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Processo nº 1001232-92.2024.4.01.3308

ID: 323787026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-92.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARACY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUARACY SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por GUARACY SANTOS SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93: a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (id 2142509565) atestou que a parte autora apresenta transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), com início estimado em 16/11/2023, gerando impedimentos duradouros que obstam sua inserção no mercado de trabalho. Assim, está configurada a condição de pessoa com deficiência para os fins da LOAS. Todavia, no que diz respeito à situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, entendo que não foi comprovado o preenchimento do requisito legal. O laudo social (id 2151782861), elaborado em 5 de outubro de 2024, registra que a parte autora reside com seu esposo, o qual exerce atividade profissional como pedreiro, percebendo, a esse título, renda mensal no valor de R$ 1.412,00. Considerando-se que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, a renda mensal per capita atinge o montante de R$ 706,00. À luz do salário-mínimo nacional vigente à época da elaboração do referido laudo, fixado em R$ 1.412,00, observa-se que o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo — parâmetro objetivo legalmente fixado para a aferição da situação de vulnerabilidade econômica — é de R$ 353,00. Dessa forma, constata-se que a renda per capita do grupo familiar da requerente ultrapassa o critério financeiro estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, esclarece-se que, ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores admita a flexibilização do critério econômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 em situações excepcionais — notadamente nos casos em que se demonstram circunstâncias que comprometam a dignidade e a subsistência do núcleo familiar —, é imprescindível a comprovação de fatos concretos que revelem gastos extraordinários, ônus desproporcionais ou vulnerabilidades específicas aptas a justificar o afastamento do critério objetivo da norma. No presente caso, não se verificou qualquer elemento fático que autorize a aplicação da mitigação/flexibilização do critério objetivo. Isso porque, segundo o laudo social, as despesas mensais da família totalizam R$ 838,71, discriminadas nos seguintes termos: R$ 78,00 com água e esgoto; R$ 350,00 com alimentação; R$ 200,71 com energia elétrica; R$ 150,00 com medicação; e R$ 60,00 com transporte. A análise desses valores demonstra que os dispêndios encontram-se compatíveis com o padrão de renda mensal da família, cuja renda per capita, como anteriormente demonstrado, à época do laudo, era de R$ 706,00. Além disso, em que pese a necessidade de aquisição de medicamentos de uso contínuo, cujo custo mensal atinge R$ 150,00, como consta no laudo social, não se evidencia, de forma isolada ou combinada com as demais despesas ordinárias, um comprometimento substancial da renda familiar que configure quadro de miserabilidade. A existência de despesas com saúde, por si só, sem que se comprove que esses gastos são exorbitantes, inesperados ou fora do comum, não é suficiente para demonstrar uma situação de vulnerabilidade extrema. Outrossim, destaca-se que a requerente reside em imóvel próprio, embora modesto, não havendo nos autos qualquer menção à inexistência de infraestrutura básica essencial, tampouco relatos de insegurança alimentar ou de comprometimento da manutenção mínima da moradia. A ausência de elementos indicativos de risco social reforça a conclusão de que a condição socioeconômica da parte autora, apesar de limitada, não alcança o grau de desproteção exigido para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Desse modo, não se vislumbra situação de risco social ou miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício. Ainda que o critério da renda per capita possa ser relativizado, tal flexibilização demanda prova efetiva de que os gastos do núcleo familiar, por sua natureza e volume, impedem a manutenção digna da parte autora, o que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001232-97.2025.8.26.0246

ID: 307912629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-97.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos po… Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330587482

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI THAIS FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b85e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021). A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330587488

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI THAIS FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b85e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021). A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDES VIEIRA

