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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337775169

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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ID: 337775211

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0003376-94.2025.4.05.8001

ID: 283254146

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003376-94.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003376-94.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003376-94.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA - AL14719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação sumaríssima proposta por ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que objetiva autorização judicial para saque do valor depositado na conta do FGTS do autor, para fins de tratamento de saúde. No mais, relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. Depreende-se da proemial (ID 63739323) que o autor, empregado da CEF diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação visando à liberação do saldo integral de sua conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 63.679,33, para custear tratamento de saúde. Alega que seu pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de “Relatório Médico de Doenças Graves”, exigência que considera desarrazoada e desproporcional, pois apresenta relatório médico suficiente emitido por psiquiatra. Sustenta que, embora a hipótese não esteja expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saque em casos análogos, especialmente diante do caráter social do FGTS e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Requereu a procedência da ação, “com o deferimento do saque do valor depositado na conta do FGTS do Autor, hoje no total de R$ 63.679,33 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos)”. Em sede de contestação (ID 61020335), a CEF sustenta que a liberação do FGTS por motivo de doença grave está condicionada ao cumprimento das exigências legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, na Circular CAIXA 1.058/2024 e em diversas ações civis públicas, exigindo-se laudo médico e atestado emitido por Perito Médico Federal, conforme determina a Lei nº 13.846/2019. Alega que o pedido da parte autora foi indeferido administrativamente por ausência da documentação exigida, notadamente a análise pericial. Argumenta, ainda, que a opção da parte autora pelo “Saque-Aniversário” não autoriza a liberação integral dos valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Destaca que a condição de saúde invocada não atende aos critérios legais de gravidade exigidos, especialmente quanto ao TEA, cuja autorização de saque depende da comprovação de grau severo (nível 3), nos termos da Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101. A CEF frisa, ainda, que atua como agente operador do fundo, sem competência para decidir sobre a liberação fora dos parâmetros legais, e ressalta que o FGTS tem destinação específica, sendo vedado seu saque fora das hipóteses previstas, a fim de garantir a sustentabilidade do fundo e o atendimento de suas finalidades sociais. Pugnou pela improcedência da demanda. Na réplica (ID 67783335), o autor refuta os argumentos da parte adversa, sustentando que a negativa de saque do FGTS com base na ausência de previsão expressa no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e na não apresentação de relatório médico padronizado é indevida. Defende que o rol legal é exemplificativo e que a jurisprudência admite o saque em situações excepcionais, como no caso de pessoa diagnosticada com TEA, independentemente do grau da condição. Ressalta que o relatório médico apresentado é suficiente para demonstrar a gravidade da enfermidade e a necessidade de tratamento, sendo desproporcional a exigência de formulário específico. Argumenta ainda que a adesão ao saque-aniversário não impede a liberação judicial do saldo em casos de doença grave. Conclui pela procedência do pedido inicial, como forma de garantir os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em despacho de ID 68375212, restou determinada a designação de perícia médica judicial, a qual foi realizada, em 05/05/2025, consoante laudo de ID 70530970. Intimadas acerca do laudo médico, as partes se manifestaram, respectivamente, em IDs 70829987 e 72099255. Estabelecidas as características e limites da lide, com a exposição sintética da causa de pedir e dos pedidos, passo a analisar o mérito da causa, notadamente pela inexistência de questões preliminares. Pois bem. Avaliando as questões deduzidas no feito, verifica-se que as teses sustentadas pela parte ré não se sustentam diante da robusta fundamentação jurídica e fática apresentada pela parte autora. Inicialmente, quanto à alegação de que a movimentação da conta vinculada ao FGTS depende, necessariamente, da observância estrita do rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e da apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, impõe-se registrar que tal entendimento não encontra respaldo na interpretação que se extrai da própria finalidade do FGTS, tampouco na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Com efeito, o referido rol legal, embora indique hipóteses autorizadoras do saque, tem sido compreendido como exemplificativo, de modo a admitir, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a liberação dos valores quando em evidência estiverem direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade da pessoa humana. A propósito, pertinente colacionar o entendimento sedimentado dos Tribunais Regionais Federais, na esteira da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01 .3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01 .3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - AMS: 10170553420184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/12/2022 PAG PJe 01/12/2022 PAG – sem grifos no original). REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8 .036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de levantamento do saldo integral da conta fundiária do impetrante, em razão da gravidade do estado de saúde de seu filho. 2. Na origem, o impetrante narrou que seu filho é absolutamente incapaz e portador de autismo grave, obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado desde agosto de 2017. Diante de tal situação, postulou a liberação dos recursos existentes na sua conta fundiária, alegando que o estado de saúde do rapaz exige a aquisição de remédios caros e contratação profissional para acompanhamento permanente (24 horas). 3. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. Em igual sentido, no TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1 .2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20 .6.2013). 4. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 5. Restou demonstrado que o filho do impetrante, com aproximadamente 27 anos de idade, é portador de autismo grave, além de obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado, sem previsão de alta hospitalar. Tal quadro, por si só, é suficiente para demonstrar que o mesmo necessita de diversos tratamentos regulares e simultâneos, razão pela qual se afigura pertinente a autorização de saque dos depósitos do FGTS. 6. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 7. Remessa necessária não provida. (TRF-2 - REOAC: 00761788820184025101 RJ 0076178-88.2018.4.02 .5101, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA – sem grifos no original). APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8 .036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50277108320214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022 – sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE. FGTS. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitindo o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS sob o fundamento de que o rol do art. 20 do referido diploma legal não é taxativo, e sua interpretação deve atender aos fins sociais da norma. 2. Ainda, o artigo 1º da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu parágrafo segundo, determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". 3. Nesse contexto, considerando que a recorrente comprovou que o seu filho é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F.84, com necessidade de realização de terapia multidisciplinar contínua. assiste-lhe o direito ao saque do saldo atual e existente na conta vinculada do FGTS. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50305252220234040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, 3ª Turma – sem grifos no original). DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído a Gerente da Caixa Econômica Federal, que obstou o saque dos valores devidos a título de FGTS, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar proferida nos autos que determinou à autoridade impetrada que possibilitasse o levantamento dos valores depositados na (s) conta (s) fundiária (s) do impetrante. 2. Narrou o impetrante na exordial, em síntese: 1) foi demitido sem justa pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar em 22/02/2022, seu cônjuge faleceu em 26/01/2020 e é responsável pelos cuidados de seus 2 (dois) filhos menores, sendo que um deles é portador de Transtorno do Espectro Autista, o que demanda excessivos gastos; 2) o próprio impetrante está em tratamento médico psiquiátrico (4058103.26061356). 3. No caso tratado nos autos, o impetrante, optante do saque na modalidade aniversário, foi demitido sem justa pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar em 22/02/2022. Contudo, a despeito da opção na modalidade constante do art. 20-A, § 2º, II, da Lei nº 8.036/90, a hipótese que justifica a possibilidade de saque da conta fundiária fundamenta-se na existência de doença grave de membro da família (filho com diagnóstico de autismo). 4. Em que pese a não inclusão da doença que acomete o filho do impetrante no rol do citado dispositivo, a jurisprudência, com supedâneo em uma interpretação teleológica e axiológica, vem permitindo o saque dos valores depositados na conta fundiária, quando o titular sofrer de enfermidade diversa, mas igualmente grave que justifique a sua inserção na hipótese de exceção. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS estabelecido no art. 20 da Lei nº 8 .036/90 é exemplificativo. 6. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei 8.036/90, equipara-se à moléstia grave, tendo em vista que o vulto das despesas inerentes ao seu tratamento justifica o saque dos recursos do FGTS. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 7. No caso dos autos, conforme Laudo médico, o filho do impetrante é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita ser submetido a tratamento multidisciplinar. Tal quadro, por si só, é suficiente para demonstrar que o mesmo necessita de diversos tratamentos regulares e simultâneos, razão pela qual se afigura pertinente a autorização de saque dos depósitos do FGTS. 8. Remessa oficial não provida. Retifique-se a autuação para excluir a existência de apelação. (TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0801603-68.2022.4 .05.8103, Relator.: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 7ª TURMA – sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A relação de doenças previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, como hipóteses de levantamento em uma única vez do saldo do FGTS, não é exaustiva, devendo, no caso concreto, ser analisada a gravidade da moléstia que acomete o titular da conta vinculada ou seus dependentes. Assim, cabível interpretação extensiva das hipóteses descritas no mencionado artigo com o intuito de conferir a máxima efetividade à tutela da saúde. 