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Processo nº 1001241-13.2025.8.26.0326

ID: 311452761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001241-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-13.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D. - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressame… Processo 1001241-13.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D. - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Processo nº 1001241-09.2025.8.13.0024

ID: 312344725

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001241-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGNACIO DA ROCHA NETTO CLAUDIO ANTONIO GONTIJO DA ROCHA FLAVIA MARIA GONTIJO DA ROCHA MARIA DALVA GONTIJO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001241-09.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CLAUDIO ANTONIO GONTIJO DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001241-09.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CLAUDIO ANTONIO GONTIJO DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIA DALVA GONTIJO DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : FLAVIA MARIA GONTIJO DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ANTONIO IGNACIO DA ROCHA NETTO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que se trata de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária, uma vez que requereu a parte exequente a juntada de documentação para elaboração dos cálculos. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001241-93.2025.8.26.0655

ID: 276879767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-93.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY STEFANIE ROCHA GOES PRISCILA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001241-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Stefanie Rocha Goes, Priscila da Silva Rocha - 1 - As autoras afirmam que … ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001241-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Stefanie Rocha Goes, Priscila da Silva Rocha - 1 - As autoras afirmam que em novembro de 2024 adquiriram veículo usado na loja da ré Independência, onde obtiveram financiamento do bem por meio de contrato firmado com a outra ré, Finamax. Ocorre que, em menos de 1 (um) mês de uso, o veículo apresentou alguns defeitos, os quais supostamente foram reparados pela primeira ré, no fim de novembro de 2024, porém sem sucesso. Em menos de uma semana, novamente o veículo apresentou problemas, quando a ré Independência começou a se esquivar para solucionar a questão. As autoras afirmam que realizaram alguns reparos por conta, na tentativa de poder usufruir do bem, mas no fim de fevereiro o veículo novamente parou em razão, supostamente, dos mesmos problemas. Dizem que está, desde então, parado na oficina do mecânico de confiança das autoras, aguardando manutenção que deverá ser feita pela ré Independência. Pelo exposto, as autoras requerem, em tutela de urgência, a concessão de veículo reserva semelhante, a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento até o reparo do bem. 2 - Não obstante as afirmações das autoras, em juízo de cognição sumária entendo que não foram apresentadas provas mínimas do quanto alegado, carecendo o feito de instrução probatória a respaldar e conferir verossimilhança às alegações das autoras. Isso porque não houve comprovação de que a ré Independência estava ciente da situação, tampouco da primeira ocasião em que o veículo falhou ou dos reparos realizados pela ré, na oportunidade. Além disso, os problemas com sensores do ABS não parecem guardar relação com último defeito apontado no veículo, pelo relatório do mecânico de confiança das autoras, que apontou o problema motor não gira, com a indicação de possível causa, falta de óleo (fl. 28). Em sendo assim e considerando que a concessão da tutela de urgência acarretaria ônus à ré, que poderia, facilmente, superar o objeto do pedido principal formulado pelas autoras, é prudente que se aguarde, ao menos, que se estabeleça o contraditório. Nesse sentido: Consumidor Alegação de vício redibitório relacionado ao câmbio "Powershift" da Ford (ré) Veículo usado Decisão agravada que deferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, com as mesmas características do automóvel adquirido pela parte autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$60.000,00 Agravo da ré Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Vícios de fábrica ainda não provados de forma convincente Necessidade de prova pericial Veículo com mais de nove anos de uso, mais de oitenta mil km rodados, e que foi adquirido pelo autor, em 2022, já usado Ausência, ademais, de perigo de dano Eventuais custos com veículo reserva consistem em medida evitável, e não decorrem diretamente do eventual ato ilícito Indeferimento da medida Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058496-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação redibitória c/c indenização. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente a oferta decarroreserva. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, os pressupostos da antecipação de tutela são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão da parte autora. In casu, não se faz presente o requisito da probabilidade. De fato, a prova coligida aos autos no tocante à matéria fática alegada, não pode ser tida como inequívoca, lembrando que segundo já decidido pelo C. STJ, "prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão". Temas debatidos nos autos mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas, em especial, a pericial. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Trata-se de veículo ano de fabricação 2014 e modelo 2015, adquirido pela parte agravante em 2020. Nada há nos autos a indicar de forma "inequívoca" a falha na prestação de serviços e que o defeito apresentado no veículo, decorra, única e exclusivamente, de deficiência na fabricação do sistemaPowershift. Bem por isso, forçoso convir que ante a complexidade da questão, não há como conceder a antecipação de tutela. A situação de consumidor dos agravantes não lhes favorece neste momento processual, frise-se. Com efeito, o dispositivo contido no art. 6º. inc. VIII, do CDC, exige do consumidor prova da verossimilhança de suas alegações, o que não aconteceu in caso. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contraria o ordenamento jurídico, pois, nada mais faz do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068941-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) 3 - Desta forma e por ausência dos requisitos legais, indefiro ambas as tutelas de urgência requeridas pelas autoras, por ausência de verossimilhança nas alegações. 4 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 5 Citem-se as rés, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação das autoras para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 Caso exista interesse, pelas partes, da produção de prova pericial antecipada, deverão informar em até quinze dias da intimação desta decisão ou, no caso das rés, na contestação. Int.

