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"1001221-11.2022.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 152 de 152

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 278750944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001221-13.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA DANIELA MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA DANIELA MOURA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001221-13.2024.5.02.0605 RECORRENTE: DANIELA MOURA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001221-13.2024.5.02.0605 RECORRENTE: DANIELA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1a79227): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001221-13.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: DANIELA MOURA DE OLIVEIRA, CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformadas com a sentença de Id. d1225ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, sob as razões de Id. eca1c1e, discute adicional de insalubridade, honorários periciais e justiça gratuita. A reclamante, por seu turno, pleiteia a reforma dos itens relacionados à doença ocupacional, adicional de insalubridade, rescisão indireta e honorários sucumbenciais (Id. a912915). Contrarrazões sob Ids. bdd5526 (reclamada) e 09e0c84 (reclamante). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (matéria comum) Enquanto a reclamada pretende a exclusão do pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no período de março de 2020 a maio de 2023, a reclamante busca o reconhecimento da atividade insalubre em grau máximo durante todo o período contratual. Sem razão as partes. O laudo pericial de Id. 948bd27, complementado pelos esclarecimentos de Id. bfd4d4c, concluiu que a reclamante, na função de técnica de farmácia, ativou-se em ambiente insalubre em grau máximo durante o período em que passou a atender diretamente a população com sintomas respiratórios, ou seja, de 11/03/2020 até 05/05/2023, na forma do Anexo 14, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, consignou a expert: "Durante o período de 11.03.2020 (início da pandemia do coronavírus, segundo a OMS até 05.05.2023 (data final da pandemia, segundo a OMS), a Reclamante passou a atender pacientes com sintomas respiratórios relativos à Covid-19, uma vez que não era feita a separação destes na fila da farmácia, cujo atendimento não foi cessado. A condição de não estarem tais pacientes localizados em ala específica de isolamento não retira da ex-colaboradora o direito à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que, ainda assim, o risco de contágio é considerado alto. (...) Também não há eliminação da Covid-19 pelos EPIs fornecidos, haja vista que tais equipamentos apenas diminuem, mas não eliminam o risco altíssimo de contágio do coronavírus, doença pandêmica que assolou o mundo todo. Portanto, quando não há meios de se eliminar ou neutralizar a insalubridade, significa que esta é inerente à atividade, como no presente caso. Há de se considerar, também, que o Anexo nº 14 da NR 15 não prevê tempo de exposição ou limites de tolerância para a caracterização ou não da insalubridade devido ao contato com agentes biológicos, nem faz distinção quanto a cargos/profissões que tenham direitos exclusivos à percepção do referido adicional." (Id. bfd4d4c) Cumpre destacar que, no período normal de trabalho, a sra. Perita considerou eventual e fortuito o possível contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No entanto, durante a pandemia de Covid-19, consignou ser ampla a possibilidade de transmissão de patógenos, especialmente nos ambientes hospitalares, expondo a reclamante a elevado risco de contágio, dado o alto grau de transmissibilidade do vírus. Reforçando as conclusões técnicas acerca do período de exposição, a testemunha da reclamada relata "que o técnico de farmácia dispensa medicamentos aos usuários e aos enfermeiros", confirmando que a reclamante esteve em contato direto com pacientes, incluindo aqueles com sintomas respiratórios. Em igual sentido, ao detalhar as atividades desempenhadas, a reclamante indica em depoimento pessoal "que a medição de temperatura se dava dentro da farmácia; que durante a pandemia, recebiam pacientes com sintomas respiratórios" (Id. 018c792). Nesse contexto, não prospera a discordância da reclamada acerca da exposição a agentes biológicos, sobretudo porque emerge do laudo que a reclamante, no desempenho de suas funções, atendia indistintamente todos os tipos de pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas e que demandavam isolamento no período da pandemia do Covid-19, que são transmitidas pelo ar ou pelo simples contato dermal ou com objetos não previamente esterilizados. Tampouco deve prevalecer a insurgência da reclamante, no sentido de estender o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho. Com efeito, no período posterior à pandemia da Covid-19, não constatou a Perita do Juízo que a reclamante mantivesse contato permanente com pacientes que necessitassem de isolamento devido a doenças infectocontagiosas. Ademais, não se sustenta a alegação de que "o ambiente laboral foi manipulado para a realização de perícia", porquanto ausente qualquer prova nesse sentido. Destarte, ainda que não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), ratifico as conclusões da Sra. Perita, impondo-se a manutenção da r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, no interregno entre março de 2020 a maio de 2023, com os devidos reflexos. Nada a alterar. Dos honorários periciais técnicos - perícia insalubridade Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é mesmo da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, fixados, moderadamente, pela Origem em R$ 2.800,00, haja vista o trabalho realizado, bem assim o tempo e o material despendidos, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. Da justiça gratuita O art. 790, § 4º, da CLT preceitua que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso de pessoa jurídica, necessária ainda a prova inequívoca acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse mesmo sentido, a Súmula 463 do C. TST, prevê que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (grifos acrescidos). Tanto o dispositivo legal como a jurisprudência supracitados são uníssonos ao garantir a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, contudo, não restou devidamente comprovado com a documentação juntada pela recorrente. O fato de a reclamada ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo necessário a efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo. E, da análise dos documentos acostados sob os Ids. 84ecf27 e 2a05148, observa-se apenas que como qualquer pessoa jurídica, a recorrente possui exercícios com déficit e superávit, não se mostrando os referidos relatórios patrimoniais aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Registre-se, aliás, que do próprio relatório de atividades acostado pela reclamada no Id. 84ecf27, é possível constatar que "em 2022, o valor do patrimônio líquido apresentado é de R$ 160.247.192 e Déficit de R$ 7.338.975. E em 2021 o valor do patrimônio líquido apresentado é de R$ 128.914.220 e Déficit de R$ 3.878.665". Nesses termos, a concessão da benesse se revela inviável, sendo de rigor a manutenção da sentença quanto ao item. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da doença ocupacional - da indenização por danos morais São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese, a autora, admitida em 18/12/2018, na função de técnica em farmácia, relatou que teria desenvolvido "as doenças CID F32 (episódios depressivos), CID F411 (ansiedade generalizada) e F439 (stress grave)" em razão das condições em que desenvolveu seu trabalho na reclamada, contingências que teriam provocado danos morais passíveis de reparação. A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O laudo médico pericial (Id. fcb81d5), complementado pelos esclarecimentos de Id. a473424, após análise do histórico clínico e dos exames complementares, concluiu que a autora apresenta transtorno misto de ansiedade e de adaptação, patologia que guarda nexo de causalidade com as atividades realizadas na reclamada e que ocasionaram redução da capacidade parcial e temporária para as atividades que habitualmente desempenhava na ré, estimada na ordem de 10% pela Tabela Nacional de Incapacidades (fls. 786 do PDF). A despeito das conclusões periciais, o MM. Juízo a quo entendeu pela ausência de culpa da reclamada, pelo que afastou os pedidos correlatos, sob os seguintes fundamentos: "DOENÇA OCUPACIONAL Aduz a reclamante que, devido à alta carga de trabalho, desenvolveu ansiedade generalizada, estresse grave e depressão. Assim, pleiteia o pagamento de danos morais, bem como da indenização substitutiva ao período de estabilidade acidentária. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo, após realizar o diagnóstico, informou que a autora apresenta transtorno de ansiedade e adaptação, com incapacidade laborativa parcial e temporária de 10%, devendo ser considerada doença laboral caso, por meio de prova testemunhal, seja provado que houve, de fato, ameaças constantes quando a troca de receitas estava em desconformidade e os pacientes exigiam acesso aos medicamentos e constrangiam os colaboradores. Em depoimento pessoal, a autora disse que 'até final de abril de 2022 o ambiente de trabalho era tranquilo; que depois do referido mês foi ameaçada por um paciente; que a ameaça ocorreu no final do abril de 2022; que então foi transferida para UBS Jardim Nélia; que na referida UBS o ambiente de trabalho era caótico já que não paravam funcionários no Posto, a farmacêutica nem sempre estava presente; que tal motivo a depoente fazia todo o atendimento sozinha para dar conta de toda a demanda; (...) que foi transferida para UBS Jardim Nélia em razão da ameaça sofrida na UBS Jardim Romano; que quando sofreu ameaça conversou com sua chefia e com RH e assim foi oferecida vaga em outra unidade; que a depoente mudou de unidade por opção própria; que já reportou a gerência e à farmacêutica acerca do ambiente caótico do Jr. Nélia; que perguntado se foi tomado alguma providência, afirma que foram feitas contratações, porém era necessário parar os atendimentos para ensinar os novos funcionários' (grifei). No caso, conforme informação da própria autora, a reclamada sempre buscou soluções para melhorar a sua situação de trabalho. A ré a transferiu de unidade após ter sofrido ameaça na UBS Jardim Romano, realizou contratações de mais funcionários na UBS Jardim Nélia, logo, entendo que o empregador buscou reduzir os riscos inerentes ao ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa patronal. Ainda, destaco que o transtorno de ansiedade possui causa multifatorial, não sendo possível concluir que havia necessária correlação entre a doença desenvolvida e o labor na empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Ademais, tendo em vista o afastamento previdenciário do tipo B31, não há falar em estabilidade, conforme art. 118 da Lei 8213/1991, sendo improcedente o pedido de pagamento de indenização correspondente." (Id. d1225ad - fls. 863/864 do PDF, grifos acrescidos) Com a devida vênia ao entendimento da Origem, entendo que a decisão comporta reparos. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, enquanto se ativou no primeiro posto de trabalho (UBS Jardim Romano), a autora sofreu ameaças de pacientes em troca de receitas e acesso a medicamentos - evento desencadeador das condições psicológicas da trabalhadora. Tanto que a reclamada, em defesa, limita-se a afirmar que a autora não sofreu ameaças após a transferência de posto, indicando que "enquanto laborou na citada UBS em Jardim Nélia (citado em documento médico), não ocorreu qualquer tipo de ameaça" (fls. 231 do PDF). Nesse contexto, o ASO admissional acostado no Id. 1481bbb indica que a reclamante, à época da contratação, não fazia uso de medicações psiquiátricas e tampouco apresentava sintomas de ansiedade ou depressão, corroborando a tese de que a ameaça sofrida no ambiente de trabalho foi o fator determinante para o desenvolvimento de sua condição. Além disso, o atestado médico de Id. ec323b0, datado de 21/03/2024, reforça que a autora iniciou acompanhamento de saúde mental após a admissão na reclamada, tendo o profissional médico que acompanha a parte relatado que "paciente supracitada está realizando seguimento de clínica médica e saúde mental desde 04 janeiro 2024 comigo na UBS Fazenda do Carmo, em acolhimento inicial paciente apresentava sintomas compatíveis com ansiedade generalizada, decorrentes a gatilhos que ocorrem no ambiente de trabalho (Téc. Farmácia, na UBS JD. Nélia, coordenado pelo H. Santa Marcelina), devido a uma ameaça que recebeu durante o período de trabalho. (....) Ao H. Santa Marcelina, solicito avaliação do nexo causal do quadro psiquiátrico de paciente e avaliar a possibilidade de troca de unidade que a paciente atua" (fls. 51 do PDF, grifos acrescidos). Em igual sentido, o sr. Perito médico, ao ser questionado se "as atividades/condições/tratamentos laborais da reclamante contribuíram para o agravamento da enfermidade, atuaram como concausa à lesão", respondeu afirmativamente (fls. 783, item 7). O expert também confirmou que a autora não possuía histórico de tratamento psiquiátrico anterior nem antecedentes familiares de transtornos psiquiátricos (fls. 785, item 7), o que reforça o nexo causal entre a condição psicológica e o trabalho desenvolvido junto à reclamada. Na mesma linha o depoimento pessoal da autora, que asseverou "que até final de abril de 2022 o ambiente de trabalho era tranquilo; que depois do referido mês foi ameaçada por um paciente; que a ameaça ocorreu no final de abril de 2022; que então foi transferida para UBS Jardim Nélia; que na referida UBS o ambiente de trabalho era caótico, já que não paravam funcionários no Posto, a farmacêutica nem sempre estava presente; que por tal motivo a depoente fazia todo o atendimento sozinha para dar conta de toda a demanda; que a depoente entregava medicação aos pacientes". A testemunha da reclamada, que trabalhou com a reclamante no primeiro posto de trabalho (UBS Jardim Romano), ainda que nada relate acerca da ameaça sofrida, confirma "que o técnico de farmácia dispensa medicamentos aos usuários e aos enfermeiros", corroborando, assim, a alegação da reclamante de que realizava a entrega das medicações aos pacientes. Por seu turno, a testemunha trazida pela reclamante (esta, por sua vez, laborou com a parte no seu último posto de trabalho), narra "que trabalhou com a reclamante na UBS Jardim Nélia por cerca de um ano e meio; que inicialmente a UBS Jardim Nélia era tranquila, mas sempre passava por mudança de funcionários e a situação se complicou; que havia sobrecarga de trabalho; (...) que não sabe dizer quantos técnicos de farmácia havia, uma vez que a equipe nunca estava completa" (Id. 018c792). Nesse contexto, o que se constata é que a ameaça sofrida no ambiente de trabalho foi o evento desencadeador da condição psicológica da autora e que, apesar de sua transferência de unidade, a demandante já se encontrava emocionalmente fragilizada, encontrando sobrecarga de demandas e desorganização no novo posto de trabalho. Não obstante a fundamentação a quo no sentido de que "a reclamada sempre buscou soluções para melhorar a sua situação de trabalho", é certo que restou configurado o evento danoso, de modo que o posterior auxílio da empregadora poderia, eventualmente, atenuar a sua responsabilidade - mas não afastá-la. Há de se ressaltar, ainda, que não há notícias de que a reclamante esteja atualmente trabalhando nas mesmas funções, tendo o Perito judicial indicado que "a pericianda nega atividades laborais posteriores e encontra-se em tratamento clínico medicamentoso". Diante do exposto, impõe-se o acolhimento do laudo pericial em sua íntegra, no sentido de que há nexo causal entre as patologias referidas e as atividades realizadas na empresa, apresentando a autora incapacidade laborativa parcial, temporária e uniprofissional, com perda de capacidade funcional pela Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) em 10%. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo de causalidade e o dano, atraindo o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou à obreira, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927 e 950, do Código Civil. No mais, há se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta do advento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Assim, impõe-se reformar a r. sentença de Origem para deferir o pagamento de indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, que ora arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que condizente com a extensão do dano, com a conduta praticada, com a capacidade econômica da reclamada e, ainda, com o caráter pedagógico da reparação, não importando, de resto, em enriquecimento sem causa da autora. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, devendo incidir a SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, naSBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento d recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para ocaso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto comas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (g.n. - Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Ainda, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é também da reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais médicos, na expressa dicção do art. 790-B da CLT, os quais ora rearbitro em R$ 2.800,00, por razoável, eis que consentâneo com os trabalhos realizados, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Dou provimento. Da indenização do período estabilitário São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre a doença ocupacional desenvolvida e as atividades desempenhadas pela reclamante. Ademais, a patologia constatada pelo perito compromete, ainda que de forma parcial e temporária, sua capacidade laboral, o que atrai a aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e no item II da Súmula 378 do TST. Considerando que a rescisão indireta ora reconhecida se deu em 05/06/2024, a reclamante faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário de 12 meses, a contar da data da ruptura contratual, a ser calculada com base na última remuneração percebida, bem como férias com acréscimo de um terço, 13ºs salários e depósitos do Fundo de Garantia com indenização de 40%. Dou provimento. Do adicional de insalubridade (matéria comum) A matéria foi examinada juntamente com o recurso ordinário da reclamada, negando-se provimento ao apelo. Da rescisão indireta Por outro lado, não restou comprovada a irregularidade nem a gravidade suficiente das circunstâncias que fundamentam o pedido de rescisão indireta. Em que pese o reconhecimento da autora ao recebimento de diferenças de adicional de insalubridade em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. Some-se a isso o fato de que a reclamante se ativou em ambiente insalubre durante todo o contrato de trabalho, recebendo o respectivo adicional em grau médio, tendo a autora continuado a trabalhar normalmente durante toda a contratualidade, o que também configura a ausência de imediaticidade a afastar a configuração da falta grave patronal. E, em que pese o reconhecimento da doença ocupacional, conforme extensivamente analisado no tópico acima, é certo que a reclamada adotou todas as medidas cabíveis para minimizar os danos sofridos pela autora, notadamente ao transferi-la de posto de trabalho após a ameaça sofrida e a contratação de pessoal à amenizar a sobrecarga de trabalho, demonstrando assim sua diligência na busca de soluções adequadas à situação. Ademais, o reconhecimento do caráter ocupacional da condição psicológica da autora não implica automaticamente no reconhecimento de falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta, visto que, enquanto o primeiro enseja o pagamento das indenizações cabíveis, a modalidade de extinção contratual por justa causa do empregador exige a presença de requisitos específicos que, no presente caso, não restaram demonstrados. Por todo o exposto, não restou comprovada a irregularidade nem a gravidade das circunstâncias que fundamentam o pedido de rescisão indireta, pelo que devem ser mantidas as conclusões da Origem quanto à modalidade de rescisão contratual (demissão a pedido do empregado). Nada a alterar. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a sucumbência recíproca das partes, não prospera o inconformismo da reclamante quanto ao tópico. Quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a seu encargo, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, assim como decidiu a Origem. No mais, o montante da verba honorária a cargo das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação, em proveito do patrono da reclamante, e 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, para os advogados da reclamada, está em consonância com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para: (i) arbitrar a indenização pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação; (ii) rearbitrar os honorários periciais médicos para o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a cargo da reclamada; (iii) deferir a indenização substitutiva do período entre a data do desligamento (05/06/2024) e o término da estabilidade (05/06/2025), conforme previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, compreendendo os salários do período, bem como férias com o terço legal, gratificação natalina do referido período e FGTS, com a multa de 40%, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Majora-se o valor da condenação para R$ 50.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00. Mantém-se, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que mantinha a r. decisão de origem. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora d/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo do reconhecimento da indenização por dano moral, por ausência de culpa, valendo-me também dos fundamentos apresentados pela origem. "No caso, conforme informação da própria autora, a reclamada sempre buscou soluções para melhorar a sua situação de trabalho. A ré a transferiu de unidade após ter sofrido ameaça na UBS Jardim Romano, realizou contratações de mais funcionários na UBS Jardim Nélia, logo, entendo que o empregador buscou reduzir os riscos inerentes ao ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa patronal. Ainda, destaco que o transtorno de ansiedade possui causa multifatorial, não sendo possível concluir que havia necessária correlação entre a doença desenvolvida e o labor na empresa. Importante esclarecer que os transtornos de humor apresentam causa multifatorial e, em geral, as crises são desencadeadas por situações de estresse físico e/ou psíquico a que o indivíduo esteja exposto. A exposição ao estresse atua como fator desencadeante e/ou agravante da patologia em indivíduo com predisposição genética ou constitucional para tal (Grupo III da Classificação de Schilling). Ainda que se entenda a situação difícil enfrentada pela reclamante, não há como responsabilizar a reclamada por doenças decorrentes de fatores extralaborais aos quais não deu causa, inexistindo previsão legal que garanta à obreira estabilidade provisória ou ainda que justifique um impedimento de continuidade laboral. Importante salientar que as causas apontadas em inicial para a deflagração da doença de que é portadora a autora ( alta carga de trabalho, assédio moral) ficaram soltas nos autos, sem qualquer prova consistente e convincente que as corroborassem. A prova oral não conseguiu tal intento, mostrando-se frágeis as declarações testemunhais. De se dizer, também, que inexiste na inicial qualquer alegação de que teria a reclamante sofrido ameaças de pacientes junto à UBS Jardim Nélia, conforme foi relatado pelo perito judicial ("...devendo ser considerada doença laboral caso, por meio de prova testemunhal, seja provado que houve, de fato, ameaças constantes quando a troca de receitas estava em desconformidade e os pacientes exigiam acesso aos medicamentos e constrangiam os colaboradores" - gn). Nada disso consta da peça vestibular (!!!), revelando-se totalmente inovatória essa narrativa da autora. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando a obreira, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". gn. No presente caso, todavia, não se vislumbra essa comprovação. Aliás, como já dito e conforme informação da própria autora, a reclamada sempre buscou soluções para melhorar a sua situação de trabalho. Via de consequência, além de não vislumbrar doença profissional na patologia adquirida pela autora, não vislumbro, mesmo que assim não fosse, culpa da reclamada na aquisição dessa moléstia, pelo que não há se falar em indenização por dano moral e/ou estabilidade provisória no emprego (indenização substitutiva). E, em relação à causa apontada para a rescisão indireta do contrato de trabalho (não pagamento do adicional de insalubridade), importa dizer que certo é que o seu inadimplemento não dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não torna inviável a continuidade do vínculo empregatício. Já em relação à causa doença ocupacional à alegada pela autora, conforme já exposto acima, tenho que a ré buscou reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de transferência de unidade da reclamante e contratação de pessoal. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Consequentemente, não havendo provas de falta grave patronal a ensejar a ruptura do vínculo empregatício, a teor da previsão contida no art. 483 da CLT, mantenho a r. sentença de origem. Dou provimento ao RO da reclamada, mantendo íntegra a r. sentença de origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 5033637-89.2024.4.03.0000