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 342429978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-29.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2240ba7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1369/1387 (Id 2e876af). A autora apresentou 2 cálculos, sendo apurados contra a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI) e contra a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE). Os cálculos apurados contra a 1ª ré encontram-se às fls. 1807/1838 (Id 8df4467) no valor de R$ 46.359,10. Os cálculos apurados contra a 3ª ré encontram-se às fls. 1839/1845 (Id d1f811e) no valor de R$ 1.325,40. A 3ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se à fl. 1849, juntando o comprovante do pagamento referente aos cálculos apresentados pela autora em Id 25a1d9d. A 1ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1857/1862 (Id 93975a0) no valor de R$ 16.506,17. A 2ª reclamada (MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA), devidamente intimada, manifestou concordando com os cálculos apresentados pela 3ª ré à fl. 1863 (Id d3ba92f). Após, a reclamante manifestou-se impugnando os valores apresentados às fls. 1864/1867 (Id 79a69f0). POIS BEM. De início, registro o cumprimento da obrigação pela reclamada, em Id 0d12264, referente a retificação na CTPS da autora. A r. sentença (fl. 1381) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré em relação ao contrato firmado com a 1ª ré. Analisando as impugnações, não assiste razão a 1ª reclamada quando alega que a reclamante apura os valores em excesso, visto que a parte autora seguiu determinação da r. sentença. Da mesma forma, não assiste razão a ré quando alega que o valor de juros está em excesso, visto que a r. sentença (fl. 1384) determina a incidência de IPCA-E em fase pré processual, e Taxa Selic em fase processual, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Sobre os valores da condenação, incida IPCA-E desde o vencimento das parcelas até a data do ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, a título de correção monetária. Sobre os valores corrigidos, incidam juros legais na forma do art. 39 da Lei n° 8.177/91 (na fase extrajudicial, do vencimento das parcelas até o ajuizamento da ação), conforme julgamento vinculante do E. STF na ADC 58." Tendo em vista, portanto, que a 1ª reclamada não apurou os reflexos em seus cálculos, e que não seguiu os índices de correção e juros determinados em julgado, não é possível homologar seus cálculos. Por outro lado, ao analisar os cálculos da reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. ISSO POSTO, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id 8df4467) em face a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 33.539,43 (sendo o principal de R$ 27.640,46 e R$ 7.415,56 de juros) já descontado o valor de R$ 1.516,59 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 1ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 1.752,80 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da 1ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 7.226,87 sendo R$ 2.081,35 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 1ª reclamada, no valor de R$ 340,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos referentes a 1ª reclamada. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Após, garantida a execução, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Em termos, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo, em relação a 1ª reclamada. AINDA, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id d1f811e) em face a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE ) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 604,79 (sendo o principal de R$ 503,74 e R$ 132,86 de juros) já descontado o valor de R$ 132,86 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 3ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 31,83 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 500,00, a cargo da 3ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 168,78 sendo R$ 41,49 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 3ª reclamada, no valor de R$ 20,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Garantida a execução diante da 3ª reclamada, libere-se o depósito judicial de Id 25a1d9d, conforme abaixo. Transfira R$ 604,79 ao reclamante, bem como R$ 31,83 ao seu patrono. Transfira também ao Sr. Perito a quantia de R$ 500,00. Transfira aos Cofres Públicos R$ 20,00, a título de custas processuais e o saldo remanescente a título de encargos previdenciários. Intimem-se a 2ª e 3ª reclamada para que fique ciente da sentença de homologação. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de agosto de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 342429980

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-29.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2240ba7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1369/1387 (Id 2e876af). A autora apresentou 2 cálculos, sendo apurados contra a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI) e contra a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE). Os cálculos apurados contra a 1ª ré encontram-se às fls. 1807/1838 (Id 8df4467) no valor de R$ 46.359,10. Os cálculos apurados contra a 3ª ré encontram-se às fls. 1839/1845 (Id d1f811e) no valor de R$ 1.325,40. A 3ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se à fl. 1849, juntando o comprovante do pagamento referente aos cálculos apresentados pela autora em Id 25a1d9d. A 1ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1857/1862 (Id 93975a0) no valor de R$ 16.506,17. A 2ª reclamada (MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA), devidamente intimada, manifestou concordando com os cálculos apresentados pela 3ª ré à fl. 1863 (Id d3ba92f). Após, a reclamante manifestou-se impugnando os valores apresentados às fls. 1864/1867 (Id 79a69f0). POIS BEM. De início, registro o cumprimento da obrigação pela reclamada, em Id 0d12264, referente a retificação na CTPS da autora. A r. sentença (fl. 1381) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré em relação ao contrato firmado com a 1ª ré. Analisando as impugnações, não assiste razão a 1ª reclamada quando alega que a reclamante apura os valores em excesso, visto que a parte autora seguiu determinação da r. sentença. Da mesma forma, não assiste razão a ré quando alega que o valor de juros está em excesso, visto que a r. sentença (fl. 1384) determina a incidência de IPCA-E em fase pré processual, e Taxa Selic em fase processual, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Sobre os valores da condenação, incida IPCA-E desde o vencimento das parcelas até a data do ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, a título de correção monetária. Sobre os valores corrigidos, incidam juros legais na forma do art. 39 da Lei n° 8.177/91 (na fase extrajudicial, do vencimento das parcelas até o ajuizamento da ação), conforme julgamento vinculante do E. STF na ADC 58." Tendo em vista, portanto, que a 1ª reclamada não apurou os reflexos em seus cálculos, e que não seguiu os índices de correção e juros determinados em julgado, não é possível homologar seus cálculos. Por outro lado, ao analisar os cálculos da reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. ISSO POSTO, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id 8df4467) em face a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 33.539,43 (sendo o principal de R$ 27.640,46 e R$ 7.415,56 de juros) já descontado o valor de R$ 1.516,59 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 1ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 1.752,80 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da 1ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 7.226,87 sendo R$ 2.081,35 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 1ª reclamada, no valor de R$ 340,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos referentes a 1ª reclamada. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Após, garantida a execução, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Em termos, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo, em relação a 1ª reclamada. AINDA, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id d1f811e) em face a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE ) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 604,79 (sendo o principal de R$ 503,74 e R$ 132,86 de juros) já descontado o valor de R$ 132,86 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 3ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 31,83 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 500,00, a cargo da 3ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 168,78 sendo R$ 41,49 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 3ª reclamada, no valor de R$ 20,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Garantida a execução diante da 3ª reclamada, libere-se o depósito judicial de Id 25a1d9d, conforme abaixo. Transfira R$ 604,79 ao reclamante, bem como R$ 31,83 ao seu patrono. Transfira também ao Sr. Perito a quantia de R$ 500,00. Transfira aos Cofres Públicos R$ 20,00, a título de custas processuais e o saldo remanescente a título de encargos previdenciários. Intimem-se a 2ª e 3ª reclamada para que fique ciente da sentença de homologação. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de agosto de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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Processo nº 1001232-51.2025.8.26.0326

