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Mafiza Empreiteira Ltda - Epp x Jaquisson Dos Santos

ID: 319404054

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011280-82.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAQUISSON DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO

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EDUARDO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUISSON DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE : MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO ADVOGADO : Dr. EDUARDO CARRARO AGRAVADO : JAQUISSON DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Proferido acórdão de embargos de declaração, publicado em 02/05/2024, a reclamada apresentou Agravo de Instrumento (id 4396965). Pelo despacho deid df26607 (22/08/2024), o recurso foi indeferido, por incabível. Após, em 02/09/2024, a ré apresentou recurso de revista. Cumpre ressaltar que nos dias 14 e 15/05/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/05/2024. Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em02/09/2024 (id 3815467), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido em16/05/2024 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão (id f6cf9c8) foi divulgada no DEJT em 30/04/2024, sendo o dia02/05/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Por fim, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento interposto em face do acórdão de id f6cf9c8, ao qual foi negado processamento (decisão publicada em 26/08/2024), não tem o condão de provocar a interrupção do prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho deadmissibilidade de recurso de revista (id a968b6f), alegando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAQUISSON DOS SANTOS

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Josue Dos Santos x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 323195202

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-95.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001147-95.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSUE DOS SANTOS RECLAMADO: LIONS SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001147-95.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSUE DOS SANTOS RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0b743 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DOS SANTOS

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Ariel Alves Prado x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315094116

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-43.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ALVES PRADO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES MELO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA ADVOGADA: Dra. HELENA APARECIDA DE ABREU GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idf1fb3d6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 392980b). Regular a representação processual (Id fa099e9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. De outra parte, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 442 do TST, in verbis: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. No caso, a tese regional não implica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, além do que não vislumbro violação direta da Constituição Federal. Logo, o pressuposto intrínseco do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL ALVES PRADO

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Ariel Alves Prado x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315094132

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-43.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ALVES PRADO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001147-43.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: ARIEL ALVES PRADO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES MELO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA ADVOGADA: Dra. HELENA APARECIDA DE ABREU GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idf1fb3d6; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 392980b). Regular a representação processual (Id fa099e9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. De outra parte, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 442 do TST, in verbis: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. No caso, a tese regional não implica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, além do que não vislumbro violação direta da Constituição Federal. Logo, o pressuposto intrínseco do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001147-41.2025.8.11.9005