ID: 275010520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033637-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033637-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033637-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI, FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033637-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI, FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO e SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência proposta por SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI e FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO, qualificados na inicial, em face da CEF para obstar os leilões (05/09/2024 e 10/09/2024) relativos ao imóvel de matrícula nº 15.762 do Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, e/ou a sustação dos efeitos do leilão em caso de arrematação/alienação do bem. Ao final, requer a procedência da ação cautelar, além do prazo de 30 dias para aditar a inicial. Relatam os autores que foram cientificados pelo leiloeiro sobre o leilão no dia 05/09/2024 (10h) do imóvel de matrícula 15.762 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP; que, em 15/02/2024, em sede de contra notificação à requerida e ao Cartório, os demandantes cientificaram e obstaram a continuidade do processo administrativo de consolidação da propriedade em relação aos protocolos nº 18.177, 18.178 18.179, referente ao R.2 da matrícula 15.762. Ressaltam que desconhecem a dívida, bem como, questionam a usurpação da lei 9.514/97, tratando-se de matéria a ser discutida no mérito e em aditamento à inicial (art. 308 do CPC); a existência de averbações (Av.3 e R.4) que não podem ser ignoradas; a ausência de legitimidade dos signatários da notificação exarada pela requerida e pelo próprio R.I. de Vinhedo, tendo sido ignorados e procedido de forma ilegal na consolidação da propriedade, matéria que será discutida no mérito da ação principal. Mencionam que a suposta dívida, de natureza empresarial, concerne à PJ Intropedi Prestação de Serviços e que, de plano, pode se aferir abusos e coerção moral irresistível ao vincular imóvel particular em alienação fiduciária para garantir dívidas empresariais. A urgência decorre da possibilidade de arrematação por terceiros. Documentos juntados com a inicial. A medida cautelar foi indeferida (ID Num. 337957377) e interposto agravo de instrumento pelos autores (5026910-17.2024.4.03.0000 – ID Num. 341338151) Os requerentes emendaram a inicial com a juntada de procuração e retificaram o valor da causa para R$ 700.000,00 (ID Num. 340315003 e anexos). Em contestação, a CEF alega, preliminarmente, falta de interesse de agir em face da consolidação da propriedade, não sendo possível discutir cláusulas contratuais. No mérito, sustenta a a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em seu favor diante da inadimplência; que os leilões foram infrutíferos e que o imóvel será incluído na licitação aberta com data prevista para realização em 21/10/2024. Pugnou pela improcedência (ID Num. 340774829). Os autores emendaram a inicial (art. 308 do CPC - ID Num. 343590568) e, em tutela de urgência, requerem que a ré se abstenha de alienar o imóvel de matrícula 15.762, descrito na licitação aberta nº 0054/0324. Ao final, pretendem a declaração de nulidade do processo administrativo de consolidação da propriedade “em razão da viciada instituição da garantia fiduciária firmada em desfavor dos autores, lançada no R.2 sob nº 25.1185.606.0000138/06, que fora prenotado junto ao RI de Vinhedo na data de 16/11/2022, por total desvirtuamento da finalidade e por não atender os requisitos previstos na exposição dos motivos da lei 9.514/97 e na forma da fundamentação”; além da declaração de inexistência de obrigação e/ou dívida em seus desfavor. Alegam desconhecimento da suposta dívida; questionam a usurpação da lei nº 9.514/1997, nos termos do protocolo de ID 337619024 cujo mérito ora invocam; que a CEF não impugnou as irregularidades apontadas na contranotificação tais como ausência de legitimidade dos signatários da notificação exarada pela requerida e pelo próprio R.I. de Vinhedo; que a ré “ignorou as anotações constantes na Av.3 e R.4 da respectiva matrícula, colacionada no ID 337619019, visto que consta restrições impeditivas em relação à terceiros, que inclusive, são objetos de processos judiciais sem definições, sendo ignoradas e não impugnadas, o que leva a impossibilidade de sequência de alienação do referido imóvel”; que não juntados documentos para validar o processo de consolidação da propriedade; coerção moral irresistível pela requerida (cancelamento de todas as operações e créditos); desvirtuamento do ônus previsto pela lei nº 9.514/1997 (que não se presta a garantir dívidas de créditos que não sejam para fomentar a própria construção do imóvel garantido em especial do caso em comento). Decido. ID Num. 343590568: recebo como emenda à inicial. Pretendem os autores impedir a alienação/venda do imóvel objeto da demanda (matrícula nº 15.762 do Registro de Imóveis de Vinhedo/SP). No presente caso, não verifico prova de ilegalidade cometida pela CEF na consolidação da propriedade. Na matrícula do imóvel (ID Num. 337619019) constam os procedimentos realizados, devidamente registrados. Em relação ao desconhecimento da dívida, ressalto que na matrícula do imóvel está averbada a alienação fiduciária em virtude da cédula de crédito bancário nº 25.1185.606.0000138/06 e o registro público tem presunção relativa de veracidade, não restando elidido neste momento. Sobre averbação (AV.3 - ajuizamento de execução extrajudicial nº 1001221-61.2023.8.26.0659) e registro (R.4 – arresto na ação nº 10020764020238260659) constantes da matrícula do imóvel (ID Num. 337619019), ressalto que são posteriores ao registro da alienação fiduciária (R.2) e não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Quanto ao argumento de coação moral irresistível (vício de vontade), não verifico, neste momento sua ocorrência. No tocante à ausência de legitimidade dos signatários da notificação, não fundamentado o pedido. Além disso, não há na lei disposição sobre competência exclusiva às pessoas indicadas pelos demandantes (Presidente da CEF e Oficial Maior – ID Num. 337619024 - Pág. 2). Em relação à alegação de desvirtuamento da lei nº 9.514/2007 por garantia de dívidas empresariais, entendo pela legitimidade da alienação fiduciária em garantia em negócio jurídico envolvendo obrigação pecuniária. Neste sentido: E M E N T A DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE TÍTULO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. ALIENABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. - A alegação de que a CEF alterou as condições do contrato, notadamente quanto ao seguro prestamista, não é aferível de plano, a evidenciar a necessidade de regular instrução probatória do feito para as devidas conclusões a respeito, sob pena de supressão de instância. A conclusão acima encartada é aplicável quanto às demais alegações de abusividade dos juros. - A jurisprudência da Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária. - Quanto à alegação de que o procedimento extrajudicial entabulado pela CAIXA contêm vícios, importante ressaltar que a alienação fiduciária de imóvel não está vinculada exclusivamente ao financiamento do próprio bem, podendo garantir, nos termos dos arts. 22, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e 51 da Lei n. 10.931/2004, qualquer negócio jurídico que veicule prestação monetária. - Diante de tais argumentos, ausente a comprovação de irregularidades, é de rigor a manutenção do ato de consolidação da propriedade fiduciária. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015803-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.303.606/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória. Eventual discordância deve ser objeto de recurso próprio. Ao SUDP para retificação da classe para procedimento comum e quanto ao valor da causa, devendo constar R$ 700.000,00 Cite-se e intimem-se.” Alega a parte agravante, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial instaurado pela instituição financeira recorrida. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033637-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI, FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão por mim lavrada, que transcrevo: “Analisando perfunctoriamente as razões trazidas no presente recurso, verifico que a parte agravante repisa os mesmos argumentos ventilados no AI nº 5026910-17.2024.4.03.0000, tirado da decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada da Tutela Cautelar Antecedente movida contra a instituição financeira agravada. Oportuna, assim, a transcrição da decisão monocrática por mim proferida quando da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado naquele recurso: “Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão): Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Em meu entendimento, a purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação seria possível apenas para intimações pessoais do fiduciante (visando à purgação da mora) efetivadas antes do início da eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), após o que tal purgação somente é viável antes da consolidação da propriedade. Todavia, reconheço que a orientação deste E. TRF da 3ª Região firmou-se em sentido diverso (ao qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios), definindo o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial) como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017. Vale dizer, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciante foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019613-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2019; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016167-55.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020. No caso dos autos, a parte agravante firmou com a agravada uma Cédula de Crédito Bancário (25.1185.606.0000138/06), sendo o imóvel discutido nestes autos (objeto da matrícula nº 15.762 do CRI de Vinhedo/SP) alienado fiduciariamente em garantia. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 09/05/2024 (id. 337619019 dos autos originários). Consta, na averbação de consolidação da propriedade, que foi observado o procedimento do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/1997. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Assim, neste momento de cognição não exauriente, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado pela agravada, não havendo motivos para reformar a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” Considerando que a parte agravante não trouxe novos fatos à apreciação, não vislumbro motivos para alterar meu entendimento quanto a ausência de patente irregularidade no procedimento administrativo adotado pela CEF na consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 15.762 do CRI de Vinhedo/SP. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Reonildo Daniel Prante E Outros x Cartorio Do 1 Oficio De Registro Geral De Imoveis E Hipotecas De Santa Rita Do Araguaia e outros

