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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Ecoporto Santos S.A.

ID: 281195307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-33.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS VINICIUS ARI MACEDO RAMOS

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LIZANDRA CRISTINA MORANDI

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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ANDREA SATO

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001197-33.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: VINICIUS ARI MACEDO RAMOS RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001197-33.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: VINICIUS ARI MACEDO RAMOS RECLAMADO: ECOPORTO SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e338063 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a reforma da sentença de liquidação, quanto à contribuição previdenciária patronal, proferida no v. acórdão (#id:a548fe9 ) determinou-se a remessa dos autos ao perito contábil, o qual foi apresentado (#id:792c09d) bem como os esclarecimentos prestados, #id:228d1c7 e #id:cf0e97f). Em face do laudo pericial e esclarecimentos final (#id:cf0e97f) a parte reclamada concordou expressamente com os valores apurados requerendo a liberação dos valores remanescentes, bem como a liberação do valor a ser devolvida à depositante, a parte reclamante, devidamente intimada quedou-se inerte, operada a preclusão. Por questão de conveniência, oportunidade e celeridade processual consigno que é devida a atualização dos juros e correção monetária dos valores apurados na liquidação quando os depositados realizados pelo executado visaram a garantia do juízo e oferecimento de embargos, não tendo efeito liberatório da obrigação trabalhista e que a satisfação da dívida é a data do efetivo levantamento dos valores à parte. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:5f43cb1). HOMOLOGO às adequações aos cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:5f43cb1), eis que adequados ao v.acórdão (#id:a548fe9), bem como diante da expressa concordância da parte reclamada (#id:57e9fe1) e do silêncio da parte reclamante, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. VALOR RESIDUAL DA CONDENAÇÃO em R$18.979,63(data base 24/02/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.899,52 (índice de atualização TR acrescido de juros de 1% a partir da distribuição); Juros R$177,17; INSS reclamante - a deduzir (-) R$259,46; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$10,775,94; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.604,00 devidos ao perito SABRINA RIGINK FELICI; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.523,00 devidos ao perito DANIEL SALGADO DOS SANTOS; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ __ (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 884 da CLT. Após, havendo concordância expressa pela devedora quanto aos valores abaixo, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:d187691 que ora acolho, determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito atualizado (conta judicial nº 1800124561991 - R$ 33.862,09 - 26/05/2025 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$2.924,96, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas; ii. Transfira-se aos cofres do INSS a quantia de R$11.400,90 a título de contribuição previdenciária (R$ 259,46 cota reclamante e R$11.141,44 cota patronal); iii. Transfira-se ao perito engenheiro , a importância de R$2.627,46; iv. Transfira-se ao perito contábil a importância de R$2.545,74; Providencie a Secretaria à verificação de outros processos na unidade que tramitem em fase de execução em face da reclamada, restando autorizada a transferência (por ordem de antiguidade) dos valores remanescentes nestes autos em benefício do processo localizado. Na ausência de processos nesta unidade, ante os termos do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, inclua-se a informação de crédito junto ao endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”. Havendo solicitação de penhora no rosto, desde já fica deferida a liberação do remanescente, observada a ordem cronológica dos pedidos, até o limite do montante disponível na execução. O valor ficará à disposição por 15 dias. Na ausência de manifestação, libere-se ao depositante, mediante a expedição de alvará, o valor remanescente. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2016 e 06/2017 o(a) patrono(a) deverá manter atualizado seus dados bancários, eis que todos os alvarás serão confeccionados com os dados retirados desse banco de dados ou, excepcionalmente, indicar os dados bancários do responsável pelo recebimento do crédito (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Anoto, para constar, que o sistema SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados, eis que não há preenchimento automático de dados. A transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade (dar e receber quitação) e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, deixo de oficiar a União. Ato, contínuo, com o decurso do prazo e na ausência de impugnações das partes, façam-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Ecoporto Santos S.A.

