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Processo nº 1001176-65.2025.8.26.0472

ID: 276599215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001176-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. C. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com … ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por A. E. da S. C., representado por sua genitora S. S. da S. em face de R. H. da S.. Alega a parte autora, em breve síntese, que foram fixados alimentos em seu favor, nos autos de nº 1003019-36.2023.8.26.0472, no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos do genitor. Pontua que houve alteração das necessidades do alimentado. Assim, requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos para 1 (um) salário mínimo. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 57/58). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Primeiramente, em sede de cognição não exauriente, não se vislumbra, in casu, a alteração da capacidade financeira do réu a justificar a majoração imediata dos alimentos, tendo em vista que, para além de não restar demonstrada mudança de emprego, com aumento de renda, a pensão fixada nos rendimentos mensais do alimentante tem caráter flutuante, pelo que, existindo aumento da capacidade contributiva, consequentemente, o valor dos alimentos será adequado. Outrossim, em análise perfunctória, em que pese a demonstração do aumento das necessidades do alimentado, deve ficar evidente a alteração da capacidade financeira do réu. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pedido de majoração dos alimentos anteriormente fixados - Deferimento da tutela de urgência - Impossibilidade - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação - Ademais, a mãe dos menores, qualificada como empresária, também deve contribuir para o sustento da prole - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276144-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001176-07.2022.8.11.0046

ID: 321372286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de CREUZA APARECIDA BUENO DE CASTRO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).. O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 190609998), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 196870271. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Weliton Ismaine Gardim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260390440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração (id. 189012084), opostos por WELITON ISMAINE GARDIM, em face da decisão de id 185980747, que retificou o valor da causa de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) atribuídos na inicial para R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos). Relata em síntese que a decisão possui um erro material e assim afirma: “Tem-se que na Decisão recorrida o Excelentíssima Magistrado optou por corrigir de Ofício o valor atribuído à causa, pois entendeu que o autor pugna pela modificação de pagamento de contratos, razão pela qual o valor da causa deveria corresponder à integralidade da operação em discussão. Contudo, sobre este tema existe um vício no decisum, equiparado a um erro material, ante a adoção de uma premissa fática equivocada quando da apreciação do texto de Lei, uma vez que o teor do artigo não traz tal conclusão, como se demonstrará. Pois bem, cabe transcrever o texto do artigo mencionado: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifou-se) Diante disso, vê-se que no caso da presente demanda, ele se aplica perfeitamente, pois a ação busca, além de determinar a prorrogação do débito, a revisão das abusividades demonstradas, existindo um indébito acusado. “ Ao final, atesta que o valor dado à ação na Exordial está correto, em virtude de um indébito indicado, um valor controverso e que a decisão possui erro material. O requerido apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Após detida análise dos argumentos da parte embargante, verifica-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta omissão e contradição. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. Destaca-se que, há inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o assunto e recentemente (abril de 2025), o referido tribunal manifestou que os embargos não são cabíveis para revisão do mérito da decisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega omissão na análise de documentos e erro na fixação do valor da causa, postulando a correção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no julgado, pois o acórdão analisou os documentos apresentados e concluiu que não eram aptos a comprovar a hipossuficiência financeira do embargante. 5. A contradição que enseja embargos é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e a conclusão, o que não se verifica no caso em tela. 6. A insistência do embargante em rediscutir matéria já decidida revela o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão examina as questões suscitadas de forma clara e coerente. O uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida configura manifesta finalidade protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.