ID: 310005462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001232-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-51.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001232-51.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. De S. e outros x M. N. Da S.

ID: 295811328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001232-11.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. V. N. DE S.

Polo Passivo:

M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da meno… Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da menor Vallentina em seu favor, com base na alegação de alienação parental e, mais recentemente, no resultado do Estudo Psicológico. O Estudo Psicológico (fls. 275/279) é categórico ao concluir que "Nesse momento, sob ponto de vista psicológico, avaliamos que a guarda compartilhada, com residência fixa materna atende melhor aos interesses da criança." O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 314), corroborou integralmente essa conclusão, afirmando que "O pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental deve ser deferido". A manifestação do autor (fls. 310/311) em oposição ao pedido de guarda provisória, ao requerer inspeção judicial na residência da ré, não se mostra suficiente para afastar a robustez das conclusões do laudo psicológico e do parecer ministerial. A criança, Vallentina, com 8 anos de idade, já manifestou o desejo de morar com a mãe, embora com receio da reação do pai, e a psicóloga responsável pelo estudo apontou que a mãe já está ativamente envolvida na rotina diária da filha, levando-a e buscando-a em atividades e na escola, devido à saúde da avó paterna. Diante da probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo psicológico e corroborada pelo Ministério Público, e do perigo de dano à menor, que se encontra em situação de incerteza e com sentimentos de ansiedade, conforme o relatório, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse da criança. A manutenção da guarda fática com o genitor, neste momento, em face das conclusões técnicas e da manifestação da menor, pode gerar prejuízos emocionais e psicológicos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerida para FIXAR, em caráter provisório, a guarda compartilhada da menor V. N. de S., com residência fixa materna. Consequentemente, REVOGO os alimentos provisórios fixados a fls. 29/30. A partir da presente decisão, a menor deverá residir com sua genitora, M. N. da S.. O regime de convivência paterna será o já estabelecido na decisão de fls. 138/140, que regulamentou as visitas da genitora, devendo agora ser aplicado ao genitor, nos mesmos termos e condições, invertendo-se os polos para fins de convivência. A inversão do dever alimentar também é medida que se impõe. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC, em 30% dos vencimentos líquidos do AUTOR, se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o AUTOR pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta bancária a ser informada/aberta em nome da genitora, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. Considerando as alegações das partes e as provas já produzidas, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) Residência mais adequada para a filha, materna ou paterna; (b) Específica necessidade da filha para o sustento próprio, a justificar contribuição parental; (c) Existência de suficiente fortuna do pai e da mãe para contribuir para o sustento da filha; (d) Regime de convivência mais adequado aos interesses da filha; (e) Afirmada existência de prática de alienação parental. Defiro a produção da prova oral requerida pela requerida (fls. 295/298). Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte ré (fl. 296), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

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Processo nº 5001258-87.2025.8.08.0000

ID: 339289645

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001258-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MAIA VIANA NUNES

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LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente quanto a um dos requeridos, falecido antes do ajuizamento da ação. A decisão também afastou a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da relação processual. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do réu falecido por seus herdeiros ou espólio, quando o falecimento se deu antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de pressuposto essencial à existência do processo: a capacidade de ser parte. 4. O procedimento de habilitação dos sucessores previsto nos arts. 110 e 687 do CPC aplica-se apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo possível sua aplicação quando a morte precede o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida do processo, por ausência de capacidade de ser parte. 2. Não se admite a sucessão processual por espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 321, 485, IV e § 3º; CC, arts. 6º, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, j. 19.06.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131249-48.2023.8.26.0100, Rel. Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1021144-98.2023.8.26.0004, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada em face de “ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO (…) casada com JOSÉ BATISTA EUGÊNIO” (ID 8468279 do processo de referência), declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”, sem condenação em honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual. O Juízo de origem entendeu “ser o caso de proferir decisão parcial de mérito para extinguir parcialmente o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o Sr. José Batista Eugenio, que figura no polo passivo da ação, faleceu antes de seu ajuizamento, de forma que não possui capacidade de ser parte.” O agravante defende, em síntese, que: 1) o processo de origem deve ser suspenso para a habilitação dos sucessores do requerido/agravado JOSÉ BATISTA EUGENIO; 2) a extinção prematura viola seu direito de ação; 3) é possível citar a pessoa falecida por meio da sua viúva, especialmente nos casos que envolvem direito de posse/propriedade, como no caso; 4) os direitos e obrigações patrimoniais da pessoa falecida são transferidos ao espólio, que é representado pela inventariante; 5) se o inventário não foi aberto, os herdeiros devem ser citados; 6) foi a viúva quem recebeu o oficial e forneceu a informação do falecimento, do que se pode extrair que houve a citação; 7) há risco de dano grave e irreversível, devendo ser garantida a continuidade do processo para habilitação dos sucessores. Diante disso, pleiteia o “provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a continuidade do processo com a devida habilitação dos sucessores do réu falecido”. Em que pese a irresignação da agravante, não identifico razão para reformar a decisão agravada. Tal como assentado na r. decisão agravada, “conforme a certidão de óbito, tem-se que o Requerido faleceu em 09/06/2016, momento anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 11/08/2021. Assim, não há que falar em sucessão processual com a habilitação de herdeiros, uma vez não triangularizada a relação processual em relação ao de cujus.” O falecimento de parte requerida antes da propositura da ação, impossibilita a constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória devido ao falecimento da requerida antes da propositura da ação, impossibilitando a constituição válida do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo com a substituição da requerida falecida por seus herdeiros. III. Razões de Decidir3. A extinção do feito é consequência da ausência de premissas de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a requerida faleceu antes do ajuste da ação. 4. Não é possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros, pois a legitimidade passiva é considerada essencial desde o início do processo. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte antes da proposição da ação enseja a extinção do processo. 2. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a regularização do polo passivo. Legislação Citada:CPC, art. 485, IV; CC, arts. 1.792, 1.997. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1001232-72.2022.8.26.0547; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AC 1001232-72.2022.8.26.0547; Santa Rita do Passa Quatro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona; Julg. 20/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial movida em face de José Augusto de Almeida, que faleceu em 05 de março de 2006, antes do ajuizamento da ação em 14 de dezembro de 2007. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a substituição do executado falecido por seu espólio; e (II) verificar a viabilidade de emenda à inicial para habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida e regular do processo, por ausência de capacidade processual. O espólio, embora represente universalidade de bens, não pode ser habilitado quando o óbito ocorre anteriormente à propositura da demanda. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação impede a regular constituição processual. " "2. Não cabe habilitação de espólio quando o óbito precede a propositura da demanda. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 3ºjurisprudência relevante: TJCE, apelação cível 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira benevides, 4ª câmara direito privado, j. 26/11/2024. (TJCE; AC 0000103-31.2007.8.06.0127; Monsenhor Tabosa; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 14/01/2025; Pág. 138) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em: (I) saber se o falecimento do autor antes do ajuizamento acarreta nulidade dos atos processuais e a extinção do processo por falta de pressuposto processual, impossibilitando a habilitação dos herdeiros; e (II) se há responsabilidade do espólio ou herdeiros em relação às verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 4. O falecimento do autor ocorreu antes da propositura da ação. Inexistência do processo judicial, pois a relação processual não se formou validamente, à míngua da capacidade para ser parte. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. 5. Herdeiros que pediram habilitação e prosseguimento mesmo diante da ausência de pressuposto processual. Dever de arcar com verbas da sucumbência. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º, art. 682, II; CPC, art. 70, art. 85, §11, art. 687; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1646525 SP. (TJSP; Apelação Cível 1131249-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (TJSP; AC 1131249-48.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma I Direito Privado 2; Relª Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves; Julg. 05/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da demanda. O apelante alegou regular constituição em mora e invocou o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de precedentes da jurisprudência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação inviabiliza a constituição válida do processo; e (II) analisar se é possível a sucessão processual do devedor fiduciário falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação implica a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, uma vez que a capacidade para ser parte em juízo é extinta com a morte, conforme art. 6º do Código Civil. 4. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor fiduciário é inidônea e inválida para fins de constituição em mora, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.5. O instituto da sucessão processual, previsto nos arts. 110 e 687 do CPC, é aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso da ação, o que não se verifica no caso, já que o devedor fiduciário faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação torna inválida a constituição em mora e inviabiliza o regular desenvolvimento do processo de busca e apreensão. 2. A sucessão processual não é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre antes do ajuizamento da ação. ---------dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º; CPC, arts. 485, I e IV, 110 e 687; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível 1012150-54.2021.8.26.0068, Rel. Desª cristina zucchi, j. 12.12.2023; TJSP, agravo de instrumento 2168230-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gomes varjão, j. 08.08.2023; TJSP, apelação cível 1002912-72.2023.8.26.0510, Rel. Des. Flavio abramovici, j. 01.12.2023; TJSP, apelação cível 1007203-19.2023.8.26.0348, Rel. Des. Marcondes dangelo, j. 28.09.2023. (TJSP; apelação cível 1021144-98.2023.8.26.0004; relator (a): Adilson de araujo; órgão julgador: 31ª câmara de direito privado; foro regional IV. Lapa - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 09/12/2024; data de registro: 09/12/2024) (TJSP; AC 1021144-98.2023.8.26.0004; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 09/12/2024) A propósito, no último julgado citado, mencionou-se precisa lição doutrinária do renomado jurista Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “Para a plena capacidade de um sujeito processual exige-se que ele tenha condições para ser parte (...), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (...) e que esteja representada por advogado (...). Se ao demandante faltar qualquer um desses requisitos e portanto inexistir uma vontade regularmente externada no sentido de litigar em juízo, não será viável a relação processual. (...) Também será assim se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto” (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 222/223) O procedimento de sucessão processual pela morte somente se dá quando a parte falece no curso do processo, diferente quando a morte ocorre anos antes da propositura da demanda, quando a apontada parte já não mais existia. Menciona-se que a demanda de origem prosseguiu em relação à requerida ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO, apontada como viúva, quem efetivamente firmou o contrato de compra e venda que se pretende rescindir (ID 8468286 do processo de referência), cujo marido (citado na qualificação da compradora), já falecido, passou a figurar com ela como promissário comprador apenas na renegociação (ID 8468287 do processo de referência), sendo que somente a viúva figura no cadastro municipal do imóvel como responsável pelo IPTU (ID 8468292 do processo de referência). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume o r. decisum que declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 07/07/2025 a 11/07/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 1001232-94.2023.4.06.9999