ID: 281195314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-33.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS VINICIUS ARI MACEDO RAMOS

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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ANDREA SATO

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001197-33.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: VINICIUS ARI MACEDO RAMOS RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001197-33.2017.5.02.0442 RECLAMANTE: VINICIUS ARI MACEDO RAMOS RECLAMADO: ECOPORTO SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e338063 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a reforma da sentença de liquidação, quanto à contribuição previdenciária patronal, proferida no v. acórdão (#id:a548fe9 ) determinou-se a remessa dos autos ao perito contábil, o qual foi apresentado (#id:792c09d) bem como os esclarecimentos prestados, #id:228d1c7 e #id:cf0e97f). Em face do laudo pericial e esclarecimentos final (#id:cf0e97f) a parte reclamada concordou expressamente com os valores apurados requerendo a liberação dos valores remanescentes, bem como a liberação do valor a ser devolvida à depositante, a parte reclamante, devidamente intimada quedou-se inerte, operada a preclusão. Por questão de conveniência, oportunidade e celeridade processual consigno que é devida a atualização dos juros e correção monetária dos valores apurados na liquidação quando os depositados realizados pelo executado visaram a garantia do juízo e oferecimento de embargos, não tendo efeito liberatório da obrigação trabalhista e que a satisfação da dívida é a data do efetivo levantamento dos valores à parte. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:5f43cb1). HOMOLOGO às adequações aos cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:5f43cb1), eis que adequados ao v.acórdão (#id:a548fe9), bem como diante da expressa concordância da parte reclamada (#id:57e9fe1) e do silêncio da parte reclamante, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. VALOR RESIDUAL DA CONDENAÇÃO em R$18.979,63(data base 24/02/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.899,52 (índice de atualização TR acrescido de juros de 1% a partir da distribuição); Juros R$177,17; INSS reclamante - a deduzir (-) R$259,46; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$10,775,94; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.604,00 devidos ao perito SABRINA RIGINK FELICI; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.523,00 devidos ao perito DANIEL SALGADO DOS SANTOS; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ __ (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 884 da CLT. Após, havendo concordância expressa pela devedora quanto aos valores abaixo, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:d187691 que ora acolho, determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito atualizado (conta judicial nº 1800124561991 - R$ 33.862,09 - 26/05/2025 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$2.924,96, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas; ii. Transfira-se aos cofres do INSS a quantia de R$11.400,90 a título de contribuição previdenciária (R$ 259,46 cota reclamante e R$11.141,44 cota patronal); iii. Transfira-se ao perito engenheiro , a importância de R$2.627,46; iv. Transfira-se ao perito contábil a importância de R$2.545,74; Providencie a Secretaria à verificação de outros processos na unidade que tramitem em fase de execução em face da reclamada, restando autorizada a transferência (por ordem de antiguidade) dos valores remanescentes nestes autos em benefício do processo localizado. Na ausência de processos nesta unidade, ante os termos do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, inclua-se a informação de crédito junto ao endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”. Havendo solicitação de penhora no rosto, desde já fica deferida a liberação do remanescente, observada a ordem cronológica dos pedidos, até o limite do montante disponível na execução. O valor ficará à disposição por 15 dias. Na ausência de manifestação, libere-se ao depositante, mediante a expedição de alvará, o valor remanescente. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2016 e 06/2017 o(a) patrono(a) deverá manter atualizado seus dados bancários, eis que todos os alvarás serão confeccionados com os dados retirados desse banco de dados ou, excepcionalmente, indicar os dados bancários do responsável pelo recebimento do crédito (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Anoto, para constar, que o sistema SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados, eis que não há preenchimento automático de dados. A transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade (dar e receber quitação) e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, deixo de oficiar a União. Ato, contínuo, com o decurso do prazo e na ausência de impugnações das partes, façam-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ARI MACEDO RAMOS

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Zamp S.A.

ID: 260167116

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-58.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOAO GOMES BARBOSA MARCELO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-58.2019.5.02.0605 : MARCELO FELIPE DA SILVA : ZAMP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-58.2019.5.02.0605 : MARCELO FELIPE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2adbc81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$5.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante concordou o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id 972726a. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$187.086,04 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$64.170,20 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$13.430,37 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$50.739,83 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$1.411,72 (atualizado até 01/03/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$14.209,66 (valor vigente em 01/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$14.629,02 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$1.237,74 (valor vigente em 01/03/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 10%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$5.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$3.178,35 à Sra. DIRCÉIA QUEIROZ MORO (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela Reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$50.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$366.127,67, sendo: Principal---------------------------------------------------------R$187.086,04 Taxa Selic ------------------------------------------------------R$84.757,21 FGTS a depositar --------------------------------------------R$14.209,66 Taxa Selic FGTS ----------------------------------------------R$6.527,56 Honorários periciais contábeis ------------------------R$5.000,00 Honorários advocatícios ---------------------------------R$14.629,02 Honorários periciais técnicos --------------------------R$3.178,35 INSS reclamada ---------------------------------------------R$50.739,83 INSS reclamante (a deduzir) -------------------------R$13.430,37 (-) IRRF reclamante (a deduzir) -------------------------R$1.411,72 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$1.237,74 (-) Cite-se a reclamada (ZAMP S.A.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ZAMP S.A.) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FELIPE DA SILVA

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Zara Cafe Ltda x Wesner Alves Oliveira

ID: 328767133

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001197-30.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZARA CAFE LTDA

Polo Passivo:

WESNER ALVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001197-30.2025.5.02.0708 REQUERENTE: ZARA CAFE LTDA REQUERIDO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001197-30.2025.5.02.0708 REQUERENTE: ZARA CAFE LTDA REQUERIDO: WESNER ALVES OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95d831e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista a apresentação de acão de homologação de acordo extrajudicial. SÃO PAULO, data abaixo ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c /c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Indispensável Cláusula penal. Existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. i)Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º); tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser observado o §4º, do art. 790 da CLT, assim como os ditames da Súmula 463, II, do C. TST. j) Custas processuais se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais) isentará unicamente o respetivo beneficiário do recolhimento da sua própria cota-parte (1% do valor do acordo). 2. Extensão da quitação. A homologação da avença está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a anuência à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias úteis para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Por ora, inclua-se o feito na pauta de audiências do dia 14/10/2025 às 14:50, a ser realizada presencialmente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARA CAFE LTDA

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Processo nº 1001197-80.2025.4.01.3508

ID: 336017240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001197-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