ID: 260478839

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5695287-97.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REONILDO DANIEL PRANTE E OUTROS

Polo Passivo:

CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE SANTA RITA DO ARAGUAIA HÉRBERTH AGUIAR MARTINS

Sentença

Advogados:

CAROLINA ABREU BIAVA

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NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"518124"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5695287-97.2023.8.09.0105Requerente: REONILDO DANIEL PRANTE e OUTROSRequerido (a): HÉRBERTH AGUIAR MARTINS Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por REONILDO DANIEL PRANTE em face de CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE SANTA RITA DO ARAGUAIA – nome fantasia CARTÓRIO LUIZ F. MARTINS e HÉRBERTH AGUIAR MARTINS. Alega a parte autora que em 13/01/2011 ao lado de familiares, adquiriu, por meio de uma “Escritura Pública de Cessão de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários” (Doc. 04) junto ao Antônio Borges De Oliveira (“Antônio”), os direitos hereditários de Cesário Vilela Junqueira e Ignez de Souza. Sustenta que esses direitos hereditários haviam sido, inicialmente, adquiridos pelo Sr. Antônio junto aos herdeiros dos Srs. Cesário Vilela Junqueira e Ignez de Souza por meio de outras duas “Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários” (livro nº 053, fls. nº 195/197 e livro nº 055, fls. nº 001/004), firmadas, respectivamente, em 14/05/2004 e 19/05/2004, e que foram lavradas perante o Cartório de Registro de Santa Rita Do Araguaia e perante o tabelião Hérberth, ambos Requeridos (“Escrituras Públicas” – Doc. 02). Informa que o ato foi realizado perante os requeridos, que presenciaram e confirmaram as declarações de plena e irrevogável quitação dada pelos herdeiros de Cesário Vilela Junqueira e Ignez de Souza. Verbera que, baseado nas declarações de quitação expressamente previstas nas Escrituras Públicas e no Termo de Quitação, regularmente lavradas por tabelião, o requerente adquiriu, em 13/01/2011, tais direitos hereditários junto ao Sr. Antônio – e, em consequência, adquiriram a propriedade e a posse da Fazenda Babilônia. Sustenta que foi surpreendido com a informação de que os herdeiros de Cesário Vilela Junqueira e Ignez de Souza haviam ajuizado uma Ação de Resolução contratual (autos n.º 0118662.58.2009.8.09.0105 – “Ação de Resolução” – Doc. 06) em face do Sr. Antônio, na qual buscaram a anulação das referidas Escrituras Públicas, alegando, que teriam sido coagidos a assinar referidas escrituras e que não teriam recebido o preço pela alienação de seus direitos hereditários. Em 18/11/2016, foi proferida r. sentença na Ação de Resolução (Doc. 07), determinando a resolução dos negócios jurídicos representados pelas Escrituras Públicas, sendo confirmada pelo TJGO. Alega o requerente que, de maneira reflexa, indevida e ilegal, sofreu os efeitos da r. sentença e do posterior acórdão e, em consequência, perdeu os direitos hereditários sobre o imóvel pelo qual pagou vultoso preço. Afirma que ajuizou ação rescisória n.º 5340650-02.2023.8.09.0000, atualmente em trâmite perante a 2ª Seção Cível do E. TJGO ("Ação Rescisória”), por meio da qual o Requerente busca rescindir tais acórdãos na parte em que foi determinada referida extensão de efeitos a ele (Doc. 09). Aduz que a presente ação está embasada nos incisos I e III do art. 381, do CPC, afirmando ser imprescindível a produção imediata das provas aqui discutidas, sobretudo em razão da natural dificuldade de obtenção de determinados documentos com o decurso do tempo, e, até mesmo, a possibilidade de eventual falecimento do tabelião (Hérberth) responsável por lavrar as escrituras. Da mesma forma, necessita verificar por qual razão a quitação da cessão de direitos hereditários informada nas Escrituras Públicas, firmadas, respectivamente, em 14/05/2004 e 19/05/2004, perante os Requeridos, não corresponderia à realidade dos fatos. No item 65 da petição inicial informa o que a prova a ser produzida nestes autos deverá ser: a) Fornecimento, pelos Requeridos, de toda e qualquer documentação relativa às “Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários” (livro nº 053, fls. nº 195/197 e livro nº 055, fls. nº 001/004), firmadas, respectivamente, em 14/05/2004 e 19/05/2004, e que foram lavradas perante o Cartório de Registro de Santa Rita Do Araguaia e perante o tabelião Hérberth, ambos Requeridos, de qualquer natureza, que estejam em seu poder e que comprovem a quitação de ambas pelo Sr. Antônio; e b) Fornecimento de declaração escrita do Requerido Tabelião, ratificando e reiterando o adimplemento do negócio descrito nas Escrituras Públicas à época da cessão; c) Oitiva do Requerido Tabelião perante esse N. Juízo, a fim de que tal Requerido esclareça como se deu a lavratura das Escrituras Públicas, o que motivou a menção à quitação dada pelos herdeiros ao negócio entabulado com o Sr. Antônio, e que foi reproduzida nas Escrituras Públicas por ele lavradas, e se foi verificado qualquer vício de vontade por parte dos herdeiros, então cedentes, quando da celebração de tal negócio jurídico. Decisão de evento 04 intima a parte autora para demonstrar seu interesse de agir. A parte autora manifestar no evento 6 sustentando seu interesse de agir. Sentença de evento 08 extingue o feito sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Recurso de Apelação apresentado pela parte autora no evento 14. Decisão do TJGO no evento 60 cassou a sentença retornando os autos a este juízo para análise da matéria. Breve relato. Motivo e decido. Conforme acórdão prolatado em evento 60, deverá o juízo enfrentar a questão do "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos”, caso aguarde a fase instrutória da ação rescisória. Observo que a parte pretende a produção antecipada de provas para a correta instrução da ação rescisória. Destaco trecho da inicial nesse sentido: 22. Frise-se, inclusive, que, em razão do grave erro de fato e da manifesta violação à norma jurídica decorrente das decisões prolatadas na Ação de Resolução (que, de maneira ilegal, estenderam os efeitos dessas decisões ao Requerente), foi ajuizada ação rescisória n.º 5340650-02.2023.8.09.0000, atualmente em trâmite perante a 2ª Seção Cível do E. TJGO ("Ação Rescisória”), por meio da qual o Requerente busca rescindir tais acórdãos na parte em que foi determinada referida extensão de efeitos a ele (Doc. 09). 23. E é inegável que a produção da prova aqui buscada, em face dos Requeridos, é imperiosa para correta instrução da ação rescisória, cabendo relembrar que os Requeridos não são parte de referida Ação Rescisória e nunca foram instados a se manifestar nem mesmo na Ação de Resolução. Verifico, lado outro, que o art. 972, CPC, permite eventual produção probatória em sede da própria ação rescisória, a critério do relator: Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. Inclusive, na ação rescisória, há pedido de produção de provas: 169. Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem prejuízo da produção de provas atípicas, à critério do E. Tribunal, nos termos dos arts. 332 e 972 do CPC, requerendo-se desde já sejam os Requerentes intimados para apresentação de alegações finais. Assim, existe ação rescisória em trâmite que, caso resulte em não provimento do pedido, não permitirá a rediscussão da matéria ora em debate. Neste caso, eventual produção probatória nestes autos se demonstrará inócua. Da leitura dos autos dos argumentos de evento 06, observo que a parte autora pretende a produção antecipada de provas para (item 65 petição inicial): a) Fornecimento, pelos Requeridos, de toda e qualquer documentação relativa às “Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários” (livro nº 053, fls. nº 195/197 e livro nº 055, fls. nº 001/004), firmadas, respectivamente, em 14/05/2004 e 19/05/2004, e que foram lavradas perante o Cartório de Registro de Santa Rita Do Araguaia e perante o tabelião Hérberth, ambos Requeridos, de qualquer natureza, que estejam em seu poder e que comprovem a quitação de ambas pelo Sr. Antônio; b) Fornecimento de declaração escrita do Requerido Tabelião, ratificando e reiterando o adimplemento do negócio descrito nas Escrituras Públicas à época da cessão; c) Oitiva do Requerido Tabelião perante esse N. Juízo, a fim de que tal Requerido esclareça como se deu a lavratura das Escrituras Públicas, o que motivou a menção à quitação dada pelos herdeiros ao negócio entabulado com o Sr. Antônio, e que foi reproduzida nas Escrituras Públicas por ele lavradas, e se foi verificado qualquer vício de vontade por parte dos herdeiros, então cedentes, quando da celebração de tal negócio jurídico. Para demonstrar o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos, caso aguarde a fase instrutória da ação rescisória, a parte sustentou, na inicial, que: 26. No caso, mostra-se imprescindível a produção imediata das provas aqui discutidas, sobretudo em razão da natural dificuldade de obtenção de determinados documentos com o decurso do tempo, e, até mesmo, a possibilidade de eventual falecimento do tabelião (Hérberth) responsável por lavrar as escrituras – sendo que tal Requerido é a única testemunha que pode atestar sua validade –, estando, portanto, presente a hipótese do inciso I do art. 381 do CPC. No entanto, não restou demonstrado, na inicial, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos, caso aguarde a fase instrutória da ação rescisória. Com efeito, nada há nos autos que indique que a documentação pleiteada no item "a" será perdida caso se aguarde a instrução probatória da ação rescisória. Não há demonstração da iminente possibilidade de deterioração ou perecimento de documentos que demonstre o interesse de agir, referente ao ponto. Não há motivos para crer que o acesso à documentação será obstado na fase instrutória da ação rescisória. Em relação aos itens "b" e "c", não há qualquer indício de que o Tabelião se encontre acometido de doença grave ou de idade extremamente avançada que indique a possibilidade de óbito iminente. Não há qualquer demonstração de clara probabilidade de morte ou eventual incapacidade superveniente do tabelião de modo que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação da prova que se pretende produzir, caso aguarde a fase instrutória da ação rescisória. Não restou claro o motivo pelo qual é imprescindível sua oitiva nesta ação de produção antecipada de provas e não na fase instrutória da ação rescisória já ajuizada. Destaco, em acréscimo, a fundamentação já apresentada na sentença de evento 06: O pedido da letra “a” deve ser afastado pois os documentos a serem apresentados pelo requeridos poderão ser acostados no âmbito da própria ação rescisória, nos termos do artigo 401, do CPC. Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se, ainda, que, em caso de descumprimento dos requeridos na apresentação dos documentos, poderá, eventualmente, ocorrer a incidência do art. 403 caput e parágrafo único do CPC para a imposição de apresentação do documentos de modo coercitivo: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Veja-se que na petição de evento 06, a parte demandante alega que não haveria presunção de veracidade pela não apresentação de documentos, o que seria causa de prejuízo: 21. Mais que isso: na qualidade de terceiros, os Requeridos, na Ação Rescisória, não se submetem, por exemplo, ao disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC, relativos à ordem de exibição de documentos exarada contra a parte requerida, sendo que também não se submeteriam, naqueles autos, às penalidades do art. 400 também do CPC – incluindo a confissão e a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio de tal documentação. Infere-se que, de todo modo, em não havendo a juntada da referida documentação, a presunção de veracidade dos fatos almejada (ou seja, de que não houve a coerção em discussão) se encontra, no mínimo, fragilizada, quando se observa a existência de sentença transitada em julgado em sentido oposto. O pedido da letra “b” também deve ser rechaçado uma vez que o Poder Judiciário não pode impor ao tabelião que ratifique e reitere o adimplemento do negócio. O que pode ocorrer é a sua oitiva para averiguar sua versão dos fatos, sendo certo o respeito a sua autonomia funcional. E tal oitiva, naturalmente, poderá ser efetivada no âmbito da ação rescisória. Por fim, o pedido da letra “c”, quanto à oitiva do Requerido Tabelião deve ser afastado. Veja-se que os demandantes alegam que a prova seria frágil em sede de ação rescisória, pois seria ouvido na qualidade de informante: 20. Veja, por exemplo, Exa., que, os Requeridos poderiam atuar na fase instrutória da Ação Rescisória na qualidade de simples informantes do juízo, dado que ambos possuem interesse no litígio, nos termos do art. 447, §3º, inciso II, do CPC, tendo em vista as sanções que poderão sofrer caso se demonstre qualquer inexatidão fática, relativa à quitação, nas Escrituras Públicas – conforme, inclusive, expôs o Requerente nos tópicos acima. Porém, ressalta-se que, ainda que o requerido seja eventualmente ouvido como informante na referida ação rescisória, esta prova poderá ser perfeitamente avaliada pelo(a) desembargador(a) competente, sendo certo que nesta demanda a sua oitiva não seria como testemunha, mas sim como parte, não sendo, portanto, argumento suficiente para justificar a continuidade da presente demanda. Por fim, analisando os incisos do art. 381, CPC, abaixo transcrito, verifico que a parte autora não preencheu nenhum do requisitos, haja vista não haver demonstração de receio do perecimento da prova, nem que tais provas serão suscetíveis a viabilizar a autocomposição, nem que as provas permitirão prévio conhecimento de fatos que justificarão ou evitarão o ajuizamento de ação, tendo em vista que já haver ação rescisória em curso. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, pelos motivos acima, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora. Neste sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Ocorrência. Pretensão de submeter agente público à perícia judicial para o fim de constatar eventual uso de substâncias psicotrópicas, na data do evento lesivo, pelo qual o autor busca indenização – autos nº 1001221- 79.2020.8.26.0396. Finalidade de instrução de ação em curso. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, NCPC. Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10065619220208260011 SP 1006561-92.2020.8.26.0011, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AÇÕES EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Existindo outros processos em curso, inclusive, com instrução probatória, falta interesse de agir na propositura de ação de produção antecipada de prova. (TJ-MG - AC: 50034111520228130694, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5738986.43.2022.8 .09.0051 Comarca : GOIANIRA Apelante : THALLYTA ALVES DE BARROS PRADO 1º Apelado : PERFORMACE PLACE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA 2º Apelado : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DO AMARAL Relatora : Maria Cristina Costa Morgado ? Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (PERÍCIA MÉDICA). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. 1. Entre as hipóteses de cabimento da ação de produção antecipada de prova estão: i) o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art . 381, I, CPC/15); ii) a comprovação de que a prova a ser produzida é servível à autocomposição ou outro meio de solução de conflito (art. 381, II, CPC/15); iii) e que o prévio conhecimento dos fatos justifiquem ou evitem o ajuizamento da futura ação (art. 381, III, CPC/15). 2 . Impõe-se o indeferimento da medida, quando a prova antecipada não se justifica ou evita o ajuizamento de futura ação, sequer torna impossível ou difícil a verificação dos fatos narrados, pois estes poderão ser averiguados na fase de conhecimento da ação futura ingressada pela apelante. 3. Não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no art. 381, incisos I a III, do CPC/15, gera a carência do direito de ação da parte autora por falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art . 485, do CPC/15. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO 5738986-43.2022 .8.09.0051, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os procuradores das partes que se manifestaram nos autos, ante o baixo valor atribuído à causa - art. 85, §2º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito2