ID: 333952897

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001147-41.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA QUINTELLA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001147-41.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001147-41.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001147-41.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001147-41.2025.8.11.9005 Impetrante: Tania Quintella Santos. Impetrado: Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Tania Quintella Santos. Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais. Origem: 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Fase: Cumprimento de Sentença. Decisão atacada (Id. 199699430 - nos autos n.º 1072043-29.2023.8.11.0001): indeferiu o pedido de baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo de propriedade da parte executada, ora impetrante. Mandado de Segurança: afirma que a decisão proferida é ilegal e abusiva, uma vez que o cumprimento de sentença foi extinto por não terem sido localizados bens passíveis de penhora, sendo que o indeferimento do pedido de baixa da restrição viola os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal, praticado pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, diante da decisão que indeferiu o pedido de baixa da restrição lançada sobre o veículo da parte executada, ora impetrante. A impetrante sustenta que a decisão em questão viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que, nesta demanda, a sentença que extinguiu o processo transitou em julgado. Por tais razões, a impetrante requer, liminarmente, seja determinada a baixa da restrição judicial sobre o veículo placa NPC 3157, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à parte impetrante. Inicialmente, é importante registrar que a decisão que dá causa a este mandado de segurança é de natureza interlocutória, o que, em regra, torna-a irrecorrível no âmbito dos juizados especiais, diante da sistemática da Lei n.º 9.099/95. Assim, geralmente, não se admite o manejo deste remédio constitucional quando interposto como sucedâneo recursal, sobretudo em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que vigora no sistema dos Juizados Especiais. Essa vedação, no entanto, encontra mitigações, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em apreço, entende a parte impetrante que a autoridade, Juíza de Direito, agiu com ilegalidade quando indeferiu o pedido feito pela impetrante e manteve a restrição do veículo de sua propriedade junto ao sistema RENAJUD. Do exame dos autos de origem (n.º 1072043-29.2023.8.11.0001), constata-se que, de fato, o cumprimento de sentença foi extinto, por não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Ressalte-se, por oportuno, que a parte exequente não apresentou recurso contra a sentença que extinguiu o feito. E, ressalvado o respeito ao entendimento da magistrada sentenciante, tem-se que, uma vez extinto o processo, os bens devem ser desbloqueados, pois, considerando que o acessório segue o principal, não é possível manter a restrição que foi determinada em um processo que não mais existe, mesmo que a obrigação de pagar ainda subsista. Não se ignora o fato de haver claros indícios de que o veículo em questão foi ocultado quando da tentativa de penhora, contudo, nesta fase processual, não é viável qualquer deliberação acerca deste fato. Ademais, não havendo insurgência da parte exequente contra a sentença que extinguiu o feito, é necessária a retirada da restrição que recai sobre o automóvel da executada, ora impetrante, uma vez que, com a extinção, não mais deve subsistir a decisão que a determinou. Sobre a matéria: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO RENAJUD E SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FORÇA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E, POR CONSEGUINTE, AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014047-07 .2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50140470720238240045, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Turma Recursal)”. “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO VIA SISTEMA RENAJUD E NÃO LOCALIZADO FISICAMENTE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE O BEM MESMO COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00004228620208160087 Guaraniaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/07/2023)”. “Agravo de Instrumento – Negado o pedido do executado para a retirada de restrição (RenaJud) sobre seus veículos – Descabimento – Processo de execução extinto – Constrição que não deve subsistir, dada a extinção do feito que lhe deu origem – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01001669020208269006 SP 0100166-90.2020.8 .26.9006, Relator.: Fernando Augusto Andrade Conceição, Data de Julgamento: 14/09/2020, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/09/2020)”. “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BENS . SISTEMA RENAJUD. BENS NÃO LOCALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO . NÃO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. CANCELAMENTO RESTRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada em face da sentença que extinguiu a execução em razão da não localização de bens penhoráveis em nome do devedor. 