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CARLOS DA LUZ NETO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDA… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001197-80.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FLORES DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIATUBA - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Carlos Alberto Flores dos Santos em face de ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Goiatuba/INSS, objetivando a reabertura do protocolo administrativo nº 998947827 e a reanálise integral da solicitação de pagamento não recebido, relativa ao benefício por incapacidade temporária (NB 642.563.443-3), requerido em 15/02/2023. O impetrante relata que, apesar de ter sido reconhecido o direito ao benefício por incapacidade, com a consequente liberação de pagamentos retroativos, não logrou êxito em receber os valores na época devida. Em razão disso, houve o estorno dos montantes, ensejando a abertura do referido protocolo administrativo. Conforme narrado, a análise administrativa foi finalizada pelo INSS em 09/05/2025, com autorização parcial de pagamento referente apenas ao período de 17/02/2023 a 20/03/2023. Contudo, o impetrante sustenta que os valores devidos abrangem também os períodos de 17/02/2023 a 30/11/2023, no valor de R$ 16.264,88, e de 01/12/2023 a 20/03/2024, no montante de R$ 6.215,71, conforme demonstrado na carta de concessão e no histórico de crédito, anexados aos autos. A inicial veio instruída com documentos. Em sequência, proferido despacho (Id 2188436404), determinando a emenda à inicial, bem como manifestação em relação à possível prevenção apontada. Emenda ao Id 2193743170. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. Rejeito alegação de possível prevenção (Id 2187430261), porquanto tratam-se de requerimentos diversos. Como cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial, sujeito a normas procedimentais próprias, para opor-se a atos ilegais que lesam direito líquido e certo do impetrante. Assim, na via mandamental, é necessário que se achem demonstradas, de plano, por meio de prova documental, a liquidez e certeza dos fatos em que se fundamenta a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na hipótese em que inexistente a prova pré-constituída, uma vez que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano. Nesse sentido: AgInt no MS n. 24.961/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 1/7/2019. Além disso, o art. 10, da Lei n. 12.016/2019 é claro ao determinar que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No caso em tela, o impetrante pretende obter ordem para recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, concedido na seara administrativa, sob a alegação de erro no parâmetro do período reconhecido. Nesse ponto, registro que as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e que “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Portanto, além de não ser admitida a via do mandamus como pleito de ação de cobrança, não há prova pré-constituída do direito almejado. Essa circunstância torna questionável a liquidez e certeza do direito pleiteado pelo demandante, necessitando, assim, de dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações contidas na inicial. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a simples existência de matéria de fato controvertida, a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), mostra-se apta a tornar inviável a utilização do “writ” constitucional” (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g). Desta forma, a jurisprudência da Corte Suprema, pronunciando-se sobre esse aspecto específico, firmou orientação de que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos”. Precedentes: RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso; RTJ 171/326-327, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 23.443/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 23.720/GO, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalte-se que não há ato coator a ser combatido, porquanto o processo administrativo indicado ao Id 2187427694 foi devidamente analisado. O que pretende o autor, a bem da verdade, não é a reabertura do processo, mas sim discutir eventuais parâmetros de cálculos para cobrança de parcelas de benefícios não pagas o que, conforme acima alinhavado, não é possível pela via mandamental. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10, da Lei n. 12.016/2019 c/c art. 330, inciso III e 485, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 2187427626). Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários (art. 25, Lei MS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Vivian Cristina De Campos Penteado x Litucera Limpeza E Engenharia Ltda

ID: 335085489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-96.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA DE CAMPOS PENTEADO