(N.U 1013237-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Pois bem. No caso concreto, observa-se que não há a erro material na decisão e que busca o autor por meio do seu inconformismo imputar a causa o valor que considera justo. Logo, nitidamente não merece guarida a indignação da parte autora. Ressalta-se que, na decisão atacada, restou claro que se trata de ação mandamental c/c revisional de crédito rural com pedido de tutela de urgência, onde o autor, de maneira incorreta colocou valor da causa inferior ao correto para a demanda. Isto porque, em id 177955396, é possível constatar que o valor da cédula de financiamento rural possui o quantum de R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos), sendo desarrazoado atribuir como valor da causa o quantum de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Como se sabe, o valor da causa deve refletir o real conteúdo patrimonial da demanda, podendo ser corrigido de ofício pelo magistrado quando discrepante da realidade dos autos, nesse sentido é o entendimento do Código de Processo Civil, artigo 292, §3º e do TJMT em julgado recente do presente ano (abril de 2025 - (N.U 1033176-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). Assim, não há que se falar na existência de erro material. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, no entanto, no mérito JULGO IMPROCEDENTE, por não haver erro material na decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 23 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 0800559-50.2021.8.14.0024

ID: 303616687

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800559-50.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800559-50.2021.8.14.0024 APELANTE: MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO APELADO: PREFEITO DE AVEIRO, MUNICIPIO DE AVEIRO RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800559-50.2021.8.14.0024 APELANTE: MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO APELADO: PREFEITO DE AVEIRO, MUNICIPIO DE AVEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL E EDITALÍCIO NO MOMENTO DA POSSE (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). NULIDADE DA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- Caso Em Exame 1-Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante e manteve a sentença que denegou a segurança em ação impetrada por servidor público exonerado do cargo de motorista do Município de Aveiro, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar - PAD que reconheceu a nulidade de sua investidura no cargo. II- Questão Em Discussão 2- A questão reside em verificar se há violação do direito líquido e certo do Agravante à reintegração em cargo público de motorista, diante da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que o exonerou, em razão de decadência do direito da Administração de anular a nomeação e diante da alegação da aplicabilidade da teoria do fato consumado. III- Razões De Decidir 3-Nulidade do ato de investidura em cargo público. Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo público de motorista se deu de forma ilegal, uma vez que o Agravante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ. 4- À época da posse, o candidato sequer possuía a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito que sabia ser essencial ao desempenho do cargo, não havendo como se abstrair a existência de boa-fé do Agravante ao tomar posse no cargo de motorista, de forma que a Administração Pública não está sujeita ao prazo decadencial para anular ato eivado de nulidade quando evidenciada a má-fé do servidor beneficiado, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5-A nomeação de candidato que não satisfaz as condições legais e editalícias para o exercício do cargo público não convalida a investidura irregular, não gerando direito à permanência no cargo. 6- O STF possui entendimento de inaplicabilidade da teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Precedentes. 7-A alegação de boa-fé não se sustenta diante da ciência inequívoca do Agravante, à época da posse, quanto à exigência de CNH para o exercício do cargo. 8- No caso, resta evidente que a posse do candidato que não preenche os requisitos para o exercício do cargo público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. IV- Dispositivo 9-Agravo interno conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; STF, MS 39800, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02.09.2024; STF, ARE 1001176 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.03.2017; STF - SL: 1620 AM, Rel. Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Pub. 16-05-2023; STF - RE: 817338 DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 16/10/2019, Tribunal Pleno, Pub. 31/07/2020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 18ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MAX TEOTONIO JANSEN PEDROSO em razão de decisão monocrática proferida sob minha relatoria, nos autos da Apelação Cível (processo nº 0800559-50.2021.8.14.0024-PJE) interposto pelo ora Agravante contra o MUNICÍPIO DE AVEIRO. A decisão monocrática recorrida teve a seguinte conclusão: “Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo se deu de forma ilegal, uma vez que o Apelante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ: (...) Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença, nos termos da fundamentação. (...)” Em razões recursais, o Apelante informa ser servidor público municipal de Aveiro, admitido em 2006 como motorista após aprovação em concurso e, apesar de ter sido inicialmente notificado para apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH e não cumprir o pedido em tempo hábil, permaneceu no cargo até 2020, quando um Processo Administrativo Disciplinar - PAD foi instaurado, culminando em sua demissão por não possuir a CNH exigida para a função. Alega que a permanência no cargo por mais de 14 anos, mesmo sem a CNH, deveria ser convalidada pelo princípio do fato consumado, argumentando que o longo lapso temporal sem a instauração do PAD deveria impedir a demissão. Pretende a aplicação da teoria do fato consumado em situações onde permanência prolongada em um cargo, sob circunstâncias específicas, solidifica a condição do servidor, mesmo frente a irregularidades iniciais. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática agravada, para que seja dado provimento à Apelação e a consequente reforma da sentença com o reconhecimento do fato consumado, anulação do PAD e manutenção do Agravante no cargo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Agravo Interno, consoante certificado nos autos (Id 23711537 - Pág. 1). É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. Pretende o Agravante a reforma da decisão monocrática agravada, que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada. A questão reside em verificar se há violação do direito líquido e certo do Agravante à reintegração em cargo público de motorista, diante da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que o exonerou, em razão de decadência do direito da Administração de anular a nomeação e diante da alegação da aplicabilidade da teoria do fato consumado. Dos autos, constata-se que o Agravante, servidor público efetivo do Município de Aveiro, fora demitido, por meio de processo administrativo disciplinar em razão do reconhecimento de irregularidade funcional do Agravante no ingresso na carreira, por ausência de apresentação de documentação pertinente ao pleno exercício do cargo, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito imprescindível para a ocupação do cargo de motorista. Restou evidenciado nos autos que a investidura no cargo se deu de forma ilegal, uma vez que o Agravante não preencheu requisito legal e do edital do certame, qual seja, possuir habilitação para dirigir veículo automotor, requisito este que deve ser comprovado no ato da investidura/posse, conforme previsto na Súmula nº 266 do STJ: Súmula nº 266 - STJ - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (grifei) A teor do disposto no item 4.1 do edital do concurso no qual aprovado o Agravante, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, deverão ser comprovados na data da posse pelo candidato aprovado, conforme previsto no item 02 deste Edital (Id 11042867 - Pág. 24), senão vejamos: 02- DOS CARGOS, DOS VENCIMENTOS E DAS JORNADAS DE TRABALHO 2.1) NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO (...) CARGO 03 – Condutor de Veículos Leves REQUISITO: Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B (...) 04- DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA DO CARGO 4.1) O candidato aprovado no presente concurso público deverá comprovar, na data da posse, as seguintes condições para a investidura do cargo: (...) h) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse, conforme item 02 deste Edital; Apurou-se que o Agravante foi investido no cargo em 13/04/2006, ocasião em que não preenchia o requisito de possuir habilitação para dirigir, apesar de ter sido notificado por duas vezes pela Administração Municipal. Cabe frisar que o fato de não possuir Carteira Nacional de Habilitação-CNH restou confessado pelo próprio Autor em seu depoimento perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (Id 11042828 - Pág. 3/4), senão vejamos o seguinte trecho do depoimento do Autor, prestado em 12/08/2020: “(...) Que quando foi convocado para assumir o cargo para [sic] veículos leves não possuía Carteira Nacional de habilitação. Que o interrogado na época sabia conduzir veículo, mas não tinha habilitação. (...) Que tentou fazer regularização funcional para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação, deslocando [sic] para fora do Município, primeiramente em Itaituba e posteriormente em Santarém para realizar os exames, tendo aprovação nos exames psicotécnico e médico, mas que não houve aprovação nas aulas práticas devido a deficiência física nos dois pés. Que afirma o interrogado que ao conduzir veículos se tratando da Ambulancia ao assumir a função de condutor de veículos leves nos últimos 2 naos, afirma conduzir bem sem nenhum impedimento, inclusive levado paciente de Fordlândia para o Município de Itaituba para atendimento médico. Que Atualmente não possui Carteira Nacional de Habilitação. Que afirma que a Prefeitura Municipal de Aveiro recentemente deu condição para que pudesse se habilitar, lhe dando uma gratificação (...) e em conversa com a[sic] o Gestor do município ficou acordado que acrescentaria no seus vencimentos mensais uma [sic] valor a mais para dar condição para que pudesse adquirir sua Carteira” Na própria petição inicial consta que “o impetrante é pessoa com deficiência e isso deve ser levado em conta já que trabalha no interior onde o acesso é precário, a realização de questões normais da vida como tirar uma CNH podem ser praticamente impossíveis.”