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Giovana Jacomini e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278788910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JACOMINI LUIS VANDERLEI JACOMINI MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS TANIA APARECIDA FAGIONATO JACOMINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Sa… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Luis Vanderlei Jacomini, Tania Aparecida Fagionato Jacomini, Giovana Jacomini - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a restituição de valores, reparação de danos materiais e morais. A parte autora fundamenta o pedido na falha da prestação dos serviços da ré, que informou os autores de forma equivocada acerca dos documentos necessários para embarque (Mercosul), causando os transtornos narrados e perda do voo. Ademais, alegam que a ré praticou oferta abusiva para a aquisição de outras passagens, inclusive em razão do cancelamento do voo de volta. Asseveram os autores em réplica, que não refutam a recusa da ré pautada na falta de documento e opção de dois autores para permanecer no país (No Show), mesmo que os documentos estivessem em acordo com a legislação. A ré, por sua vez, alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial por falta de documentos pessoais e endereço. E, por consequência, a incompetência territorial do Juízo. No tocante ao mérito, alega que ocorreu o No Show por culpa dos autores, fato que ocasionou o cancelamento das passagens de ida e volta. Por fim, assevera que a cobrança das passagens para o mesmo trecho é legítima. Rejeito a preliminar alegando a inépcia, já que a juntada dos documentos com a réplica resolveu a questão. Rejeito a preliminar alegando a incompetência, porquanto se trata de litisconsórcio ativo facultativo e a jurisprudência entende possível a propositura da ação no domicílio de um dos autores se a relação jurídica dos autos é de consumo. Rejeito a preliminar alegando a falta de interesse, vez que a contestação comprova a resistência da ré. No que cinge ao mérito, noto que há pedido expresso dos autores acerca da oitiva de testemunhas depoimento pessoal. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1001159-04.2025.8.26.0157

ID: 277967631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001159-04.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189, do Código de Processo Civil, bastando a categorização dos documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes como "documentos sigilosos". II - Terceira tentativa de emenda à inicial. Ação de produção antecipada de provas, em fase de emenda à inicial, para cumprimento dos requisitos previstos na tese firmada no tema 648 do C. Superior Tribunal de Justiça. A parte autora insiste em apresentar manifestações, desprovidas de documentos, apenas reportando a prova documental já analisada na decisão de fls. 53. ASSINO o prazo suplementar de 15 [quinze] dias para que a parte autora CUMPRA correta e integralmente a decisão de fls. 53. ADVIRTO a parte de que nova manifestação, desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação [CPC, art. 320 c.c. STJ, Súm. 648], importará no indeferimento da petição inicial. III - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf. STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002] A parte autora está qualificada como aposentada [fls.1], mas exibiu apenas comprovantes de rendimentos de pensão por morte previdenciária[fls.24/46], sem demonstrar o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC). Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03. ADVIRTO a parte autora de que documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes devem ser protocolizados como "documentos sigilosos". Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1001159-25.2025.8.26.0247

ID: 319744141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM MIRANTE DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

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FABIO LUIZ GOMES

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Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resol… Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o causídico, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

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Sebastião Avelino De Moraes x Itaú Unibanco S.A

ID: 276930312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-07.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO AVELINO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RÔMULO VALÉRIO ÁVILA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Mo… ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Moraes - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Reconheço a incompetência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a presente causa em razão da complexidade da mesma, mas não em virtude do direito material discutido, mas sim em decorrência do objeto da prova que exige a realização de PERÍCIA FORMAL para verificação técnica acerca da assinatura eletrônica do autor. Assim sendo, com fundamento nos Artigos 2º, 3º, caput, 5º, 6º e 51, caput e inciso II, todos da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente causa e, nos termos do Artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, facultada a parte autora, assim o querendo, dirigir sua pretensão junto ao Juízo competente. Incabível a imposição de encargos sucumbenciais, dada a expressa vedação legal. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Celso Aparecido Soares Rodrigues x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 323243514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS R… Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001159-66.2025.8.11.0045

ID: 324975680

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001159-66.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.350,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GUSTAVO FERRO Endereço: Avenida Independência, s/n, Qd 07 - Lt01B, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-613 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LUIZ GUSTAVO FERRO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kenedi Dias Galdino x Debetti Comercio De Carnes S.A e outros

ID: 323992231

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-09.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENEDI DIAS GALDINO

Polo Passivo:

DEBETTI COMERCIO DE CARNES S.A MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-09.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: KENEDI DIAS GALDINO RECLAMADO: MAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-09.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: KENEDI DIAS GALDINO RECLAMADO: MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c8845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/10/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEDI DIAS GALDINO

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Processo nº 1001159-65.2025.8.11.0013

ID: 326733316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENITO CIRINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001159-65.2025.8.11.0013 REQUERENTE: GENITO CIRINO CAMPOS REQUERIDO: SELLETA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Renata Cristina Dos Santos Lanza x Play One Empreendimentos Ltda.

ID: 331434887

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-68.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS LANZA

Polo Passivo:

PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DOS SANTOS LANZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DOS SANTOS LANZA RECLAMADO: PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA. DESTINATÁRIO: RENATA CRISTINA DOS SANTOS LANZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 14/10/2025 09:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DOS SANTOS LANZA

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Amanda Fernandes Pereira Da Silva x Souza Lima Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 329860240

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-59.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA VICTORINO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001159-59.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: AMANDA FERNANDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001159-59.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: AMANDA FERNANDES PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ba81a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DECISÃO A parte reclamante postula a concessão de tutela antecipada para que sejam expedidos alvarás judiciais para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do saldo de FGTS por decorrência da pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo o artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A questão posta em juízo é controversa e demanda dilação probatória, o quanto basta para o indeferimento da tutela de urgência perseguida. De fato, a modalidade rescisória e demais circunstâncias relacionadas à extinção do contrato demandarão a regular instauração de instância. Ademais, resta inviabilizada a liberação de saldo de FGTS ou seguro-desemprego neste estágio processual. A pretensão de concessão de tutela de urgência, in limine inaudita altera pars, para movimentação de contas fundiárias a princípio encontra óbice legal. A propósito, tem-se a previsão do artigo 29-B da Lei 8.036/90: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. O dispositivo supramencionado foi declarado constitucional pelo C. STF (ADI 2382). Quanto ao seguro-desemprego, não fosse pela própria necessidade de dilação probatória, é certo que a concessão da medida atrairia eventual risco de irreversibilidade da medida quanto à restituição ao erário público, o que sequer poderia ser deliberado no presente feito por absoluta falta de competência material. Para isso se concluir, bastar cogitar a hipótese de eventual ausência da parte autora à audiência designada, que acarretará o arquivamento e extinção do feito mesmo após uma eventual habilitação no benefício. Com a instauração de audiência, na presença da parte autora e estabilizada a lide, será possível a análise detida da questão para eventual concessão da medida com maior segurança e efetividade. O indeferimento, por ora, não prejudica a reapreciação da questão em momento oportuno. Inviável, por ora, o acolhimento da pretensão. Intime-se o autor e cite-se a ré. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA FERNANDES PEREIRA DA SILVA

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