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Processo nº 1001099-51.2025.8.11.0059

ID: 256060732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RENATA MARCELA ALVARENGA SILVA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 329954903

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 329954930

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: VIVO PARTICIPACOES S.A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 30/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIVO PARTICIPACOES S.A.

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M.C.D.A.S.M. x E.M.D.A.S.

ID: 335446749

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Olímpia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001099-15.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.C.D.A.S.M.

Polo Passivo:

E.M.D.A.S.

Edital

Advogados:

EDUARDO RAMALHO BONINI

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LEONARDO ROSSI GONCALVES DE MATTOS

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EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo Digital nº: 1001099-15.2024.8.26.0400 - Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Requerente: Maria Carolina de Almeida Secchieri Mirandola - Requer…

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Processo nº 1001099-24.2024.8.26.0397

ID: 302805521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Ed… Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Eduardo Caldana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. As partes são legítimas e estão representadas. A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município não merece acolhimento. A parte autora apresentou os parâmetros utilizados para a formulação do valor da causa, com pedidos que contemplam parcelas vencidas e vincendas, bem como o pleito de indenização por danos morais, conforme os artigos 292, V, §1º e §2º do Código de Processo Civil. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar a incorreção do valor sem indicar, de forma fundamentada e com base em cálculos objetivos, qual seria o valor correto a ser atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O Município alegou a prescrição quinquenal e a prescrição do fundo de direito. Contudo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a pretensão principal declaratória não se submete à prescrição do fundo de direito, e as parcelas vencidas prescrevem apenas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Eventuais valores retroativos estarão, por força de lei e jurisprudência, limitados ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Conforme o exposto, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Quanto as questões de direito controvertidas, tem-se a interpretação e aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.338/2003. Há de se definir se o art. 6º da Lei Municipal nº 1.338/2003 se aplica apenas a períodos anteriores à sua edição e entrada em vigor, ou se abrange também períodos posteriores, diante da ausência de ressalva expressa na lei e da alegação de que a própria lei retroagiu seus efeitos para julho de 2003. Além do mais, é necessária a verificação da legalidade e constitucionalidade da incorporação das "horas indenizadas" à remuneração do servidor, e seus reflexos no adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.338/2003. E, por fim, a análise da existência de tratamento não isonômico por parte do Município em relação ao autor e outros servidores, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Já em relação as questões de fato, considerando a manifestação autoral de que os documentos já juntados são suficientes para o deslinde da causa, e que a principal controvérsia reside na interpretação jurídica da Lei Municipal, verifico que as questões de fato relevantes para o julgamento da lide já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados aos autos. A habitualidade e descontinuidade do recebimento das verbas que dariam origem às horas indenizadas por parte do autor pode ser verificada pelas fichas financeiras já anexadas, bem como a situação dos servidores apontados como paradigmas. Dessa forma, entendo que a prova oral é despicienda, uma vez que a prova documental já se mostra suficiente para o deslinde da questão, que, em sua essência, é de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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Processo nº 1001099-75.2024.8.26.0283

ID: 293352651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-75.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO GOBBI WALDEMAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do … Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de reconhecer o direito dos autores ao recebimento da GESS enquanto estavam em atividade, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas da verba GESS devidas: (i) em relação a Jorge, desde dezembro de 2019 até a data da aposentadoria do autor, ocorrida em maio/2024; (ii) em relação a Waldemar, desde novembro de 2019 até 02/10/2023, quando se deu a aposentadoria, com os devidos reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, respeitada a prescrição quinquenal. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Raquel Gislene Da Silva Camargo x Lello Condomínios Ltda.

ID: 313918501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISLENE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

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MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1001099-23.2025.8.26.0483

ID: 313933125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001099-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TORO

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Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a… Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, em decorrência do falecimento do(a) inventariado(a,s), também acima qualificado(a,s). Por celeridade e economia processual esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. A validade da presente decisão como certidão independe do recolhimento de taxa. Intime-se o inventariante para que em 05 (cinco) dias complemente as primeiras declarações de fls. 27/35 a fim de informar o nº do RG da inventariada e alterar seu estado civil para viúvo. Expeça-se Alvará para que o inventariante assine todo e qualquer documento tendente ao levantamento do saldo bancário da conta informada a fl. 35, em nome da inventariada, bem assim proceda o encerramento da aludida conta. O inventariante deverá comprovar perante este Juízo o valor resgatado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando que o patrimônio sujeito à partilha é constituído por 01 imóvel rural, com valor venal de R$ 392.887,06 (fl. 34), além do saldo bancário de R$ 103,00), situação que conspira contra à alegada hipossuficiência, sobretudo porque as custas/despesas processuais pertencem ao Espólio, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Assistência judiciária indeferida Insurgência dos autores Alegação que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse, mas que os documentos apresentados comprovariam sua incapacidade financeira - Descabimento - Documentos que atestam a existência de patrimônio que retira o espólio da alegada miserabilidade - Alegação que não respeitado o art. 99, §2º, do CPC - Descabimento - Benefício postulado desde a inicial, com a juntada documentos que a parte entendeu pertinente para demonstrar sua condição, tendo o Juízo aguardado pela apresentação dos extratos bancários do de cujus para formar seu convencimento As custas em inventário/arrolamento pertencem ao espólio e não a seus herdeiros, podendo ser recolhidas até o momento anterior da partilha Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03 Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/SP - AI 2138736-95.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, j. em 22/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado). E, ainda: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Testamento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Espólio que é composto por dois bens imóveis e dois veículos, totalizando a quantia de R$128.312,47. Custas iniciais de R$1.283,12. Bens móveis que possuem maior liquidez, podendo fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência contrariada. RECURSO NEGADO (TJ/SP - AI 2343085-26.2023.8.26.0000, Relator Rodolfo Pellizari, 6ª Câm. Direito Privado, j. Em 06/03/2024). Assim, intime-se a inventariante para que em 15 (quinze) dias comprove/apresente: 1-) recolhimento da taxa judiciária, conforme dispõe a Lei Paulista nº 11.608/2003, guia DARE, código da receita 230-6; 3-) da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP, no importe de 1.925 UFESPs/2024, código da receita 130-9, para expedição do formal de partilha/carta de adjudicação; 4-) certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural concernente ao imóvel inventariado, podendo tal documento ser obtido no site da Receita Federal, digitando o NIRF (número do imóvel na Receita Federal). - ADV: CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP)

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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0019

ID: 315770138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 278210830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: F… ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: Francisco Carlos Salles Junior - Fls. 214: Defiro. Dou por penhorado 25% do veículo Fiat Strada, ano de fabricação/modelo 2012, placa ETK6235, de propriedade do executado Francisco Carlos Salles Júnior. Mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de remoção do veículo, se na posse do devedor, para as mãos do exequente. Defiro a penhora do percentual de 8,333% do imóvel descrito na matrícula nº 8361 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas (fls. 215-220), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, para os devidos fins. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica (por exemplo fração ideal do imóvel), determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se ocaso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ou mandado, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Sem prejuízo, indique eventuais credores. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providência a carga da parte em 15 dias. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários idôneos, com registro no CRECI, servindo a média como referência. Deverá, ainda a parte exequente, junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, ou ainda a designação LEILÃO/PRACEAMENTO. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO de Penhora.

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