Resultados para "1001105-57.2021.5.02.0202" – Página 152 de 177

R.D.R.D.S. x M.D.L.M.D.S. e outros

ID: 334554912

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Mococa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001105-45.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.D.R.D.S.

Polo Passivo:

M.D.L.M.D.S.

Edital

Advogados:

LUCA ARCHETTI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Maria de Lurdes Martins de Souza, REQUERIDO POR Regina dos Reis de Souza - PROCESSO Nº 1001105-45.2024.8.26.0360. A MM. Juíz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amilcar Costa e outros x Sistema De Ensino De Sao Vicente Ltda. e outros

ID: 337522651

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-36.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR COSTA ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO DANIELLE DE OLIVEIRA COSTA LHORET DEBORA YUMI MOTOOKA

Polo Passivo:

SISTEMA DE ENSINO DE SAO VICENTE LTDA. SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHWARTSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001105-36.2023.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA YUMI MOTOOKA RECLAMADO: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001105-36.2023.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA YUMI MOTOOKA RECLAMADO: SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f20f4e proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA YUMI MOTOOKA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001105-69.2025.8.11.0023

ID: 263124798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1000968-87.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 29 de abril de 2025 – 17h DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001105-69.2025.8.11.0023 Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dra. Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Defensor Público: Dr. Jakson Darlin Ferreira dos Santos – OAB/MT 24855-O (videoconferência) Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – Diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante. Postula a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas. IV – Dada a palavra à Defesa: Requer a concessão da liberdade provisória, sem aplicação de fiança. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 329 do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. Por outro lado, o periculum in mora não restou evidenciado, vez que não está demonstrada gravidade concreta apta a ensejar a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, para conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que se mostra adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vez que não se encontram presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, já que as condutas, em tese perpetradas, não extrapolaram a normalidade dos tipos penais supostamente infringidos, mostrando serem suficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado(a) WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE, condicionada às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; b) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) MANUTENÇÃO de endereço e contato telefônico atualizados; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, salvo para fins profissionais ou mediante autorização judicial; e) PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, boates e congêneres); f) Não incorrer em novas infrações penais; ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, atualizando-se o BMNP. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Beraldo Agronegócios Ltda e outros x Agro Beraldo Agronegócios Ltda. e outros

ID: 308745129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-87.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRO BERALDO AGRONEGóCIOS LTDA LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

AGRO BERALDO AGRONEGóCIOS LTDA. LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-87.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Humberto de Oliveira Filho - Agro Beraldo Agronegócios Ltda - Agro Beraldo Agronegócios Ltda. - Luiz Humb… Processo 1001105-87.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Humberto de Oliveira Filho - Agro Beraldo Agronegócios Ltda - Agro Beraldo Agronegócios Ltda. - Luiz Humberto de Oliveira Filho - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA (OAB 32158/GO), JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP), GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA (OAB 32158/GO), JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001105-49.2017.8.26.0341

ID: 295446798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001105-49.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-49.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001105-49.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de José Carlos Ferreira e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Da Costa De Oliveira x Vero S/A

ID: 293453297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-39.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus da Costa de Oliveira - Vero S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o… Processo 1001105-39.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus da Costa de Oliveira - Vero S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de não fazer consistente em interromper as ligações indevidas, abstendo-se de realizar novas chamadas à parte autora, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e b) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP), BRUNO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 521331/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natália De Fátima Eulário e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 314351998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-93.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DE FáTIMA EULáRIO NILSON GUSTAVO DE CARVALHO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A GOLDEN LORENA COMERCIO DE MOTOS LTDA MOTO HONDA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-93.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Gustavo de Carvalho Gomes da Silva - - Natália de Fátima Eulário - Moto Honda da Amazônia Ltda… Processo 1001105-93.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Gustavo de Carvalho Gomes da Silva - - Natália de Fátima Eulário - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Golden Lorena Comercio de Motos Ltda - - Banco Pan S/A - VISTOS. Diante da certidão de fl. 478, nomeio em substituição, para a perícia indicada às fls. 447/454, o Sr. Adimilson Soares Gomes - engenheiro mecânico, telefone: (12) 99685-2711, e-mail: asg.pericias@gmail.com. Alimente-se o Portal dos Auxiliares. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes arguam impedimento ou suspeição do perito nomeado. Após o decurso do prazo assinalado acima, intime-se o sr. perito para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC), observando que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias, na proporção de 1/2 para cada (autor e réu), nos termos do artigo 95 do CPC, sendo a parcela daquela beneficiária da gratuidade (autores, 1/2) custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, limitada em 18 UFESP's (Especialidade 2, Natureza da Perícia 13), conforme Resolução n.º 910/2023, DJE 29/11/2023. Com a aceitação do encargo, requisite-se a reserva proporcional dos honorários ao Estado, expedindo-se ofício solicitando pagamento dos honorários periciais, modelo de expediente 507199, "Ofício Defensoria Pública", e no campo "Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia" indicará a opção do Anexo da Resolução 910/2023 do Órgão Especial equivalente a uma das hipóteses de nomeação excepcional", bem como intime-se os requeridos para que realizem o depósito da parte que lhes cabe dos honorários em juízo, nos termos da sentença de fls. 447/454, cumprindo-se o quanto lá determinado. Anoto que os quesitos das partes foram apresentados às fls. 461/464, 465/468 e 474/475. Intimem-se. - ADV: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (OAB 1340/RN), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB 17119/RN), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001105-25.2025.8.26.0032

ID: 314308052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-25.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-25.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1001105-25.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Cristina Lima Sousa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 280637543

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-15.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTER CRISTINA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-15.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER CRISTINA LIMA SOUSA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001105-15.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER CRISTINA LIMA SOUSA RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ESTER CRISTINA LIMA SOUSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/09/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052116564294300000401650733 Certidão de Distribuição Certidão 25052116522340500000401649075 WhatsApp Audio 2025-01-21 at 16.56.10 Documento de Identificação 25052116510781500000401648550 WhatsApp Audio 2025-01-21 at 16.56.14 Documento de Identificação 25052116504654600000401648444 WhatsApp Audio 2025-01-21 at 16.56.13 Documento de Identificação 25052116504542700000401648438 WhatsApp Audio 2025-01-21 at 16.56.13 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052116504076700000401648416 WhatsApp Audio 2025-01-21 at 16.56.12 Documento de Identificação 25052116503756700000401648404 PROVA DOC Documento de Identificação 25052116502640800000401648357 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052116502623300000401648355 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052116502559500000401648353 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052116502486800000401648345 HIP Declaração de Hipossuficiência 25052116502451800000401648341 PROC Procuração 25052116502421100000401648336 Petição Inicial Petição Inicial 25052116483061700000401647636 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. Luiz Carlos Torquato Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESTER CRISTINA LIMA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Da Costa De Oliveira x Vero S/A

ID: 276741308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP), Dreisson Florencio de Oliveira (OAB 483880/SP), Bruno Henrique de Souza Rodrigues (OAB 521331/SP) Proces… ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP), Dreisson Florencio de Oliveira (OAB 483880/SP), Bruno Henrique de Souza Rodrigues (OAB 521331/SP) Processo 1001105-39.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus da Costa de Oliveira - Reqdo: Vero S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de não fazer consistente em interromper as ligações indevidas, abstendo-se de realizar novas chamadas à parte autora, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e b) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes