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Elza Da Silva Correa e outros x Espólio De José Felipe De Souza, Representado Por Sua Inventariante Ivette Souza Da Silva

ID: 310280467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001198-86.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA CORREA JOSé CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FELIPE DE SOUZA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE IVETTE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR VIVEIRO

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SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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Processo 1001198-86.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Guimarães - - Elza da Silva Correa - Espólio de José Felipe de Souza, representado por sua inventariante Ivet… Processo 1001198-86.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Guimarães - - Elza da Silva Correa - Espólio de José Felipe de Souza, representado por sua inventariante Ivette Souza da Silva e outros - Vistos. Pp. 456/457: Diante da certidão cartorária, e da manifestação de pp. 435/438, determino o que segue. Expeça a serventia mandados para citação de: 1) Vilma (no caso, aditamento do mandado de p. 426, a ser cumprido em dias e horários alternados, inclusive aos finais de semana); 2) Aide (logradouros de pp. 415 e 428). Expeça a serventia cartas precatórias para citação de: 1) Levi, a ser cumprida no endereço de p. 439. Após, proceda a serventia à distribuição, via Cartório Distribuidor/Malote Digital, certificando nos autos; 2) Maria Aparecida, a ser cumprida no endereço de p. 434. Após, proceda a serventia à distribuição, via Cartório Distribuidor/Malote Digital, certificando nos autos. Certifique a serventia quais pesquisas on-line de endereço foram realizadas em nome dos requeridos Dalva e José Francino bem como se fora expedido alvará/ofício às empresas de telefonia, e se todos os logradouros obtidos foram diligenciados. Proceda a serventia às pesquisas on-line de endereço, via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, em nome dos réus Aparecida, Marisa e Waldy. No mais, ante a certidão de óbito acostada à p. 274, determino que a serventia proceda, via sistema CRCJud, à pesquisa da certidão de nascimento em nome de Amália, juntando cópia no feito. Após, com as informações necessárias a serem extraídas da certidão de nascimento, proceda a serventia à pesquisa, via sistema Infojud, em nome de Jerusa e Renato (filhos/herdeiros de Amália), a fim de se obter os respectivos endereços e a qualificação de ambos (número de CPF, principalmente). Com relação aos falecidos Maria Bezerra (certidão de óbito à p. 419) e Valdemar (AR de p. 424), esclareço à parte autora que, primeiramente, deverá informar sobre a existência de inventário/arrolamento, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, para os de cujus, réus. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, e considerando que os réus precisam ser substituídos pelos respectivos Espólios, representados por administrador provisório ou inventariante, sendo que, se encerrado eventual inventário, têm que ser substituídos pelos herdeiros (porém, somente em último caso), esclareça o autor se existe inventário em nome de Maria Bezerra e em nome de Valdemar, comprovando documentalmente, sem prejuízo da juntada de cópia da certidão de óbito de Valdemar. Inexistentes ações de inventário/arrolamento, deverão os autores qualificar, por completo, todos os respectivos herdeiros, para que sejam incluídos no polo passivo e citados. Prazo: 30 dias. Por fim, aguarde-se o cumprimento e devolução dos mandados expedidos às pp. 404/411( que visam à citação de Gilberto, José de Souza, Lázaro e Marcos Souza). Int. - ADV: JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP)

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C. De C. C. S. C. x A. De L. V. S.

ID: 312974119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001198-76.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C. S. C.

Polo Passivo:

A. DE L. V. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

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ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO

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Processo 1001198-76.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C.S.C. - A.L.V.S.P. e outro - Vistos, A parte autora deverá apresentar planilha de cálculo atualizad… Processo 1001198-76.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C.S.C. - A.L.V.S.P. e outro - Vistos, A parte autora deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, avaliação do bem e pesquisa de débitos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) MARILAINE BORGES DE PAULA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 438817/SP), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 438817/SP), PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP)

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Processo nº 1001198-68.2025.4.01.3507

ID: 291500165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

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WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001198-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001198-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DIVA FERREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/09/2025, às 15:00 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001198-06.2023.8.26.0275

ID: 279704130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-06.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES MENDONçA GARCIA SEBASTIãO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA (OAB 45463/PR) Processo 1001198-06.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Garcia dos Santos, Maria Mendes Mendonça Garcia - Vistos. 1 Fls.… ADV: MARIO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA (OAB 45463/PR) Processo 1001198-06.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Garcia dos Santos, Maria Mendes Mendonça Garcia - Vistos. 1 Fls. 266/268: Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o pedido de citação da parte requerida através de meio eletrônico não pode ser acolhido, posto que referida modalidade para citação de pessoa física exige sua anuência expressa, diante da necessidade de o contato eletrônico necessitar ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, como exige o art. 246, do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ainda, o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, o qual dispôs acerca da citação por meio eletrônico, reforçou a mesma necessidade e também foi vedada: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Recentemente, a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo era o de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais, previu em seus artigos 8º e 9º: Art. 8º - Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º - As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo. Nesta senda, diante da ausência de regulamentação da medida de citação eletrônica de pessoa física, bem como do prévio cadastramento do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012), incabível, por ora, o deferimento da citação por meio eletrônico. Em mesmo sentido, tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: CITAÇÃO. Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287149-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/02/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de suplementação de pensão por morte em benefício de ex-cônjuge Cumprimento de sentença Revelia da agravante - Citação realizada através de meio eletrônico (e-mail) Nulidade Modalidade não regulamentada por lei - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema, do que não é o caso dos autos Precedentes Nulidade da citação reconhecida e, via de consequência, dos demais atos que o sucederam Recurso provido, com observação. (TJSP; AI nº 2238062-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2021). 2 Isso posto, intime-se a parte autora para que informe o endereço da parte requerida para citação. Prazo de 15 dias. 3 - Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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1. Wolban Miller Sanches Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 321462988

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247188-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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HC 1017195/MT (2025/0247188-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… HC 1017195/MT (2025/0247188-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU : LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1001198-75.2020.8.11.0033). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 1 (um) ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a dosimetria da pena foi realizada de forma inadequada, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Alega que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do paciente foram valoradas negativamente de forma conjunta e com base nos mesmos argumentos, o que contraria a jurisprudência consolidada. Argumenta que as condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, devendo ser consideradas apenas como antecedentes criminais. Defende que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa, o que deveria ter sido considerado favoravelmente na dosimetria da pena. Expõe que não há elementos concretos que comprovem a associação para o tráfico de drogas, sendo a condenação baseada em meras conjecturas. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, o que autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena para o mínimo legal, além da absolvição do paciente da acusação de associação para o tráfico de drogas. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 987.327/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Cleber Alexandre Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 325096570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-80.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-80.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego de Paula Fernandes Lopes - - Cleber Alexandre da Silva - Hurb Technologies S/A - An… Processo 1001198-80.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego de Paula Fernandes Lopes - - Cleber Alexandre da Silva - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 4.397,81 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), ao autor Diego, e R$ 6.596,71 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), ao autor Cleber, com incidência correção monetária, em ambos os casos, calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde os desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil; 2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cada um dos autores, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil.; e 3) condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento da decisão de fl. 36, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, com incidência de correção monetária, a partir da data do descumprimento da decisão, calculada pela tabela prática do E. TJSP. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA (OAB 427630/SP), RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA (OAB 427630/SP)

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Maria Eneildes Cardoso Rodrigues x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 328406682