2. Nos casos de doenças comprovadamente graves, que limitam as atividades do indivíduo ou seus dependentes, causando-lhe sérias restrições de toda a ordem, não há justificativa para que seja interpretada restritivamente a norma, podendo ser acolhido o pedido de liberação do saldo da conta de FGTS para o caso de autismo severo da filha da titular. 3. Remessa desprovida. (TRF-6 - RemNec: 10001758720234063808 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2024 – sem grifos no original). No caso concreto, ficou incontroverso o diagnóstico do autor como pessoa com TEA, conforme documentação médica idônea firmada por profissional habilitado (IDs 63739330, 63739331 e 63739332), além de laudo pericial judicial que confirma a condição clínica e a necessidade de tratamento terapêutico contínuo. Nesse ponto, indispensável destacar que, ante a controvérsia instalada na presente demanda, nos moldes estabelecidos no despacho de ID 68375212, a parte autora se submeteu a perícia médica judicial, sobrevindo aos autos o laudo médico de ID 70530970, o qual, além de corroborar as alegações autorais, não restou impugnado pela parte demandada. Assim, o laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. Outrossim, a exigência formal de apresentação de laudo pericial federal, ainda que respaldada por norma infralegal e orientações internas da CEF, mostra-se desproporcional e ineficaz diante da realidade individual do autor, sobretudo quando se verifica que já há nos autos comprovação suficiente da gravidade da condição de saúde, sendo suplantada, notadamente, pela perícia médica judicial realizada. Portanto, a atuação da CEF se mostra incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral à saúde, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, porquanto a exigência de um único tipo de laudo, de natureza administrativa, com exclusão de qualquer outro meio probatório legítimo e eficaz, representa violação ao princípio do devido processo legal substantivo e nega efetividade ao direito fundamental à saúde. Ademais, a alegação de que a opção do autor pela modalidade “Saque-Aniversário” obsta a liberação do saldo total do FGTS não merece prosperar. Conforme reconhecido em diversas decisões judiciais, a adesão ao saque-aniversário não impede a movimentação da conta vinculada nos casos excepcionais de doença grave do titular ou de seus dependentes, uma vez que a própria legislação que trata da modalidade admite a coexistência com outras hipóteses legais de saque, o que aponta ao entendimento de que essa opção contratual não se sobrepõe a situações que demandem a máxima proteção de direitos fundamentais. Nesse contexto, a propósito, transcrevo precedente elucidativo sobre a questão: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI 8 .036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. DOENÇA DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o rol de doenças graves, previsto no artigo 20 da Lei 8 .036/1990, para movimentação da conta do FGTS, não é exaustivo, podendo ser deferido o benefício diante de outras doenças à luz da finalidade social da legislação, como no caso do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Lei 12.764/2012 instituiu a denominada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevendo, expressamente, no artigo 1º, § 2º, que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 3. A legislação conferiu, pois, tratamento especial para tornar mais digna a vida e promover a integração social dos portadores do transtorno do espectro autista, revelando que a liberação do saldo do FGTS para custear despesas de tratamento vai ao encontro da política nacional adotada e cumpre mandamento jurisprudencial no sentido da “Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente” (REsp 750.756). 4. A opção pela modalidade saque-aniversário não impede levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente, conforme preceitua o artigo 20-A, § 2º, II, da Lei 8.036/1990. Ademais, em que pese haver alienação fiduciária na conta, é permitido levantamento do saldo depositado em conta com execução antecipada da dívida, nos termos de seu artigo 20, XI, XIII e XIV, e do artigo 7º, § 2º, da Resolução 958/2020, do Conselho Curador do FGTS. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50261645620224036100 SP, Relator.: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 08/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/06/2023 – sem grifos no original). Logo, ainda que se pudesse argumentar que o TEA exige comprovação de um grau elevado de comprometimento (nível 3) para fins de liberação do FGTS, tal exigência não encontra amparo na legislação vigente. A classificação por níveis dentro do espectro do autismo é ferramenta clínica, não jurídica, e sua utilização como critério limitador ao exercício de direitos sociais esvazia o sentido de proteção conferido pela Lei nº 12.764/2012, que equipara expressamente a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Dessarte, condicionar a liberação do FGTS a essa gradação significa ignorar o caráter multidimensional das necessidades associadas ao autismo e, mais grave, legitimar uma discriminação arbitrária entre sujeitos de direitos igualmente tutelados. Cumpre ainda consignar recente julgado da Egrégia Turma Recursal acerca de caso de grande similitude: RESPOSNABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO FGTS. LEVANTAMENTO EM RAZÃO DE FILHO AUTISTA. ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral no sentido de garantir o direito do autor ao levantamento do FGTS em razão de filho autista. 2. Pretensão recursal do réu no sentido da impossibilidade do levantamento pelos motivos que aduz em sede recursal, precisamente, por ausência de requisitos legais. 3. Narra a autora que: “A autora, empregada sob o regime celetista, tem conta vinculada ao FGTS, com saldo de R$ 67.083,05, conforme extrato anexo. Em 08.02.2018 nasceu seu filho Enzo Lemuel Moreira Pitanga. No início de 2022 foram identificados sinais de atraso no desenvolvimento da criança, bem como frequentes crises de ansiedade, comportamento agressivo, instabilidade no humor e retração social. Conforme “relatório médico” anexo, firmado pelo Dr. Humberto Santos Júnior, psiquiatra da infância: 2 Filho Autista A autora, empregada sob o regime celetista, tem conta vinculada ao FGTS, com saldo de R$ 67.083,05, conforme extrato anexo. Em 08.02.2018 nasceu seu filho Enzo Lemuel Moreira Pitanga. No início de 2022 foram identificados sinais de atraso no desenvolvimento da criança, bem como frequentes crises de ansiedade, comportamento agressivo, instabilidade no humor e retração social. Conforme “relatório médico” anexo, firmado pelo Dr. Humberto Santos Júnior, psiquiatra da infância:“...o paciente acima citado (Enzo Lemuel Moreira Pitanga) faz acompanhamento ambulatorial desde 09/05/2022 devido diagnóstico F 84.0 (CID-10) (autismo infantil). (...) Resta, assim, demonstrada a necessidade de cuidados especiais em casa, bem como a submissão a terapias multidisciplinares. No entanto, a autora não tem condições financeiras para suportar os encargos extraordinários decorrentes do tratamento de seu filho. Assim, necessita, com urgência, da liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS." 4. A CEF alegou em recurso que a parte não preenche os requisitos legais para liberação do saldo de FGTS. 5. A sentença recorrida analisou a matéria fático-probante com exatidão e de modo pormenorizado, reconhecendo a procedência do pedido ante a comprovação de que o autor tem filho com autismo e precisa dessa verba para custear seu tratamento, composto de • Fonoaudiologia – 5h, Psicologia – 10h e Terapia Ocupacional – 5h, fazendo jus ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 20, XIV, da Lei nº 8.036/1990. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 852.520 (AgRedD), entendeu que a fundamentação per relationem pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adoto as razões da douta sentença, abaixo transcrita, como fundamento desta decisão: “Cabe analisar o direito alegado, qual seja, o direito à movimentação do FGTS com base em interpretação ampliativa do artigo 20, XIV da Lei nº 8.036/1990. O STJ tem julgados no sentido de que as hipóteses de levantamento de saldos do FGTS não se restringem àquelas previstas expressamente em lei, tendo por base o alcance social da norma (REsp n. 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2006, DJ de 3/10/2006, p. 200.). Nesse contexto, passou a ampliar também as doenças graves que ensejariam a referida liberação, caracterizando o rol como meramente exemplificativo. Há, nos autos, relatório médio do psiquiatra Dr. Humberto Santos Junior (CRM/AL n. 3589) indicando que o filho da autora é portador de CID F84 (transtornos globais de desenvolvimento, autismo atípico) e que deve realizar terapias multidisciplinares 5 vezes por semana, com métodos PECS, TEACCH, PROMPT, ABA, Psicomotricidade, AVDs, integração sensorial com fonoaudiologia (5 horas semanais), psicologia (10 horas semanais) e terapia ocupacional (5 horas semanais) (cf. doc. id. 16126724). Assim, tenho por desnecessária perícia médica judicial. Nesse contexto, considerando a interpretação ampliativa da norma do artigo 20, XIV, da Lei nº 8.036/1990, levada a cabo pelo STJ em casos de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade, como o Mal de Parkinson (AGRESP 630602/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 30/09/2004, p. 229), cabe depreender que o autismo constitui igualmente doença grave, a justificar o direito à movimentação de conta do FGTS. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégia TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte apontam na direção da possibilidade da liberação de saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de doença grave. II - O artigo 20, da Lei nº 8.036/90 não apresenta rol taxativo, mas exemplificativo. III - No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador de Síndrome do Transtorno do Espectro do Autismo (CID10-DSM 5), sendo necessário tratamento contínuo e por tempo indeterminado. V - Provimento da Apelação. (PROCESSO: 08117492220184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar, após o trânsito em julgado, e mediante expedição de alvará, a liberação do saldo do FGTS da parte autora..” 7. Tais fatos e fundamentos evidenciam a comprovação dos requisitos para saque do FGTS requerido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Recurso improvido, condenando-se a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 00141835020234058000, RECURSO INOMINADO CÍVEL, SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, 3ª RELATORIA JF/AL, JULGAMENTO: 02/05/2024). Desse modo, é importante destacar que a pretensão da parte autora encontra respaldo não apenas na comprovação da necessidade, mas também na evidente finalidade social do FGTS: prover o trabalhador de recursos em momentos de especial vulnerabilidade. Assim, negar o acesso aos valores vinculados, especialmente quando já demonstrada a existência de tratamento necessário e contínuo para uma condição permanente como o TEA, implicaria conferir prevalência a formalidades administrativas em detrimento de garantias constitucionais inafastáveis. Não há, pois, óbice jurídico ou fático que justifique a negativa de liberação dos valores pleiteados, de modo que a pretensão autoral está amparada por fundamentos legítimos, por provas inequívocas e pela interpretação que melhor concretiza os direitos fundamentais em testilha, razão pela qual deve ser integralmente acolhida. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para determinar a liberação do saldo do FGTS da parte autora, na forma requerida na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: (a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; (b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, caso em que deverá requerer a intimação da parte ré e apresentar planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (c) comprovado nos autos o depósito dos valores referentes à condenação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo impugnação, expeça-se alvará; (d) nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045336

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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IGOR BARROS PENALVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARBA BASTOS ABRAM

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Processo nº 1001255-06.2023.8.11.0028

ID: 258213271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-06.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES - CPF: 042.271.252-35 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (APELANTE), FABIO HIDEKI SHIOMI - CPF: 044.604.829-16 (ASSISTENTE), CAMILA BATISTA RODRIGUES - CPF: 012.476.501-70 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA RECHAÇADA. COAUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FAVORÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: Apelação Criminal interposta por duas rés condenadas pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A apelante Claudineia Ramos de Campos pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. A apelante Angria Keulli dos Santos Nunes requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Se há provas suficientes para sustentar a condenação da apelante Claudineia Ramos de Campos, diante da alegação de ausência de vínculo com a droga apreendida. Se a majoração da pena-base da apelante Angria Keulli dos Santos Nunes foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente. Se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da confissão espontânea e na aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, já deferidos na sentença. Se subsiste o interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, diante da concessão do benefício na sentença. III. Razões de decidir: A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudos periciais que confirmaram tratar-se de substância análoga à cocaína, totalizando mais de 5 kg. A autoria de Claudineia Ramos de Campos é evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente pelos testemunhos dos policiais rodoviários federais que confirmaram que ambas as rés estavam transportando a droga e manifestaram nervosismo ao serem abordadas, além de terem afirmado que a mochila onde se encontrava o entorpecente pertencia a ambas. O depoimento da corré Angria Keulli dos Santos Nunes tentando isentar Claudineia Ramos de Campos não encontra respaldo nas demais provas, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade criminal. A majoração da pena-base de Angria Keulli dos Santos Nunes foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade na fixação acima do mínimo legal. Os pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e de aplicação da fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado já foram deferidos na sentença, o que acarreta a falta de interesse recursal. O direito de recorrer em liberdade foi expressamente reconhecido na sentença, com a expedição do alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Angria Keulli dos Santos Nunes conhecido em parte, por ausência de interesse recursal, e na parte conhecida, desprovido. Recurso de Claudineia Ramos de Campos desprovido, com manutenção da condenação, ante a robustez do conjunto probatório demonstrando sua coautoria no transporte do entorpecente. Tese de julgamento: O depoimento de agentes policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação criminal. A coautoria no crime de tráfico de drogas se caracteriza quando há indícios concretos de ciência e participação ativa na posse e transporte do entorpecente. A quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. O reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado tornam prejudicado o recurso, por ausência de interesse recursal. A concessão do direito de recorrer em liberdade na sentença inviabiliza o provimento do recurso nesse ponto. Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Código Penal, art. 59. Código de Processo Penal, arts. 593, I; 577; 107. Jurisprudências relevantes: TJMT, AP 0005380-73.2018.8.11.0007, Relator: Des. Paulo da Cunha, 24.7.2020. TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024. TJMT, APR 1002597-62.2021.8.11.0015, Relator: Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024. TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmara Criminal). Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES e CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que as condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente: Angria Keulli dos Santos Nunes, à pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em regime inicial aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Claudineia Ramos de Campos, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, em regime inicial aberto, também com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Em suas razões recursais, Claudineia Ramos de Campos pleiteia sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes que a vinculem ao tráfico de drogas. Por sua vez, Angria Keulli dos Santos Nunes postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 218170169). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que há provas suficientes de autoria e materialidade em relação à Claudineia Ramos de Campos, e que Angria Keulli dos Santos Nunes já foi beneficiada na sentença com a atenuante da confissão espontânea e a redução máxima pela aplicação do tráfico privilegiado (id. 222697664). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se igualmente pelo desprovimento do recurso interposto pelas apelantes (id. 231194167). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2023, por volta das 02h00, em via pública, na BR 070, Posto 120, neste município, as denunciadas CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS E ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES, cientes da reprovabilidade de suas condutas transportaram, 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à Cocaína, sem autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas características dos fatos impedem a conclusão de ser única, exclusiva e imediatamente para consumo. Apurou-se que, na data, local e horário acima descritos, a equipe da polícia rodoviária federal abordou o veículo Volkswagen T-Cross, o qual era conduzido pelo motorista de aplicativo Renato Souza de Lima, tendo como passageiras as denunciadas. Durante a revista pessoal, os policiais lograram êxito em localizar no interior da mochila das acusadas: 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à pasta base de cocaína...”. (Denúncia – id. 216963151). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando as apelantes, pela prática do crime de tráfico de entorpecente. Contudo, as apelantes Claudineia Ramos de Campos e Angria Keulli dos Santos Nunes inconformadas com o teor da sentença apresentaram o recurso em questão. 1. QUANTO AO PEDIDO DA APELANTE CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação de Claudineia Ramos de Campos, argumentando que a substância entorpecente apreendida foi encontrada na bolsa da corré Angria Keulli dos Santos Nunes. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nas provas colacionadas aos autos, sendo inviável o pleito absolutório. Exsurge dos autos que a materialidade se encontra devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelos laudos preliminar e definitivo de droga, que concluíram tratar-se de substância análoga à cocaína, pesando 5,090kg. Quanto à autoria, é igualmente incontestável. As provas colhidas durante a instrução processual, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, revelam a prévia ciência e participação ativa da acusada Claudineia Ramos de Campos no crime. Verifica-se dos autos, que a apelante Claudineia Ramos de Campos, em ambas as fases procedimentais, reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Já, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes confessou a autoria do crime de tráfico de drogas, mas tentou eximir a responsabilidade criminal de Claudineia, nos seguintes termos: “(…) estava precisando de dinheiro e lhe ofereceram dinheiro para realizar o transporte da droga; que iria entregar em Cuiabá, em um posto de gasolina; que iria receber R$ 1.000,00; que pegou a droga em Cáceres e iria entregar em Cuiabá; que a CLAUDINEIA está dividindo o Uber; que conhecia ela somente de vista; que racharam a corrida; que ela não tinha nenhum envolvimento com a droga; que quando pegou o Uber não estava com o entorpecente; que combinou em rachar a corrida por telefone e depois a mesma foi até lá; que se conheceram quando foi abordado (…)” - Transcrição extraída da sentença. Como se vê, ainda que a corré Angria Keulli tenha tentado isentar Claudineia de qualquer envolvimento, tal versão não se sustenta frente ao conjunto probatório. Observa-se que a testemunha Fábio Hideki Shiomi, Policial Rodoviária Federal, na fase policial, atestou que ao fazerem a abordagem as duas apelantes apresentaram nervosismos e ao serem questionadas a respeito de quem era a mochila onde foi encontrada a expressa quantidade de droga (mais de cinco quilos), ambas disseram pertencer as duas. Vejamos: “QUE em 27 de maio do ano de 2023, por volta das 02 horas, esta equipe da PRF abordou em frente à Unidade Operacional 302 no km 635.0 da BR 070, no município de Poconé/MT, o veículo Volkswagen T-Cross Branco, de placas RAO-7D73. Foi constatado que o Sr. Renato Souza de Lima (030.455.151-18) era motorista de aplicativo e estava transportando as passageiras Angria Keulli dos Santos Nunes (CPF 042.271.252-35) e Claudineia Ramos de Campos (CPF 052.118.411-82) de Cáceres para Cuiabá. De pronto a equipe reconheceu as duas passageiras de uma abordagem anterior a ônibus ocorrido no dia 06/05/2023, durante operação integrada com o GEFRON (conforme sistema PDI 3028273). No dia em questão, as duas envolvidas já levantaram suspeição devido às histórias contraditórias, nervosismo excessivo, respostas curtas. Na ocasião havia uma policial do GEFRON feminina que realizou a busca pessoal e nos pertences, porém nenhum ilícito fora encontrado. Devido a essa abordagem anterior, foi restabelecida a fundada suspeita e ao revistar a mochila de cor bege, que ambas disseram pertencerem as duas, foi encontrado 5 tabletes de uma substância pardacenta envoltos em filme plástico transparente, com forte odor de produto químico e características condizentes com cocaína na forma de pasta base, totalizando aproximadamente 5,07kg...”