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Juliane Oliveira Guimarães x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 258917371

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031821-14.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

BYANCA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5031821-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Juliane Oliveira Guimarães Requerida : Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” aforada por Juliane Oliveira Guimarães, já devidamente qualificada, em desfavor de Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda, igualmente individualizada.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, e documentos que a acompanham, a promovente alegou que, no dia 21/10/2024, realizou a compra de uma uma Bíblia King James 1611 de Estudo Holman - 6º Edição, ao preço de R$ 198,68 (cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), no site da requerida, com pagamento efetuado via PIX. Contudo, contou que apesar da compra ter sido concretizada e devidamente paga, não recebeu o produto adquirido, tampouco a restituição do valor. Dessa forma, requereu, em seus pedidos, o reembolso do numerário pago pelo produto adquirido que não lhe foi entregue, bem como indenização por danos morais.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citadas para efeitos deste processo, a promovida apresentou contestação (mov. 08), na qual defendeu, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução do imbróglio na via administrativa e inépcia da petição inicial em razão de comprovante de endereço em nome de terceiro. No mérito, argumentou que o produto não foi entregue em razão da insuficiência de informações acerca do endereço da autora, porquanto foi disponibilizada a opção de reembolso, que embora não solicitado pela consumidora, ainda encontra-se no prazo de processamento para devolução. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis, seja por ausência de ato ilícito ou ainda, por se tratar de mero aborrecimento. Ao final, contestou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pediu a total improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, sem acordo (mov. 21)Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (mov. 22), oportunidade em que a promovente refutou a defesa apresentada e repisou os argumentos expendidos na inicial.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, além de não ser verdadeira a alegação de que a autora não tentou solução antes de ingressar com a presente ação (já que é visível, pela documentação acostada na inicial as tentativas da autora neste sentido), é consabido, ainda, que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Outrossim, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir, fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil. Assim, constato que a documentação acostada pela autora a fim de justificar a comprovação de residência nesta comarca (mov. 10), é suficiente para processamento do feito, porquanto é possível perceber a veracidade das informações através da apresentação de provas indôneas, sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos na peça vestibular, não havendo que se falar em inépcia da inicial.No mais, observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem declaradas, nem tampouco demais questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo, avanço incontinenti à apreciação do mérito.De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, não entregou o produto adquirido e pago através da plataforma de internet. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90. Ademais, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida, quando da compra realizada pela autora através de seu site, e se deste fato ensejou a ela o direito à restituição do numerário pago e danos de ordem extrapatrimonial.Pois bem. Analisando detidamente a documentação acoplada aos autos, constato ser incontroverso o fato de que a autora adquiriu, no dia 21/10/2024, através da plataforma da demandada, uma Bíblia King James 1611 de Estudo Holman - Duotone - 6º Edição, pelo valor de R$ 198,68 (cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), efetuando o pagamento via PIX, cujo o comprovante indica a requerida como beneficiária (mov. 01 - arq. 07). Também prescinde de outras provas, a confirmação inequívoca de que o produto não foi entregue, haja vista que houve confissão da empresa nesse sentido, sendo certo que a insuficiência de endereço, eventualmente apontada pela ré, não justifica a ausência de reembolso imediato do valor, cujo pedido restou demonstrado no feito.Em sede de defesa, a promovida, não infirmou as alegações trazidas na inicial, mas, apenas lançou mão de meras escusas genéricas de responsabilidade, na intenção de transferir o ônus à consumidora, sob o argumento de que não constatou a plataforma acerca da restituição no numerário, argumento que não coaduna à realidade dos autos, haja vista que os documentos que acompanham a exordial, demonstram de maneira satisfatória o pedido de reembolso na plataforma digital (mov. 01 – arq. 05 – Pág. 06) , e as tentativas extrajudiciais de solução do problema através do site Reclame Aqui (mov. 01 – arq. 07), o que reforça a postura desidiosa da vendedora, em não atender o defeito apontado pela promovente.Ressalto, por oportuno, que ao contrário do que defende a empresa ré, o prazo para reembolso do valor, seja ele contratual, conforme oferecido no site (10 dias úteis), ou ainda, aquele legal, extraído de equiparação do art. 49 do CDC (7 dias), foi manifestamente extrapolado no caso em tela, não havendo o que se falar em boa-fé na conduta adotada pela fornecedora. Assim, de um lado, consigno que a luz da teoria do ônus da prova a autora cumpriu o seu encargo nos termos do art. 373, inciso I do CPC, já que comprovou, documentalmente, que houve a compra do produto e o seu respectivo pagamento, todavia, não recebeu o bem, tampouco a restituição do valor pago. Em contrapartida, a parte requerida deixou de cumpri-lo nos termos do art. 373, inciso II do CPC, eis que se limitou a apontar justificativas infundadas acerca da responsabilidade pelo descumprimento contratual que ensejou a não entrega do produto adquirido e a devolução do valor no prazo ofertado. Feitos tais esclarecimentos, tenho por incontroversa a falha na prestação de serviço por parte da empresa demandada, não somente no que diz respeito ao seu dever de providenciar no prazo ajustado a entrega do produto adquirido pela autora ou ainda, a devolução do valor diante da impossibilidade da primeira medida, como, também, no que toca ao seu reprovável descompromisso para com o tratamento da questão, vez que chamada a resolver o imbróglio na seara administrativa, não ofertaram solução rápida e eficaz à consumidora ou sequer apresentaram justo motivo.Posto isso, a restituição da quantia outrora desembolsada pela autora é providência a ser perpetrada no caso, até mesmo para que se evite odioso enriquecimento ilícito por parte da requerida, já que seus objetivos foram atingidos com a venda do produto, haja vista que lucrou com a transação de compra e venda realizada. É dizer: se não houve a esperada contraprestação, devolver o montante recebido é o mínimo que cabe à empresa promovida. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes precedentes: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família . Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado . Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001221-26 .2023.8.26.0218 Guararapes, Relator.: Adriana Moscardi Maddi Fantini, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2024)ACÓRDÃO CONSUMIDOR – COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRONICO – MERCADO LIVRE – OBJETO NÃO ENTREGUE - INTERMEDIADORA – LEGITIMIDADE – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMEMTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e alcança a todos os que participam da cadeia de fornecimento. Ausência de prova da entrega do produto adquirido. Ausência de impugnação específica em defesa apresentada, que apresentou fatos absolutamente descontextualizado. Ausência de divergência quanto a não entrega do produto e que foi adquirido por meio da plataforma virtual da recorrente. Restituição do valor pago que se mostra de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00012382220208260077 SP 0001238-22.2020.8.26.0077, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 20/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) Superado tais enfrentamentos, correspondente ao pedido de reparação material, passo a análise do dano moral, que sem maiores digressões, saliento que não restou configurado, pois a questão não extrapolou a esfera patrimonial da consumidora. A despeito dos transtornos e consequências desagradáveis, não se vislumbra, no caso, magnitude suficiente para gerar lesão extrapatrimonial.É importante ressaltar que o descumprimento contratual, neste caso, a não entrega do produto e ausência de reembolso no prazo ajustado, por si só, não possui condão de gerar danos morais, devendo ser comprovado os prejuízos causados em decorrência das alegações prestadas.Sobre o tema, colaciono excerto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) No mesmo sentido, acompanha a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE . REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (Recurso Inominado Cível Nº 0585798-75.2023.8.04 .0001; Relator (a): Jean Carlos Pimentel dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 12/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Jean Carlos Pimentel dos Santos Comarca: Manaus Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Data do julgamento: 12/04/2024 Data de publicação: 12/04/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE . REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO . ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0585798-75.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024)[...]O propósito recursal cinge-se em definir se a mera falha na prestação de serviço consistente no descumprimento contratual em razão da ausência de entrega de produto adquirido pelo consumidor gera dano moral indenizável. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o simples inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, necessitando de circunstâncias específicas para configurar lesão extrapatrimonial, ônus do consumidor. Precedente em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.961.482, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. DJe de 10/10/2022. [...] O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se caracterizam com a exposição do consumidor à situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988.No caso demandado, dano moral não configurado porquanto, inobstante a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega de produto adquirido ao consumidor, este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que tal fato tenha ferido seu direito da personalidade, como lhe determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil. [...] ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Relator1 (TJ-GO 50526190320228090007, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/10/2022) Com efeito, a ocorrência de acontecimentos não previstos, como os dos fatos objeto da demanda, não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Não geram dano moral indenizável os percalços e contrariedades causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Com efeito, dano moral é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas.Desse modo, como se observa no caso demandado, apesar da autora não ter recebido a prestação do serviço a contento, não verifico a ocorrência de transtornos extraordinários suscetíveis de condenação, porquanto, não obstante o dissabor e desconforto certamente experimentados no imbróglio, não há se falar em danos morais passíveis de reparação.DISPOSITIVOAnte o exposto, forte nestas razões de decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa demandada, à reembolsar o valor pago pela demandante na aquisição do produto, a saber, R$ 198,68 (cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5112938-27.2025.8.09.0137

