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"1001166-56.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 152 de 163

M. A. R. x A. J. e outros

ID: 306042283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-60.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

A. J. V. B. A. R. Y. B. A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARMANDO CUORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. … Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Fl(s).27/28 e fls.35/36: Custas Iniciais em ordem. 1.2) FIXO os alimentos provisórios no importe ofertado pelo autor, a saber, 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem depositados na conta da representante dos menores, a partir da citação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 27/08/2025 ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) ANTE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS CONFORME FLS.43/49, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC, intimando-a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), ALEXANDRE ARMANDO CUORE (OAB 137544/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x Elias Caetano Da Silva

ID: 316348107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001166-20.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DE SOUZA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elia… Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elias Caetano da Silva, nos autos da presente execução fiscal, requerendo o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, bem como apresentando proposta de parcelamento do débito executado em 10 (dez) parcelas. Inicialmente, conforme relatório SISBAJUD constante dos autos, foram bloqueados os seguintes valores: Banco Bradesco - R$ 108,65; NU Pagamentos - IP - R$ 1.302,45; Mercado Pago - R$ 35,77. Em relação ao valor bloqueado na conta mantida junto ao Banco Bradesco, restou comprovado, por meio dos documentos de fls. 145, que nesta conta é depositado o benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado, verba de natureza alimentar, portanto protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 108,65, constrito junto ao Banco Bradesco. No tocante ao valor bloqueado junto ao NU Pagamentos - IP, razão assiste parcialmente ao executado. Conforme verificado nos autos da execução de alimentos nº 0002101-43.2019.8.26.0681, também em trâmite nesta Vara, evidenciando a prioridade da dívida alimentícia. Contudo, não restou comprovado que o valor de R$ 1.302,45 bloqueado nessa instituição seja proveniente de benefício previdenciário ou verba de natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio dessa quantia. Quanto ao valor bloqueado junto ao Mercado Pago, no montante de R$ 35,77, não há comprovação da origem dos recursos, tampouco se trata de valor de evidente natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio do referido valor. No que tange à proposta de parcelamento do débito fiscal em 10 (dez) parcelas, formulada pelo executado, cumpre esclarecer que a pretensão não comporta homologação judicial nesta fase processual, por carecer de respaldo legal e de pressupostos indispensáveis à sua admissibilidade. Com efeito, o parcelamento da dívida tributária, no âmbito da execução fiscal, somente pode ser admitido mediante a expressa anuência da Fazenda Pública exequente, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se que não há imposição legal que obrigue a credora à aceitação da proposta de parcelamento apresentada unilateralmente pelo devedor, tratando-se, portanto, de faculdade da exequente, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Outrossim, o parcelamento do crédito tributário deve ser requerido junto à esfera administrativa competente, nos moldes da legislação tributária específica. Caso venha a ser indeferido na via administrativa, não se configura, por esse motivo, direito líquido e certo passível de imposição judicial, ausente violação manifesta a direito subjetivo do executado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, a fim de autorizar o desbloqueio do valor de R$ 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), constrito junto ao Banco Bradesco, por se tratar de quantia de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto às instituições NU Pagamentos - IP (R$ 1.302,45) e Mercado Pago (R$ 35,77), diante da ausência de comprovação de que tais montantes possuem origem em verba de natureza alimentar ou estejam abrangidos pelas hipóteses legais de impenhorabilidade. Acrescente-se que, tendo em vista a constituição de novo patrono nos autos pelo executado, arbitro honorários à curadora especial anteriormente nomeada, vinculada à Procuradoria, conforme ofício de nomeação juntado às fls. 103, por sua atuação nos autos, nos termos da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB, observando-se o código próprio. A curadora nomeada deverá juntar aos autos o ofício que conste o número de registro da nomeação para fins de expedição da certidão de honorários. Expeça-se a respectiva certidão e intime-se a defensora para retirada. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os demais pedidos formulados pelo executado, inclusive quanto à alegação de nulidade da citação e eventual proposta de parcelamento da dívida fiscal. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), DANILLO DE SOUZA VIEIRA (OAB 15051/AL)

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R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317760296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-07.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317768977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-09.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Caroline Leite Francisco x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 322932247

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-62.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LEITE FRANCISCO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-62.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE LEITE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-62.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE LEITE FRANCISCO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f306b5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE LEITE FRANCISCO

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Caroline Leite Francisco x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 322932258

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-62.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LEITE FRANCISCO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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MARIA APARECIDA ALVES

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GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-62.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE LEITE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-62.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: CAROLINE LEITE FRANCISCO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f306b5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001166-70.2025.8.26.0294

ID: 323876151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-70.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA MOTTA LIMA NEILI APARECIDA CORDEIRO DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSIO DE RAMOS FILHO