. (Fase Policial – Testemunha Fabio Hideki Shiomi – id. 216962669). Por sua vez, a testemunha Camila Batista Rodrigues, a Policial Rodoviária Federal, na fase extrajudicial, apresentou declarações semelhantes às de Fábio, confirmando o encontro da droga dentro da mochila que as duas apelantes afirmaram pertencer a ambas – id. 216962670). Em juízo, Camila Batista Rodrigues reprisou as declarações prestadas na fase policial: “(…) é pelo que eu me recordo, nessa situação, elas estavam indo é de da cidade de Cáceres até Cuiabá; de Uber, se eu não me engano; é na ocasião que elas foram paradas de madrugada pela nossa equipe e elas estavam transportando certa quantidade de cocaína (…) num primeiro momento, elas, não, não falaram de início que era delas as drogas, né; mas num posterior momento assumiram que estavam levando a droga para Cuiabá (…) isso (que estavam em conjunto); (…) que a droga estava dentro na mochila; (…) inicialmente é ninguém quis assumir a responsabilidade única e exclusivamente da droga, mas, as duas estavam levando juntas, né; elas estavam como passageiras, indo para o mesmo local; é, e aí as duas estavam levando a droga juntas (…) isso (as duas estavam viajando juntas em uma outra ocasião e levantou suspeita e foram abordadas pela equipe policial) mas, eu não estava nesse equipe”. (Fase Judicial – Testemunha Camila Batista Rodrigues - Relatório de mídia - id. 216963197). No mesmo diapasão, foram as declarações judiciais do Policial Rodoviário Federal Fábio Hideki Shiomi, que reprisou em linhas gerais, as suas declarações prestadas na fase extrajudicial. Vejamos: “(…) realizaram uma abordagem de rotina de madrugada na é, era um t-cross salvo engano; (...) é de madrugada, é umas 2 horas da manhã; o veículo era sentido Cáceres Cuiabá; e quando eu o abordei; o veículo tinha um motorista na frente e 2 pessoas atrás; (...) um Uber (...) aí quando eu pedi para ver a janela de trás, eu já reconheci as duas de uma abordagem anterior dia, sei, salvo engano; essa abordagem foi feito lá na nossa unidade operacional de Poconé, juntamente com Gefron. (...) estava dentro de uma sacola plástica dentro de uma mochila, 5 tabletes. (...) elas diziam que era de ambas, as duas (...) é para nós; ele foi arrolado como testemunha porque ele, ele, ele colaborou todo o tempo todo, mostrou mensagens no aplicativo, mostrou tudo, mensagens no aplicativo; e ele disse, quando ele disse que pagou 600 BRL de uma corrida de Cáceres até Cuiabá; que foi pego as duas no mesmo local, e houve só uma chamada (…)” - Transcrição extraída da sentença. Denota-se que a testemunha Fábio além de confirmar como foi encontrada a droga em posse das rés, atestou que ambas alegaram que a mochila lhe pertencia e que houve uma única chamada pelo Uber onde ambas embarcaram. Portanto, em que pese o silêncio da apelante Claudineia, temos que os elementos probatórios demonstram que ela e Angria estavam em conjunto domínio do fato, sendo corresponsáveis pelo transporte do entorpecente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de tráfico de drogas, a simples alegação de desconhecimento da substância ilícita não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado quando há provas convergentes indicando o contrário. Aliás este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . (...) DESCONHECIMENTO DA DROGA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA . VERSÃO SEM PROVA CONVICENTE. (...) NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL . 1. (...) 2. A simples alegação de desconhecimento da existência da droga escondida na bolsa da corré não é suficiente para comprovar a inocência da apelante. Esta alegação, desprovida de suporte no conjunto probatório, não pode ser aceita como prova de sua inocência, especialmente, porque não há nenhum elemento concreto de convicção que a respalde. Pelo contrário, as evidências reunidas na investigação indicam que a apelante não apenas tinha plena ciência dos ilícitos, mas também que ela e a corré estavam transportando 78 porções de cocaína e 25 porções de maconha com a finalidade de venda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) (TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024). Importa ressaltar, ainda, que o crime de tráfico de drogas admite a autoria colateral e a coautoria, bastando que o agente contribua, de qualquer modo, para a prática do delito. No caso em apreço, a acusada não apenas estava no veículo transportando a droga, como também sua conduta se alinha à figura da coautoria, eis que a posse do entorpecente não se revela como fortuita ou desconhecida. O próprio contexto da abordagem policial e os depoimentos colhidos afastam qualquer dúvida razoável sobre o conhecimento prévio de Claudineia Ramos de Campos quanto à existência da droga, o que inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro reo. Registre-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante das acusadas não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, tendo em vista que os agentes policiais prestaram declarações coerentes e harmônicas, adoto o aresto desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (AP NU 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 24.7.2020). Dessa forma, diante da robustez do conjunto probatório, resta comprovado que a ré Claudineia Ramos de Campos tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta e agiu em unidade de desígnio com a corré Angria Keulli dos Santos Nunes, sendo incabível a sua absolvição. Diante do exposto, o pleito defensivo deve ser rechaçado, mantendo-se a condenação imposta na sentença à ré Claudineia Ramos de Campos. 2. NO TOCANTE AO PLEITO DA APELANTE ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES Como visto, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes interpôs recurso pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da sentença: “DA RÉ ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, conjugadas com as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”), em especial a natureza e a quantidade de substância entorpecente, entendo que a pena do acusado, em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deva ser fixada além do mínimo legal. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. A acusada não ostenta maus antecedentes, visto tão somente a existência de executivo de pena em seu desfavor, qual seja valorado como agravante. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade de suas condutas, na medida em que o crime praticado, além de hediondo, atinge a sociedade de forma grave, gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio, consequentemente os mais atingidos são crianças e adolescentes em formação, que quando não fazem uso das substâncias e destroem suas vidas, partem para o tráfico e contribui para novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e famílias inteiras. Apesar destes fatores, não há nada extraordinário a ser valorado por ser tais elementos/consequências inerentes ao tipo penal. Como motivo do crime, entendido como as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, apenas se pode vislumbrar a ganância que moveu o agente em sua conduta altamente reprovável, violadora dos mais comezinhos sentimentos da sociedade e da justiça, que objetivaram obter dinheiro fácil, em detrimento do trabalho. Ressalte-se, ademais, que as consequências do crime, para os usuários e seus familiares são patentes, o que torna cada vez mais difícil de o trabalho do Estado no combate ao tráfico e seus consequentes delitos. Entretanto, não noto circunstancia extraordinária ao tipo penal a ser valorado. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. Diante da natureza e nocividade da substância apreendida, que no caso em tela trata-se de 05 tablete de Cocaína(5,090 kg), configura-se requisito hábil para elevar a pena base além do no mínimo legal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISAO CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06: Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, presente um fator desfavorável à conduta praticada pelo réu, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, e a considerar deve-se acrescer em 1/8por cada fator negativo, aplicada a diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente fixadas para o delito (10 anos), e somar à pena mínima prevista no tipo penal qual seja de 5 (cinco) anos. Sendo assim,tenho por bemFIXARqual seja em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o agente confessou espontaneamente, na esfera judicial a autoria do crime. Ora, a base de reconhecimento desta atenuante é beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real. Incide todas as vezes que o acusado admitir sua participação na ação delituosa, mormente quando esta confissão é utilizada, como no caso presente, como fundamento da condenação, devendo, portanto, ser considerada. Sendo assim, tenho por bem FIXAR a pena em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias e reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, considero aplicável o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para o delito de tráfico, vez que a acusada é primário e não há nenhum elemento indicativo de que integre organização criminosa. Nesse sentido:"É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa." (HC387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017)”. Veja-se julgado dos tribunais nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Para a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas é necessário que se demonstre, simultaneamente que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra à organização criminosa. A quantidade e natureza de drogas poderão ser sopesadas na fração de diminuição. V.v.: DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. No delito de tráfico de drogas é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de expressa vedação legal, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.17.037239-9/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 09/09/2020) Conforme orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 3.020 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "[a] modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão de elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a maior reprovabilidade da conduta - transporte de considerável quantidade de pasta base de cocaína em fundo falso do veículo" (AgInt no AREsp n. 1.246.934/MS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.850.384/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 2. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 1569056/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Desta feita, reputo adequada umaREDUÇÃOna fração de 2/3, resultando em de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA A RÉ Assim, torno definitiva a pena de resultando em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a ré ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES, por infração ao artigo 33,caput,da Lei 11.343./06. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “c” Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da Execução. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário tampouco o tempo que esteve preso. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (...) Tendo em vista que não há no Estado colônia agrícola ou industrial e nem estabelecimento similar, considerando o regime inicial aplicado, determino a expedição deALVARÁ DE SOLTURAem favor da réANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES,devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não subsistir a segregação, em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”(...)”. (Sentença – id. 216963215). Extrai-se dos autos, que a pena-base de Angria foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína), em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/2006, que impõe a preponderância desses fatores na dosimetria da pena. Observa-se, ainda, que a magistrada exasperou a pena em 1/8 sobre a margem situada entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista no tipo penal, fundamentando-se na nocividade e na expressiva quantidade do entorpecente, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Diante do exposto, o pedido não merece provimento, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e está de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante. No que se refere aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e do direito da apelante recorrer em liberdade, como acima demonstrado, o juízo a quo já reconheceu na segunda fase da dosimetria da pena, a referida circunstância atenuante em favor da apelante. Do mesmo, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado em seu favor e efetuou a redução, utilizando a fração de 2/3. Por fim, observa-se que o juízo singular fixou para ambas as apelantes o regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, determinando a expedição de alvará de soltura e, consequentemente, autorizando as rés recorrerem em liberdade. Portanto, uma vez que o interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, isto é, um prejuízo concreto a ser reparado pelo provimento do recurso e, no presente caso, entretanto, todos os pedidos da defesa já foram deferidos na sentença de primeiro grau, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, no tocante às estas questões. A propósito vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODE DROGAS E RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – (...) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Há falta de interesse recursal quanto ao pleito de ter reconhecido a minorante do tráfico privilegiado, se o benefício foi concedido na sentença. (N.U 1002597-62.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE . ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM 17/05/2022. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal (...) (TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, CÂMARA CRIMINAL). Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, não conheço do recurso interposto por Angria Keulli dos Santos Nunes, no que tange aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, haja vista que tais pleitos já foram integralmente acolhidos na sentença de primeiro grau. No que concerne ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, conheço do recurso, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO, pois a majoração da pena foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência dominante. No tocante ao recurso de Claudineia Ramos de Campos, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sua condenação nos termos da sentença, ante a robustez do conjunto probatório que evidencia sua coautoria no delito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259023637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001070-87.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001070-87.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDA: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA. PROGRAMA DE INCENTIVO "MUNDO CAIXA". NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores recebidos no programa "Mundo Caixa", julgando parcialmente procedente a ação e condenando a ré ao pagamento de reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, e fixou honorários advocatícios de 10% para a autora e 5% para a ré, com suspensão de exigibilidade. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou parcial quanto à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das comissões; (ii) estabelecer a natureza jurídica da parcela paga no âmbito do programa "Mundo Caixa" e sua repercussão nas verbas trabalhistas; (iii) determinar a equivalência da pontuação para fins de conversão em pecúnia e se são devidos reflexos sobre outras parcelas além das reconhecidas na sentença; (iv) fixar os percentuais adequados dos honorários advocatícios devidos pelas partes; e (v) definir a metodologia aplicável à correção e juros dos créditos trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A lesão decorrente do não reconhecimento da natureza salarial das comissões se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. 4. As comissões recebidas por meio do programa "Mundo Caixa", embora creditadas em pontos, decorrem da venda de produtos autorizada pela ré, durante a jornada e nas dependências dela, revestindo-se de natureza salarial. 5. A conversão dos pontos em pecúnia foi fixada em R$0,02 por ponto e, embora em descompasso com os regramentos internos da empresa, deve ser mantida em razão das limitações da "reformatio in pejus". 6. São devidos reflexos sobre o RSR e a contribuição para a FUNCEF, em razão da natureza salarial da verba. Indevidos os reflexos sobre APIP, licença prêmio, VP, PLR, gratificação de função e ATS, por ausência de previsão legal ou incompatibilidade com a base de cálculo dessas parcelas. 7. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 10% é adequada, diante da sucumbência recíproca e da complexidade mediana da causa, mantendo-se os 10% fixados à ré. 8. A metodologia de atualização dos créditos deve seguir os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: aplicação do IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e da taxa SELIC (que engloba juros e correção) na fase judicial. Inviável a incidência adicional de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento. 9. A partir de 30/08/2024, deve ser observada a nova redação do art. 406 e §§, do CC. IV. Dispositivo 10. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso da ré conhecido parcialmente e provido em parte. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, §3º, e 457, §1º; CC, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39, "caput"; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 93; STF, ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5867 e 6021; TST, RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Rel. Min. Liana Chaib, j. 03.04.2024; TST, Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra Filho, j. 27.02.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por Kátia Ferreira dos Santos Costa Aladim, autora, e pela Caixa Econômica Federal, ré, em face da sentença proferida pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 39c3596 - fls. 1217/1233), a juíza rejeitou a prejudicial de prescrição total; declarou a prescrição das pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 27/11/2019; rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, a de inépcia da petição inicial e a de incompetência da justiça do trabalho; indeferiu o pedido da ré de chamamento ao feito de terceiras empresas e o de condenação da autora por litigância de má-fé; concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; julgou parcialmente procedente a ação trabalhista para condenar a ré ao pagamento de reflexos dos prêmios pagos no programa "Mundo Caixa" sobre férias mais 1/3, 13º salário e recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no caso da ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e, para a autora, no de 5% sobre o valor da condenação, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela ré no valor de R$787,00 (ID. 39c3596 - fl. 1233). Recurso ordinário da autora (ID. 3dacab0 - fls. 1235/1253) no qual alega que, nos termos dos arts. 457 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devido o reflexo da parcela do programa "Mundo Caixa" em Ausência Permitida por Interesse Particular - APIP, licença prêmio, Repouso Semanal Remunerado - RSR, Vantagem Pessoal - VP, Participação sobre Lucros e Resultados - PLR, gratificação de função, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e recolhimentos para a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Diz que essas parcelas, conforme normativo interno da ré, compõem a sua remuneração base. Afirma que as verbas que sofrem influência da remuneração base devem ser majoradas com a inclusão das comissões na sua remuneração. Aduz que o normativo interno da ré não estabelece a forma de conversão dos pontos do programa em pecúnia, sustentando, com base no princípio da razoabilidade, que um ponto deve equivaler a R$0,10. Sustenta que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para fins de atualização do crédito deferido, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. Pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. Recurso ordinário da ré (ID. b9c010f - fls. 1308/1331) no qual alega que a remuneração base da autora é aquela prevista na norma interna RH 115, na qual não estão incluídas comissões. Diz que o pagamento das comissões e prêmios à autora pela venda de produtos é feito pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização de produtos por meio do "PAR", que se trata de (ID. b9c010f - fl. 1314) "uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas", readequada para o programa "Mundo Caixa". Acrescenta que (ID. b9c010f - fl. 1316) "os Pontos eram a moeda de troca utilizada no Mundo Caixa para premiação dos Participantes pelos Parceiros em suas ações de relacionamento e incentivo, sendo as regras de concessão de Pontos estipuladas exclusivamente pelos Parceiros, e não pela CAIXA". Frisa que os empregados premiados pelas vendas dos produtos não recebiam pagamento em pecúnia e que os pontos creditados na plataforma virtual não podiam ser convertidos em dinheiro. Salienta que, nos últimos anos, o gerenciamento do programa "Mundo Caixa" tem sido feito por outra empresa (WIZ Soluções e Corretagem de Seguros S.A.), sem sua ingerência. Expõe que os empregados, ao venderem produtos das empresas conveniadas, recebem pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma do programa, e, ainda que existisse remuneração, a natureza jurídica é indenizatória, não cabendo a integração para fins de reflexo. Sustenta que não cabe o reconhecimento da formação de grupo econômico composto por si e a empresa Caixa Seguros. Pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. Requer a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. Pleiteia a aplicação da Súmula nº 368, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para fins de recolhimento previdenciário e fiscal. Na eventualidade, para a atualização do crédito, defende a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da SELIC, sem juros. Contrarrazões pela autora (ID. 42ed118 - fls. 1336/1342). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a autora interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 6e963f8 - fl. 22). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Conheço do recurso. Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 27/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 2e8dfea e seguintes - fls. 656/669). Preparo recursal efetuado (ID. 6111d57 e seguintes - fls. 1332/1333). Quanto à aplicação da Súmula nº 368, do TST, ausente o interesse da ré, pois, na sentença, foi determinada a observância (ID. 39c3596 - fl. 1231): Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Conheço do recurso, com exceção da matéria relativa à aplicação da Súmula nº 368, do TST. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário da ré Prejudicial de mérito. Prescrição total A ré pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1217/1218): Da Prescrição total Suscitou a reclamada seja pronunciada a prescrição total, com OJ nº 175 da SDI-I. Todavia, a presente demanda não se trata de alteração do pactuado ou supressão de comissão, mas sim de reconhecimento da natureza salarial das "comissões" recebidas. Assim, consequentemente, o pagamento dos reflexos correspondentes constitui lesão que se renova mês a mês. Afasto, assim, a prescrição total suscitada. O prazo prescricional inerente às verbas trabalhistas e o aplicável aos pedidos de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal - CF. Na ação, discute-se a natureza jurídica das parcelas recebidas pela autora e, como decorrência, os reflexos cabíveis. A autora não discute a alteração de norma interna que trata das premiações ou a sua invalidade. O debate está em torno da parcela obtida pela autora de forma recorrente. A lesão alegada é sucessiva e se renova mês a mês, sendo correta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já reconhecida em sentença. Preliminar rejeitada. Programa de premiação. PAR. "Mundo Caixa". Natureza jurídica A ré defende que o pagamento de prêmios ou comissões aos empregados pela venda de produtos não era realizado por ela, mas pela empresa conveniada, da qual recebiam pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma desse programa. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1223/1227): Da integração de comissões e gueltas. (...). A percepção destes benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa retro transcrito. Quanto à natureza jurídica do pagamento, sem razão a empresa. Na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. Essas comissões são adicionais ao salário e outras comissões pagas pela empresa empregadora. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas aos vendedores por terceiros, não impede sua integração ao salário. Trata-se de verba semelhante à gorjeta, cujo conteúdo oneroso decorre da oportunidade concedida ao empregado, pela retribuição indubitável ao trabalho prestado ao empregador. É entendimento cediço no TST de que as gueltas tem natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. (...). Para fins de apuração dos quantum devido, em análise do regulamento da plataforma "Mundo Caixa" e dos argumentos da defesa, vê-se que a comissão sobre produtos da Caixa era paga por meio de pontuação no referido programa. O programa estabelece que Ponto seria a moeda da Plataforma Mundo Caixa. Seria com o uso dos pontos que os parceiros da ré premiariam os participantes. Na verdade, a Caixa se utilizou desse mecanismo para transformar em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados. Com esse procedimento, a ré burlou a legislação e deixou de recolher as contribuições sociais devidas e os valores pertinentes ao FGTS bem como pagou as demais parcelas salariais em valores inferiores ao que seriam devidos se os pagamentos fossem realizados em dinheiro com registro na folha de pagamento dos empregados. Além disso, a pontuação era paga por meio de cálculo em percentual sobre o produto vendido, sem necessidade alguma de atingimento de metas ou situações análogas o que tornam insustentáveis as alegações de que se tratariam de prêmios, com natureza indenizatória. A natureza, portanto, é mesmo de comissão, afinal os pontos eram convertidos em moeda para compra em diversos estabelecimentos vinculados ao programa. Portanto, é evidente que o autor era remunerado com valores ou pontos decorrentes da venda de produtos oferecidos por companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que são parceiras da empresa demandada. Esta remuneração constitui-se como uma recompensa pelo esforço despendido durante a carga horária de trabalho, realizada nas instalações da Caixa e com a sua autorização explícita. Assim, fica claro que os montantes recebidos pelos empregados representam comissões pela venda de produtos disponibilizados pela empregadora ou por ordem desta. Desse modo, declaro a natureza salarial da parcela paga em razão do programa "mundo Caixa" e condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base. (...). Doutra sorte, a mudança na nomenclatura da verba de Comissões para Prêmios não implica na modificação de sua natureza jurídica, pois restou patente que se trata de contraprestação pela venda de produtos. O regulamento do programa de premiação evidencia a parceria entre a Caixa Seguros e a ré objetivando a venda de produtos daquela (Capitalização, Previdência, Seguros, Odonto e Consórcios) pelos empregados desta, sendo tais vendas remuneradas por meio de pontos que eram convertidos em bens e serviços oferecidos dentro de uma plataforma eletrônica, gerida por terceira empresa, onde o catálogo de prêmios, ou seja, os produtos ofertados e a pontuação a eles atribuída eram expostos, do que se infere que não eram responsáveis por nenhuma premiação concedida aos empregados da Caixa, sendo apenas parceiras comerciais da ré. As "premiações" eram pagas sob a forma de pontos, mascarando a contraprestação pecuniária devida aos empregados da ré com a utilização do mecanismo de pontos, convertidos em bens e serviços. O artifício retirava da ré o pagamento direto pela atividade exercida pelos seus empregados no local de trabalho e horário de expediente bancário. Diante desse cenário, seria irrazoável concluir que a ré permitia a venda de produtos de terceiros por seus empregados, no horário e no local de trabalho, sem auferir disso nenhuma vantagem. Tais premiações possuem natureza de comissões, pois a pontuação auferida tinha equivalência direta com o volume de vendas realizadas, e não pelo alcance de desempenho superior ao esperado, que ensejaria o pagamento de prêmio. Diante disso, concluo que a prática dissimulava o pagamento de comissões, por meio de empresa do mesmo grupo econômico, isso evidenciado pelo interesse integrado, pela comunhão de interesses e pela atuação conjunta com a ré, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, mediante pontos que eram convertidos em pecúnia quando trocados por mercadorias disponibilizadas em plataforma digital. O quadro fático atrai os efeitos do entendimento jurisprudencial firmado no enunciado da Súmula nº 93, do TST: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (comissões), é devido o pleito de integração ao salário, do que decorre a obrigação de pagar os reflexos sobre outras verbas (art. 457, §1º, da CLT). Incabível a dedução pretendida pela ré, pois deduzir é o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, no caso, a condenação abrange valores não recebidos pela autora, oriundo do reconhecimento da natureza salarial de parcela paga. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Recurso ordinário da autora Base de cálculo. Equivalência de pontos A autora defende a equivalência, para fins de conversão, de R$0,10 para cada ponto. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fl. 1227): Consultando os regramentos da instituição financeira sobre o programa Munda Caixa,, site. https://www.apcefsp.org.br/pontos-mundo-caixa, e os termos da defesa, determino que para fins de liquidação, cada ponto auferido com a venda de produtos corresponda a R$ 0,02 (dois centavos). Os pontos obtidos devem ser apurados nos relatórios colacionados aos autos. O Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 estabelece, em seu item 4.1.1 (ID. 0fcd6bc - fl. 522), que "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Entretanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o valor de R$0,02 arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Integração. Reflexos A autora alega que é devido o reflexo das comissões em APIP, licença prêmio, RSR, VP, PLR, gratificação de função, ATS e FUNCEF. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1226/1227): (...) condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base (...). Reconhecida a natureza salarial das comissões, é devido o reflexo no RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Quanto à PLR, trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial; ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória dos empregados da ré, não assume natureza salarial. Também tem natureza indenizatória a APIP e a licença prêmio, convertidas em pecúnia quando não usufruídas (ID. d7a1f89 - fl. 919). Não prospera o pleito de reflexos sobre a gratificação de função, pois, embora ela faça parte da remuneração base, a partir da leitura do normativo interno da ré RH 115 (ID. 47cab16 - fl. 537), constata-se que a gratificação de função remunera o exercício da atividade de maior fidúcia, não estando atrelada ao salário base, conforme pretende fazer crer a autora. Indevidos reflexos no ATS, porque tem base de cálculo o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, conforme item 3.3.6.2 da norma interna da ré (ID. 47cab16 - fl. 537); e em VP, cuja composição tem por base o salário-padrão e função de confiança, devendo o salário-padrão ser entendido como o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" (ID. d7a1f89 - fl. 913). Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Análise conjunta dos recursos ordinários Honorários advocatícios A ré pede a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. A autora pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1227/1228): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o serviço. Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária A ré pede a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da taxa SELIC sem juros. A autora requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1228/1231): Juros e Correção Monetária (...). Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) A metodologia adotada na sentença não se amolda ao entendimento cristalizado pelo STF nas decisões proferidas no âmbito das citadas ADCs 58 e 59, pois foi estabelecido que devem ser utilizados o IPCA-E acrescido de juros (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da ré e provimento do recurso da autora para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do Código Civil - CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da autora e lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação; Conheço parcialmente do recurso ordinário da ré e lhe dou parcial provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM & CIA LTDA.

