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"1001204-14.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 152 de 152

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334623984

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 334624139

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 334624295

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NORONHA MORAIS

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ID: 334624455

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NORONHA MORAIS

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ID: 334624601

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 5678243-22.2024.8.09.0011

ID: 281434019

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Petição

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente… 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face Banco BMG S/A, já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (movimentação nº25), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida as fls.10. Nesses Termos, pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA Apelado: Banco BMG S/A Processo nº: 5678243-22.2024.8.09.0011 ORIGEM: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE Consta os autos que, a r. sentença foi publicada no Diário de Justiça no dia 08/05/2025 Assim tempestiva a presente apelação até o dia 02/06/2025. 2 - DOS FATOS A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra o Banco BMG, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto dos contratos nº 10919078. Solicitou a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 3 O Banco contestou a ação, apresentando preliminares de conexão, advocacia predatória, prescrição e decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e impugnou os pedidos de indenização. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da apelante, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastando a ocorrência de qualquer ilegalidade. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. 3- DO MÉRITO RECURSAL 3.1-DA NÃO CONTRATAÇÃO A apelante reiterou na inicial que não contratou o empréstimo consignado objeto do contrato nº, sendo surpreendida pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A apresentação de contratos com numeração diversa pelo apelado não comprova a regularidade da contratação impugnada. Primeiramente, na exordial foi informado exatamente qual contrato estava sendo questionado sendo o contrato/ADE/CCB de nº10919078 averbado dia 03/02/2017, pelo Banco BMG S/A, conforme constatado no extrato dos empréstimos consignados adquirido junto ao INSS, que já consta juntado nos autos no evento nº01. 4 Vide trecho de ofício do INSS: A resposta acima, da própria previdência, é incisiva em dizer que não fazem alterações no número de contrato, em atendimento as normativas da instituição, que devem ser seguidas também pelas instituições financeiras. A normativa do INSS IN28, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, diz que: “Art.30, inciso IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” Torna-se dubitável a alegação da requerida, de que o contrato juntado aos autos, seja o questionado na inicial, haja vista que, o número que o identifica deve ser único e específico. 5 Ademais, o envio ao INSS, que faz a averbação, ocorre somente após o recebimento do contrato assinado, ou seja, nesse momento já se tem o número que o identifica. Desse modo se tornam, inverídicas as alegações da requerida, comprovadas pelo ofício em anexo, vindo da previdência social e resguardados nas normativas da instituição IN28 e IN138. Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pelo Requerido, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, haja vista o número de ADE (Número da autorização de desconto) /CONTRATO divergente do discutido nos presentes autos, não devendo levar em consideração tais documentos, VEJAM: 6 A parte ré apresentou juntou com a contestação contrato com a seguinte numeração 40489447 mas o discutido na presente lide é nº10919078,, conforme se verifica no print a cima da inicial. Pois bem, segundo a Instrução normativa nº 28 em seu artigo 30, inciso IV, o contrato juntado ao DataPrev deve ter numeração única, o que no suposto documento juntado aos autos não está seguindo tais instruções, comprovando que a requerida está agindo de forma a ludibriar o requerente juntamente com o judiciário, vide trecho de lei: 7 “Art. 30. A Dataprev, ao receber as informações para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: I - valor do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário; II - número de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas; III - valor das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira; e IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” (...) Grifo nosso. Ademais