ID: 258917399

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112938-27.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5112938-27.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Renato Bruggemann Requerida : Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Restituição de Valores” aforada por Renato Bruggemann, já devidamente qualificado, em desfavor de Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, parte igualmente individualizada.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, e documentos que a acompanham, o promovente alegou que, no dia 13/06/2024, realizou a compra de um BISTURI EMAI ELEÉTRICO BP-100 PLUS, ao preço de R$3.100,00, (três mil e cem reais), na plataforma da requerida, com pagamento efetuado em dezoito parcelas, via cartão de crédito. Contudo, contou que apesar da compra ter sido concretizada e estar sendo pagas às prestações mensais, não recebeu o produto adquirido, tampouco a restituição do valor, apesar das inúmeras tentativas nesse sentido, inclusive, com reclamação via Procon (24.08.0248.001.00684-3). Dessa forma, requereu, em seus pedidos, a condenação da promovida, na restituição do numerário pago pelo produto adquirido que nuca lhe foi entregue.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a promovida apresentou contestação (mov. 11), na qual defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, com pedido de litisconsórcio necessário para inclusão do vendedor responsável pelo produto no feito. Discorreu acerca do funcionamento da plataforma e do programa compra garantida, afirmando total descumprimento dos seus termos por parte do consumidor, que encerrou a reclamação antes do prazo. Aduziu a inexistência de vício ou falha na prestação de serviço, por se tratar de culpa exclusiva de terceiros. Asseverou a ausência de responsabilidade para restituição do valor, porquanto encontra-se em posse do vendedor. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação sem acordo (mov. 12).DECIDOAb inito, no que tange a alegação da requerida quanto a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não tem responsabilidade sob a venda de anunciantes/terceiros, consigno que a referida preliminar não merece acolhimento pois, segundo as normas consumeristas, especialmente aquelas insertas nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis, solidariamente, pelos danos ocasionados ao consumidor. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET (MERCADO LIVRE) – PRODUTO NÃO ENTREGUE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.(TJ-MS 08048801420228120101 Dourados, Relator.: Juiz Mauro Nering Karloh, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 05/09/2023)RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET . EBAZAR (MERCADO LIVRE). TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA . PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA NÃO OBJETO DE RECURSO. ATUALIZAÇÃO DESTA CONDENAÇÃO PELA TAXA SELIC . INAPLICABILIDADE. INDÍCE DE CORREÇÃO A SER ADOTADO AQUELE OFICIAL DO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DO PARANÁ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003326-59 .2020.8.16.0029 - Colombo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE DA DAS INTERMEDIADORAS - TEORIA DO RISCO - DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A qualificação como intermediadoras da venda, os riscos inerentes à atividade desenvolvida, assim como as vantagens e proveitos obtidos a partir das operações realizadas por meio das plataformas, atraem a responsabilidade em caso de não entrega ou vício nos produtos ofertados, sendo que as intermediadoras integram a cadeia de consumo. Não efetivada a entrega do produto, é devida a restituição dos valores pagos. A lesão ao patrimônio moral da parte, que supere o patamar do dissabor cotidiano, enseja dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10417180009660001 Mesquita, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dito isso, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre a requerida e a pretensão do autor, já que este utilizou a plataforma da ré, para comprar o produto, porquanto trata-se de parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes da venda ao consumidor.Ainda no esforço de fulminar a pretensão autoral, advoga a requeridas à necessidade da formação de litisconsórcio passivo com o vendedor do produto adquirido pelo promovente, responsável pela situação narrada no feito.Sem extensas digressões, também é o caso de se afastar a invocada prefacial, pois não está presente na lide as hipóteses previstas no artigo 114 do CPC, porquanto é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, uma vez que o requerente discute, in casu, falha na negociação de compra e venda, realizada através da plataforma da requerida, não sendo obrigado a litigar com outrem, se não tiver interesse.À guisa de exemplo: Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. INGRESSO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. 1. Hipótese em que a decisão agravada não analisou o possível ingresso do agravante na lide na condição de terceiro, mas tão-somente sob o enfoque de uma possível condição de litisconsorte passivo. 1.1. Não foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível obscuridade, o que inviabiliza a ponderação, neste momento processual, acerca da admissão do agravante como terceiro interessado, sob pena de supressão de instância. 2. A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo, não se configurando, no caso, litisconsórcio passivo necessário, que demandaria ao juízo de primeiro grau a aplicação da regra do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Em demandas consumeristas, cabe ao consumidor escolher contra quem quer mover a respectiva ação judicial, não se podendo obrigar o autor a litigar contra todos da cadeia de fornecedores, pois se trata de uma prerrogativa de escolha conferida ao consumidor por meio da lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0724012-65.2023.8.07.0000 1744576, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 15/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Nesse diapasão, conforme já relatado, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 34, ambos do CDC) e, nesses casos, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda contra um, vários ou todos os responsáveis, não havendo que se falar em formação necessária do litisconsórcio. Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas.No mais, observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem declaradas, nem tampouco demais questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo, avanço incontinenti à apreciação do mérito.De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isto porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de suposta prática abusiva perpetrada pela empresa promovida, a qual, segundo defende, não entregou o produto adquirido e pago através da plataforma de internet, tampouco restituiu o valor que foi gasto na referida compra. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90. Ademais, o art. 35 do CDC estabelece que havendo o descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindir a negociação, e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à promovida, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida, quando da compra realizada pelo autor em sua plataforma, e se deste fato ensejou a ele o direito à restituição do numerário pago, haja vista que segundo defende, o produto adquirido não lhe foi entregue, tampouco houve a devolução do valor.Pois bem. Analisando detidamente a documentação acoplada aos autos, constato ser incontroverso o fato de que o autor adquiriu, no dia 13/06/2024, através da plataforma da demandada, um BISTURI EMAI ELEÉTRICO BP-100 PLUS, pelo valor de R$3.100,00, (três mil e cem reais), efetuando o pagamento via cartão de crédito, cujas faturas indicam a ré como beneficiária.Com efeito, além de não haver qualquer impugnação específica da promovida acerca da entrega do produto, também é possível extrair dos documentos que instruíram o feito, e das diversas tratativas infrutíferas realizadas - inclusive com reclamação via PROCON nº 24.08.0248.001.00684-3 -, a confirmação inequívoca de que o produto não foi entregue ao autor, tal como não houve a devolução do valor gasto. Em sede de defesa, a promovida, não infirmou as alegações trazidas na inicial, mas, apenas limitou-se a discutir a exclusividade da responsabilidade do vendedor, pelas falhas na prestação do serviço, lançando mão de meras escusas genéricas de responsabilidade, na intenção de transferir o ônus ao consumidor, sob o argumento de que não constatou a plataforma da maneira correta. Outrossim, a forma de envio, a liberação de pagamento, e as demais as tratativas internas entre a intermediadora e o vendedor, não devem atingir o consumidor final de nenhuma forma, sendo totalmente abusivo exigir que o comprador persiga a devolução diretamente com o vendedor, pois na maioria das vezes, trata-se de pessoa/empresa desconhecida, e sem dúvidas, o consumidor adquire o produto confiando na credibilidade da plataforma. Isso significa dizer, que independentemente da razão de frustrou a entrega do produto, ao tomar ciência de que não houve êxito a compra, a ré tem a obrigação de tomar TODAS as providências cabíveis, seja para efetuar o novo envio, ou ainda para estonar o valor no prazo legal.Ademais, embora a promovida tenha argumentado que a baixa da reclamação antes do prazo, implicou o entendimento de regularidade da transação, fato é, que teve total ciência do prejuízo causado ao autor, seja quando foi constatada pelo consumidor na plataforma, conforme evidenciado na defesa, ou ainda, no momento em que acionada na via extrajudicial, o que reforça a postura desidiosa da empresa, em não atender o defeito do serviço, apontado pelo promovente.Neste caso, conforme consabido, o modelo de negócio aqui travado denomina-se marketplace ou e-marketplace e se traduz na possibilidade de diversos vendedores oferecerem seus produtos e serviços se valendo de uma plataforma comum, num único ambiente virtual, como se o negócio fosse realizado em um único estabelecimento comercial, qual seja, o que se apresenta como o marketplace. Dessa forma, resta evidente que a requerida é responsável pelo marketplace divulgado, devendo responder pela conduta de seus parceiros nos casos em que restar comprovado que das suas condutas resultaram (nexo causal) danos ao consumidor. Assim, de um lado, consigno que a luz da teoria do ônus da prova o autor cumpriu o seu encargo nos termos do art. 373, inciso I do CPC, já que comprovou, documentalmente, que houve a compra do produto e o seu respectivo pagamento, todavia, não recebeu o bem, dado que, o produto jamais foi entregue no endereço por ele indicado no momento da compra, tampouco lhe foi devolvido o valor pago. Em contrapartida, a parte requerida deixou de cumpri-lo nos termos do art. 373, inciso II do CPC, eis que se limitou a informar, na defesa apresentada, que não detém responsabilidade pela entrega do bem, atribuindo a terceiro estranho ao feito, a responsabilidade pelo descumprimento contratual que ensejou a não entrega do produto adquirido e a falta de restituição do valor. Nesse ínterim, conforme anteriormente sublinhado, em razão de integrar a cadeia de fornecimento, a empresa que realiza a atividade como intermediadora, também se responsabiliza pelos riscos de seu empreendimento, haja vista auferir lucro com a transação, de modo que cabe a ela zelar pela segurança e o cumprimento da operação realizada, mormente por que a sua atividade, atrai consumidores, especificamente pela suposta confiabilidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes precedentes: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família . Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado . Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001221-26 .2023.8.26.0218 Guararapes, Relator.: Adriana Moscardi Maddi Fantini, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2024)RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais, onde o autor alegou que adquiriu um aparelho no-break no site da requerida, e não recebeu o produto. 2. A responsabilidade civil da recorrente é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 3. A ilegitimidade passiva alegada pelo Mercado Livre há de ser rejeitada. É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permite anúncios de outros vendedores, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. 4. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Portanto, REJEITO a preliminar. 5. No mérito, é incontroverso que a parte autora adquiriu um aparelho no-break, e não recebeu. Uma vez que um de seus anunciantes não cumpre com suas obrigações, em que pese a quitação dos valores pagos pela parte contrária, o Mercado Livre assume o risco de tal inadimplemento, justamente por explorar tal mercado 6. Os danos materiais restaram comprovados, conforme se infere do próprio recurso inominado, pelo pagamento de R$ 7.249,00 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais), em 09 de novembro de 2017.7. Desse modo, haja vista que o autor pagou por produto não entregue, lhe é devida a restituição de tal montante.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.9. CONDENO o recorrente nas custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.° 5151048-42.2018.8.09.0040, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, julgado e publicado em 08/09/2021) – destacou-se.ACÓRDÃO CONSUMIDOR – COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRONICO – MERCADO LIVRE – OBJETO NÃO ENTREGUE - INTERMEDIADORA – LEGITIMIDADE – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMEMTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e alcança a todos os que participam da cadeia de fornecimento. Ausência de prova da entrega do produto adquirido. Ausência de impugnação específica em defesa apresentada, que apresentou fatos absolutamente descontextualizado. Ausência de divergência quanto a não entrega do produto e que foi adquirido por meio da plataforma virtual da recorrente. Restituição do valor pago que se mostra de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00012382220208260077 SP 0001238-22.2020.8.26.0077, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 20/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) – destacou-se. Feitos tais esclarecimentos, tenho por incontroversa a falha na prestação de serviço por parte da empresa demandada, não somente no que diz respeito ao seu dever de providenciar no prazo ajustado a entrega do produto adquirido pelo autor, ou ainda, a devolução do valor diante da impossibilidade da primeira medida, como também, no que toca ao seu reprovável descompromisso para com o tratamento da questão, vez que chamada a resolver o imbróglio na seara administrativa, se recusou a oferecer solução rápida e eficaz ao consumidor ou sequer apresentou justo motivo.Posto isso, a restituição da quantia outrora desembolsada pelo autor é providência a ser perpetrada no caso, até mesmo para que se evite odioso enriquecimento ilícito por parte da requerida, já que seu objetivo foi atingido com a venda do produto, haja vista que lucrou com a transação de compra e venda realizada. É dizer: se não houve a esperada e justa contraprestação, devolver o montante recebido é o mínimo que cabe à empresa promovida.DISPOSITIVOAnte o exposto, forte nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa demandada, à reembolsar o valor pago pelo demandante na aquisição do produto, a saber R$3.100,00, (três mil e cem reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 321832172