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE

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EZIO CASTILHO PAIVA

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Processo 1001197-96.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivian Cristina de Campos Penteado - Litucera Limpeza e Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rito comum,… Processo 1001197-96.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivian Cristina de Campos Penteado - Litucera Limpeza e Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência. O réu foi citado pessoalmente, com as advertências legais (fls. 65) e apresentou contestação com preliminares, defesa de mérito e documentos (fls. 42/63). Réplica às fls. 70/82. Apenas o autor especificou provas às fls. 82, tendo o réu requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 69). Diferentemente do que se observa na instância especial, a irregularidade de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o juiz conferir à parte prazo para a regularização, conforme o art. 76, do CPC. E de fato, a presente ação é movida pelo Espólio de Paulo Henrique Lorena Júnior, representado pela sua inventariante Vivian Cristina de Campos Penteado. Ocorre que a procuração de fls. 20 foi outorgada por Vivian em nome próprio, que também não comprovou sua condição de inventariante. Por isso o espólio autor deverá regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada diretamente por ele, representado por sua inventarianrte, à advogada que o representa, ou seja, outorgada pelo "Espólio de Paulo Henrique Lorena Júnior, representado pela sua inventariante Vivian Cristina de Campos Penteado", bem como, comprovar a condição de inventariante de Vivian, para o que defiro o prazo de 15 dias (quinze dias), sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC). Desde logo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição apresentada preenche todos os requisitos previstos no artigo 319, do CPC, e foi instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa, não exigindo a Lei a exibição dos documentos mencionados pela ré para que a ação fosse proposta. Em segundo lugar, sem razão a alegação de inépcia da inicial. Isso porque o autor trouxe aos autos a obrigação que pretendeu controverter. No mais, a petição inicial não apresenta, de fato, qualquer defeito em seu conteúdo lógico. O pedido deduzido pelo requerente existe e se revela claro, sendo perfeitamente possível sobre ele desenvolver a atividade jurisdicional. Também não vislumbro onde estariam ausentes, na narrativa preambular, os fatos e fundamentos jurídicos que levaram o autor a procurar o Judiciário. É suficientemente clara, na petição inicial, a descrição do conflito de interesses e sua repercussão na esfera patrimonial e pessoal do autor. Houve portanto a exposição fática da situação que culminou na lide, e assim também, a indicação de como a suposta lesão ao direito do autor teria ocorrido. Além disso, presente também a descrição da consequência jurídica gerada por essa pretensa violação. Logo, não verificada a falta das causas de pedir, tanto próxima, como remota, ou mesmo qualquer impropriedade relativa à conclusão que decorreu da narrativa fática inicial, afasto essa preliminar levantada. Relativamente ao pedido do autor, de disponibilização de carro reserva, este já foi apreciado. Assim, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 34/36. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. O requerente alega, em resumo, que o veículo que compõe seu acervo, qual seja, HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, placas FSL8G74, quando vinha sendo conduzido pela sua representante Vivian Cristina de Campos Penteado, envolveu-se em acidente de trânsito com um veículo de propriedade da requerida, o que teria ocorrido por culpa do condutor do veículo da ré, acarretando ao autor prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Afirma, por fim, que a ré assumiu administrativamente a responsabilidade pelo evento, porém propôs o pagamento de quantia inferior ao que o autor julga devido. As questões controvertidas dizem respeito à discussão sobre os pressupostos da pretensão indenizatória e desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A fim de garantir celeridade processual, a audiência a ser realizada nestes autos ocorrerá por via remota (art. 236, §3º, do CPC), por meio de links de acesso ao Microsoft Teams, facultada a presença das partes e das testemunhas à audiência que será realizada no Fórum de Vinhedo. Dito isso, designo a data de 08/10/2025 às 14h00min, para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: EZIO CASTILHO PAIVA (OAB 270965/SP), RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE (OAB 217259/SP)

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Processo nº 1001513-72.2020.8.11.0011

ID: 300920745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE JESUS FERNANDES THIAGO VINICIOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011. AUTOR: THIAGO VINICIOS FERNANDES PROCURADOR: CELIA DE JESUS FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011. AUTOR: THIAGO VINICIOS FERNANDES PROCURADOR: CELIA DE JESUS FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual contesta os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicados pelo exequente na elaboração dos cálculos. O executado sustenta que nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observado o regime especial de juros estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando a aplicação indevida da taxa Selic pelo exequente. Apresenta cálculo próprio utilizando os juros da caderneta de poupança. O exequente, em contrapartida, defende a aplicação dos índices conforme o sistema Projef Web, sustentando a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme atual entendimento jurisprudencial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro que a discussão acerca dos critérios de atualização de débitos da Fazenda Pública encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021. Este mesmo Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação da legislação superveniente sobre critérios de atualização monetária e juros moratórios não ofende a coisa julgada, devendo incidir imediatamente sobre os períodos posteriores, conforme precedente da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015) Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifico que ambos apresentam incorreções técnicas que impedem o acolhimento integral de qualquer deles. O cálculo do exequente, não obstante utilize o sistema Projef Web e aplique corretamente a taxa Selic apenas a partir de dezembro de 2021 (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), apresenta inadequação na aplicação dos índices de correção monetária. A utilização da tabela "Diversos I" (ORTN/OTN/BTN/INPC) não se coaduna com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 905 do STJ para condenações administrativas contra a Fazenda Pública, que determina a aplicação do IPCA-E. Ademais, embora o exequente tenha aplicado juros da poupança no período correto (até dezembro de 2021), a metodologia de cálculo apresenta inconsistências quanto aos percentuais aplicados, resultando em valor manifestamente superior ao adequado. Por sua vez, o cálculo do executado, ainda que corretamente aplique os juros da caderneta de poupança para o período devido, não observa integralmente os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, especialmente quanto ao índice de correção monetária e à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Considerando que se trata de condenação de natureza administrativa imposta à Fazenda Pública Municipal, os critérios corretos de atualização, conforme orientação dos tribunais superiores, devem observar a seguinte modulação temporal: a) Período de agosto/2015 a 8 de dezembro de 2021: Juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança; Correção monetária pelo IPCA-E. b) Período de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento: Aplicação da taxa Selic de forma única, acumulada mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária quanto a compensação pela mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Diante da complexidade técnica dos cálculos e da necessidade de observância rigorosa dos parâmetros jurisprudenciais, torna-se imprescindível a elaboração de cálculos por contador habilitado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado para: 1. RECONHECER a inadequação dos cálculos apresentados por ambas as partes; 2. DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) Para o período de agosto/2015 a 8/12/2021: Juros de mora: índice oficial de remuneração da caderneta de poupança Correção monetária: IPCA-E b) Para o período de 9/12/2021 até fevereiro/2025: Índice único: Taxa Selic acumulada mensalmente (correção + juros) c) Base de cálculo: R$ 29.780,00 (principal) Danos materiais: R$ 9.780,00 Danos morais: R$ 20.000,00 Honorários advocatícios: 16% sobre o valor da condenação FIXAR prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos pela Contadoria; DETERMINAR que, apresentados os cálculos, sejam as partes intimadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001197-61.2025.8.26.0045