2. Alega o recorrente, em suas razões, que na execução movida em seu desfavor foi determinada a realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud a fim de localizar bens passíveis de penhora; que, ato contínuo, foi determinada a anotação de restrição sobre quatro bens registrados em seu nome no sistema Renajud; que os bens não foram localizados para que a penhora fosse efetivada; que apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo credor; que o processo foi extinto pela inexistência de bens penhoráveis, contudo não foi determinada a liberação da restrição realizada junto ao sistema Renajud . Requereu a reforma da sentença, a fim de que seja realizada a liberação da restrição anotada. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Recurso próprio e tempestivo (ID . 49709990). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Não foram apresentadas contrarrazões. 4 . O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual. Por esta razão, na falta de bens penhoráveis, não há como dar prosseguimento em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo, na hipótese, o disposto no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 5 . Do mesmo modo, a doutrina se firma no sentido de que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, extinta a execução, havendo a posteriori a localização de bens passíveis de penhora, aptos à satisfação do débito, ou a demonstração da modificação da situação financeira do devedor, fica facultado ao credor requerer o desarquivamento do feito a fim de dar prosseguimento aos atos executórios. 6. Por sua vez, a restrição à circulação de veículos por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional . 6.1. Da análise do que consta nos autos, verifica-se que foi determinada a inclusão da restrição de circulação de quatro veículos registrados em nome do devedor junto ao sistema Renajud, em12/06/2023, ID. 49709982 . 6.2. Em 20/06/2023, o processo foi extinto sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora, ID. 49709985, contudo não houve a determinação da liberação das anotações de restrições realizadas no sistema Renajud . O exequente não se insurgiu quanto à extinção do processo. 6.3. A restrição de um dos veículos foi cancelada após decisão proferida em ação de Embargos de Terceiro, proposta pelo adquirente de um dos veículos objeto de restrição, que tramitou no mesmo Juízo, ID . 49709989. O recorrente pugnou pelo prosseguimento do recurso, ante o interesse da liberação da restrição dos demais veículos (ID. 49709998). 6 .4. Sendo assim, tendo em vista a extinção e iminente arquivamento dos autos do processo de execução, não se justifica a manutenção da anotação de restrição junto ao Renajud dos demais veículos mencionados. 7. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada tão somente para determinar o cancelamento das restrições pendentes junto ao sistema Renajud sobre os veículos registrados em nome do recorrente: SHINERAY/50Q, placa SGN5D08/DF; FIAT/DOBLO ESSENCE 1 .8, placa JIR2029/DF; VW/GOL 1000, placa KFR8910 RN. 8. Recurso conhecido e provido. 9 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 10 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-DF 0711235-52.2022.8.07 .0010 1787426, Relator.: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 20/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023)”. Portanto, tem-se que restaram demonstrados os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada, uma vez que há probabilidade do direito. Logo, em se tratando de decisão que viola o direito líquido e certo da parte impetrante, cabível o manejo da ação mandamental. Nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIDA ADMINISTRATIVA – DECISÃO TERATOLÓGICA – ILEGALIDADE QUE DEVE SER REPARADA – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de decisão teratológica, a violar direito líquido e certo da parte, cabível a impetração de ação mandamental. (TJ-MT 10008897020218119005 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2022)”. “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 157 DO FONAJE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE AFIGURA ILEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme o Enunciado 157 do FONAJE, é possível o aditamento da petição inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento. (TJ-MT - MSCIV: 10000281620238119005, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/04/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA A COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL A AUTORIZAR A CORREÇÃO DO ATO SENTENCIAL - ART. 463, I, DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO TERATOLÓGICA - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO ANULADA. É teratológica a decisão que revoga sentença com trânsito em julgado, quando não versar sobre correção ou inexatidão material, por violação a segurança jurídica e ofensa a coisa julgada, uma vez que o magistrado ao prolatar a sua decisão final, não mais lhe cabe manifestar-se meritoriamente no feito, pois exaurida a sua função jurisdicional, nos termos do art. 463, do CPC/1973. (TJ-MT - MS: 01546361920158110000 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/03/2018)”. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, diante da comprovação dos elementos indispensáveis à sua concessão, o que faço para determinar a baixa da restrição do veículo de propriedade da executada, ora impetrante, placa NPC 3157. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001147-87.2024.8.11.0077