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054632

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 330338438

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-63.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL RAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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SERGIO LUIZ RASPANTE CALADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 157f8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIANE DE PAULA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra DROGARIA ARAUJO S. A., alegando, em síntese, que foi admitida em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora. Requereu, inicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho e postulou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. Pleiteou, ainda, o pagamento das comissões indevidamente estornadas, horas extras pelo trabalho em feriados indenização pelo acúmulo da função de repositora. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com uniforme, ressarcimento das despesas com a compra de água potável para consumo no trabalho, adicional de insalubridade e devolução de valores indevidamente descontados do seu salário. Atribuiu à causa o valor de R$306.923,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pela reclamante. Juntado o laudo pericial sob o Id c70b6c4. Na audiência de instrução realizada, fora aplicada à reclamante a pena de confissão ficta, pela ausência injustificada à assentada. Não houve produção de prova oral. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas e fora proferida a sentença de Id 1d717ab. No entanto, o v. acórdão de Id 65059f4 dou provimento ao apelo da autora para decretar a nulidade da sentença de Id 1d717ab, determinando a reabertura da instrução processual para prolação de nova decisão. Assim, em cumprimento à determinação constante do acórdão, realizou-se nova audiência de instrução (Id 691ae56), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição O contrato de trabalho teve início em 06/02/2017. A ação foi ajuizada em 05/09/2024. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/09/2019. No entanto, a Lei no 14.010/20, em seu art. 3o, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art.3o da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 17/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO Rescisão indireta De acordo com a inicial, a reclamante foi admitida pela ré em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo. Todavia, a autora alegou que a empresa cometeu diversas violações aos direitos trabalhistas, como o não pagamento integral das comissões e a prática de atos lesivos à sua honra e dignidade. Desse modo, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo optado por não mais permanecer no emprego. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). Na hipótese em exame, não restou comprovada qualquer falta grave empresária apta a justificar a ruptura contratual por rescisão indireta, valendo ressaltar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Nunes dos Santos, nada mencionou, no particular. Além disso, o eventual deferimento de diferenças de comissões não constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Constitui faculdade do empregado a suspensão da prestação de serviços enquanto não houver trânsito em julgado no processo (art. 483, §3º, da CLT). Ressalto que, como não há nos autos pedido da autora para que seja considerada como demissionária, o período de afastamento da reclamante até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Acúmulo de função Apesar de ter sido contratada para exercer a função de vendedora, a reclamante alega que realizava diversas atividades, como reposição de produtos, entrega de produtos para clientes da empresa e limpeza. Desse modo, requereu o pagamento de indenização por acúmulo de função, no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o acúmulo de funções. Afirma que a obreira, por todo o pacto laboral, somente cumpriu tarefas inerentes à função contratada. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada. A única testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Rafael Nunes dos Santos, disse que os vendedores faziam precificação de medicamentos, limpeza de sessão e guarda de medicamentos. Infere-se da prova oral produzida, portanto, que era tarefa de todos os vendedores colaborarem com a limpeza da loja, a reposição de produtos e a aplicação de injetáveis, razão pela qual não pode ser considerado acúmulo de função o desempenho dessas atividades pela reclamante, notadamente porque não há que se falar em prejuízo decorrente da execução das referidas tarefas, já que a testemunha assegurou que a execução de tais atividades não impedia o vendedor de atender clientes, não havendo, pois, prejuízo para o recebimento das comissões. Improcedente. Diferenças de comissões Aduz a reclamante que as comissões foram pagas incorretamente, em virtude de falhas no sistema da empresa e erros cometidos pelos operadores de caixa, que não registravam adequadamente as fichas de identificação do vendedor. Ressalta que a reclamada também não pagava comissões quando os produtos vendidos eram objeto de troca ou quando ocorria cancelamento da venda. Disse, ainda, que em diversas ocasiões foi obrigada a trabalhar na filial do SuperNosso, o que resultava na diminuição das comissões, pois o movimento nessa filial era menor. Desse modo, requereu o pagamento de R$10.000,00 a título de diferenças de comissões. A reclamada refutou o pleito, asseverando que a obreira tinha acesso ao seu próprio painel de vendas, sendo possível acompanhar as comissões através dos relatórios fornecidos. Acrescentou que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal e o pagamento de comissões ao vendedor é automático, cujos percentuais e produtos estão detalhados no regulamento interno da empresa, sendo de conhecimento da reclamante, já que fora submetida a treinamento para o exercício da função. A testemunha Rafael Nunes dos Santos informou que as comissões podiam ser acompanhadas pelos relatórios de vendas, através de um painel no computador. Explicou o depoente que, constatada uma divergência, o valor da comissão era perdido pois se a compra tivesse passado no caixa não havia como ressarcir. A testemunha empresária Alan Pereira da Silva, por sua vez, declarou que quando o operador de caixa não registra o cartão de identificação do vendedor a comissão da venda não vai para ninguém. Em sendo assim, concluo que ocorria de a reclamante realizar venda sem a incidência da comissão respectiva. Logo, julgo procedente o pedido de diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas que deverão ser juntados na sua integralidade, em regular fase de liquidação, sob as penas da lei. Por se tratar de verbas salariais, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas Lado outro, a reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diminuição das comissões pelo fato de ter trabalhado na filial da reclamada situada no SuperNosso, não obstante a reclamada tivesse disponibilizado nos autos (conf. link informado na defesa) o relatório das comissões de todo o pacto laboral. Por fim, a obreira demonstrou, em impugnação à defesa, que a reclamada realizava estornos de comissões por trocas e/ou cancelamentos, citando, por amostragem, o não pagamento das comissões sobre produtos devolvidos (item 2.2 do Id d15bfb4). O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. No caso dos autos, a transação era concretizada, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato de terceiro (devolução ou troca) havia o estorno da parcela. Nesse sentido, uma vez concluído o negócio, a autora faria jus à comissão correspondente. Em seguida, havendo cancelamento ou troca posterior da venda, por exercício legítimo do Direito do Consumidor, o estorno da comissão devida à obreira configura a ela um prejuízo indevido. Ressalta-se que não há qualquer evidência de que as devoluções registradas nos relatórios de comissões (conf. link fornecido pela ré na defesa) tenham ocorrido por insolvência do consumidor, não configurando a hipótese excepcional do art. 7º da Lei nº 3207/1957. Pelo exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos, a serem apuradas com base no relatório de comissões. Por se tratar de verba salarial, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicaçãoanalógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. Procedente nestes termos. Adicional de insalubridade Indenização por danos morais Quanto a este tema, compartilho integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a transcrever: "A autora alegou que exercia o seu trabalho em ambiente insalubre. Por essa razão, postulou o pagamento do adicional de insalubridade e também de indenização por danos morais, em virtude da exposição exacerbada a agente nocivos de saúde, no importe de R$18.000,00. Determinada a realização de perícia técnica, a expert verificou que a reclamante, além de exercer as funções típicas de vendedora, também realizava aplicação de injetáveis em clientes da reclamada, mediante o uso de EPI's, no caso, luvas de procedimento (item VII do laudo de Id c70b6c4). Assim sendo, concluiu a perita que "restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante os meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, encontram respaldo legal para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MÉDIO, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (Id c70b6c4). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões (Id 6ae0b35). Conquanto a reclamada tivesse impugnado o laudo pericial, não fora produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Cumpre ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional qualificada e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos, nos limites do pedido. Saliento que consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade no corpo da petição inicial. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como a irregularidade quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto, motivo pelo qual o pleito é improcedente, no aspecto". Improcedente. Horas extras A reclamante disse que nos meses de junho e novembro de 2019 o movimento na loja onde trabalhava era intenso, em razão de ações promocionais do Dia Livre de Imposto (DLI) e Black Friday. Afirmou que nessa época cumpria extensa jornada, que se iniciava por volta das 06h/07h e se estendia até 21h. Requereu, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com os reflexos legais. Relatou, ainda, que trabalhou em feriados nacionais e municipais, sem ter recebido o pagamento em dobro. A reclamada contestou o pedido, asseverando que a jornada cumprida pela autora sempre foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Os controles de ponto juntados com a defesa (Id 83c659e) registram marcações variáveis de início e término da jornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Assim, incumbe à reclamante o ônus de demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade. A única testemunha ouvida a rogo da obreira, Sr. Rafael Nunes dos Santos, não prestou declarações convincentes acerca do horário de trabalho da reclamante, na medida em que a obreira iniciava sua jornada na parte da manhã e o depoente começava na parte da tarde. Além disso, a testemunha e a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, de modo que o depoente não teria condições de acompanhar de perto a jornada efetivamente cumprida pela obreira. Além disso, a autora não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, qualquer incorreção nos registros lançados no período em questão (junho e novembro de 2019), tampouco restou demonstrado o trabalho em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Quanto ao pedido de nulidade da compensação de jornada, verifica-se que a reclamada apresentou os instrumentos coletivos da categoria que autorizam a adoção do sistema de compensação de jornada e banco de horas (vide, por exemplo cl. 35ª da CCT 2019/2020 - Id bc7e594), bem como o contrato de trabalho firmado entre as partes, que também estabelece a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, na forma prevista no artigo 59 da CLT (cl.5a, item b - Id a1e9e97). Nesse contexto, compartilho, no particular, integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a reproduzir: "A realização de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas, não havendo se falar em nulidade do sistema de compensação em razão da realização de horas extras, ainda que habituais. Nesse sentido, o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cumpre registrar que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, conforme expresso no item V do referido verbete. Nem mesmo o labor em ambiente insalubre se presta para invalidar o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, haja vista que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, disciplina a prevalência dos instrumentos normativos quanto à prorrogação da jornada, ainda que em ambiente insalubre, sem necessidade de anuência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em prestígio ao princípio da adequação negocial setorizada, in verbis: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII -prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” O artigo 60 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em conjunto com a dicção do artigo 611-A,também da CLT, pois a Carta Política conferiu ao ente sindical o resguardo dos direitos dos seus representados, suprindo, assim, a tutela estatal de que trata o art. 60, da CLT. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou irregularidade na compensação de horas realizada. Logo, não há se falar em nulidade/invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede de impugnação, a reclamante apontou que houve trabalho extraordinário nos meses de maio de 2020, fevereiro de 2021 e junho de2023. Contudo, além de inobservar os limites da lide quanto à alegação de jornada extraordinária, limitou-se a destacar os dias em que houve a prestação de trabalho extra, ignorando a existência de diversos dias em que houve compensação de jornada em tais meses (por amostragem, dias 02, 03, 06, 13, 14 e 15/05/2020/ 06, 12, 20 e 21/02/2021). Em relação ao mês de junho de 2023, a reclamante acostou à impugnação ficha financeira de junho de 2021, sequer havendo correspondência entre as datas. Competia à reclamante demonstrar que diferenças de horas extras ou em dobro trabalhadas e não pagas ou compensadas em relação àquelas alegadas na petição inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras,inclusive pela alegada supressão do intervalo, e horas em dobro, bem como os respectivos reflexos". Improcedente. Intervalo intrajornada Alega a reclamante que dispunha de apenas 15/20min de intervalo intrajornada, pois sua pausa para descanso e alimentação era constantemente interrompida, por ordem da gerência, para realização de atendimento ao público. Apesar de a testemunha Rafael Nunes dos Santos ter afirmado que o intervalo poderia ser interrompido para recebimento de mercadorias e que a pausa também poderia ser reduzida/suprimida nos dias de Black Friday, observo que as referidas declarações não se mostram convincentes, na medida em que o depoente mostrou-se vacilante quando inquirido por este Magistrado, usando termos como "eu acho". Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan Pereira da Silva, que trabalha como vendedor na mesma loja da autora, assegurou que o intervalo intrajornada é integralmente usufruído, sendo que ele nunca presenciou a reclamante usufruir menos do que 60min de pausa. Por fim, em impugnação à defesa, a reclamante não apontou nenhuma irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registram a concessão regular do intervalo intrajornada, em horários variáveis (Id 83c659e). Improcedente. Indenização por danos morais Postulou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que estava submetida a condições laborais vexatórias e humilhantes, em virtude de sua orientação sexual. Todavia, não há qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações da autora. A testemunha Rafael disse que presenciou, uma única vez, a gerente Edilene dizer que não gostava de sentar ao lado da reclamante. E, com relação ao tratamento dado à autora pela outra gerente, chamada Fabíola, o depoente afirmou nunca ter presenciado qualquer comentário desagradável dirigido à reclamante. Em sendo assim, concluo que a obreira não experimentou qualquer situação humilhante ou vexatória capaz de gerar reparação por danos morais. Finalmente, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Água potável - reembolso Sustenta a reclamante que a ré não fornecia água potável durante o trabalho. Desse modo, pleiteia o ressarcimento das despesas efetuadas com a compra de água potável, no importe de R$750,00. Conquanto a testemunha obreira Rafael tivesse afirmado que às vezes a água na loja acabava e, por isso, era necessário realizar a compra de água para consumo próprio, entendo que as declarações do referido depoente não se mostram convincentes, na medida em que ele a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, sendo que quando trabalharam na mesma filial, o turno cumprido por ambos não era o mesmo também. Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan, que laborou na mesma filial da reclamante, assegurou que jamais presenciou a falta de água potável. Mas, ainda que assim não fosse, a autora sequer apresentou comprovantes de compra de água, que, segundo a inicial, era necessário para suprir a falta de água na empresa. Finalmente, conforme examinado no tópico anterior, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Despesas com uniforme Postulou a reclamante o reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de uniformes, no valor de R$500,00. Todavia, fora admitido na própria inicial que a empresa fornecia jaleco para os empregados. Logo, a pretensão de ressarcimento de despesas como calça jeans e sapato fechado não pode ser acolhida, porquanto a aquisição de vestuário é algo intrínseco ao convívio em sociedade. Improcedente Descontos indevidos Assevera a reclamante que cometeu um erro na dispensação de um medicamento, o que levou a reclamada a descontar de seu salário o valor de R$49,90, além da aplicação de uma suspensão de três dias e mais um desconto de R$450,00. Todavia, a obreira alegou que toda essa situação aconteceu porque foi obrigada a auxiliar uma colega na conferência de uma receita. Dessa forma, postulou a restituição dos descontos realizados, por entender indevidos, mormente porque a dispensação de medicamento não constitui atribuição de seu cargo de vendedora. A reclamada confirmou ter descontado valores da obreira, porém, sustentou que foi por motivo de quebra de caixa, nos moldes permitidos pela norma coletiva. A cl. 15 da CCT assim dispõe: " todo empregado que em sua jornada de trabalha exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) mensais. Parágrafo único: caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa" (vide, por exemplo, CCT 2023 - Id bed6b85). No caso em exame, é incontroverso que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de caixa, tendo sido contratada para trabalhar como vendedora. A par desse fato, as fichas financeiras revelam que a obreira, em alguns meses, sofreu descontos sob a rubrica "recuperações diversas". A título de exemplo, veja-se que em março/2024 houve um desconto de R$40,99. Em novembro de 2023, outro desconto fora realizado sob o título "recuperações diversas", no importe de R$23,83 (Id 57efef0). A despeito da legalidade desses descontos, a cláusula 9 do contrato de trabalho de Id a1e9e97 dispõe: “À EMPREGADORA será lícito descontar dos salários do EMPREGADO o que resultar de adiantamento, empréstimos, vales, compras de mercadorias na EMPRESA, assim como descontos e retenções ilegais e o total de danos causados que se originem de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, especialmente os prejuízos decorrentes do não atendimento das instruções e ordens de serviços emanados de seus superiores hierárquico”. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. Na dicção do artigo 818, II, da CLT, as deduções só seriam legítimas em caso de comprovação de culpa ou dolo pelo empregado, encargo que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou, uma vez que não comprovou a origem do desconto, bem como a existência de culpa ou dolo da obreira quanto ao desfalque ocorrido pela alegada quebra de caixa. Em sendo assim, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Lado, outro, indefiro o pedido de cancelamento das suspensões aplicadas à obreira por entender que a prova documental apresentada pela empresa (Id b468346) é robusta e consistente quanto à falta praticada pela empregada, tendo sido realizado o adequado enquadramento da penalidade, revestindo-se o ato punitivo de legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar os motivos que culminaram na aplicação das suspensões. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 18/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST) e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por RAIANE DE PAULA DA SILVA em face de DROGARIA ARAUJO S. A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: I - diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos e diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, a serem apuradas para todo o período contratual imprescrito, com reflexos em RSR’s e, com esses, em férias + 1/3, 13º salários e, com esses, em depósitos de FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora); II - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos; III - ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela ré, no importe de R$2.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios conforme fundamentação, sendo que aqueles devidos aos patronos da reclamada deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE DE PAULA DA SILVA

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