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Leonardo Sampaio Pontes x Diego Elmiro Dias De Sousa e outros

ID: 263031444

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000199-40.2022.8.06.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SAMPAIO PONTES

Polo Passivo:

DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA GANMEM DE PAIVA TAVARES MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA

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GANMEM DE PAIVA TAVARES

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LEONARDO SAMPAIO PONTES

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR O CARRO. ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO PROMOVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por LUIS FERREIRA LIMA JUNIOR em face de VICTOR LÚCIO DANTAS DA SILVA, LUCAS DANTAS GABRIEL e PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS, na qual o autor alega que, no dia 14/07/2022, dirigiu-se à concessionaria de veículos PARIS DAKAR, onde realizou todo o trâmite de compra e venda do veículo de modelo FOX 1.0 GII, marca Volkswagen, ano 2011/2012, placas EVI3A34, RENAVAM 00324931891, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A compra foi realizada pelo Autor, tratando diretamente com o vendedor ora Requerido Victor Lúcio Dantas da Silva, momento em que tomou conhecimento de que o antigo proprietário do veículo é irmão do vendedor. Porém, poucos dias após a compra, o veículo apresentou diversos vícios ocultos, ocasionando repetitivas entradas na oficina para intermináveis reparos. Ressalta-se ainda que o veículo inclusive chegou a ser levado para o mecânico de confiança do Requerido Victor Lúcio, porém, não sanou o problema. Após o conserto do veículo, o autor teve que arcar com uma despesa no valor de R$ 4.345,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Ao entrar em contato com o vendedor para questionar acerca das despesas, este lhe informou que só poderia pagar o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Diante do exposto, requer que os promovidos sejam condenados a pagarem indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em sentença, ID 16220128, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade da requerida PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, pois em se tratando de veículo usado, é dever do adquirente providenciar a análise das reais condições do bem na data da contratação. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 16220131, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que os promovidos já sabiam do vício oculto, pois havia sido realizado um reparo no motor do veículo 7 meses antes da venda. Foram apresentadas contrarrazões, ID 16220137 e 16220138, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, percebo que o autor adquiriu um veículo ano 2011/2012, com 110.000 KM rodados. Os promovidos alegam que os defeitos apresentados são decorrentes do tempo, pois trata-se de um carro antigo. Ademais, as peças que o autor alega serem defeituosas, foram trocadas 7 meses antes da venda. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos. É notório o fato de que um veículo antigo apresente defeitos decorrentes do seu desgaste natural e, nesse caso, não há como responsabilizar o promovido. Nestes termos, afasta-se a alegação de vício oculto, uma vez que o autor assumiu o risco da compra justamente pelas condições do veículo no momento do negócio. Assim, não se verificando qualquer defeito oculto no veículo no ato da compra, não há que se falar em rescisão contratual. Segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização. Propositura fundada na assertiva de que o veículo adquirido apresenta vício oculto decorrente da suposta omissão de que se tratava de bem proveniente de leilão. Ausência de prova de que a procedência do bem tenha implicado na sua desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001241-70.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Apelação. Compra de veículo. Ação declaratória de vício redibitório, cumulada com pedido de abatimento proporcional do preço e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Incontroversa legitimidade passiva do consórcio corréu. Mérito. Pretensão indenizatória fundada na suposta desvalorização do carro para revenda pelo histórico de leilão omitido. Ausência de prova capaz de responsabilizar as corrés pelos fatos narrados na inicial. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida ao advogado do consórcio corréu para 12% do valor da causa, conforme artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016203-61.2019.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhol e Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Compra e venda. Veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa. Dilação probatória desnecessária. Autor que, ademais, não demonstrou interesse na produção de provas em audiência quando instado pelo juízo. Alegação da existência de vício oculto. Compra de veículo usado que é procedida no estado em que se encontra, pressupondo exame, pelo adquirente ou por terceiro, de modo que o vendedor não responde por eventuais desgastes de peças, a menos que se lhe comprove o dolo. Veículo que, no caso, tinha mais de oito anos de uso, sendo esperado maior gasto de manutenção em razão do desgaste natural das peças. Histórico de leilão que também não constitui motivo para a rescisão do contrato. Ausência de qualquer bloqueio, restrição administrativa ou anotação de sinistro. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005739-28.2019.8.26.0597; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) Logo, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Processo nº 1001241-84.2024.8.26.0346