ID: 306994056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-87.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001147-87.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MARIA CICERA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001147-87.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MARIA CICERA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Maria Cicera de Souza ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de antecipação de tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que é segurada da Previdência Social e que, apesar de acometida por diversas patologias incapacitantes, teve indeferido seu pedido de prorrogação do auxílio-doença NB 645.625.981-2. A autora alega que sofre de doenças degenerativas e ortopédicas que a impedem de exercer suas atividades laborais habituais, tendo apresentado diversos atestados e laudos médicos como início de prova material. Requereu, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 08/11/2024. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de prevenção e decadência, além de alegar ausência de incapacidade laboral atual. Foi realizada perícia judicial por médico ortopedista Dr. Hugo Souza Almeida, cujo laudo concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, mesmo após possível intervenção cirúrgica. Após regular instrução do feito, as partes se manifestaram sobre a prova pericial. A autora reiterou o pedido de tutela antecipada e reafirmou a incapacidade definitiva, com base nas conclusões do perito judicial. É o relatório. Decido. O processo versa sobre a pretensão de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base em incapacidade permanente para o trabalho. A controvérsia se refere à existência e à natureza da incapacidade laborativa. 1. Da preliminar de prevenção A alegação de prevenção foi impugnada pela parte autora, a qual negou a existência de outro processo com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Da análise dos autos e do dossiê previdenciário acostado, não se constata prevenção nos termos dos arts. 286 e 64, §1º, do CPC. Rejeito. 2. Da decadência e prescrição Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, com efeitos ex nunc, cuja pretensão é de trato sucessivo. Assim, aplica-se a Súmula 85 do STJ, estando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, que ocorreu em 12/11/2024. No mérito, com razão a autora. 3. Do mérito – incapacidade laborativa O laudo pericial produzido nos autos atesta que a autora, atualmente com 58 anos, possui diversas patologias crônicas e degenerativas (CID-10: M54, M75, M179, I10), incluindo artrose severa de joelho, síndrome do manguito rotador bilateral e cervicobraquialgia à direita, com perda funcional significativa e necessidade de intervenção cirúrgica, sem expectativa de retorno à capacidade laborativa, ainda que com melhora da dor e mobilidade. Segundo o expert judicial: “Sua incapacidade é total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, está aguardando cirurgia pelo SUS, mas a recuperação pós-cirúrgica não será suficiente para permitir o retorno ao mercado de trabalho.” A prova técnica foi produzida por profissional habilitado, em condições adequadas, e não foi impugnada por prova em sentido contrário. Ademais, o histórico laboral da autora (trabalhadora braçal, cozinheira, serviços gerais) exige esforço físico incompatível com sua atual condição clínica. 4. Do direito ao benefício Comprovada a qualidade de segurada na DER (22/09/2023), e havendo incapacidade permanente para o trabalho, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 5. Da tutela provisória de urgência – fundamentos ampliados Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos estão plenamente demonstrados: a) Probabilidade do direito: A verossimilhança das alegações decorre da robusta prova técnica produzida nos autos, especialmente o laudo pericial judicial elaborado por profissional de confiança do Juízo, que constatou incapacidade total e permanente para o trabalho, inclusive após eventual intervenção cirúrgica. b) Perigo de dano: A natureza alimentar do benefício postulado por Maria Cicera de Souza impõe urgência na prestação jurisdicional. Trata-se de pessoa com 58 anos, desempregada, portadora de diversas enfermidades incapacitantes, sem meios de subsistência. O adiamento da concessão do benefício até o trânsito em julgado colocaria em risco sua dignidade, integridade física e sobrevivência. c) Irreversibilidade dos efeitos – inexistência: Por fim, os efeitos da presente decisão são plenamente reversíveis, uma vez que, na hipótese remota de improcedência ao final, o INSS poderá pleitear o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência pacificada. Diante disso, verifica-se que estão plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual se impõe a concessão da tutela provisória antecipada, a fim de garantir a imediata implementação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 09/11/2024 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 645.625.981-2), e RMI a ser calculada administrativamente, observando-se os parâmetros legais; 2. Determinar a implantação imediata do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; 3. Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora conforme a taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a data de vencimento de cada parcela; 4. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e Tema 1.050/STJ. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001147-26.2025.8.11.0086