ID: 308497895

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DINA CLELIA DO PRADO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA REGINA NEVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG18116… Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG181166) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu 26.04.1965 e completou 55 anos de idade em 26.04.2020. DER em 25.11.2020. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material menciona o nome do esposo dela: cópias das matrículas dos imóveis de sua propriedade, adquiridos em 1997 e 2006; notas fiscais de venda de café; ITR – comprovantes de pagamento do Imposto sobre propriedade rural, de vários anos e CCIR (1998/2016); contrato de abertura de crédito rural. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido. O cônjuge da autora efetuou recolhimentos na situação de trabalhador urbano (empregado, empresário e contribuinte individual), durante 28 períodos, alguns muito breves e outros mais extensos, fragmentados no intervalo que se inicia em 1976 a 2005, conforme consta do CNIS. A autora alega que a carência de 15 anos se inicial em 2006, então o fato de o esposo ter efetuado as contribuições até 2005 não lhe retiraria o direito. Todavia, o INSS juntou certidão segundo a qual o esposo da autora manteve uma empresa no ramo de fabricação de calçados, em Franca/SP, no período de 1988 a 2015, e CNIS, segundo o qual a autora exerceu emprego urbano no período de 01.05.2008 a 01.2009. Tais documentos possuem presunção de veracidade, de tal modo que a mera alegação de que a autora não foi empregada em 2008/2009 e de que a empresa mantida pelo esposo estava inativada há muitos anos não afasta o poder de convencimento deles. A mera prova testemunhal também não elide a presunção de veracidade de tais documentos. 6. Não comprovada a qualidade de segurada especial do autor, fica mantida a sentença. Em momento oportuno, a parte autora poderá requerer a aposentadoria híbrida. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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