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001198-36.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001198-36.2024.5.02.0001 AUTOR: MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001198-36.2024.5.02.0001 AUTOR: MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES RÉU: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ead4ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO Diretora de Secretaria Vistos etc. Id 54e6228 - Em sentença de embargos à execução foi determinado à reclamante a readequação dos seus cálculos para apurar o adicional de insalubridade do período entre 29/06/2021 a 11/08/2021, considerando que este foi o período efetivamente trabalhado. Id 06579fe - A reclamante apresentou seus cálculos Id 0b3b503 - A reclamada mantém sua impgunação alegando erro no cálculo da reclamante, pois esta apurou reflexos do adicional de insalubridade que não foram deferidos em sentença. À análise. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante, oportunidade em que a reclamada alega, em síntese, que houve indevido cômputo de reflexos em verbas rescisórias, os quais foram expressamente indeferidos na sentença, bem como equívocos nos cálculos apresentados por ela própria, notadamente pela ausência de aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. 1. Dos cálculos da reclamante - Reflexos em Verbas Rescisórias Com razão a reclamada. A sentença de mérito foi expressa ao indeferir o pedido de reflexos em verbas rescisórias, conforme sentença transitada em julgado - ID. 6f62bc9. Dessa forma, não devem ser computados quaisquer reflexos em outras verbas nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Dos Cálculos Apresentados pela Reclamada Verifica-se, todavia, que os cálculos elaborados pela reclamada (ID. 2a1561d) não contemplam a incidência de juros de mora sobre o principal na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento das obrigações e a data do ajuizamento da ação, conforme determinado em sentença. Nos termos do item 6 da ADC 58/59, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, devendo, portanto, ser aplicados juros legais TRD simples, conforme parâmetros vigentes à época, até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e os termos da coisa julgada, repise-se. Defiro parcialmente a impugnação da reclamada, nos termos da fundamentação supra; indefiro a impugnação da reclamante. Pelo exposto, homologo os cálculos elaborados pelo Juízo juntados no ID 6d6db7f com as retificações acima, para a data de 16/07/2025, sendo: 1- Principal: R$ 336,81 2- Juros: R$ 126,03 3- Total bruto: R$ 462,84 4- INSS cota reclamante: R$ 23,65 a ser deduzido do crédito do reclamante 5- Total líquido reclamante: R$ 439,19 6- IRPF reclamante: isento 7- INSS cota reclamada: R$ 10,36 8- Total do INSS: R$ 34,01 9- Honorários advocatícios patrono reclamante: R$ 23,14 de responsabilidade da reclamada 9- Total da execução: R$ 496,34 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado(a) para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Diante dos valores incontroversos, aguarde-se o pagamento, sob pena de execução direta, restando preclusas outras questões que não derivem da presente decisão. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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Maria Eneildes Cardoso Rodrigues x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 328406690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001198-36.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001198-36.2024.5.02.0001 AUTOR: MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001198-36.2024.5.02.0001 AUTOR: MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES RÉU: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ead4ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO Diretora de Secretaria Vistos etc. Id 54e6228 - Em sentença de embargos à execução foi determinado à reclamante a readequação dos seus cálculos para apurar o adicional de insalubridade do período entre 29/06/2021 a 11/08/2021, considerando que este foi o período efetivamente trabalhado. Id 06579fe - A reclamante apresentou seus cálculos Id 0b3b503 - A reclamada mantém sua impgunação alegando erro no cálculo da reclamante, pois esta apurou reflexos do adicional de insalubridade que não foram deferidos em sentença. À análise. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante, oportunidade em que a reclamada alega, em síntese, que houve indevido cômputo de reflexos em verbas rescisórias, os quais foram expressamente indeferidos na sentença, bem como equívocos nos cálculos apresentados por ela própria, notadamente pela ausência de aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. 1. Dos cálculos da reclamante - Reflexos em Verbas Rescisórias Com razão a reclamada. A sentença de mérito foi expressa ao indeferir o pedido de reflexos em verbas rescisórias, conforme sentença transitada em julgado - ID. 6f62bc9. Dessa forma, não devem ser computados quaisquer reflexos em outras verbas nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Dos Cálculos Apresentados pela Reclamada Verifica-se, todavia, que os cálculos elaborados pela reclamada (ID. 2a1561d) não contemplam a incidência de juros de mora sobre o principal na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento das obrigações e a data do ajuizamento da ação, conforme determinado em sentença. Nos termos do item 6 da ADC 58/59, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, devendo, portanto, ser aplicados juros legais TRD simples, conforme parâmetros vigentes à época, até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e os termos da coisa julgada, repise-se. Defiro parcialmente a impugnação da reclamada, nos termos da fundamentação supra; indefiro a impugnação da reclamante. Pelo exposto, homologo os cálculos elaborados pelo Juízo juntados no ID 6d6db7f com as retificações acima, para a data de 16/07/2025, sendo: 1- Principal: R$ 336,81 2- Juros: R$ 126,03 3- Total bruto: R$ 462,84 4- INSS cota reclamante: R$ 23,65 a ser deduzido do crédito do reclamante 5- Total líquido reclamante: R$ 439,19 6- IRPF reclamante: isento 7- INSS cota reclamada: R$ 10,36 8- Total do INSS: R$ 34,01 9- Honorários advocatícios patrono reclamante: R$ 23,14 de responsabilidade da reclamada 9- Total da execução: R$ 496,34 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica o(a) reclamado(a) - intimado(a) para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: - Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional - Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml - Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Diante dos valores incontroversos, aguarde-se o pagamento, sob pena de execução direta, restando preclusas outras questões que não derivem da presente decisão. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ENEILDES CARDOSO RODRIGUES

