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Ellen De Jesus Santos x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 330210576

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-19.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JULIO CESAR OLIVEIRA RIFONA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-19.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: ELLEN DE JESUS SANTOS RECLAMADO: GF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-19.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: ELLEN DE JESUS SANTOS RECLAMADO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f795b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID 29c1cf8: O despacho agravado (id 67ea901) não é terminativo da execução (até porque poderá prosseguir por outros meios que o autor, a qualquer momento, pode indicar), tendo caráter meramente interlocutório, não cabendo, contra ele, agravo de petição (CLT, art. 893). No mesmo sentido é a Súmula 214 do C. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A respeito, assim se pronunciou a 5ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em acórdão recente: "(...) O agravo de petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução (...) (5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00010446520115020009 AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES : JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA; INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)." Igualmente, decidiu a 15ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP (nº 0020500-04.2004.5.02.0055, Agravante: Djalma Pereira das Virgens Junior x Agravado: Antonio Edcuardo Dezzen e outros): "(...) O agravante teve negado o processamento de seu agravo de petição por ser medida incabível à espécie de decisão proferida. Alegou em suas razões de agravo que a decisão é terminativa do feito. Em que pese o fato de o art. 897 em sua alínea "a" prever a possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que será impugnável por meio de agravo de petição, mas somente aquelas terminativas dos feitos e das sentenças, segundo, inclusive, posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência, consoante os termos da Súmula 214 do C.TST. No caso em tela, a decisão que indeferiu a expedição de ofício (...) tem natureza interlocutória, pois não é terminativa do processo executório e nem põe fim a busca de localização de bens dos sócios da reclamada. (...) Verifica-se, portanto, que a decisão atacada está revestida de natureza processual de decisão interlocutória, não atacável por meio de agravo de petição, o que importa na manutenção da decisão de origem. Destarte, nego provimento. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora (Desembargadora Maria Inês Ré Soriano)." No mesmo sentido, cito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Agravo de Petição visando reformar decisão que rejeita o requerimento para a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, vez que se trata de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Inteligência da Súmula 214, do C. TST. Agravo de Petição do qual não se conhece.PROCESSO TRT/SP Nº 0273300-06.1996.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8ª TURMA AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO LOPES 1.AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA 2.AGRAVADO: RONALDO TRANCHESI (OUTROS 5) ORIGEM: 55ª VT/SP". Também no mesmo sentido, cito outra decisão proferida em processo em trâmite perante esta 55ª VT/SP (Processo 0052500-67.1998.5.02.0055): "O Juízo de Primeiro Grau denegou seguimento ao agravo de petição interposto, já que não observado o disposto no §1º do art.897 da CLT, por trata-se o despacho de fls.170 de decisão interlocutória. A agravante, no entanto, alega que o despacho mencionado não é mera decisão interlocutória, uma vez que tem cunho terminativo, impedindo o prosseguimento da execução. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a penhora de imóvel, indeferiu a pesquisa de bens em nome do marido da sócia e indeferiu diligências já realizadas. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir diligências que entende inúteis ou sabidamente infrutíferas e sua decisão não obsta o prosseguimento da execução, haja vista que o autor pode a qualquer momento trazer indicações de bens que viabilizem sua execução. Referido ato do juiz não é decisão nos termos do art.897, "a", da CLT, mas apenas decisão interlocutória que não é passível de recurso nesta Justiça Obreira. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.[PROC.TRT/SP nº 0052500-67.1998.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE: REGINALDO SOARES SANTOS AGRVADO : NÚCLEO ED INFANTIL RECR OFICINA DO SABER E OUTROS(3)]. Denego, pois, seguimento ao agravo de petição interposto. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN DE JESUS SANTOS

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Rafael Florencio x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao e outros