(Id 11042824 - Pág. 3). É certo que a nomeação de candidato que não satisfaz as condições legais e editalícias para o exercício do cargo público não convalida a investidura irregular, não gerando direito à permanência no cargo, restando, desta forma, evidente a inexistência de direito líquido do Agravante em ocupar o referido cargo. Outrossim, se à época da posse o candidato sequer possuía a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, requisito que sabia ser essencial ao desempenho do cargo, não havendo como se abstrair a existência de boa-fé do Agravante ao tomar posse no cargo de motorista, cumprindo registrar os ditames do art. 54 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (grifei) Desta forma, a Administração Pública não está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos para anular ato eivado de nulidade quando evidenciada a má-fé do servidor beneficiado, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Compete, ainda, registrar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de inaplicabilidade da teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, senão vejamos: EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DE MAGISTRADO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO E POSSE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. 1. O Supremo concluiu incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a aplicação da teoria do fato consumado quando a investidura decorre de decisão judicial de caráter precário (RE 608.482, Tema n. 476/RG). 2. Em sede de cognição sumária, tem-se que a demora na solução da controvérsia não pode ser atribuída à Administração Pública, derivando, principalmente, da insistência do candidato na formalização de ações e recursos perante a Justiça Federal e a Justiça estadual. 3. Uma vez evidenciado quadro de ilegalidade na nomeação e na posse do candidato, estão caracterizados os requisitos da probabilidade do direito e do risco da demora, a justificar a implementação de tutela de urgência para suspender a eficácia do acórdão do Conselho Nacional de Justiça. 4. Medida cautelar referendada. (STF - MS: 39800 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024 - grifei) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança. (ARE 1001176 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017) (STF - AgR ARE: 1001176 RO - RONDÔNIA 0003315-62.2014.8.22.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-066 03-04-2017 - grifei) Ainda que as decisões acima tratem de posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, a exemplo da tese firmada no tema 476 do STF, no caso concreto não se visualiza a excepcionalidade necessária à aplicação do fato consumado, sobretudo por não haver sido comprovada, de plano, a boa-fé do Agravante que deliberadamente não possuía CNH ao tomar posse no cargo público de motorista. Cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa em relação a situações de flagrante transgressão da ordem constitucional, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988, senão vejamos: Ementa Suspensão de liminar. Município de Maués/MG. Concurso público municipal. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Certame realizado com o manifesto propósito de regularizar a situação de pessoas determinadas, ilicitamente vinculadas à Administração Pública local. Anulação do concurso e exoneração dos servidores irregularmente nomeados. Ordem judicial de reintegração imediata dos servidores sob pena de intervenção no município, afastamento do Prefeito, bloqueio de transferências constitucionais e sequestro de verbas públicas, entre outras medidas. Grave risco de lesão à ordem e à economia públicas configurado. Liminar deferida e referendada. Mérito. 1. O Município de Maués insurge-se contra liminar proferida pela Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou a reintegração imediata de servidores públicos municipais, exonerados em decorrência da anulação do concurso, sob pena de (a) intervenção federal no Município; (b) afastamento do Prefeito municipal e do Secretário da Casa Civil; (c) condenação dos gestores municipais em multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e bloqueio das contas; (d) instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) decretação da prisão dos gestores municipais; (f) bloqueio do recebimento de transferências financeiras da União; e (g) sequestro de verbas públicas. 2. As inúmeras violações da ordem constitucional praticadas no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 001/1997, do Município de Maués/AM, foram demonstradas e comprovadas à exaustão, seja na esfera administrativa (Processo Administrativo nº 001/2005), seja na instância controladora (Processo TCE 2569/1997 — Decisão 135/2009), seja, ainda, na via judicial. 3. Não obstante, o acórdão proferido pelo TJ/AM que reconheceu aos servidores exonerados o direito de reintegração apoia-se, exclusivamente, na suposta decadência do direito da Administração Pública municipal de invalidar as nomeações realizadas com base em concurso público manifestamente ilegal. Inobservância, no ponto, da jurisprudência desta Corte quanto ao prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 (art . 54), que não pode ser aplicado retroativamente, para atingir atos anteriores ao início da vigência daquele diploma legislativo. Precedentes. 4. Ainda que superado o prazo decadencial, hipótese inocorrente no caso, é pacífica na jurisprudência desta Suprema Corte a orientação no sentido da inaplicabilidade do instituto da decadência administrativa em relação a situações de flagrante transgressão da ordem constitucional. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade da ordem de prisão decretada em processo de índole civil. Ressalvada a prisão por descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, não subsiste no ordenamento constitucional brasileiro qualquer hipótese de decretação de prisão não relacionada à execução de condenação penal transitada em julgado ou ao cumprimento de medidas cautelares proferidas em processo de índole penal. Precedentes. 6. Suspensão concedida. (STF - SL: 1620 AM, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023 - grifei) EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política . Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência . Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT . Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1 . A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2 . O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes . 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1 .104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (STF - RE: 817338 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifei) No caso, resta evidente que a posse do candidato que não preenche os requisitos para o exercício do cargo público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre a questão, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, assim manifestou-se ao examinar o feito por ocasião do julgamento da Apelação: “Aderindo integralmente às razões apresentadas pelo Ministério Público em primeiro grau, em manifestação de Num. 11042875, esta Procuradoria entende que não assiste razão ao Apelante. Vejamos. A investidura do ora Apelante no cargo público de condutor de veículos foi flagrantemente ilegal, uma vez que, à época da posse (13/04/2006), não preenchia requisito legal e editalício de possuir habilitação para dirigir veículo automotor. Há de se ressaltar, ainda, que se trata de requisito essencial ao desempenho do cargo ocupado, inexistindo justificativa para o seu não atendimento no caso concreto, não se tratado de exigência desarrazoada. Ilustrativamente: (...) Portanto, verifica-se que a investidura do Apelante no cargo público de condutor de veículos não atendeu a solenidade essencial para a sua validade, constituindo-se em ato nulo, e que, portanto, não é passível de convalidação, tampouco de prescrição ou decadência, especialmente quando caracterizada a má-fé do beneficiário, como no caso em tela. Nesse sentido: (...) Assim, entende-se que não merece retoque a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.” Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém (PA). ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 1001176-65.2025.4.01.4103

ID: 307125779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001176-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001176-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVAIR PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 07/04/2025, tendo a perícia agendada para 15/12/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; (o comprovante juntado aos autos está desatualizado, datado de 07/2024); 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Pérola Roberta Dias Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293377368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA ROBERTA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001176-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pérola Roberta Dias da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, q… Processo 1001176-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pérola Roberta Dias da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir que a ré incluiu o seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, devido a suposto débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos). Afirmou que, embora já tenha tentado contratar cartão da ré, não recebeu nenhum em sua residência, tampouco efetuou compras, desconhecendo o débito em questão. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida em danos morais. (fls. 02/08) Juntou documentos. (fls. 09/36). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando primeiramente a irregularidade da representação processual da autora, a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse processual por ausência de solução extrajudicial e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, afirmou que a autora contratou o cartão administrado pela ré e efetuou compras na loja parceira Lojão do Brás, tendo deixado de adimplir as faturas. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé (fls. 76/108). Juntou documentos. (fls. 109/136) Houve réplica (fls. 140/155). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158) e se manifestaram às fls. 159 e 160. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes requereram o julgamento antecipado, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Passo à análise da impugnação a justiça gratuita deferida à autora apresentada pela requerida, a qual não deve ser acolhida, haja vista que a requerida não trouxe nenhum fato novo aos autos a fim de demonstrar que à autora possuí condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 37. Quanto à impugnação ao valor da causa esta, também, não deve ser acolhida, pois o valor da causa deve corresponder ao exato proveito econômico perseguido, o que fez a autora ao indicar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, assim, rejeito a preliminar. Também afasto a alegação de irregularidade de representação processual da autora, vez que esta juntou com a inicial procuração devidamente assinada, inexistindo qualquer irregularidade. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na inexigibilidade do débito descrito na inicial, bem como a existência de conduta ilícita geradora de danos morais por parte da ré. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi o responsável pela negativação do nome do autor e este se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 2º do CDC. A autora é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que a autora, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. E, na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que procede parcialmente o pedido formulado. A autora comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito pela requerida, devido o débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos), o qual afirma desconhecer (fls. 35/36). Em sua contestação, a requerida afirmou que o débito descrito na inicial diz respeito a fatura de cartão de crédito que a autora deixou de pagar e que possui relação jurídica com aquela. Contudo, a requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a relação jurídica alegada que originou o débito descrito na inicial e a negativação discutida, pois apenas acostou proposta de contratação de adesão de cartão de crédito e supostas faturas, que não são capazes de comprovar o serviço supostamente contratado. Além do mais, a requerida sequer juntou comprovante de entrega de cartão ou comprovante de sua utilização. Desta forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito descrito na inicial, devendo ser declarado inexistente. No tocante aos danos morais, estes são devidos. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral da autora, pois a conduta do réu em negativar o nome da autora de forma indevida, é capaz de por si só gerar dano moral in re ipsa. Assim, quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, em face de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos), referente ao débito descrito às fls. 35/36 e condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Assim, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência na maior parte, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1001176-27.2024.4.06.9999

ID: 312344983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-27.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA RODRIGUES GILSON ANTONIO DA SILVA MARIA ABADIA SILVA RODRIGUES VALDETE LUIZA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001176-27.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE LUIZA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE… Apelação Cível Nº 1001176-27.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE LUIZA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : GILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : DEBORA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : MARIA ABADIA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIB FIXADA NA DER. DEMAIS REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, a perícia judicial indireta ( evento 1, OUT3 , fls. 103 e 127) constatou que a periciada era portadora de varizes, pé cavo e varo, marcha claudicante e uma hemiparesia. Concluiu pela incapacidade total de permanente, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17/02/2009). Logo, foi devidamente preenchido o requisito da incapacidade. 3. Quanto ao início do benefício, é firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Por outro lado, embora possa se perceber uma aparente contradição no laudo judicial, no que se refere ao início da incapacidade, quando o expert ao responder o quesito 6, afirmou que não foi possível aferir à época em que houve o agravamento da enfermidade ortopédica (pé cavo e varo), a qual gerou limitações para locomoção e a permanência de pé, extrai-se da perícia efetuada na via administrativa em 17/02/2009 ( evento 1, OUT2 , fl. 50), que o perito do INSS já havia constatado, no exame físico, a presença de marcha claudicante por deformidade em pé esquerdo, assim como o uso de bengala, ficando claro que a existência de incapacidade por agravamento desde a DER (17/02/2009). 5. O CNIS ( evento 1, OUT3 , fl. 112) noticia contribuições vertidas para o RGPS no períodos de 01/02/2007 a 30/09/2008, na condição de facultativo. Portanto, na data do início da incapacidade (17/02/2009), a parte autora possuía qualidade de segurado e a carência necessárias à concessão do benefício por incapacidade permanente. 6. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Invertendo os ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 8. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício por incapacidade permanente, a partir da DER (17/02/2009) até a data do óbito, ocorrido em 23/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GONCALVES & TORTOLA S/A - AMBEV S.A.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324655352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e14d433, proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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