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Processo nº 0808167-80.2024.8.15.0731

ID: 259587585

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808167-80.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0808167-80.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA, igualmente qualificada. Determinada a citação da ré, o oficial de justiça atestou que a promovida era pessoa falecida. Após a substituição processual, foi apresentada contestação informando que todos os débitos da falecida foram quitados pelo SEGURO PRESTAMISTA, bem como junta nos autos a certidão de óbito da promovida em id. 110610369. O Banco autor informa não possuir mais provas a serem produzidas. FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar- se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, inciso I, do CPC. Assim, tem-se que a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil aplica-se apenas às partes do processo, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, cujo falecimento tenha ocorrido durante o curso do processo. Por outro lado, a pessoa já falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação seja manejado em petição simples, não sendo p ossível formulá-lo na própria peça do recurso de apelação. Pedido não conhecido. 2. Em relação ao mérito, tem-se que o réu/apelado veio a óbito antes do início da demanda, sendo inegável, portanto, que a relação processual não foi estabelecida corretamente, considerando que a pessoa falecida não tem capacidade para estar em juízo, seja como autor ou como réu, sendo flagrante a ausência de pressuposto processual. 3. Nesse sentido, não há como se aplicar o instituto da substituição processual mediante habilitação, uma vez que não se trata de ausência superveniente da capacidade processual, eis que o réu, já falecida ao tempo do ajuizamento, não tinha capacidade de ser parte. Precedentes do STJ, TJ/AC e Tribunais. 4. Sentença mantida. Apelo conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703610-25.2023.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 09/02/2024; Data de registro: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Inconformismo da autora - Propositura da ação monitória em face de devedor falecido antes de sua distribuição. Impossibilidade, na espécie, de habilitação do espólio ou dos sucessores, porquanto a sucessão processual está adstrita à hipótese de falecimento da parte no curso do processo. Inteligência do artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do de cujus quando seu falecimento for anterior à propositura da ação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10011989420218260236 SP 1001198-94.2021.8.26.0236, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023). Na espécie, a presente demanda foi ajuizada quando a ré já havia falecido, porquanto foi ajuizada em 30/07/2024 e a promovida faleceu em 21/11/2023. Assim, tendo sido a ação proposta em face de pessoa já falecida, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que a morte extingue a personalidade jurídica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ausente pressuposto processual de existência subjetiva, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pagas. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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Rosana Batista Umbelino x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 331833852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-66.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BATISTA UMBELINO

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-66.2025.8.26.0097 (processo principal 1001198-21.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rosana Batista Umbelino - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultor… Processo 0000683-66.2025.8.26.0097 (processo principal 1001198-21.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rosana Batista Umbelino - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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