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCIANE LILIAN DAL SANTO

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JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d22931 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024159-58.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.000,00 (em 11.04.2025 – fl. 1.358) Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SARAIVA Advogados: Jean Carlos Borges Vieira e Outra Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Mozart Victor Russomano Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.504). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 1.440-1.503). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.198). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI e XXIX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 468 e 611-B, X e XXI, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 109; - contrariedade ao Tema n. 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanais, determinando, por força de norma convencional, e a partir de 01.12.2018, a dedução/compensação dessas horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida pelo recorrente pelo exercício de cargo de confiança, por não se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que a cláusula convencional que prevê a dedução/compensação de valores a título de horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida lhe é prejudicial por interferir diretamente no bem da vida postulado, até porque os valores percebidos a título de gratificação de função já foram consumidos. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.443-1.444): “Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos.” Sem razão. Consoante pontuou o Colegiado, tem-se que, nos termos das decisões proferidas pelo Eg. TST e, ainda, pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.046, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 5º, 460 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão deu provimento ao recurso ordinário do recorrido para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. Sustenta o recorrente que o banco recorrido não contestou pontualmente o fato de a verba de representação ser paga a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem prévia estipulação de parâmetros de pagamento da benesse, o que autoriza o seu recebimento, ante o exercício de cargo de confiança. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.461-1.463): “2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos.” Analiso. A Turma, ao dar provimento ao recurso ordinário do recorrido, entendeu que o recorrente, além de não saber informar os valores pagos a título de verba de representação, não comprovou a identidade de funções com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos, tais como: supervisor administrativo, gerente administrativo, gerente de agência etc, uma vez que a testemunha Thiago, apesar de afirmar que recebia a verba em epígrafe, esclareceu que sua carteira era de maior porte do que do recorrente. Ademais, as fichas de registros do empregado indicam que o recorrente, no período imprescrito, ativou-se como gerente de contas pessoa jurídica I até outubro de 2021 e, depois, gerente de contas pessoa jurídica III, não havendo prova de que os exercentes destes cargos recebiam, no mesmo período que o recorrente as exerceu, a verba pugnada, ônus que lhe competia. Em sendo assim, para se adotar conclusão diversa, de forma a deferir o pedido de pagamento da verba de representação, nos períodos em que o autor exerceu os cargos retro referidos, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 93; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais a título de comissões mensais e reflexos e repercussões sobre as demais verbas contratuais que especifica. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento das comissões decorrentes de vendas de produtos, papéis, serviços e captação de recursos, garantidos em normas regulamentares, cuja incorporação ao contrato de trabalho se impõe, em virtude dos termos da Súmula 93 do TST. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.472-1.474): “2.3.1 – COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PAGAMENTO DE EMPREGADO. COMISSÕES INDEVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento.” Sem razão. Entendimento da Turma de que, não havendo previsão contratual assegurando a percepção de comissões, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco recorrido (como produtos de previdência, capitalização e seguros) é compatível com o rol de atribuições do bancário, até porque realizadas dentro de sua jornada de trabalho e remuneradas pelo salário ajustado. As circunstâncias fáticas apontadas, de que o recorrente, empregado bancário, comercializava produtos não bancários de empresas do mesmo grupo econômico sem receber comissão ou contraprestação própria para tanto, e que não havia ajuste prévio de remuneração específica pelas vendas, com a conclusão de que a tarefa integrava suas atividades e era remunerada pelo salário global pactuado, não caracterizam contrariedade à Súmula 93 do TST (artigo 896, “a”, da CLT). Ademais, o processamento do recurso de revista esbarra no fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), consoante julgados que seguem: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia a respeito de possível direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária e grupo econômico. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ocorre que esta Corte Superior, por meio da exegese do aludido preceito legal, firmou o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1992-55.2016.5.11.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 - destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a "atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica. 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023 - destaquei). DENEGO seguimento. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V, X e XXXV, 6º e 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por ausência de prova do assédio relatado na petição inicial. Sustenta o recorrente que a prática do ranqueamento, além de ter sido demonstrado pela prova oral e documental, por si só, caracteriza assédio moral, ante a vedação imposta pela Cláusula 39ª da norma coletiva. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.486): “2.3.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento.” Analiso. A Turma entendeu que as informações prestadas pelas testemunhas não comprovaram a alegada cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações realizadas por seus superiores hierárquicos, ônus que competia ao recorrente. Destacou, ainda, que “O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados” (fl. 1.353). Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais por assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de diferenças salariais decorrente do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como do vale-alimentação, para refletir na presente ação. Sustenta o recorrente que comprovou o ajuizamento da ação que discute a majoração de seu salário (n. 0001338-54.2023.5.10.0016), a qual continua em andamento, e que “as diferenças salariais deferidas na presente demanda incidem em reflexos na base de cálculo das verbas pleiteadas, de modo que é totalmente possível a cobrança na presente ação” (fl. 1.501). Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.498): “2.3.3 – REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento.” Sem razão. A Turma, ao analisar o caso, fundamentou a matéria no seguinte sentido: “De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial” (fl. 1.353). Desse modo, na hipótese, quanto à alegada violação constitucional, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, uma vez que os mencionados artigos não trazem regramento acerca da matéria, isto é, sobre a possibilidade de uma decisão, ainda não transitada em julgado, produzir efeitos em outro processo. Já no que tange à invocada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado à fl. 1.501 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, conforme determinação contida na Súmula 337, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Lucinda Rodrigues