ID: 312828504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001197-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE S. M. F. P. R. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MOREIRA VISSECHI

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Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-s… Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Da Guarda Provisória: Verifica-se que a infante M.F.P.R. é filha das partes, conforme certidão de nascimento de fls. 23. A infante L.L.S. não é filha das partes, mas há sentença devidamente transitada em julgado (autos nº 1016002-35.2023.8.26.0224 - Vara da Infância e da Juventude, protetiva e Cível de Guarulhos-Sp - fls. 49/51) que concede a guarda permanente desta às partes. Se a guarda foi legalmente concedida às partes deste processo, com a separação, a infante necessita de fixação de residência junto a uma deles, sem que isso cause afronta à sentença proferida. Ademais, naqueles autos sequer houve manifestação de genitora, que, devidamente citada, foi revel. Portanto, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato das menores; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda compartilhada e provisória das infantes, com fixação de residência junto a N.R.S., ora requerente, independente de novo termo de guarda, considerando tratar-se de guarda compartilhada e termo definitivo expedido nos autos supramencionados. Estabeleço o regime de convivência das infantes com a requerida nos exatos termos da tabela de fs. 12, posto que respeita o o direito de visitas, tanto da requerida quando das menores. Assim, a convivência se dará em finais de semana alternado, podendo a parte requerida retiraras infantes às 18 de sexta-feira e devolvê-las à residência até às 18h de domingo. Caso haja divergência, desde já declaro que, no primeiro final de semana posterior à prolação desta decisão, as menores poderão passar junto à requerida e o prósimo junto à requerente, e assim sucessivamente. Nada impede que as partes pactuem o regime de convivência de forma diferente, desde que em comum acordo. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da dos elementos apresentados até o momento, é possível apurar a capacidade econômica da parte requerida de forma limitada. Assim, comnsiderando os documentos apresentados e a necessidade demostrada, imponho à requerida a obrigação de pagar alimentos provisórios: (i) Em relação a vinculo empregatício ou vinculo contratual, fixos alimentos em 35% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais e pró-labore, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, participação nos lucros e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso ausência de vínculo formal, fixo os alimentos em 2,5 (dois e meio) salários mínimos mensais. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora/contratante da requerida, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP)

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Edileuza Souza Oliveira Santos x Condominio Superia Paraiso e outros

ID: 256092385

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-20.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SUPERIA PARAISO MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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MIRELLA VIEIRA GADELHA