ID: 336559907

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORENCIO

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-45.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: RAFAEL FLORENCIO RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 142d7f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há pedido de tutela antecipada para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; que o autor incluiu no polo passivo o SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO. Nada mais. São Paulo, data abaixo. ELAINE PONTES PREBIANCHI DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que, haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Em que pesem as alegações do reclamante, no caso dos autos, não é possível, por ora, aferir a conduta da empregadora, pois a decisão acerca da ocorrência de rescisão indireta exige a produção de provas em audiência, com a oitiva da parte contrária. Atente a parte autora para os termos do parágrafo 3º do art. 483 da CLT, o qual estabelece que, em caso de não cumprimento pelo empregador das obrigações contratuais, o empregado pode permanecer ou não no serviço até final decisão de processo judicial. Portanto, cabe à autora decidir pela permanência ou não no emprego até a decisão judicial, suportando os bônus e os ônus de sua opção. Não se perca de vista que a concessão da tutela antecipada sem manifestação da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, razão pela qual seu deferimento só tem cabimento em situações igualmente excepcionais, o que não se visualiza nos presentes autos, e, por conseguinte, a garantia ao devido processo legal deve prevalecer, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). Portanto, em vista de todas as razões ora expostas, indefiro, por ora, o pedido liminar quanto à concessão dos efeitos da antecipação de tutela. No mais, quanto à inclusão do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, entende este Magistrado que inexiste litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”), eis que o objeto desta ação não se refere à anulação de cláusula normativa de instrumento coletivo, tratando-se de decisão cujo efeito vinculará apenas as partes deste processo. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Art. 611-A, § 5º, da CLT. No caso sub judice, pedido de inaplicabilidade incidental de normas coletivas (incidenter tantum) não induz litisconsórcio passivo necessário, pois a decisão judicial trará efeitos apenas em relação aos sujeitos de um determinado processo, e não em face de toda a categoria profissional. Vale dizer, considerando as técnicas de hermenêutica jurídica (que fixam o sentido e alcance das normas jurídicas), a melhor interpretação (lógica, sistemática e teleológica) do art. 611-A, §5º, da CLT é a de que as ações individuais não induzem litisconsórcio passivo necessário com as entidades sindicais, principalmente com vistas a preservar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República) e a higidez da instrumentalidade do processo, como meio a garantir a efetividade dos direitos fundamentais sociais em relação àquele trabalhador individualizado. Registramos que a interpretação gramatical do art. 611-A, §5º, da CLT é apenas a primeira técnica de aproximação do intérprete do texto da legal. Entretanto, o dispositivo infraconstitucional não pode ser interpretado de modo a desconsiderar a mens legis da lei ordinária supramencionada e todo o conjunto de normas no qual ela se encontra inserida, bem como não se pode desconsiderar a finalidade social desse conjunto de normas. Ressaltamos, outrossim, que não se trata de afastar a incidência no todo ou em parte de norma infraconstitucional (o que não seria permitido em face da cláusula de reserva de plenário), mas apenas da aplicação regular e corriqueira da melhor técnica hermenêutica nos atos ordinários dos órgãos fracionários das instâncias revisoras do segundo grau de jurisdição. (TRT - 2.ª Região - Proc. 1001368-88.2019.5.02.0031 – 8ª Turma - Rel. Des. ADALBERTO MARTINS - DOE 05.08.2020) (grifos nossos) Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Assim, por se tratar de pedido, em caráter incidental e com efeito inter partes, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, em face do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Providencie a Secretaria a retificação da autuação. Aguarde-se a audiência já designada Una: 28/10/2025 08:20. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FLORENCIO

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Processo nº 1001210-42.2025.4.01.3100