ID: 275987830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-26.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS THAIS SOARES BERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001147-26.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial e os documentos que a acompanham, vez que atendidos os requisit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001147-26.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial e os documentos que a acompanham, vez que atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, estando patente a hipossuficiência técnica da Requerente, onde a parte Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressai da inicial, em síntese, que as partes Requerentes firmaram contrato de adesão de prestação de serviços com a Requerida para a construção de uma casa em alvenaria com área de 45 m². Alegam que obstante toda a morosidade para andamento, por parte de Requerida, de todas as fases de seu adimplemento, a obra objeto do contrato celebrado entre as partes, a obra está paralisada e abandonada desde o mês de agosto/2024, ou seja, há quase 150 (cento e cinquenta) dias. Pontuam que o contrato de financiamento habitacional contraído pelos Requerentes junto à Caixa Econômica Federal para o custeio do contrato com a Requerida foi assinado em 12/09/2023, ou seja há quase dezessete meses. Deste modo, a frustração com toda essa situação, aliada às disposições contratuais e legislação que ampara os Requerentes, estes optam pela rescisão do presente contrato de prestação de serviços pactuado com a Requerida, com a aplicação das pertinentes sanções. Diante do exposto, pugnaram pela concessão da medida liminar para suspensão das cobranças pendentes a título de entrada, bem como para determinar que a Requerida se abstenha de negativar o nome dos Requerentes junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e efetuar o protesto dos boletos correspondentes as parcelas de dezembro/2024 a dezembro/2025 no valor de R$ 500,00 cada. Pois bem. Para fins deste juízo sumário de cognição, os argumentos conforme dispostos na inicial são suficientes à demonstração da probabilidade do direito, já que as partes Requerentes comprovam a regularidade nos pagamentos de grande parte do contrato firmado, ao mesmo tempo em que demostram o excessivo atraso na construção do imóvel. Ademais, os argumentos da parte Autora são corroborados pela expressiva quantidade de demandas ajuizadas contra a Requerida nesta comarca, o que atribui verossimilhança às alegações da parte Requerente. Por conseguinte, entendo que perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou demostrado, uma vez que em uma sociedade com alto nível de informatização, onde todas as facilidades creditícias estão atreladas à lisura das informações prestadas pelos órgãos de proteção ao crédito, é certo que a existência de restrições cadastrais é fato hábil a dificultar, senão inviabilizar, a vida financeira de um indivíduo. A efetivação/manutenção de protesto ou negativação em nome das partes Requerentes pode, concretamente, aumentar o nível de danos decorrentes da eventual inadimplência a um patamar de irreparabilidade, o que compromete a eficácia do provimento final. Assim, o caso tal como apresentado preenche os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, já que evidencia a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, merecendo deferimento a liminar pleiteada. Deste modo, tenho que a análise do pleito liminarmente formulado não comporta maiores delongas, sendo o seu deferimento medida que se impõe. Contudo, frisa-se que é manifesto que a qualquer tempo pode ser revogada ou modificada a medida antecipatória concedida. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de: DETERMINAR que as Requeridas se abstenham de protestar as parcela vencidas e não pagas, bem como de inscrever o nome dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. DETERMINO ainda a suspensão do contrato entre os Atores e a parte Requerida, com a consequente interrupção do pagamento das parcelas vincendas até o julgamento da demanda. Por oportuno, registro que a suspensão determinada na presente decisão não atinge o contrato de firmado pelos Autores junto à Caixa Econômica Federal. De mais a mais, tendo em vista a remota possibilidade de composição no presente feito, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial, para que, querendo, responda à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e sob as advertências do art. 344 do mesmo Códex. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003000-54.2022.4.01.0000