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RENATA APARECIDA DO LAGO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-20.2022.5.02.0034 : EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS : MORIAH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-20.2022.5.02.0034 : EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS : MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f465163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALAM ALVES LIMA Vistos. Em 24/02/2023, foi proferida decisão (Id 8806164), determinando expressamente ao exequente que "apresente cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento provisório dos autos, observado o prazo prescricional.". O reclamante foi regularmente intimado da decisão supra em 24/02/2023 (Id 478365c) e não cumpriu a determinação judicial. Decido. A prescrição da pretensão executiva foi estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 11-A. O novo artigo dispõe que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (CLT, art.11-A, §1º). O legislador inovou a matéria, pois não condicionou a prescrição à execução frustrada, como acontece no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Também não vislumbrou o afastamento da prescrição quando o exequente faz pedidos diversos, no curso do prazo prescricional, infundados ou meramente repetidos. Assim, o dispositivo prescricional é claro e objetivo, estabelecendo como marco o descumprimento de decisão e como prazo o decurso de 2 anos. Como bem ensina o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Há uma máxima, em termos de noção de interpretação, de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica” (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 43). “No mesmo sentido, decisão do Colendo TST: “O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido" (7 de abril de 2021. RR – 10433-03.2015.5.18.0005). Os Desembargadores da 13ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região também já decidiram desse modo: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A r. decisão agravada declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A, e parágrafos, da CLT. No caso, verifica-se que os autos físicos foram arquivados provisoriamente em 04/09/2014. Conforme aduzido na origem, a autora foi intimada em 18/16/2013 para que indicasse meios para o prosseguimento da execução (id. 23fd01a, pág. 2), vindo a manifestar-se apenas, em 15/12/2018, com indicado nas decisões sob id. 70f6235 e 0849e79. Desse modo, a reclamante teve ciência da última determinação judicial nos autos há oito anos, mantendo-se inerte nesse interregno. Registra-se a inviabilidade de aplicação da Lei nº 13.467/2017, retroativamente. Sucede que a sua aplicação, ainda que legal, vincula-se à contagem do prazo que fixou, a partir da data da sua vigência, em 11/11/2017. Sua aplicação é imediata e atinge direito material, para a qual a lei não retroage. Em 27/07/2020 sobreveio a decisão que extinguiu a execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 3e1f69d). A IN 41/2018 do C. TST, que em seu artigo 2º indicou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", foi, pois, atendida, considerando-se a sua leitura em conformidade com a nova lei, de forma que a indicação: "desde que feita após 11 de novembro de 2017", refere à contagem do prazo prescricional, e não da intimação do reclamante. Assim, decorreu o prazo bienal fixado pela nova lei, art. 11-A, § 2º, CLT, sem manifestação do exequente. Preenchidos os requisitos legais que caracterizam a prescrição. No caso, a exequente não atendeu a intimação, deixando de impulsionar a execução no prazo bienal, mesmo que a sua contagem seja feita somente a partir de 11/11/2017. Lado outro, verifica-se que a agravante permaneceu inerte, deixando de indicar meios para prosseguimento da execução ou de apontar alguma causa suspensiva ou impeditiva quanto à declaração da prescrição, capaz de ser apreciada e modificar a r. decisão recorrida. Nesse passo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. Nego provimento" (Agravo de petição. Processo nº 0073900-24.2007.5.02.0023. 09/07/2021). (Outro Agravo de petição no mesmo sentido, da mesma Turma. Processo 0001627-80.2010.5.02.0075). É a hipótese dos autos. A decisão que determinou ao reclamante que orientasse o prosseguimento do feito foi proferida já na vigência do artigo 11-A, da CLT. Regularmente intimado da decisão em 24/02/2023, o reclamante deixou transcorrer o prazo de 2 anos, inerte. Assim, descumprida a determinação judicial no curso da execução, por período superior a 2 anos, nos exatos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT, declaro a prescrição intercorrente. Por consequência, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS

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Edileuza Souza Oliveira Santos x Condominio Superia Paraiso e outros

ID: 256092450

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-20.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SUPERIA PARAISO MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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MIRELLA VIEIRA GADELHA

