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"1001210-07.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 152 de 157

Processo nº 1001210-55.2025.4.01.3904

ID: 309882940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-55.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001210-55.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001210-55.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LOPES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001210-54.2025.8.26.0629

ID: 318879180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-54.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE JESUS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-54.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisór… Processo 1001210-54.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor comporta acolhimento. Apesar do presente feito não ser a via adequada para tal finalidade, posto que não abrange as partes legítimas e possui rito procedimental diverso, é razoável a fixação dos alimentos nestes autos por economia processual, em face da necessidade do menor e em atenção ao princípio da integral proteção à criança ou adolescente. Fixo os alimentos provisórios em favor dos menores em 1/2 (meio) salário mínimo, à míngua de informações seguras (possibilidade) sobre os ganhos do requerido. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de sua respectiva advogada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAELA DE JESUS GONÇALVES (OAB 382332/SP)

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Rita De Sousa Lima x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 323149876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-16.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RITA DE SOUSA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RITA DE SOUSA LIMA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78379c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 10 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 15/09/2025 às 13:20 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927409671?pwd=A1jXFUdyt2YGfUFptpda4KTLGPMAIQ.1 ID da reunião: 849 2740 9671 Senha: 436413 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE SOUSA LIMA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332540299

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-90.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WANDERCY DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSWALDO FARIA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-90.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: WANDERCY DOS SANTOS RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-90.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: WANDERCY DOS SANTOS RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 535ead9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JANAINA ROCHA TRAZZI DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR - FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332540310

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-90.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WANDERCY DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSWALDO FARIA COSTA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-90.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: WANDERCY DOS SANTOS RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-90.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: WANDERCY DOS SANTOS RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 535ead9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JANAINA ROCHA TRAZZI DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERCY DOS SANTOS

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Processo nº 1007330-94.2022.4.01.0000

ID: 337517230

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007330-94.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DA SILVA OLIVEIRA ANDRE DA SILVA OLIVEIRA CARLOS DA SILVA OLIVEIRA EVAINE DA SILVA OLIVEIRA MARIA DIVINA DA SILVA OLIVEIRA MARLI DA SILVA OLIVEIRA MARTA DA SILVA OLIVEIRA PIRES MOISES DA SILVA OLIVEIRA NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

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Agravo de Instrumento Nº 1007330-94.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARIA DIVINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE … Agravo de Instrumento Nº 1007330-94.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARIA DIVINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : ADEMAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : ANDRE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : EVAINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : RICARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : MOISES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : MARTA DA SILVA OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AGRAVADO : MARLI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de A gravo de Instrumento interposto por União, pessoa jurídica de direito público interno, contra decisão interlocutória do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG , nos autos do processo originário nº 1001210-77.2020.4.01.3824, que rejeitou a a preliminar de prescrição suscitada pela parte Agravante. Verifico a prolação de sentença no referido processo ( evento 46, DOC1 ), o que acarreta a perda do interesse recursal. 2.Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Intimem-se as partes. 4.Sem insurgências, arquivem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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Aparecida Luiza Leodoro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317153752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-62.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZA LEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE BLUE LTDA PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MURILO BASILIO PECCININ

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001210-62.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Aparecida Luiza Leodoro - Pserv Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Clube Blue Ltda - Ante o exposto… Processo 1001210-62.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Aparecida Luiza Leodoro - Pserv Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Clube Blue Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize as partes rés a descontar qualquer quantia da conta da parte autora a título de "Pagto Cobrança Pserv" (extrato de fls. 18/33) e do contrato de fls. 123; b) CONDENAR, de forma solidária, as rés Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (PSERV) e Clube Blue LTDA a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, atualizados e com incidência de juros moratórios a contar da data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, a serem apurados em liquidação de sentença, cabível compensação com os valores já devolvidos; Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1. No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; 2. A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3. A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); 4. A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca, arcarão as rés Pserv e Clube Blue LTDA, em divisão igualitária mas de forma solidária, com metade das custas processuais e com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em razão do baixo valor da condenação e da magnitude do trabalho intelectual desenvolvido, uma vez que a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico ensejaria valor irrisório que não remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. Também sucumbente, condeno a parte autora a arcar com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador das requeridas, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ônus suspenso, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade de justiça. Em relação ao Banco Bradesco S/A, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser parte ilegítima. Em virtude da sucumbência em relação ao banco, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Luiz Pedro Mendes Ramos x Transporte Mann Eireli

ID: 326316329

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-41.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO MENDES RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-41.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ PEDRO MENDES RAMOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-41.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ PEDRO MENDES RAMOS RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3df8b35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/08/2025 às 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PEDRO MENDES RAMOS

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Adriano De Melo Passos x Royale Recursos Humanos Ltda.

ID: 330977590

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-87.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MELO PASSOS

Polo Passivo:

ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-87.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADRIANO DE MELO PASSOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-87.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADRIANO DE MELO PASSOS RECLAMADO: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0381d6f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA D E S P A C H O Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, a exemplo de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, intime-se o(a) Reclamante para que emende a sua petição inicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, o(a) Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. Em recente decisão, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia 06/10/2025 às 14:45, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE MELO PASSOS

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Espólio De Rubens Galharde e outros x Mariá De Lourdes Silva Galharde

ID: 307345449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001210-25.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUBENS GALHARDE FERNANDA MIGUEL GALHARDE

Polo Passivo:

MARIá DE LOURDES SILVA GALHARDE

Intimação

Advogados:

GABRIEL COIADO GALHARDE

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CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-25.2024.8.26.0553 - Sonegados - Sucessões - Espólio de Rubens Galharde - - Fernanda Miguel Galharde - Mariá de Lourdes Silva Galharde - Vistos. Ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1001210-25.2024.8.26.0553 - Sonegados - Sucessões - Espólio de Rubens Galharde - - Fernanda Miguel Galharde - Mariá de Lourdes Silva Galharde - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anotando-se o trânsito em julgado. Se houver determinação em sentença/acórdão, expeça-se mandado e/ou ofício, para cumprimento. Concedo à parte vencedora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023. Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição oportuna. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023). A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021. Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG 259/2023), com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), GABRIEL COIADO GALHARDE (OAB 313780/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP)

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