ID: 330445930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-84.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001241-84.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001241-06.2024.4.01.3906

ID: 314374567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-06.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

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JANRLIR CRUZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001241-06.2024.4.01.3906 AUTOR: ANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001241-06.2024.4.01.3906 AUTOR: ANA LUCIA FREITAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841, JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA TIPO "A" "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/10/2023-ID 2056577691). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91[3]. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2056577692), fato ocorrido em 08/12/2022. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus no momento em que veio a óbito. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[4] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[5]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[6] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[7]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de tentativa de conciliação, restando prejudicada. Passo a decidir: A parte autora juntou como documentos representativos da qualidade de dependente: certidão de inteiro teor de nascimento de filho (ID 2056577695), certidão de batismo (ID 2056633146), ficha de matrícula escolar dos filhos (ID 2056633148) e prontuário médico (ID 2056633149). Os depoimentos colhidos da parte autora e de sua(s) testemunha(s) não foram suficientes para atestar a qualidade de dependente em relação ao de cujus. Registre-se que a autora alegou ter convivido maritalmente com o de cujus pelo período de 26 (vinte e seis) anos, da qual resultaram três filhos, não havendo, segundo suas declarações, qualquer separação durante esse lapso temporal. Informou, ainda, que ambos sempre exerceram atividade rural, em terras do patrimônio localizadas na Comunidade Castanhalzinho, no município de Garrafão do Norte. As testemunhas arroladas confirmaram conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, que ela manteve convivência com o de cujus por aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, durante os quais o casal exerceu atiivdade rural, sem nenhuma separação. O Sr. Antonio Ribeiro declarou que, em razão de problemas de saúde, o de cujus passou a residir com uma das filhas, no município de Capitão Poço, antes de seu falecimento, sendo que a autora permaneceu ao seu lado nesse período. Por outro lado, a Sra. Maria Lucimar afirmou que o casal residia, até o óbito, na Comunidade Castanhalzinho, em Garrafão do Norte, evidenciando, assim, divergência nos relatos testemunhais. Em pese os depoimentos colhidos em juízo, os documentos acostados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar a qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito. Ademais, observa-se que a própria certidão de óbito (ID 2056577692-pg. 07), lavrada com base em declaração da filha do casal, indica endereço distinto para a autora e para o falecido, sendo que os demais documentos acostados que apontam eventual coabitação referem-se a período consideravelmente anterior ao óbito. De tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[8]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001241-64.2023.8.11.0111

ID: 276367386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-64.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDEIDE SESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS BONFANTI CASALLI