ID: 338928458

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERICA AMORAS FERRAZ REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA AMORAS FERRAZ REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS - AP5244 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a devolução, em dobro, de valores cobrados mediante prática abusiva de venda casada, por inclusão de seguro prestamista em contratos de empréstimos consignados que alega indevida. Os autos foram encaminhados ao CEJUC para uma tentativa de autocomposição, o que havendo êxito. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8.078/1990), entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula n.º 297. A parte autora afirma a ocorrência de prática abusiva na conduta da Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao vincular seguros prestamistas na contratação de empréstimos consignados, nos termos do inciso I do artigo 39 do CDC. De acordo com o que consta na inicial, a Requerente fez três empréstimos financeiros junto ao banco Réu, no entanto foi surpreendida com a cobrança de taxas de seguro prestamista, os quais não tinha interesse em adquirir. Ouvida, a CEF argumentou que a contratação do seguro foi efetivada com anuência do proponente titular, no próprio instrumento do contrato de empréstimo, e que não houve contato do cliente do qual se pressupunha desconhecimento ou intenção de cancelar o negócio jurídico pactuado. A parte Autora juntou cópia dos contratos de crédito consignado CAIXA n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, dos quais se extrai a informação de contratação de seguros prestamistas nos valores de R$ 666,05 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), R$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 264,94 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, mas de forma embutida na proposta de empréstimo, sem anexos ou cláusulas pormenorizadas sobre o produto contratado à título de seguro. A prática abusiva se dá na modalidade de venda casada quando o consumidor é obrigado ou induzido a adquirir produtos ou serviços de maneira conjunta. O contrato de seguro do tipo prestamista, como é cediço, tem como objetivo garantir o pagamento total ou parcial da dívida contraída em casos de sinistro. No caso concreto, não há demonstração de que, no momento da contratação, a parte Autora tenha sido informada de forma clara sobre a facultatividade do seguro, tampouco que lhe tenha sido assegurada real liberdade de escolha, sendo esse ônus incumbência do Réu. Com efeito, não há nos instrumentos firmados entre a parte autora e a CEF cláusulas expressas acerca dos termos do seguro que possibilitem supor a intenção do demandante em contratá-los. Tal prática se enquadra, portanto, na hipótese de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e está em desacordo com a Resolução SUSEP nº 365/2018, que exige consentimento claro e inequívoco para a contratação de seguros. Diante disso, é cabível a declaração de nulidade da contratação dos seguros prestamistas em questão, os quais deverão ser excluídos dos contratos de empréstimo consignado n. n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, com a consequente restituição simples dos valores pagos, uma vez que não se comprovou má-fé ou cobrança dolosa por parte do banco Réu, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente aos seguros prestamistas abusivamente inseridos nos contratos CAIXA n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, nos valores de R$ 666,05 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), R$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 264,94 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, corrigida monetariamente e sofrendo a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995); d) interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) intime-se o réu para efetuar o depósito das quantias fixadas na condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, com os acréscimos determinados; f) ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vista à parte autora; g) após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia; h) demonstrado o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição; i) intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvea Juiz Federal

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Processo nº 1001210-96.2025.8.26.0615

ID: 309699060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA TERRADAS DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. 1. Considerando que a autora se qualificou na inicial como aposentada, p… Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. 1. Considerando que a autora se qualificou na inicial como aposentada, porém não juntou histórico de seu benefício previdenciário, observando-se, ainda, que, além de aposentada, a autora pode ter outras fontes de renda, bem como possuir patrimônio, em tese, verificando-se, ainda, ter contratado advogado particular, quando há na comarca convênio entre a OAB-DPE, observa-se de tais circunstâncias, analisadas em conjunto, haver fundadas dúvidas se realmente a autora é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar (anotando-se, desde já, que tais custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial). Assim, para fins de analisar o pedido da demandante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, primeiramente, concedo-lhe o prazo de 15 dias para juntar nos autos cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio, além de seus ganhos mensais, sob pena de indeferimento do pretendido benefício. 2. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sendo próprio do seu rito a designação da audiência conciliatória (Lei 9099/95, arts. 2º e 16). Demais disso, há previsão legal expressa da não realização da audiência de conciliação "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (CPC, art. 334, § 4º, inciso I), inexistindo até o presente momento, manifestação da executada nesse sentido. Assim, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 3. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 4. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 6. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 7. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 8. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 9. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)

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Alessandra Camargo De Mattos x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 330050889

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-16.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAMARGO DE MATTOS

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA CAMARGO DE MATTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA CAMARGO DE MATTOS RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48f1b92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 16/09/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CAMARGO DE MATTOS

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Processo nº 0000530-34.2025.8.26.0129

ID: 292304164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000530-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000530-34.2025.8.26.0129 (processo principal 1001210-36.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cristina Aparecida Malaquias - Vistos. Diante d… Processo 0000530-34.2025.8.26.0129 (processo principal 1001210-36.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cristina Aparecida Malaquias - Vistos. Diante da concordância do ente público, HOMOLOGO o cálculo de fls. 03, no valor de R$ 51.313,96 (cinquenta e um mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos - referente à parte exequente). No caso de se tratar de verba de caráter indenizatório não deverá incidir desconto de imposto de renda, bem como o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica (Súmula 136 STJ - INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA) Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Processo nº 1001210-27.2021.4.01.3603

