforme item 6.1 .4 do certame. Observância do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira que, ao invés de desclassificar a impetrante, deveria ter solicitado esclarecimentos ou complementação de documentos, nos moldes do art. 43, § 3º, da Lei de Licitação. Violação a direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1001423-95.2018.8.26.0244, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/01/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório. O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) No presente caso, a própria existência da certidão negativa expedida pela PGE/SP, ainda que apresentada no âmbito do processo judicial, revela a inexistência de impedimento de ordem fiscal à participação da impetrante no certame, à época. Logo, a inabilitação por ausência formal de documento, sem que se tenha oportunizado sua regularização, mostra-se, neste momento, desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 34/2025, bem como para ordenar à autoridade coatora que promova sua imediata reinclusão no certame, permitindo-lhe participar de todas as etapas subsequentes do procedimento licitatório, até ulterior deliberação deste Juízo. NOTIFIQUE-SE, com urgência, a autoridade coatora, para que, no prazo legal, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial do Município de Nova Campina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma Lei. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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Processo nº 1042018-10.2023.8.11.0041

ID: 316185389

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042018-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 274460445. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 274460874). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909880. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. (...) In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial da seguinte maneira: (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Na hipótese, observa-se que o togado sentenciante fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320- 79.2013.8.14.0301), restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister até a destituição, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Cuiabá-MT, Juína-MT, Manaus-AM e Belém-PA) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tem-se que o quantum fixado na sentença deve ser MODIFICADO para R$30.000,00 (trinta mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com recente entendimento deste Sodalício em caso análogo”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Primeiramente, a parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com caráter extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo esta a principal razão para que postule a nulidade do acórdão. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a sentença atacada não extrapolou os limites do pedido inicial, estando em total consonância com as questões suscitadas pelas partes. A sentença, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do escritório, baseou-se adequadamente no trabalho realizado pelo causídico até o momento da destituição unilateral do contrato, considerando-se a natureza do contrato e os serviços prestados, sem que houvesse qualquer pedido ou decisão além do pleiteado na inicial. No mérito, o embargante também alega que o acórdão se fundamentou em uma premissa fática equivocada, ao assumir que o contrato entre as partes era exclusivamente de êxito, quando na realidade se tratava de um contrato híbrido. No entanto, conforme explicitado na decisão, o entendimento adotado pelo Tribunal segue a orientação jurisprudencial consolidada, que permite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, especialmente em contratos de remuneração baseada em êxito. A rescisão do contrato pelo banco demandou a remuneração proporcional ao trabalho já realizado, conforme os princípios da razoabilidade e boa-fé contratual, sendo que a fixação dos honorários foi feita em conformidade com o trabalho desempenhado, como bem analisado na decisão embargada. Quanto à alegação de que houve omissão na análise dos termos de quitação e renúncia, é importante destacar que tais documentos foram devidamente analisados pelo Tribunal, que concluiu pela ausência de clareza quanto aos critérios de pagamento pelos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação da tese de que houve quitação integral. A decisão embargada fundamenta-se no fato de que o termo de quitação apresentado não deixa claro o alcance da renúncia e a abrangência dos serviços executados, especialmente em relação às ações que estavam em andamento na época da rescisão. Ademais, a parte embargante solicita a modificação do valor arbitrado a título de honorários, sugerindo a redução para R$30.000,00, em vez do valor inicialmente fixado. No entanto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, de 4% sobre o valor atualizado das causas, foi estabelecida de maneira justa e proporcional ao trabalho realizado, conforme os critérios qualificados de cada demanda, sem que haja excesso ou erro no montante arbitrado. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do valor dos honorários, sendo que a decisão está em plena conformidade com a legislação vigente e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, a alegação de erro material na distribuição do ônus sucumbencial também deve ser rejeitada, uma vez que o Tribunal analisou corretamente as circunstâncias do processo e o pedido da parte recorrente. O acórdão não incorreu em erro ao fixar a distribuição dos honorários de forma equânime, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301 arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão" em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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