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RENATA APARECIDA DO LAGO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-20.2022.5.02.0034 : EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS : MORIAH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-20.2022.5.02.0034 : EDILEUZA SOUZA OLIVEIRA SANTOS : MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f465163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALAM ALVES LIMA Vistos. Em 24/02/2023, foi proferida decisão (Id 8806164), determinando expressamente ao exequente que "apresente cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento provisório dos autos, observado o prazo prescricional.". O reclamante foi regularmente intimado da decisão supra em 24/02/2023 (Id 478365c) e não cumpriu a determinação judicial. Decido. A prescrição da pretensão executiva foi estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 11-A. O novo artigo dispõe que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (CLT, art.11-A, §1º). O legislador inovou a matéria, pois não condicionou a prescrição à execução frustrada, como acontece no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Também não vislumbrou o afastamento da prescrição quando o exequente faz pedidos diversos, no curso do prazo prescricional, infundados ou meramente repetidos. Assim, o dispositivo prescricional é claro e objetivo, estabelecendo como marco o descumprimento de decisão e como prazo o decurso de 2 anos. Como bem ensina o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Há uma máxima, em termos de noção de interpretação, de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica” (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 43). “No mesmo sentido, decisão do Colendo TST: “O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido" (7 de abril de 2021. RR – 10433-03.2015.5.18.0005). Os Desembargadores da 13ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região também já decidiram desse modo: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A r. decisão agravada declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A, e parágrafos, da CLT. No caso, verifica-se que os autos físicos foram arquivados provisoriamente em 04/09/2014. Conforme aduzido na origem, a autora foi intimada em 18/16/2013 para que indicasse meios para o prosseguimento da execução (id. 23fd01a, pág. 2), vindo a manifestar-se apenas, em 15/12/2018, com indicado nas decisões sob id. 70f6235 e 0849e79. Desse modo, a reclamante teve ciência da última determinação judicial nos autos há oito anos, mantendo-se inerte nesse interregno. Registra-se a inviabilidade de aplicação da Lei nº 13.467/2017, retroativamente. Sucede que a sua aplicação, ainda que legal, vincula-se à contagem do prazo que fixou, a partir da data da sua vigência, em 11/11/2017. Sua aplicação é imediata e atinge direito material, para a qual a lei não retroage. Em 27/07/2020 sobreveio a decisão que extinguiu a execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 3e1f69d). A IN 41/2018 do C. TST, que em seu artigo 2º indicou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", foi, pois, atendida, considerando-se a sua leitura em conformidade com a nova lei, de forma que a indicação: "desde que feita após 11 de novembro de 2017", refere à contagem do prazo prescricional, e não da intimação do reclamante. Assim, decorreu o prazo bienal fixado pela nova lei, art. 11-A, § 2º, CLT, sem manifestação do exequente. Preenchidos os requisitos legais que caracterizam a prescrição. No caso, a exequente não atendeu a intimação, deixando de impulsionar a execução no prazo bienal, mesmo que a sua contagem seja feita somente a partir de 11/11/2017. Lado outro, verifica-se que a agravante permaneceu inerte, deixando de indicar meios para prosseguimento da execução ou de apontar alguma causa suspensiva ou impeditiva quanto à declaração da prescrição, capaz de ser apreciada e modificar a r. decisão recorrida. Nesse passo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. Nego provimento" (Agravo de petição. Processo nº 0073900-24.2007.5.02.0023. 09/07/2021). (Outro Agravo de petição no mesmo sentido, da mesma Turma. Processo 0001627-80.2010.5.02.0075). É a hipótese dos autos. A decisão que determinou ao reclamante que orientasse o prosseguimento do feito foi proferida já na vigência do artigo 11-A, da CLT. Regularmente intimado da decisão em 24/02/2023, o reclamante deixou transcorrer o prazo de 2 anos, inerte. Assim, descumprida a determinação judicial no curso da execução, por período superior a 2 anos, nos exatos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT, declaro a prescrição intercorrente. Por consequência, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SUPERIA PARAISO - MORIAH SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME

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