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Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratu… Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratuita Instados a comprovar a hipossuficiência por meio do despacho de fl. 99, os requerentes trouxeram aos autos os documentos de fls. 102-120, que corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da Tutela de Urgência Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter antecedente, que visa compelir as rés a realizarem obras de contenção e reparação no imóvel dos autores. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito dos autores está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A propriedade e posse do imóvel são comprovadas pelos contratos de fls. 58-60. O ato ilícito e o dano são evidenciados pelo boletim de ocorrência de fl. 17, pelas fotografias de fls. 40, 41, 44 e 65-68, e, de forma contundente, pela sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n° 1000158-92.2024.8.26.0294 (fls. 92-98), que, em ação movida contra a vizinha contratante do serviço, reconheceu o esbulho possessório e condenou-a a restituir o imóvel ao estado anterior. A alegação de que a corré Ivonete Mota de Lima Placa-ME, supostamente a serviço da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, executou a obra danosa (fl. 2), estabelece, em cognição sumária, o nexo de causalidade e a legitimidade passiva das requeridas, cuja responsabilidade, objetiva no caso do ente público (art. 37, § 6º, CF), deverá ser apurada na instrução. O perigo da demora é manifesto e de extrema gravidade. As fotografias indicam a realização de corte abrupto no barranco que sustenta o imóvel dos autores (fl. 41), criando uma situação de risco iminente de desabamento, o que coloca em perigo não apenas o patrimônio, mas a integridade física e a vida dos autores e de sua família, risco este que se agrava com a possibilidade de chuvas. Contudo, a determinação para a completa reconstrução do muro de arrimo e aterramento, conforme orçamentos apresentados, poderia configurar uma medida de difícil reversão. Por outro lado, a omissão deste juízo seria inaceitável diante do perigo concreto. Sendo assim, ponderando os bens jurídicos em conflito, é imperioso determinar medida que afaste o perigo, sem, contudo, esgotar o objeto da demanda. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, Prefeitura Municipal de Barra do Turvo e Ivonete Mota de Lima Placa-ME, de forma solidária: a) No prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contratem profissional técnico habilitado para elaborar e apresentar nestes autos laudo técnico especificando as obras emergenciais estritamente necessárias para a completa estabilização do talude e eliminação de qualquer risco de desmoronamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). b) Apresentado o laudo, ou decorrido o prazo para tanto, executem integralmente as obras emergenciais indicadas, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos e apuração de crime de desobediência. Citem-se e intimem-se as requeridas para que, querendo, compareçam à audiência de conciliação e, caso não haja autocomposição, apresentem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), advertindo-se que o prazo para contestação fluirá da data da audiência. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP), NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP)

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Processo nº 1001166-03.2023.8.11.0086

ID: 262851565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-03.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001166-03.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 56.249,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154-E, SALA 01, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua das Acucenas, 992 W, Quadra C, Lote 04. Santa Terezinha, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de GILMAR RODRIGUES DA SILVA. DECISÃO: ID. 184490348. "Considerando o resultado infrutífero das pesquisas de endereço , DETERMINO que seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar resposta pertinente a ação [...]." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ELLEN MEDEIROS, digitei. NOVA MUTUM, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Luiz De Araujo Neto x Auto Posto Paula Ferreira Ltda

ID: 329287351

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-43.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-43.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-43.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO RECLAMADO: AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5a4e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 22/09/2025 às 11:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO

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Rafaela Figueiredo Felix Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333212445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221720-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FIGUEIREDO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUZIA CRISTINA XAVIER

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DESPACHO Nº 2221720-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221720-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafaela Figueiredo Felix Ferreira - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafaela Figueiredo Felix Ferreira contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, para o fim de que fossem retiradas as ditas ofensas contidas no perfil da pessoa indicada, bem como para o bloqueio de grupos de WhatsApp hospedados em ferramentas de internet geridas pela agravada. A insurgência refere-se à decisão de fls. 141/142, pela qual foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judicial à agravante. É a síntese necessária. A hipótese é de não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. A causa de pedir traz discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual (dano à imagem) - matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Com efeito, nos termos do art. 5º, I.29 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à Primeira Subseção Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, compete preferencialmente julgar ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Apelação. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alegação de veiculação de matérias jornalísticas com informações inverídicas. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (Apelação 1001166-68.2018.8.26.0471; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2020); COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM SÍTIO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DA 1ª A 10ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2013, ART. 5º, I.29 DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA (Apelação 1003018-36.2018.8.26.0566; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019); COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Discussão envolvendo responsabilidade civil derivada de matéria jornalística envolvendo familiar militar. Matéria inserida na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 5º, inciso I.29, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação 1007997-57.2018.8.26.0011; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019); INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria jornalística - Publicações feitas pelos réus, em seu 'blog' e em site, imputando práticas criminosas aos autores - Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Inteligência do artigo 5º, I.29., da Resolução 623/2013 do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, com determinação (Apelação 1005888-67.2014.8.26.0704; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018). Releva consignar que todos os recursos acima mencionados foram julgados pela Primeira Subseção de Direito Privado, não tendo sido suscitado conflito de competência - o que evidencia a inexistência de controvérsia a respeito da questão. Ante o exposto, de forma monocrática, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Luzia Cristina Xavier (OAB: 228379/SP) - 3º andar

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