a r. sentença dá ênfase que o contrato de fls. p. movimentação 25) é válido e possui o poder de provar que a contratação foi autorizada pela parte autora, vide trecho: “Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida (m. 14), o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados.” Vide abaixo contrato acostado na movimentação nº 14: 8 Destarte o suposto contrato acostado as movimentação 14 foi assinado em 01/12/2015. Contudo, o contrato questionado na inicial foi averbado no dia 03/02/2017, pelo Banco BMG/s.a, Contrato/ADE nº 10919078. Vide o trecho do extrato de consignações fornecido pelo INSS: Tal fato demonstra de maneira inequívoca que não se trata do mesmo contrato, evidenciando, portanto, a existência de um equívoco na apreciação dos documentos, pois são contratos distintos tanto em sua forma quanto em seu período de vigência. A discrepância temporal entre as datas de assinatura e inclusão no INSS reforça a tese de que o contrato nº 10919078, não foi autorizado pela parte autora. DA AUSÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A ação no caso em exame tem objetivo certo e determinado pela legitimidade das partes, e pelo cristalino interesse de acionamento da jurisdição para obtenção do direito pugnado. Tais alegações apresentadas pela Requerida em tese de contestação estão em divorcio com a realidade, pois se tratando do Banco réu especificamente, o mesmo é alvo de várias outras ações judiciais por estar prestando um serviço de má qualidade, pois, se o mesmo prestasse um serviço 9 digno, não estaríamos sequer ingressando com a presente ação contra o Requerido. Pois bem, alega a parte requerida que estamos tendo uma conduta alheia à pratica da advocacia, pois bem, nosso escritório não deve ser alvo de alegações esdruxulas como essa da parte Requerida, pois somos profissionais de uma conduta ilibada. O argumento de advocacia predatória, bem como irregularidade de representação processual, indícios de captação ilícita de clientela, além disso condenou as subscritoras ao pagamento das custas processuais. A advocacia predatória é uma atividade criminosa que envolve falsificar documentos e enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Ocorre que para identificar os advogados que supostamente praticariam a suposta advocacia criminosa, os magistrados apontam apenas para o número de demandas em que o profissional atua, sem nunca se preocupar em entender a forma como o profissional atua, conforme matérias da mídia em geral. Diante dos extratos de pagamento do benefício previdenciário e da afirmação da Apelante de que não contratou os serviços da Apelada, que a desconhecia e que os descontos iniciaram em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, além do interesse em ter de volta os valores descontados indevidamente de seu benefício, demonstrado está o interesse de agir da Apelante. Todos esses fatos seriam comprovados, caso o juízo tivesse oportunizado às partes momento para se manifestarem nos autos a respeito das acusações, porém o magistrado de primeiro grau preferiu sentenciar e imputar as advogadas condutas sem qualquer prova ou fundamentação coerente, não adotou as recomendações nem a cautela necessária. Portanto, de acordo com as provas e documentos trazidos aos autos, não há que se falar no termo advocacia predatória, tendo em vista que não há conduta criminosa ou fraudulenta das advogadas. Exatamente! Beira à irracionalidade! Razão pela qual tais razões não merecem prosperar (nem por devaneio) qualquer guarida, sendo assim, requeremos a condenação de Litigância de Má-Fé ao Banco Réu, pelo todo exposto acima e no decorrer desta peça. 10 Ademais excelência, o termo “ADVOCACIA PREDATÓRIA”, utilizado pelos GRANDES LITIGANTES do Brasil, é de uma crueldade para com o consumidor. As acusações feitas pela parte requerida de que são meras ações ou “ações genéricas” não devem prosperar. De acordo com artigos jurídicos, é claro que existem advogados corruptos e utilizam de meios ilegítimos para demandar o Direito. Assim como em toda profissão no Brasil e fora dele. No entanto, não se deve negar o acesso a justiça para a parte menor e mais frágil. E essas acusações deste termo “predatória” denigrem a imagem do verdadeiro lesado na ação. “A utilização (indevida) do termo "advocacia predatória" é reiteradamente, em peças processuais de defesa destas grandes empresas. Nesta narrativa, o único elemento em comum que qualifica o advogado para ser classificado integrante da advocacia predatória é o número de processos. Para chamar a atenção, ela traz alguns exemplos de advogados com um número de processos que pode ser considerado grande para o padrão de manufatura, que também praticaram crimes em conjunto com a advocacia. Porém, na esmagadora maioria das vezes as alegações são vazias e servem unicamente