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"1001194-44.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 152 de 177

Ministério Público Do Trabalho e outros x Josias Moulaz Da Luz

ID: 332934679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-71.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSIAS MOULAZ DA LUZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001194-71.2024.5.02.0074 RECORRENTE: UNIVERSIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001194-71.2024.5.02.0074 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSIAS MOULAZ DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b5a14 proferida nos autos. ROT 1001194-71.2024.5.02.0074 - 9ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSIAS MOULAZ DA LUZ ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 19/05/2025 - Id f01148b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e0c9f01). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3.2. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade às Súmulas do TST indicadas. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas do TST mencionadas. Julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, "a", da CLT, DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS MOULAZ DA LUZ

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Processo nº 1014835-83.2025.8.26.0071

ID: 304596306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014835-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014835-83.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53… Processo 1014835-83.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017, do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico das partes (página 1), ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 493/494) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Tendo em vista a argumentação de página 2, primeiro parágrafo, nos termos do Provimento e Comunicado CG 13 e 240/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, altere-se as peças processuais de páginas 446/447 para a categoria de "documentos sigilosos - código 9898" (página 2, segundo parágrafo). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende a exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) comprovar haver recolhido a complementação das custas iniciais de distribuição que levou à sentença de extinção sem resolução de mérito proferida no feito nº 1001194-28.2025.8.26.0071 (CPC/15, art. 486, § 1º); b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta das planilhas de páginas 449/450; c) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; d) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001194-25.2025.8.26.0072

ID: 302274215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-25.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TAVARES PERON ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-25.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Tavares Peron Alonso - Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c.c. Indenização por dano… Processo 1001194-25.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Tavares Peron Alonso - Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais c.c. pedido de tutela de urgência movida em face do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A requerente alegou, em síntese, que necessita vender sua motocicleta para o fim de honrar compromissos financeiras já assumidos, porém, em razão de dívidas de licenciamento e IPVA dos anos de 2023 e 2024 em atraso, as quais afirma já estarem devidamente quitadas, encontra-se impedida de efetivar a transferência do bem móvel supramencionado. Pretende a autora a baixa nos débitos em seu nome, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Verifica-se, pelos fatos alegados, que a demanda não possui complexidade. A Lei nº 12.153/09 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 salários-mínimos e quando na comarca estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, e § 4º).Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa, individualizado por coautor, é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Presença de incapaz no polo ativo que não altera a competência do JEFAZ - Precedentes - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Comarca de Colina, prejudicado o apelo interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000032-47.2023.8.26.0142; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Considerando que o valor dado a essa causa é inferior ao limite que delimita a competência no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, além da inexistência de complexidade ou de indicativo prévio quanto a eventual necessidade de perícia complexa, não incidindo as exceções previstas nos parágrafos e seus incisos, de rigor o processamento do feito perante o Juizado Especial da Comarca de Bebedouro. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino sua redistribuição para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a serventia providenciar as anotações e comunicações pertinentes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Após a publicação da presente decisão no DJE, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição do feito para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. - ADV: GUILHERME DE SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP)

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Processo nº 1001194-37.2025.8.11.0009

ID: 298516610

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-37.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SPONTAM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001194-37.2025.8.11.0009 AUTOR: PEDRO SPONTAM NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001194-60.2025.8.26.0319

ID: 311297800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001194-60.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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Processo 1001194-60.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC de… Processo 1001194-60.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 31 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos (fl. 76). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Processo nº 1001150-54.2025.8.26.0638

ID: 311093465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001150-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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Processo 1001150-54.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraides Jose Santana de Mello - Vistos. Recebo os autos neste Juizado. Compulsando os autos,… Processo 1001150-54.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraides Jose Santana de Mello - Vistos. Recebo os autos neste Juizado. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 22/23 foi assinada digitalmente mediante a entidade "RECLAMAJUS", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com assinatura válida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" - Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 - O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1014122-02.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Elio Jesus Lopes Filho x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 319903307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204007-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIO JESUS LOPES FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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DESPACHO Nº 2204007-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204007-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Auriflama - Agravante: Elio Jesus Lopes Filho - Agravado: Cooperativa de Credito Credicitrus - O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 38/40) que, em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela ora agravada, indeferiu pedido do agravante de suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) da publicação da decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da exequente. Insurge-se o agravante, sustentando que o crédito executado está arrolado nos autos da Recuperação Judicial nº 0803487-95.2025.8.12.0021, a fls. 193 do mencionado processo, na Classe III - Quirografário. Argumenta que O efeito legal desse arrolamento é a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, fato esse que enseja que o pagamento seja realizado nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral de Credores e, consequentemente, homologado pelo juízo recuperacional. Importante destacar que o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, dispõe que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (que no caso presente fora em 30/04/2025) estão sujeitos aos efeitos do plano, independentemente de sua natureza ou origem. Assim, ainda que o credor seja cooperativa de crédito, de produção, ou de qualquer outro tipo, o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação, desde que tenha origem anterior ao pedido recuperacional. No caso em tela, o crédito teve origem em 14/09/2023. Diante dos fundamentos, é medida que se impõe o reconhecimento e manutenção do arrolamento do crédito da cooperativa de crédito no processo de recuperação judicial, com a mais ampla e plena submissão aos efeitos do plano de recuperação, independente da natureza jurídica do credor (que no caso vertente é cooperativa de crédito), em atenção aos princípios da isonomia entre credores, da universalidade do juízo recuperacional e da preservação da empresa. Aduz que a análise de exclusão do crédito cabe ao juízo recuperacional, que é quem detém a competência jurisdicional exclusiva para tal, sendo necessário o deferimento da suspensão da execução durante o stay period. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente SUSPENSÃO da Execução de Título Extrajudicial nº 1001194-95.2024.8.26.0060, enquanto durar o stay period, considerando ainda eventual prorrogação de seu prazo/período, como medida de direito e de Justiça. Considerando a relevância da fundamentação, notadamente por pertencer ao juízo recuperacional a competência para analisar a natureza do crédito arrolado, concede-se o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Serve cópia da presente decisão como ofício. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP) - Adriano Avanço (OAB: 259009/SP) - 3º andar

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Joao Oliveira Neves Da Silva x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 325321411

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-45.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001194-45.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001194-45.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 873b28b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 20/10/2025 10:45. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

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Processo nº 1001194-34.2025.8.11.0010

ID: 262129131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-34.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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LIZA KEYKO UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001194-34.2025.8.11.0010 AUTOR: JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Yago Azevedo Santiago x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330211943

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-66.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAGO AZEVEDO SANTIAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-66.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: YAGO AZEVEDO SANTIAGO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-66.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: YAGO AZEVEDO SANTIAGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8c192 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 07/10/2025 às 10:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAGO AZEVEDO SANTIAGO

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