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"1001211-90.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 152 de 157

Alan Martimiano Souza x 26.777.837 Maryelen Cristiane Cancino Eloy

ID: 316603897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010197-08.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTIMIANO SOUZA

Polo Passivo:

26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES

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GABRIEL MORAES E CASTRO

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PAULO SERGIO FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA AGRAVADO: 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA ADVOGADO : Dr. GABRIEL MORAES E CASTRO ADVOGADO : Dr. PAULO SERGIO FELICIO AGRAVADO : 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY ADVOGADA : Dra. AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id4cffa4f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id e0f2f36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Constou do v. acórdão: "Ademais, não há que falar em ofensa aoprincípio do acesso à justiça/dainafastabilidade da jurisdição, porquanto odireito ao benefício da justiça gratuita, orareconhecido, se mantém preservado, sendoque tal condição, todavia, não abrange aisenção das custas no presente caso, em que oautor deu causa ao arquivamento doprocesso, por ausência na audiência, semapresentar o motivo justificável no prazo dequinze dias. Tem-se que tal dispositivo, na verdade, buscaresponsabilizar o reclamante pelo atodescompromissado de movimentar a máquinajudiciária e de promover o arquivamento dosautos, por não ter comparecido à audiênciasem qualquer motivo plausível" O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554440

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA COSTA

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554477

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALVES TERCEIRIZACOES LTDA

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554509

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

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ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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ID: 316554581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554622

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554653

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093382

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

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