ID: 295589949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001210-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI SCHIOCHET

Decisão

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NERI SCHIOCHET DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes. O executado foi citado em 28/07/2022 (id n. 1369714765). Na sequência, foram realizadas constrições judiciais via Sisbajud, em 23/05/2023, no valor de R$ 44.075,59 (id n. 2191023910), e via Renajud, em 30/05/2023, recaindo sobre os veículos Toyota Hilux CD4X2 SRV, placa NYT0D18, ano 2011, e GM D20 Conquest, placa JYJ9258, ano 1996 (id n. 1644166367). Posteriormente, o executado informou adesão a parcelamento em 04/01/2024 (id n. 1994231688) e requereu o desbloqueio dos veículos, ao menos da Hilux (id n. 2102051168). O exequente se manifestou contrariamente, excetuando-se quanto à liberação do veículo GM D20, o mais antigo (id n. 2107527168). Em nova petição, o executado solicitou a conversão dos valores bloqueados em renda para quitação da dívida (id n. 2187029105), pedido também impugnado pelo exequente, sob a alegação de que o sistema da autarquia não permite utilizar tais valores para amortização da dívida durante a vigência do parcelamento (id n. 2189556110). Decido. A simples adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, mesmo que indeferido o pedido e rescindido o parcelamento, conforme precedente: "A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" - AgInt no AREsp 954.491/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 15/03/2018". Dessa forma, o contribuinte/executado, ao aderir parcelamento na seara administrativa, reconhece ser devedor, indubitavelmente, de débitos inscritos na dívida ativa e suas respectivas atualizações. E a existência de garantias anteriores à sua adesão devem permanecer constritas até liquidação do parcelamento. A Lei n. 13.988/2020 e Portaria PGFN n. 14.402, de 16/06/2020, prescrevem: "Art. 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado". Nesse sentido: Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica. Possibilidade. Constrição anterior ao parcelamento. Manutenção da garantia do crédito tributário. Tema 1.012 STJ. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. Ademais, as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido, tem-se a tese jurídica vinculada ao Tema 1.012/STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dessa forma, as garantias já prestadas, em sede de execução fiscal, devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Unânime. (AI 1005330-58.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Pedro Braga Filho, em sessão virtual realizada no período de 27/10 a 07/11/2023.) Manutenção do bloqueio de ativos financeiros realizado antes do parcelamento do débito. Jurisprudência pacífica. Tese 1.012/STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Unânime. (AI 1004735-93.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 14/02/2023.) No caso, as penhoras ocorreram antes da adesão ao parcelamento e não há comprovação de que outros bens bastem à garantia integral do crédito tributário, especialmente diante do risco de rescisão do acordo e perda dos benefícios concedidos. Diante da anuência expressa do exequente, determino o imediato desbloqueio da restrição judicial incidente sobre o veículo GM D20 CONQUEST de placa JYJ9258, via Renajud. Quanto ao pedido de conversão dos valores em renda, não compete ao Judiciário interferir nos limites operacionais da Administração da Autarquia, motivo pelo qual os valores permanecerão vinculados como garantia até a quitação total da dívida. Ante o exposto: Defiro o desbloqueio do veículo GM D20 Conquest, conforme anuência do exequente; Indefiro o pedido de desbloqueio do veículo Toyota Hilux e a conversão dos valores constritos, nos termos da fundamentação acima; Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo acima, fica o exequente desde já intimado de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 333396803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81be217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 08:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89724300860?pwd=MFM1MHhqQS9CVTFQeG81eEJxcTh1QT09 ID. da reunião: 897 2430 0860Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 333396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81be217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 08:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89724300860?pwd=MFM1MHhqQS9CVTFQeG81eEJxcTh1QT09 ID. da reunião: 897 2430 0860Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

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Cicero Valentim Da Silva e outros x Nova Crisaida Paes E Doces Ltda e outros

ID: 276739673

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000725-54.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VALENTIM DA SILVA FERNANDA CRISTINA XAVIER ORTIZ RICARDO ALONSO ORTIZ

Polo Passivo:

NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA OSNI FERREIRA SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

Edital

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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ULISSES CONSTANTINO ANDRADE