ID: 335423325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003000-54.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003000-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083512-43.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EWERTON NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003000-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083512-43.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EWERTON NUNES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003000-54.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de Ewerton Nunes Martins contra a decisão que declinou da competência da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF. Aduz que a demanda tem por objeto a anulação de ato administrativo e, portanto, não se inclui na competência dos Juizados. Houve apresentação de contrarrazões pela União, que defende a manutenção da decisão agravada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003000-54.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da definição da competência para julgamento da Ação Anulatória nº 1083512-43.2021.4.01.3400, proposta por servidor público federal que pretende a desconstituição de ato administrativo que determinou a devolução de valores ao erário. O juízo de origem entendeu pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, com base no valor da causa (R$ 21.387,89), inferior a sessenta salários mínimos. A União, em contrarrazões, sustenta que o critério objetivo do valor da causa deve prevalecer, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta nessa hipótese. Contudo, razão não assiste à parte agravada. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é firme no sentido de que a anulação direta de ato administrativo está excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite legal. No caso concreto, o pedido do agravante consiste na anulação direta do ato administrativo que determinou a restituição de valores, não se tratando de consequência reflexa, o que torna inaplicável o rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI 10.259/2011, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. (...) 5. O presente caso, contudo, trata de anulação do ato administrativo em circunstância que não configura forma apenas reflexa, conforme se depreende da fundamentação do juízo de origem, ao esclarecer a situação dos autos: “Em recente decisão no Conflito de Competência nº 1001147-15.2019.4.01.0000, o Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirmou o entendimento de que as Varas Federais comuns é que são competentes para processar e julgar ações que possuam por objeto a anulação de atos de remoção, progressão, reposicionamento, reversão, recondução, reintegração, readaptação, processos administrativos disciplinares, bem como ações que requeiram provas periciais complexas. (...) No caso dos autos, a autora requer que sua progressão funcional seja feita com interstício de 12meses e, consequentemente o seu reposicionamento na carreira, o que implica, conforme fundamentação supra, na incompetência deste Juizado Especial Federal, uma vez que pressupõe a anulação de atos administrativos anteriores, como as portarias que concederam a progressão/promoção para a atual classe. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitante, para o julgamento da ação em questão. (CC 1038258-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2023 PAG.) Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a competência da 8ª Vara Federal Cível da SJDF para processar e julgar o feito. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para reconhecer a competência da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, para processar e julgar a Ação Anulatória nº 1083512-43.2021.4.01.3400. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003000-54.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REPRESENTANTE: EWERTON NUNES MARTINS Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 8ª Vara Federal Cível da SJDF para o Juizado Especial Federal, sob fundamento de que o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos. 2. A pretensão veiculada consiste na anulação direta de ato administrativo que impôs ao agravante a devolução de valores recebidos, hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a anulação direta de atos administrativos não pode ser processada nos Juizados Especiais, por demandar maior complexidade e afastar a simplicidade do rito especial. (TRF1, CC 1038258-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1ª Seção, PJe 01/09/2023 PAG.) 4. Agravo de instrumento da parte autora provido, para reconhecer a competência da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Elias Nogueira De Almeida x Auto Posto Siga Ltda