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001241-64.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALDEIDE SESARIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001241-64.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALDEIDE SESARIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ALDEIDE SESARIO DA SILVA ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, em que requer a concessão de aposentadoria na qualidade de segurado especial por trabalho rural. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça (ID 127077730). Gratuidade da Justiça concedida (ID 127164754). Citada (ID 128133054), a parte Ré contestou e requereu a improcedência da pretensão autoral ao argumento de não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pretendido. Subsidiariamente requer a juntada da autodeclaração de que não é beneficiário da Previdência Social (ID 132294048). Houve réplica - ID 137030134. Realizada audiência de instrução (ID’s 183109453 e 183102622), sem participação da parte ré, que, intimada, não compareceu e nem justificou a ausência. Durante o ato foram (i) ouvidas as testemunhas e (ii) apresentadas alegações finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que não houve arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual passo a analisar os pressupostos processuais. Cinge-se a controvérsia na satisfação, ou não, dos requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. À concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, após a edição da EC 103/2019, deve-se demonstrar a prática de trabalho exclusivamente rural e em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, “a”, 1), o requisito etário será de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º), e período de carência de 180 meses de atividade rural. A carência corresponde ao exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por 180 meses (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 1º e 2º; Lei 8.213/1991, art. 39, I). Entretanto, a qualidade de segurado especial não é desconstituída pelo exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados no ano civil (Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, inciso III). A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil. Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil (TNU, Tema 301). Pode ocorrer, entretanto, que os 180 meses de atividade laboral sejam marcados tanto pelo trabalho urbano, quanto pelo trabalho rural. Em casos tais, viabiliza-se a aposentadoria por idade híbrida, que dispensa a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento e exige o mesmo requisito etário da aposentadoria por idade urbana (STJ. Tema Repetitivo n. 1.007). Não há óbice na apreciação e, eventualmente, concessão de benefício diverso do postulado administrativamente, ou não pleiteado em juízo, sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita, pois há que se considerar na apreciação dos fatos e na aplicação da legislação previdenciária, o princípio in dubio pro misero que assegura ao julgador, com base na chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", assegurar que a parte hipossuficiente da relação - o segurado-, não seja prejudicada. Quanto ao ponto, destaco que na via administrativa é dever do INSS conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus (Ministério da Previdência Social. Instrução Normativa 77/2015, art. 687), o que pode, também, ser considerado nos pedidos judicializados (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003325-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022). Não obstante o pedido deva ser determinado, de forma a autorizar de forma mais ampla o contraditório e a ampla defesa, em causas previdenciárias, admite-se a fungibilidade do pedido, uma vez que cabe à Autarquia a concessão do benefício mais favorável ao requerente, em homenagem ao princípio da proteção social. (TRF1. EDAC 0017846-88.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/08/2022). Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão da aposentadoria (Lei 8.213/1991, arts. 48, § 3º). Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que os elementos de prova apresentados indicam que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, porquanto o início de prova material é insuficiente para demonstrar a atividade rural supostamente exercida desde 2007. A um, pois os documentos que acompanham a inicial (ID’s 127078542, 127078562, 127078570 e 127078577) estão em nome de Juarez Pereira de Oliveira. A dois, porque não há documento que evidencie a alegada relação de parentesco (primo) com Juarez. A três, porquanto ausente início de prova material que aponte a relação direta do autor com a atividade rural alegada. A quatro, porque a requerida apresentou comprovante de inscrição e de situação cadastral existente em nome do autor, evidenciando a existência de empresa aberta no período em que alegado o exercício da atividade rural. Embora o autor, em audiência, alegue que a empresa foi aberta para sua esposa trabalhar, não há tal referência nos autos. Ainda que as testemunhas ouvidas em Juízo aleguem conhecer o autor por sua atividade rural, em roça de subsistência, tais depoimentos não estão amparados por prova material suficiente para a concessão do benefício. No caso, incide o teor da súmula 149/STJ, a saber: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, não comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Aplico, ao caso, o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, Tema 629 do STJ, a saber: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão deduzida na inicial, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de início de prova material quanto à qualidade de segurado e cumprimento de carência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça anteriormente concedida (ID 127164754). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001241-84.2025.4.01.3901

ID: 280780548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA VERAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001241-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001241-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0800116-57.2024.8.18.0162