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CESAR PINTO XAVIER

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WELLINGTON TAVARES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1000725-54.2019.5.02.0606 AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 1000725-54.2019.5.02.0606 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CICERO VALENTIM DA SILVA AGRAVADO: NOVA CRISAIDA PAES E DOCES LTDA, OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) OSNI FERREIRA, SONIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25050115383205200000264198986 Certidão de Distribuição Certidão 25032712212078400000261223553 Edital Edital 25031013051926800000261223551 Intimação Intimação 25030718104364100000261223550 Decisão Decisão 25030709591641500000261223549 Agravo de Petição Agravo de Petição 25030313063194200000261223548 Intimação Intimação 25021712463880000000261223547 Sentença Sentença 25021712160044900000261223546 Certidão - Sobrestamento Certidão 23070316035759200000261223545 Intimação Intimação 23032217185411100000261223544 Intimação Intimação 23032217185402600000261223543 Intimação Intimação 23032217185396100000261223542 Intimação Intimação 23032217185389900000261223541 Certidão Certidão 23032217111326600000261223540 Intimação Intimação 22112721593950700000261223539 Despacho Despacho 22112411213369700000261223538 Intimação Intimação 22092713015321200000261223537 Despacho Despacho 22092712064195400000261223536 Intimação Intimação 22061011172819800000261223535 Despacho Despacho 22061010153548700000261223534 Intimação Intimação 22042710442941600000261223533 Despacho Despacho 22042710073488300000261223532 Penhora no Rosto dos Autos (Processo vosso 1001210-48.2019.5.02.0608) Documento Diverso 22031513312279900000261223531 E-mail à 8ª VT SP/ZL Certidão 22031513305000600000261223530 Intimação Intimação 22031418143086400000261223529 Despacho Despacho 22031414133784000000261223528 PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 22031411494226300000261223526 CÓPIA DE OUTRO PROCESSO Documento Diverso 22031411502608300000261223527 Intimação Intimação 22030814194960800000261223525 Despacho Despacho 22030717193896100000261223524 PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Manifestação 22030709102650500000261223521 DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE A EXECUÇÃO Documento Diverso 22030709110366700000261223523 MATRÍCULA DO IMÓVEL Documento Diverso 22030709115479200000261223522 Intimação Intimação 22030417145491400000261223520 Despacho Despacho 22030413495768600000261223519 Certidão-trânsito em julgado Certidão 22030315124263700000100035695 Intimação-acórdão Intimação 22021119172378000000098826342 Intimação-acórdão Intimação 22021119172365400000098826341 Intimação-acórdão Intimação 22021119161811400000098826318 Intimação-acórdão Intimação 22021119161803800000098826317 Intimação-acórdão Intimação 22021119161825400000098826320 Intimação-acórdão Intimação 22021119161819000000098826319 Acórdão Acórdão 21120800041089000000096404213 Intimação Intimação 21112218091010900000095859975 Despacho Despacho 21112209254025800000095860042 Contra Minuta Agravo Manifestação 21111216371774000000095860018 Procuração Procuração 21111216455324300000095860063 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216461548400000095860056 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21111216483000100000095860072 Comprovante de residencia Documento Diverso 21111216493321700000095860055 Intimação Intimação 21102709094499900000095859965 Intimação Intimação 21102709094469900000095860037 Intimação Intimação 21102612204636600000095860039 Despacho Despacho 21102610361911900000095859995 INFOJUD Cadastral Certidão 21102610492773800000095859996 contraminuta ao agravo Contrarrazões 21102223154060200000095860045 Edital Edital 21100816555335400000095859973 Intimação Intimação 21100716100351800000095859983 Decisão Decisão 21100712274200000000095860043 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21100615371600900000095859994 Intimação Intimação 21093013111855200000095859982 Decisão Decisão 21093008500946800000095860019 Agravo de Petição Agravo de Petição 21092917385714800000095859974 Intimação Intimação 21092416045797000000095859981 Despacho Despacho 21092410292767500000095860022 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 21091410112167100000095860030 Intimação Intimação 21080517323084300000095860040 Decisão Decisão 21080511505556800000095860005 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462728900000095860070 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 21080414462699800000095860079 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 21080414462672200000095860081 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462658300000095860073 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462639600000095860067 INFOJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462543900000095860059 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DOI Documento Diverso Documento Diverso 21080414462508500000095860066 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462476300000095860065 INFOJUD - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 DIRPF 2019 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462405600000095860053 CNIB - 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462341900000095860052 