para reprimir a defesa do direito do cidadão, com o tumulto do processo e intimidação dos advogados. Assim, a apropriação no judiciário do termo advocacia predatória, inventado e fomentado de maneira abusiva por grandes descumpridores da lei, coloca em xeque sua parcialidade que é premissa do Estado Democrático de Direito. Atividades criminosas no âmbito da advocacia merecem repreensão. É claro que entre os advogados que atuam com casos repetitivos, há aqueles que ajuízam (intencionalmente) ações em duplicidade, prospectam clientes por meio de acesso ilegal de dados, utilizam procuração falsa, etc. Do mesmo modo, sabemos que existem advogados figurões, a serviço de grandes empresas, que intermediam todo tipo de relação 11 subversiva com uma minoria também de funcionários corruptos, inclusive na justiça. Tratam-se de atividades criminosas que merecem repreensão, sim. Mas a utilização de conceitos subjetivos como "advocacia predatória" e "advogado agressor", que na prática tem rotulado de maneira negativa todo um grupo de advogados que por sinal não é maléfico à sociedade e tampouco ilícito, não pode ser adotada pelo Poder Judiciário.’’ “De mãos dadas, bancos, companhias aéreas e planos de saúde têm visitado insistentemente as Cortes brasileiras para estimular juízes a deixarem de julgar o mérito dessas milhares de ações, simplesmente pelo rótulo de serem demandas iguais e artificiosas. A cidadania não se engana com todo esse movimento que tenta calar o cidadão e criminalizar o trabalho de uma advocacia honrada que luta diariamente pelos direitos de quem paga preço de ouro para consumir desrespeito. Essa estratégia é velha e conhecida cortina de fumaça. Para esconder suas falhas na prestação de serviço e o quanto lucram com elas, essas empresas ateiam fogo sobre o trabalho dos advogados e dos consumidores.” ”https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/litigancia-predatoria-ou-cortina-de- fumaca/#:~:text=A%20cidadania%20n%C3%A3o%20se%20engana,e%20conhecida%20cortina%20de%20fuma%C3%A 7a. - Do Ajuizamento de Ações em Massa e o Dano Social em Larga Escala 12 Compreende-se a preocupação do judiciário quanto ao crescimento de demandas judiciais sobre o assunto em questão – as chamadas ações em massa, pois tal crescimento pode comprometer a sua estrutura e a efetiva prestação jurisdicional. No entanto, necessário se faz distinguir ação em massa, que se refere a propositura de ações de maneira lícita e dentro dos ditames legais, de ação predatória, que é aquela caracterizada por conduta criminosa ou fraudulenta, com falsificações e adulterações, sob pena de se cometer graves injustiças e principalmente grave afronta ao direito de ação e ao livre acesso a justiça. Ou seja, não se pode individualizar esses dois termos como se fossem o mesmo. Infelizmente, atualmente, há um crescente aumento no número de instituições bancárias que efetuam descontos referentes a empréstimos consignados, sem a anuência do cliente, e sem a devida contratação, e, consequentemente, um significativo aumento no número de ações sobre este tema surgem, pois, anteriormente, esses supostos empréstimos consignados sem a anuência não eram de grande conhecimento dos aposentados e pensionistas, como hoje o é, em razão de diversas matérias lançadas na mídia a esse respeito. Por conseguinte, com o aumento no número de ações a respeito desse assunto e também pela confusão que uma pequena parcela de juízes faz acerca das expressões “advocacia em massa” e “advocacia predatória”, é imputado aos advogados, injustamente, conduta criminosa pelo fato de possuírem um número significativo de ações, dentro dos ditames legais e lícitas. Na verdade, o objetivo dessa prática maliciosa é criminalizar a conduta do advogado, culpando-o, juntamente com os consumidores lesados pelo volume de ações no Judiciário. Porém, se esquecem que, os advogados não os causadores destas práticas ilegais e abusivas (“agressores”, como dizem), mas sim aqueles que, através do direito, buscam solucionar esses problemas. Se há um aumento significativo no número de ações sobre este assunto é porque há um elevado número de condutas ilícitas e abusivas sendo praticadas contra aposentados e pensionistas que auferem renda relativamente baixa e dependem deste salário para sua sobrevivência. Além 13 disso, essas ações possuem amparo legal e jurisprudencial para que existam, não havendo qualquer prática ilegal em distribuir ações em massa. Em suma, essa pequena parcela do judiciário busca atacar a conduta do advogado, pelo volume de ações que ele possui, mas não se preocupa em buscar resolver a causa do problema, qual seja as práticas ilícitas abusivas e os golpes praticados pelas grandes empresas. Ora, se os abusos cometidos contra um grande número de aposentados e pensionistas no país, fossem coibidos mais