ID: 337215965

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SIGA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026312-41.2022.8.11.0002. IMPUGNANTE: ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: AUTO POSTO SIGA LTDA Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito (recebida como Impugnação à Relação de Credores) proposta por ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA em face de AUTO POSTO SIGA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), distribuída por dependência ao processo de Recuperação Judicial nº 1001147-94.2019.8.11.0002. O requerente, na petição inicial (Id. 92395945), alega ser credor da Recuperanda na quantia de R$ 28.003,66, valor de natureza trabalhista, oriundo de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000303-19.2020.5.23.0108, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT. Para comprovar, anexa a certidão de crédito atualizada até 30/11/2021. Em decisão inicial (Id. 92431742), este Juízo determinou a emenda à inicial, pois a certidão de crédito estava atualizada em data posterior ao pedido de recuperação judicial (ocorrido em 08/02/2019), em desacordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Após sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo, o Impugnante juntou nova certidão (Id. 105325054), ainda com data de atualização posterior ao pedido de Recuperação Judicial. A Recuperanda, em sua contestação (Id. 113552699), e a Administradora Judicial (Id. 124082750) apontaram a irregularidade da atualização e, adicionalmente, a necessidade de discriminar as verbas que compõem o crédito entre concursais (fato gerador anterior a 08/02/2019) e extraconcursais (fato gerador posterior a 08/02/2019), visto que o contrato de trabalho vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 173906231), corroborou a necessidade de nova intimação do credor para apresentar o crédito devidamente atualizado e discriminado, sob pena de indeferimento. Acolhendo o parecer ministerial, este Juízo proferiu nova decisão (Id. 174454028), determinando ao credor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o valor de seu crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (08/02/2019), discriminando pormenorizadamente as verbas concursais e extraconcursais. Em resposta (Id. 176433629 e seguintes), o Impugnante finalmente apresentou parecer contábil e planilhas detalhadas, separando os valores: Crédito Concursal: R$ 7.488,63 (referente a vale-transporte). Crédito Extraconcursal: R$ 18.907,74 (referente a verbas rescisórias, FGTS, multas e dano moral). A Administradora Judicial (Id. 181794062) e o Ministério Público (Id. 187680614) manifestaram-se pela procedência parcial da habilitação, para incluir no quadro de credores apenas o valor concursal de R$ 7.488,63, devendo o valor extraconcursal ser buscado na via própria (Justiça do Trabalho). É o breve relatório. Decido: O cerne da controvérsia reside em duas questões principais: 1.A correta apuração do valor do crédito do Impugnante, com atualização monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2.A correta classificação das verbas que compõem o crédito em concursais e extraconcursais, para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação. Do Valor e da Classificação do Crédito: Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O pedido de Recuperação Judicial da empresa AUTO POSTO SIGA LTDA foi protocolado em 08 de fevereiro de 2019. Portanto, apenas os créditos cujos fatos geradores são anteriores a esta data podem ser classificados como concursais e submetidos ao plano. O contrato de trabalho do Impugnante vigeu de 01/04/2016 a 10/06/2019. Desta forma, é evidente que parte de seu crédito foi constituída antes do pedido de Recuperação Judicial e parte, depois. Após as devidas intimações, o credor, por meio de seu contador, apresentou planilhas que discriminam as verbas, atendendo, finalmente, à determinação judicial. Apurou-se que o montante de R$ 7.488,63 refere-se a verbas de vale-transporte com fato gerador anterior a 08/02/2019, sendo este, portanto, o crédito concursal. O valor remanescente de R$ 18.907,74, referente a verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13°), multas e dano moral, decorre do término do contrato de trabalho em 10/06/2019, ou seja, de fato gerador posterior ao pedido de recuperação. Tal montante possui natureza extraconcursal e, como tal, não se sujeita aos efeitos do plano, devendo ser satisfeito pelas vias ordinárias, conforme o art. 67 da mesma lei e a pacífica jurisprudência. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em suas últimas manifestações, concordaram com a habilitação do crédito concursal no valor apurado pelo credor. A própria Recuperanda, em sua petição de Id. 178639592, concordou com os valores apresentados, ressalvando apenas a necessidade de submissão integral aos efeitos da LRF, o que, como visto, não se aplica à parcela extraconcursal. Desta forma, restando incontroversa a existência e o valor do crédito concursal, e tendo o credor cumprido a determinação de apresentá-lo devidamente atualizado e discriminado, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para: 1.DETERMINAR a inclusão do crédito de ELIAS NOGUEIRA DE ALMEIDA no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de AUTO POSTO SIGA LTDA., no valor de R$ 7.488,63 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), classificando-o como crédito trabalhista (Classe I). 2.RECONHECER que o crédito remanescente, no valor de R$ 18.907,74, possui natureza extraconcursal, devendo ser perseguido pelo credor na via processual adequada, qual seja, a Justiça do Trabalho. 3.Oficie-se à Administradora Judicial para que promova a inclusão determinada no prazo de 48 horas. 4.Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios neste incidente. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providencias. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Rodrigo Batista De Oliveira e outros x Sonia Maria Teixeira De Castro Goncalves

ID: 308947750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-14.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA SUZANE DANIELE BUENO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENATO VILLAR