RENAJUD - POSITIVO - CPF 049.082.198-77 FEY8997 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 21080414462309300000095860061 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117123 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462285300000095860047 ARISP - POSITIVO - CPF 104.820.188-01 Matrícula 117122 Documento Diverso Documento Diverso 21080414462147400000095860077 SERASA- 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso Documento Diverso 21080414461954300000095860060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080414444358600000095859964 Mandado Mandado 21072221110687600000095859993 Edital Edital 21060219015603700000095859972 Intimação Intimação 21053116471994500000095860023 Sentença Sentença 21053112593580600000095860013 Edital Edital 21030518164843400000095859985 Intimação Intimação 21030217050360200000095860010 Despacho Despacho 21030212465682400000095860012 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119582939500000095860004 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030119564558300000095859988 Mandado Mandado 21020911410185000000095859979 Mandado Mandado 21020911410169000000095860007 Intimação Intimação 21020816444329200000095859999 Decisão Decisão 21020812434373900000095859961 Certidão Certidão 21020813525895300000095860025 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21020812234546600000095860011 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 21020812262729000000095860071 serasa 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345961400000095860050 lista de veículos Documento Diverso 21020515345949700000095860054 detalhar restrições Documento Diverso 21020515345915400000095860062 cnib 1000725-54.2019.5.02.0606 Documento Diverso 21020515345884700000095860076 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020515343847700000095860020 Mandado Mandado 20120117242051600000095860003 Intimação Intimação 20110512064183900000095860021 Despacho Despacho 20110317433566200000095859990 Indicação de bens a penhora Manifestação 20072716181845900000095859991 Intimação Intimação 20072315370905800000095859962 Despacho Despacho 20072309311866300000095859992 Intimação Intimação 20062917354145900000095860031 Decisão Decisão 20062915122687000000095859966 Intimação Intimação 20060117172996800000095860002 Despacho Despacho 20060117145742100000095860041 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20060115370868100000095859978 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20060115374179400000095860051 Intimação Intimação 20051216341192800000095860044 Despacho Despacho 20051211295311400000095860035 Intimação Intimação 20031013321390200000095860038 Despacho Despacho 20031011561644700000095859989 Email à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Certidão 20021710415268700000095860017 Sentença Notificação 20021417322964200000095860015 Sentença Sentença 20020513151092000000095860046 recibo de entrega de CTPS ao Reclamante Manifestação 20021117101370000000095859971 Documento Diverso Documento Diverso 20021117120224300000095860074 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020512261107400000095860033 habilitação Solicitação de Habilitação 20020315021684600000095859980 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20020315055278100000095860078 manifestação sobre laudo pericial Manifestação 20010620153469800000095859998 Manifestação Manifestação 19122017455923800000095860001 Intimação Intimação 19121811503364500000095860034 Intimação Intimação 19121811503357500000095860009 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19121722544733200000095860029 Certidão e-mail perita dra. adriana Certidão 19093010572030000000095860006 Despacho Notificação 19090513505209500000095859963 Despacho Despacho 19090417160752100000095860008 Certidão email perita Certidão 19082813273153100000095860026 Quesitos Manifestação 19060418000927100000095859997 Autor apresenta Réplica Manifestação 19060417575301100000095860032 quesitos Apresentação de Quesitos 19060301132662600000095859976 ciência perita Certidão 19052814405245000000095860036 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052813435307300000095860014 contestação Contestação 19052801220934800000095859977 diverso Documento Diverso 19052801240211500000095860048 diverso Documento Diverso 19052801243475100000095860075 diverso Documento Diverso 19052801251739500000095860057 habilitação Apresentação de Procuração 19052801165701400000095859984 Procuração Procuração 19052801182923600000095860083 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19052801184727000000095860064 Notificação Notificação 19051416374402200000095860027 Intimação Intimação 19051416373771800000095860028 Decisão de prevenção Decisão 19051009253791200000095860024 Petição Inicial Petição Inicial 19050916254949500000095860000 Procuração Procuração 19050916263249500000095860069 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19050916263249700000095860058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19050916282685600000095860082 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19050916305969900000095860049 Foto Acidente de Trabalho Documento Diverso 19050916263249800000095860068 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSNI FERREIRA

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