severamente, com punições mais severas, certamente não haveriam tantas ilegalidades e fraudes, e, certamente, haveria redução significativa de demandas judicias. Nesse sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação nº 1001204- 72.2019.8.26.0430, de relatoria do Des. Castro, em caso semelhante ENTENDEU QUE A CULPA PELO VOLUME DE AÇÕES É DA RÉ, NÃO DOS CONSUMIDORES OU DE SEUS PATRONOS. “Não restou evidenciada nos autos a ocorrência de “claros indícios de abuso do Poder Judiciário. Eventualmente o fato de o procurador da parte ajuizar diversas ações contra a apelada para haver a redução de juros contratados por consumidores de baixa renda, por si só, não caracteriza abuso. Ao contrário, o acolhimento do pedido revisional indica regular exercício do direito de ação. Consigne-se que ações assemelhadas à presente normalmente são bem sucedidas, considerado que a apelada sabidamente cobra as taxas de juros mais elevadas do mercado que, como regra, discrepam da média. Se os encargos cobrados pela apelada fossem mais consentâneos com a média do mercado, provavelmente não seriam ajuizadas tantas ações revisionais contra ela.” Também, neste sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, de relatoria do Des. Castro Figlilia, em 23.2021.8.26.0417, em 22/02/22, entendeu. “De se considerar que é intencional a conduta negocial da apelada, de cobrar os juros escorchantes expurgados nestes autos. No mínimo, age 14 com descaso ao cobrar os juros que bem entende, sem se preocupar em se alinhar com o entendimento predominante a respeito do tema. Age dessa forma porque compensa. Certamente faz a avaliação da relação custo-benefício entre os mútuos que contrata e o número de pessoas que pedem a revisão. Por isso continua a praticar as taxas fora da realidade do mercado. Nesse contexto de insistência da apelada em adotar prática mercadológica que sabe passível de revisão sem qualquer dificuldade por parte dos mutuários, é que se justifica a pretensão de que a devolução dos valores seja dobrada.” Neste diapasão, em caso semelhante ao dos autos, percebendo-se os diversos ataques e acusações infundadas e até imputações criminosas falsas, é que a 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimo julgado datado de 25/08/20, de relatoria do Des. Sebastião Flávio e em votação unanime, proferido nos autos da apelação n. 1000731- 96.2020.8.26.0189, entendeu que o ajuizamento de ações em massa tem causado incomodo as instituições financeiras e até aos membros do judiciário. "Há queixa sobre a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé, por ter ajuizado diversas ações iguais a esta na comarca em questão e talvez em outras também." “O que quer seja a definição de advocacia predatória, termo usado pelo juízo “a quo”, não se resume apenas em uma única decisão, sem oportunidade para o acusado, no caso, o patrono do autor, de se defender." "Cabe a nota de que não há limitação de atuação de escritórios de advocacia, ou seja, não há cerceio da atividade forense se esta tramita de acordo com as regras legais. O nicho desta ação é seguramente um ambiente para ajuizamento de muitas ações similares, assim como um dia o foram as ações de exibição de documentos, de telefonia fixa pelo plano de expansão e tantas outras." "Se a ré se queixa da atividade profissional do escritório em que o advogado em questão faz parte, que se utilize dos meios adequados, que é o seu órgão de classe. No âmbito deste processo, não há nenhuma litigância temerária, até porque, no caso, a ré se vale mesmo de taxas de juros inaceitáveis. Cabe, ainda, a nota de que, relativamente ao pedido condenatório de indenização por danos morais, tal não é restrito a es tipo de ação, mas, na atualidade, de vasto tipo de ações judiciais." 15 "Não se pode punir um profissional por exercer legalmente sua profissão, ainda que isto desagrade os colegas de profissão da parte adversa ou eventualmente os membros do Poder Judiciário." "Em resumo, não há como condenar o advogado nas penas por litigância de má-fé porque ou ele buscou, por seus próprios meios, clientes para que possa trabalhar como advogado, ou porque ele promoveu diversas ações com o mesmo tema, notadamente porque isto não é ilegal. A litigância de má-fé deverá ser analisada caso a caso e não diante de um comportamento único, o de promover ações assemelhadas." Por tais motivos elucidaremos fatos que o Réu pratica uma má prestação de serviço, por tal motivo é parte desta demanda. Portanto, resta claro a legitimidade da presente demanda. Não obstante, elucidaremos algumas condenações em que empresas como a da Ré já sofreram por sua má prestação de serviço: Link para acesso: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/24/banco-pan- procon-multa-emprestimos-clientes.htm 16 https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/banco-bmg-e-multado-por- conceder-cartao-de-credito-consignado-sem-o-conhecimento-do-consumidor- 8A9480678848BF52018A2CFF275F09AD-00.shtml https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/30/mpf-vai-a-justica-para-impedir-que- c6-faca-consignados-sem-autorizacao.htm 17 Portanto, conforme julgados em casos semelhantes, a advocacia em massa, que não é vedada por lei, não se confunde com advocacia predatória, que é prática ilegal e fraudulenta, devendo, pois, ser analisado caso a caso, individualmente, sob pena de se praticar graves injustiças com o profissional e com a parte. 