ID: 257668224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002448-85.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LIRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cdffdb9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: M.L.R. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. b5b51dc, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Contraminuta sob o Id. cac511f. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. cc1efbe, manifestando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da executada 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Entende a agravante que o prazo prescricional para executar a decisão proferida no processo principal iniciou-se com o trânsito em julgado desta, e que o prazo a ser observado é o de dois anos. O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos à execução da executada sob o fundamento de que não havia incidência de prescrição intercorrente nos períodos informados. O agravo de petição deve ser rejeitado, quanto ao tema, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo MM. Juízo do origem. Isto porque se vem firmando o entendimento de que, nas ações coletivas em que há determinação para que a liquidação e execução ocorra de forma individual, em ações autônomas, como a presente, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da publicação da decisão que determina a individualização das execuções. A sentença proferida na ação coletiva não é, por si só, capaz de imediatamente autorizar a execução individual, dado que, para tanto, é necessário um ato posterior do juiz, que realize o desmembramento da ação, possibilitando a individualização do direito do membro do grupo ou classe. A individualização do processo é uma etapa imprescindível para que se inicie a execução, e, com ela, a contagem do prazo prescricional, visto que a sentença coletiva não possui eficácia imediata sobre cada membro do grupo. A decisão na ação coletiva, embora reconheça o direito material, não se confunde com a execução, sendo esta uma fase distinta, que exige a individualização do sujeito e o atendimento das condições específicas de cada caso, razão pela qual não se pode considerar o início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento. Nesse sentido, vem julgando esta C. Turma: "(...) A prescrição decorre de inércia injustificada da parte. Desde o trânsito em julgado até 24.2.2017, data da r. decisão que determinou a liquidação e execução individual, todos os substituídos estavam representados na ação coletiva e, em hercúleo trabalho pericial, estavam buscando a quantificação de seus créditos, descabendo a tese de prescrição da pretensão executiva em 7.6.2014. Se a liquidação era coletiva até 24.2.2017, não é razoável interpretar-se que, para a agravada, individualmente, a pretensão executiva já estaria prescrita anos antes de ser desmembrada. O trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da liquidação, com o ajuizamento de ações autônomas para a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, é o marco inicial da prescrição executiva individual, pois somente a partir daí foi atribuído aos substituídos o encargo de promover, cada qual, a execução de seus próprios créditos. Na hipótese dos autos, tem-se que a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 28/6/2023, qual seja, mais de cinco anos após a referida decisão que determinou o desmembramento das execuções. Isso porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 21.3.2017, impondo o ajuizamento da ação até 21.3.2022, o que não foi observado pela agravada. (Proc. 1000841-31.2023.5.02.0053 - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data julg.: 21/03/2024) (...) Em 30/08/2019, a exequente apresentou o presente pedido de execução da sentença proferida na ação coletiva. Pois bem. No caso concreto, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos e, sobretudo, em razão da dificuldade de liquidação da sentença condenatória proferida na ação coletiva. Não se pode olvidar, outrossim, a tentativa de execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva, porém, sem êxito. Como pontuado no despacho citado, passou-se mais de uma década e não foi possível ao sindicato atender à determinação judicial de apresentar a conta de liquidação de todos os substituídos. Diante dessa especial conjuntura, não é razoável interpretar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo da ação coletiva, pois apenas após a determinação de individualização da execução é que o prosseguimento ficou a cargo dos substituídos. Somente a partir de então, frise-se, os interessados tiverem ciência inequívoca de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido na ação coletiva. Destarte, não se há se falar em prescrição bienal para ajuizamento da ação autônoma de execução, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto, repita-se, os atos executórios tiveram início na própria ação coletiva, sendo posteriormente determinado o desmembramento da execução. Pelos mesmos fundamentos, não se há falar em prescrição quinquenal ou, ainda, aplicação analógica da Súmula 350 do c. TST, não se tratando, de resto, da hipótese sedimentada no Tema 877 do c. STJ. (Proc. nº 1001164-63.2019.5.02.0057 - 10ª Turma - Relator: Sandra Curi de Almeida - Data julg.: 07/03/2023). A mesma posição emana do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1577-55.2022.5.07.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Na hipótese, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 13/03/2017, confirma-se a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva, visto que não ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura da presente execução individual, autuada em 04/02/2019 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000195-27.2019.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). Quanto ao prazo prescricional a ser observado, este magistrado vinha decidindo pelo prazo de dois anos, por se tratar a ação principal de uma reclamação trabalhista, ainda que coletiva, cujo prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, sendo este o para que o credor saia da inércia, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, uma vez que se trata de ação coletiva, na esteira do Tema 515 do STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Tese que vem sendo adotada por esta C. Turma, e pelo C. TST: "(...) O caso em apreço trata de ação individual de cumprimento, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante a MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP e o extinto Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido pela UNIÃO), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/3/2011, sendo que a contagem do prazo ficou suspensa de 1º/8/2012 a 23/10/2013, em razão da interposição da Ação Rescisória nº 003442-75.2012.502.0000. O sindicato agravante propôs a execução coletiva da sentença proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, mas a decisão do MM. Juiz fixou que a execução deve ocorrer de forma individual em razão do elevado número de substituídos na ação coletiva, a qual transitou em julgado em 24/2/2017. Assim, houve interrupção da prescrição e a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 5 anos, em 01/10/2021, não havendo que se falar em prescrição. Para as execuções individuais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21, da Lei 4.717/1965. É irrelevante o fato de o vínculo de emprego eventualmente não estar mais vigente, na medida em que a ação executiva tem como parâmetro o título executivo (elemento processual), e não mais a relação jurídica de direito material subjacente à lide. Nesse mesmo sentido, o Tema 515 do STJ preconiza que o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Portanto, constato que não transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura desta execução individual. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional e do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126/1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01/12/2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (G.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a aludida preliminar, na medida em que a parte apenas invocou a nulidade no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) Nesse sentido, voto do processo nº 1000506-18.2019.5.02.0064, desta 10ª Turma, cujo Relator foi o desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e do processo 1000782-49.2019.5.02.0064 por mim relatado perante a 10ª Turma. Por todo o exposto, não há que se falar em declaração da prescrição da pretensão executória. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Proc. nº 1001221-95.2021.5.02.0062 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data julg.: 04/09/2024) Trata-se, no caso, de ação individual de cumprimento de sentença, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante à MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP e o extinto INSTITUTO NACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (sucedido pela UNIÃO). De início, observo que não há que se falar na prescrição bienal da presente execução. Muito embora a decisão que determinou que a execução dos títulos deferidos no processo coletivo nº 3126/1995 fosse feita de forma individual tenha sido proferida em 24/02/2017 com publicação em 13/03/2017, é certo que o prazo prescricional para ajuizar a execução individual de título deferido em demanda coletiva é de cinco anos, conforme entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no EE RR 2302.73.2014.5.17.0014, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Também nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A exequente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão do TRT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência e do mérito do agravo de instrumento quanto ao tema da nulidade, quando se vislumbra, em exame preliminar, a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente (282, § 2º, do CPC de 2015). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). O entendimento do C. TST coincide com fixado pelo STJ sobre o assunto, conforme Tema Repetitivo 515 julgado no RE 1273643-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. Portanto, não é caso de acolhimento da prescrição bienal da presente execução. O prazo de cinco anos foi respeitado. Como bem ressaltado na decisão de origem, tendo a presente ação sido distribuída em 26/05/2022 e considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 (141 dias), não se verifica a prescrição para requerer a execução. (Proc. 1000926-23.2022.5.02.0612 - 10ª Turma - Relator: Adriana Maria Battistelli Varellis - Data da assinatura do acórdão: 21/11/2023). Isto posto, passo a adotar o entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido da observação do prazo prescricional quinquenal para a distribuição da ação individual de liquidação e execução das decisões proferidas em ação coletiva. Considerando todo o exposto acima, e que a presente ação foi distribuída em 25/11/2019, antes do prazo de 05 anos contados a partir de 13/03/2017, nego provimento ao agravo. 2. Violação da coisa julgada - prescrição quinquenal A agravante alega ainda que a prescrição quinquenal declarada na decisão exequenda conta-se da data da distribuição da ação, 11/12/1995, e portanto não existem verbas devidas à exequente, haja vista que, a partir de 12/12/1990 o contrato de trabalho da autora foi extinto (convolação para estatutária), por força da Lei 8112/90 c/c Lei 8162/91. Ressalvado o entendimento deste magistrado, no sentido de que a interrupção da prescrição em face de ação ajuizada anteriormente alcança apenas a prescrição bienal e não a quinquenal, a qual conta-se da data da propositura da última demanda, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação anterior alcança também a prescrição quinquenal, uma vez que a Súm. 268 do C. TST não faz nenhuma ressalva ou distinção quanto à prescrição quinquenal. Neste sentido é a Súm. 35 deste E. Regional: "Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu." No presente caso, tem-se que em 12/12/1990 houve ajuizamento anterior de ação trabalhista idêntica, processo nº. 0534/1990, extinto sem julgamento do mérito, interrompendo portanto tanto a contagem do prazo da prescrição bienal, como da prescrição quinquenal, sendo que a contagem desta em relação às verbas deferidas no processo 0312600-79.1995.5.02.0064 conta-se a partir da data supra. Seguem julgados desta C. Turma: 2 - Prescrição total e parcial A autora ajuizou a presente demanda buscando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064. A UNIÃO, contudo, alega que o título judicial é inexequível, pois o marco prescricional aplicável seria posterior à data de extinção do vínculo celetista da exequente (com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, o contrato de trabalho foi extinto para a formação da relação estatutária entre a obreira e o INSS). À análise. A r. sentença, ora atacada, assim entendeu (fls.2089/2091): Prescrição da pretensão executória Alega a embargante que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que teria ocorrido em 15.3.2011. O prazo de 5 (cinco) anos da prescrição da pretensão executiva, conta-se da decisão datada de 24/02/2017 (publicada em 13/03/2017), que extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou a liquidação e execução individual por livre distribuição. A partir do trânsito em julgado da citada decisão é que deve ser contado o prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126 /1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 12/03/2019, não transcorreu o prazo de 5 anos. Não há prescrição a declarar. Violação da coisa julgada A embargante alega que os créditos pretendidos estão fulminados pela prescrição, uma vez que a ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi proposta em 11/12/1995. Entretanto, a Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem resolução de mérito em 23/06/1994. Entretanto, há entendimento pacificado no sentido de que a reclamação trabalhista anterior interrompe tanto o prazo da prescrição bienal quanto da quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do E. TST. O marco da contagem retroativa do quinquênio é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada, desde que a ação subsequente observe o prazo de cinco anos do ajuizamento da primeira ação, a fim de que possa aproveitar da interrupção da primeira. (...) Logo, neste aspecto também não há prescrição a declarar. Pois bem. A ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi ajuizada em 11.12.1995, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV em face do Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.36/38): "No processo do trabalho dá-se a interrupção da prescrição com a simples distribuição da demanda judicial, sendo certo que ainda arquivada, a prescrição também se interrompe (Enunciado 268 do C. TST). Ora, enquanto "sub judice" uma questão, reside uma incerteza no próprio direito questionado e não na inércia daqueles aos quais se dirige a tutela da norma. O ajuizamento da ação não afasta tal incerteza, ao contrário, mantém-na até o seu trânsito em julgado. Somente afastada a incerteza do direito é que reinicia o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, o Sindicato autor ao ajuizar reclamatória contra a reclamada interrompeu a prescrição quanto aos direitos pretendidos, e só com o trânsito em julgado da reclamatória, declarando a carência de ação em razão de inexistência nos autos a lista dos substituídos, e que tal prazo começou a fluir. Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada. Face a tanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida em 1º grau em razão da interrupção da prescrição." Na sequência, na nova sentença proferida foi consignado que "a questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida" (fls.40). Após a prolação desta nova sentença houve a interposição de recurso ordinário pela União, cuja decisão (Acórdão nº 20000333632), no tocante à prescrição quinquenal assim se pronunciou (fls.50): "Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente." Note-se que v. Acórdão deu provimento parcial ao recurso para "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, a matéria é interpretativa. Cabe saber se "parcelas periódicas anteriores ao quinquênio"" referem-se ao quinquênio contado do ajuizamento da ação 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11.12.1995, ou contado do ajuizamento da ação anterior, Processo nº 534/90, em 13.3.1990, cuja extinção transitou em julgado em 23.06.1994. No entendimento deste Relator, embora o segundo acórdão proferido não tenha feito referência à interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ação anterior (Processo nº 534/1990), mencionando apenas "quinquênio", não há como se desprezar o fato reconhecido no v. acórdão anterior e que interrompeu a prescrição bienal. Se houve interrupção da prescrição bienal, tal interrupção ocorreu também em relação à prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula Regional nº 35: 35. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Consequentemente, considerado o ajuizamento da primeira ação em 13.3.1990, encontrar-se-iam prescritas somente as parcelas anteriores a 13.3.1985; de modo que, os créditos cuja execução pretende a agravante, compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, não estão atingidos pela prescrição quinquenal declarada na ação coletiva. É de se destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 252 da lei 8112/90, publicada em 11.12.1990: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente", de modo que o período exequendo vindicado pela parte autora abrange, inclusive, o mês de dezembro de 1990. (Proc. 1001409-76.2021.5.02.0066 (AP) - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data: 15/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O primeiro acórdão proferido nos autos da ação coletiva afastou a prescrição bienal em face do ajuizamento de ação anterior. No segundo acórdão, estabeleceu-se "a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio", sem menção específica a respeito do dies a quo na contagem da prescrição quinquenal ali decretada, a partir do ajuizamento daquela ação ou da anterior. Não obstante, houve pronunciamento expresso de que não caberia mais discussão acerca da prescrição nuclear, em vista do acórdão anterior que reconheceu a interrupção da prescrição. Resulta dessas decisões que houve interrupção no curso prescricional, afastando-se a prescrição bienal, sendo aplicável a quinquenal, obviamente contada do ajuizamento da primeira ação. Súmula 35 deste Regional. Ademais, tratando-se de ação de execução, de todo modo não caberia o pronunciamento da prescrição de pretensões já reconhecidas em ação de conhecimento, além de que o art. 487 do CPC trata exclusivamente de extinção do feito em fase cognitiva, sendo certo que as hipóteses de extinção de execução estão previstas no art. 924 do CPC. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001383-21.2020.5.02.0064; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Nesta mesma senda, vem decidindo o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe, inclusive, o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0011053-55.2019.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Os presentes autos cuidam de ação de execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, e na qual foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (nº 534/1990). A controvérsia cinge-se em saber se a interrupção realizada pela primeira ação alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O Tribunal Regional, por considerar que não houve menção expressa à ação anteriormente ajuizada, no momento de declaração da prescrição quinquenal no acórdão que formou o título executivo, declarou incidente a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da segunda ação. Entretanto o ajuizamento de ação coletiva pretérita é fator de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, segundo a compreensão pacífica da jurisprudência desta Corte, a partir da dicção da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1/TST. No caso concreto, portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da primeira ação, a qual interrompeu a prescrição, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000800-02.2021.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Isto posto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a r. sentença de origem, ainda que por fundamentos diversos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 - 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: MARIA LUCINDA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Juiz Relator no que concerne à prescrição dos títulos exequendos. Trata-se de Execução de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que foi proposta em 11/12/1995 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV (substituto processual) contra o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. Originariamente, a Ação Coletiva foi extinta, com resolução de mérito, pois entendeu o Juízo da 64ª Vara de São Paulo que referida reclamação estaria prescrita (prescrição bienal), pois distribuída em 11/12/1995, mais de dois anos após da extinção dos contratos dos substituídos em razão da promulgação da Lei 8112/90 (11/12/1990), quando passaram à condição de estatutários (fl. 285-pdf). Em razão de Recurso interposto pelo SINSPREV, a extinção foi afastada, nos termos da decisão proferida 1ª Turma desta Egrégia Corte: "...conquanto os contratos de trabalho tenham sido extintos em 12.12.90 e a presente reclamação ajuizada em 11.12.95 entendo que não ocorreu a prescrição, em face do ajuizamento da reclamatória trabalhista nº 534/90, entre as mesmas partes e com idênticos pedidos, ajuizada em 13.03.90 e declarada extinta sem julgamento de mérito em 23.06.94, conforme publicação do DOE (documentos 7 a 11 do volume de documentos). (...) Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada " (fls. 210 e seg-pdf). Preferida nova sentença, no tópico "III. Prescrição", o Juízo afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (Súmula 97 do STJ) ao fundamento de que "os pleitos da inicial são referentes à época em que os substituídos eram celetistas", esclareceu que "A questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida", e deferiu reajustes, incorporações e reflexos (negritei, fls.200-pdf). Em face da remessa necessária e do recurso voluntário da União Federal, sobreveio o Acórdão de fls. 55 e seg- D. 7ca15b0 - Pág. 27-pdf, no qual a 1ª Turma do E. TRT, com relação à prescrição, preferiu a seguinte decisão: "5. DA PRESCRIÇÃO. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês -, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente" (fls.305 e seg-pdf). E constou no dispositivo a procedência parcial do apelo para o fim de "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra" (fl. 308-pdf). Observa-se, pois, que no primeiro Acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRT deliberou-se tão somente quanto ao afastamento da prescrição bienal em face da interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva n.º 534/90, ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/1994, tanto que, no segundo Acórdão proferido, entendeu a Relatora pela devolução da matéria relativa à prescrição quinquenal, aplicando-a às "parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio" relativa à Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 proposta em 11/12/1995, e não à de n.º 534/90, matéria transitada em julgado. Dessa sorte, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 11/12/1990, no qual o contrato de trabalho era regido pela CLT, o que justifica a extinção da execução, haja vista que após 12/12/1990, o substituído passou à condição de estatutário, por força da Lei 8112/90, falecendo a esta Justiça Especializada competência para execução das parcelas subsequentes (Orientação Jurisprudencial nº 138/TST-SDI-1). Entendo pelo provimento do recurso, com a extinção da execução nos moldes do artigo 924, III do CPC. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Revisora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINDA RODRIGUES

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