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

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Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Go… Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Goncalves - Vistos, em saneador. Em suma, trata-se de ação de consignação de chaves de um imóvel comercial que envolve pedido para que seja declarado resolvido o contrato de aluguel entre as partes, restando aos Autores desobrigados de débitos de alugueres e acessórios referente a loja 05 a parti de outubro de 2023, bem como seja recebido em cartório as chaves de acesso ao imóvel objeto do presente feito. Em contestação, foram arguidas preliminares, as quais passo a analisar. De início, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o pedido da parte Autora, de consignação de chaves, apesar de atrelado à rescisão contratual, importa em diferente impacto econômico. Com efeito, a questão envolvendo a rescisão contratual e eventuais pagamentos de alugueres e encargos em aberto são temas de ação própria (autos n.° 1001147-89.2020.8.26.0116), para a qual a Lei de Locações estabelece o valor da causa como de doze alugueres. Por sua vez, no presente feito a conduta visa a impedir que mais um aluguel se some ao débito e com base no qual haverá sucumbência. Ora, se aqui fosse adotado o valor de doze alugueres, a procedência significaria praticamente um bis in idem. Dessa maneira, como a entrega de chaves é voltada a impedir o vencimento de mais um mês ao débito que será exigido em outra ação, o valor da causa foi devidamente atribuído com a emenda inicial (fl. 37), em cumprimento à decisão que determinou a sua correção (fl. 33). Igualmente, REJEITO a alegação de litispendência entre o presente feito envolvendo a consignação de pagamento e a ação de despejo, uma vez que inexiste identidade entre as duas ações, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos. A causa de pedir na ação de consignação em pagamento é a recusa do credor ao recebimento das chaves e o pedido é o afastamento dos efeitos da mora, enquanto na ação de despejo, a causa de pedir é o inadimplemento dos aluguéis e o pedido é de rescisão contratual e despejo do imóvel objeto da locação. Observa-se, portanto, não haver tramitação de duas ações com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ou seja, duas ações idênticas, sendo inadmissível o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme pleiteado pela parte Requerida. Para mais, ressalta-se que, em verdade, poderia ser reconhecida a conexão pela existência de uma relação juridicamente relevante entre as duas ações, de sorte a impor a conveniência de formação de convicção única para o julgamento, porém a ação de despejo já foi sentenciada, o que impede o reconhecimento de conexão. Do mesmo modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade de causa, ao mero argumento de que se trata de instrumento usado pelos autos, como meio de vingança pessoal, ou seja, uso indevido de meios e instrumentos judiciais para obtenção de vantagem econômica de modo ilícito (fls. 60-61), por não se tratar de fundamento idôneo e suficiente para o acolhimento da pretendida prejudicial ao mérito, até mesmo porque não elide a qualidade de sujeito das partes na relação jurídica negocial por elas formalizada. Por sua vez, ACOLHO a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido autoral relacionado à declaração da rescisão contratual, uma vez que foi proferida sentença nos autos do processo da ação de despejo que reconheceu rescindidos os contratos de locações entre as partes (cf. fls. 146-150). Logo, em relação a tal pedido de rescisão contratual, reconheço acoisajulgada, e JULGOEXTINTO, o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Neste contexto, o presente feito prosseguirá em relação exclusivamente ao pedido de consignação das chaves do imóvel, para fins apuração do termo final das obrigações locatícias, especialmente em relação aos pagamentos dos aluguéis e encargos. Isso porque, com a sentença proferida nos autos da ação de despejo, restou deliberado que: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por não reconhecer a ilegalidade do montante pago a título de 'luvas', de modo que inviável seu ressarcimento ou de compensação com eventuais aluguéis não pagos. No mais, quanto a estes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, condenando os locatários a proceder com o pagamento de eventuais aluguéis inadimplidos em favor da locadora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, sendo devidos até a data da desocupação dos imóveis, com correção monetária e juros de mora contratual, além dos reajustes anuais. (fl. 230 - grifo nosso). Ocorre que o termo final da locaçãocorresponde à sua efetiva desocupação mediante aentregaformal daschaves, tratando-se de questão pendente de apreciação neste presente feito. Pois bem. No caso vertente, depreende-se que, após devidamente instadas a se manifestarem a respeito do interesse por outros meios probatórios, ambas as partes se pronunciaram pelo julgamento do feito, formulando requerimento subsidiário e genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 201-204/205-207). Entretanto, consigne-se que a indicação genérica pela produção de provas diga-se: formulado de forma subsidiária ao requerimento para julgamento do feito - não é apto a afastar o ônus de especificar e justificar a necessidade das provas que as partes pretendiam produzir para comprovar suas alegações. Frente a isso, diante do evidente desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro precluso o direito de produção de provas e encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. De oportuno, ressalte-se que a eventual juntada de documentos novos pelas partes é lícita, sobretudo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. Caso juntados, dê-se vista à parte contrária para manifestação em contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, em seguida, para julgamento do feito. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para esclarecerem se já houve a entrega e recebimento das chaves, ficando, em todo caso, deferida a consignação mediante o seu depósito em Juízo. Intime-se. - ADV: RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP)

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