3.2 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS O próprio PROCON de Goiás, já alertou sobre as fraudes e golpes aplicados contra os aposentados e pensionistas com o intuito de garantir a segurança dos mesmos. Vejamos notícias com os links: https://www.procon.go.gov.br/noticias-procon/procon-goias-alerta-sobre-golpe-da-portabilidade- do-emprestimo-consignado.html - (Acesso em 26/05/25- 15:30h) 18 A alegação dos bancos com os Requerentes é sempre a de que houve a contratação e da atuação predatória. Entretanto, vale ressaltar que se não estivéssemos diante de tanta fraude, não iriamos buscar nossos direitos. Há também notícias sobre a atuação predatória dos bancos sobre os seus clientes endividados, que no lugar de facilitar a vida de seus clientes fazer mesmo é dificultar, com altas taxas de juros e renovações de dívidas, dentre outros: https://jornalggn.com.br/economia/a-atuacao-predatoria-dos-bancos-sobre-os-endividados-por-luis- nassif/ - (Acesso em 26/05/25– 15:37h) Vossa Excelência, a requerente visivelmente foi vítima de fraude. 19 O link abaixo mostra uma notícia recente de golpes contra aposentados e pensionistas, onde foram desvendados uma quadrilha especializada em aplicar esse tipo de fraude, onde se existia até metas da quantidade de golpes aplicados. Veja: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/04/09/golpe-do-consignado-que- atormenta-aposentados-e-pensionistas-ganha-nova-versao-entenda.ghtml A reportagem foi ao ar em 09/04/2023 através da rede globo no programa Fantástico, mostrou a prisão de duas quadrilhas que aplicavam golpes a aposentados e pensionistas. A reportagem mostrou algumas formas de golpes onde criminosos estão comprando pacotes com dados pessoais e documentos de aposentados, uma espécie de “kit fraude” que contém dados pessoais, documentos e até mesmo “selfies” que servem como assinaturas eletrônicas para contratos de crédito, assim realizam as contratações, onde quem paga é a vítima. Outra modalidade de golpe apresentada foi a qual os golpistas entram em contato oferecendo cartões de crédito aos aposentados e pensionistas, onde na verdade, o intuito é conseguirem dados e documentos pessoais para fazerem os empréstimos consignados em nome das vítimas. Na mesma reportagem, foi mostrado que os golpistas evoluíram a ponto de não precisarem mais sequer contatar as vítimas, pois conseguem documentos e dados pessoais pela internet, negociam através de grupos no WhatsApp e outros, conseguem acessar o sistema do INSS, alteram, resetam dados e criam até mesmo contas fraudulentas em bancos para o recebimento. Para a prática das fraudes, contam com apoio de funcionários do próprio INSS, os criminosos cobram em média R$ 80,00 para retirarem bloqueios de empréstimos do app “Meu INSS”, fazem do golpe um verdadeiro comércio, a reportagem contou com a participação do atual Ministro da previdência senhor Marcos Luppi, que pediu investigações da polícia federal, deixando claro que a previdência tem conhecimento das fraudes. 20 3.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” 21 “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples e maior de 60 anos, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão, “inverbis”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, 22 consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. 3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. 23 “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” (grifo nosso) Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 24 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: a) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação; b) Seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido da apelante para: 1)Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 10919078; 2) Determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; 3) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais; c) A inversão do ônus da prova, cabendo ao apelado demonstrar a regularidade da contratação impugnada; d) A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Termos em que Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567

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Processo nº 5678243-22.2024.8.09.0011