ID: 326203780

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800116-57.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800116-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800116-57.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO EVANGELISTA DA SILVA DAMASCENO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora aduziu que possui conta corrente junto ao Banco Bradesco e que sobre seu saldo incidem descontos a título de “cesta de serviços”, os quais não são devidos. Daí o acionamento, postulando a concessão de tutela antecipada com o fim de obter a abstenção de descontos; restituição em dobro dos valores descontados, o que orçou em R$ 4.320,72 (quatro mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus probatório e Justiça Gratuita. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o réu suscitou a prefacial de falta de interesse de agir, bem como a prescrição. No mérito, argumentou em favor da regularidade das cobranças, arguindo tratar-se de exercício regular de direito e pugnando pela negativa de ato ilícito ou dever de indenizar para ao final requerer a improcedência dos pleitos exordiais. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. O réu sustenta a prescrição da pretensão da parte autora, alegando que parte dos valores questionados foi cobrada há mais de três ou cinco anos, conforme o prazo prescricional aplicável. Entretanto, a tese defensiva deve ser analisada à luz da jurisprudência consolidada. Em se tratando de repetição de indébito por cobrança indevida de tarifas bancárias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, quando não há contrato expresso e devidamente assinado pelo consumidor. Além disso, no caso específico dos autos, a cobrança das tarifas ocorreu de forma sucessiva e contínua, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de dez anos do ajuizamento da ação, mantendo-se incólume o direito da parte autora quanto às demais cobranças dentro desse período. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A alegação do autor é de que há descontos indevidos em sua conta salário relativamente à tarifa de pacote de serviços bancários, porquanto não teria anuído com tal cobrança/desconto. A seu turno, o réu alegou que os descontos são legítimos, tendo em vista permissivo do Banco Central e devida informação à autora. Não merece guarida as arguições da parte ré. Não há demonstração da regularidade da contratação. Ainda que haja regulamentação pelo Banco Central sobre a regularidade de cobrança de tais tarifas, é de se mencionar que somente pode ocorrer com o consentimento do consumidor, o que não restou demonstrado na espécie dos autos. Não cuidou o réu em produzir provas de que se extraísse a real contratação do serviço por parte da autora. Importa destacar que a instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e por fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária. Assim, a responsabilidade do réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Portanto, em se tratando de demanda promovida por correntista imputando descontos indevidos em conta corrente e cobrança indevida, incumbe ao banco provar a licitude da contratação e a exigibilidade do encargo em discussão, o que não ocorreu in casu, notadamente porque o réu não produziu prova que permitisse o reconhecimento da legalidade das cobranças, resultando na constatação de ausência de contratação do aludido serviço. Nesse sentido, deve-se ter presente que a exigibilidade da tarifa encontra óbice na ausência de adesão contratual, sendo, portanto, sua cobrança despojada de ratificação jurídica, fazendo jus, por conseguinte, a devida invalidação. Nesse sentido: SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFA. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A cobrança de tarifa para remuneração de pacote de serviços bancários é irregular se não houve comprovação da contratação/autorização específica do cliente em relação ao respectivo pacote; Demonstrada a má-fé, os valores descontados pela instituição bancária devem ser devolvidos ao cliente em dobro; ? Sem a demonstração de efetivo abalo moral, é indevida a pretensão de indenização por danos morais em virtude de tarifas cobradas indevidamente. (Recurso Inominado, Processo nº 1001241-52.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 20/09/2016) Nessa perspectiva, é incontroversa a existência de vários descontos em conta bancária da autora. Através dos comprovantes anexados em id 51316066, 51316067, 51316068, 51316070, 51316076, 51316075 e 51316077, percebe-se os descontos em valores variados sob o encargo "tarifa cesta de serviços” referentes aos anos de 2016 a 2023, o que, somados, perfazem o importe de R$ 2.160,36 (dois mil cento e sessenta reais e trinta e seis centavos), os quais devem ser restituídos à autora, acrescido, inclusive, do que dispõe o parágrafo único do art. 42, da Lei 8.078/90, isto é, o ressarcimento deve ser em dobro já que indevido. Assim, o valor a ser pago o valor de R$ 4.320,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, mesmo que se considere que o autor passou por algum aborrecimento, a atitude do banco réu por si só, não se mostra capaz de se configurar em lesão a atributo de personalidade, a ensejar indenização por dano moral. Assim, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que não foi o autor submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano moral. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo, por sentença com resolução de mérito, parcialmente procedente os pedidos da inicial, o que faço para excluir a indenização por danos morais e condenar o réu Banco Bradesco S/A a ressarcir à parte autora o valor em dobro indevidamente pago referente ao encargo de “tarifa de pacote de serviços” totalizando a importância de R$ 4.320,72, valor a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil e atualização monetária a partir do ajuizamento. Por fim, determino que o réu cesse os descontos a esse título em desfavor da autora, sob pena de multa diária que logo arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em eventual recurso. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. ________Assinatura Eletrônica________ Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

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