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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILNEY MENEGUETTI JUNIOR

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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150854

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Genivaldo Costa Teixeira x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 335601765

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000458-81.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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EDGARD PALMEIRA PATTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc3beb proferida nos autos. ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENIVALDO COSTA TEIXEIRA EDGARD PALMEIRA PATTAS (BA34408) Recorrido: Advogado(s): GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id ed11e48 ). Preparo dispensado (Id 3a3b7b4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta o Recorrente violação aos princípios da ampla defesa e o contraditório pugnando seja decretada a nulidade processual a partir do indeferimento da expedição de ofícios ao contratante, que certamente mantém registros diários de entrada e saída do obreiro, inclusive em dias destinados a seu descanso. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Recorrente/Reclamante pugna seja declarada a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Argumenta que o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Petrobrás para obtenção dos seus registros de entrada e saída da sede da empresa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há como acolher a aludida preliminar. (...) No que se refere ao prejuízo, não merece acolher a tese de nulidade processual. Consoante se observa dos autos, a parte Reclamante, em audiência de instrução, disse: "à vista das declarações do preposto da Reclamada de que existem registros em catracas da Petrobras, contratante da Reclamada a qual o Reclamante prestou serviços durante seu contrato de trabalho, tanto para entrada quanto para saída, somado-se ao fato de que os cartões de ponto juntados ao processo pela Reclamada restaram impugnados justamente quanto aos horários consignados, o que inverte o ônus da prova ao Reclamante, somado ao fato de que o Reclamante, infelizmente, ao conseguiu trazer o depoimento de testemunhas corroborando sua tese, indispensável se mostra ao deslinde do feito a expedição de ofícios à Petrobras, para que a mesma informe a este MM juízo os horários de entrada e saída do Reclamante registrados nas catracas, o que de fato demonstrará a realidade da jornada do Reclamante, pelo que requer tal apresentação documental no intervalo de 02.03.2021 até 10.08.2022, período de duração do contrato do Reclamante. Requerendo, ainda, neste ofício informações acerca da utilização, se possível for, do Reclamante de acesso a refeitórios da própria Petrobras". A parte Reclamada com a palavra afirma que: "... os crachás fornecidos pela contratante aos vigilantes da Reclamada servem apenas para liberação de acesso, inexistindo registro sistêmico quanto aos acessos. Dessa forma, não há que se falar em registros de entrada e saída, razão pela qual pugna pelo indeferimento do referido requerimento." O Juízo, por sua vez, indefere o requerimento nos seguintes termos: "Pelo(a) juiz(a) foi dito que a jornada do Reclamante foi registrada através de controle de ponto e apesar de o autor ter feito impugnação não trouxe testemunha para prova das suas alegações. O acesso do autor nas unidades da Petrobras não é prova de jornada cumprida, pois em nada resta assegurado que neste documento haverá registro de horário e muito menos o momento que entrou e exatamente quando iniciou o trabalho em favor da Reclamada. Deste modo, indefiro a expedição de ofício à Petrobras. Asseguro ao reclamante o direito de manifestar-se sobre tal despacho em razões finais". A decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional, em especial o princípio da razoabilidade e da utilidade da prova. A expedição do ofício requerida se revela desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois os registros de entrada e saída nas dependências da Petrobras não se prestam, de fato, a comprovar a real jornada de trabalho do Reclamante, já que não demonstram que, no momento do acesso, o trabalhador estava, de fato, prestando serviços à sua empregadora. Ademais, o Reclamante teve oportunidade de produzir provas, inclusive testemunhal, para corroborar sua tese, não podendo imputar ao Juízo a responsabilidade pela ausência de prova de suas alegações. Destaque-se, ainda, que o indeferimento da prova requerida decorreu de decisão devidamente fundamentada do Juízo de origem, que, no exercício do seu poder instrutório, concluiu pela desnecessidade da diligência para a solução da controvérsia, com o que concordo, inclusive. Por fim, para que se configure a nulidade processual por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não restou evidenciado nos autos. O princípio do prejuízo exige que a parte demonstre concretamente o dano processual sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pelo Reclamante. Preliminar rejeitada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, no que se refere à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. Não se vislumbra, no caso dos autos, cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício para solicitação de extratos creditados pela agravante no cartão Sodexo do obreiro, a título de vale alimentação, encontra-se devidamente fundamentada, no sentido de que tal providência caberia exclusivamente à parte demandante. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (AIRR-1000127-71.2023.5.02.0441, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ausência dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que está de acordo com a jurisprudência do TST, pela qual não configura cerceio ao direito de defesa o indeferimento do pedido de produção de provas quando estas se revelarem irrelevantes ou desnecessárias, se existentes nos autos outros elementos suficientes à formação do convencimento do julgador sobre a matéria controvertida. Transcendência política que se afasta. Controvérsia que não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, o que afasta a transcendência jurídica. Ausente, também, transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.(...)" (AIRR-10379-63.2022.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Nesse sentido foram os seguintes julgados proferidos pelo TST: AIRR-0000485-30.2016.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023; RR-1627-09.2017.5.06.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1001523-50.2019.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023; AIRR-0100998-52.2019.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2023; Ag-AIRR-101761-62.2016.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11575-37.2018.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; g-AIRR-383-31.2019.5.08.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; e AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023 A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente sustenta a invalidade dos cartões de ponto uma vez que apresentam anotação com variações ínfimas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não se conforma com sentença no tocante ao indeferimento das horas extras, intervalo intrajornada, horas à disposição e horas suprimidas do intervalo interjornada de 36h e domingos e feriados. Insiste no reconhecimento da jornada da inicial, bem como o deferimento das horas extras a partir de 8h diária e 44h semanal, já que considera invalido o acordo de compensação de jornada de 12x36. Argumenta que laborava "mais de 12 horas ao dia, em face de sua precoce ativação, bem assim, em face de habitual postergação ao fim da jornada em face dos procedimentos de passagem de plantão, que ocorrem diariamente no início e no fim de cada turno". Assevera que a jornada era iniciada "entre 17:30/40 deixando efetivamente o serviço por volta às 09:00, ficando à disposição da Reclamada, quando da ocorrência de Paradas de Manutenções Programadas, quando saia às 10:00 horas, fato que perdurava por no mínimo dois meses por ano, quando era conduzido de volta a um ponto específico em Salvador que dispunha de transporte público, para então dirigir-se a seu lar.". Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a supressão e alega que os "controles de jornada sequer apresentam qualquer assinalação, o que autoriza a inversão do ônus da prova à Reclamada, que nada produziu sob o tema". Argumenta, ainda, que "é credor do pagamento de horas extras por estar o obreiro à disposição da Reclamada ao final de sua extensa jornada, à espera de transporte por esta fornecido, em função da prestação de serviços em local ermo, não servido por transporte público". Sustenta, por fim, que "havendo horas extras o obreiro passa a labor mais que 12 (doze) horas, e usufruir consequentemente, de menos de 36 (trinta e seis) horas de descanso", sendo devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo de 36h. A sentença comporta reparo. Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a invalidade do regime 12x36 ante a prestação habitual de horas extras. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aduz a supressão parcial do intervalo interjornada ante a violação do regime 12x36. Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que é credor de horas extraordinárias, entendidas estas como horas à disposição do empregador, pois, ao encerrar sua extensa faina diária, ainda tinha que aguardar o veículo do roteiro por cerca de em média 40 a 50 minutos, contudo, a recorrida não computava tal tempo na jornada de trabalho. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas de espera. Isto porque o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa não pode ser computado na jornada de trabalho. No particular, aplica-se o art. 58, §2º, da CLT, que dispõe que" O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "(...). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o e. TRT, interpretando a norma coletiva que “afastou o pagamento do tempo utilizado "para fins particulares”", entendeu que “não deve ser considerado como tempo à disposição aquele gasto com café, de interesse exclusivo do empregado, e com troca de uniforme, já que a prova testemunhal revelou a possibilidade de chegar uniformizado à empresa”. Nesse contexto, fixou a premissa inconteste de reexame (Súmula nº 126 do TST) de que, com relação às atividades necessárias para a prestação do labor, eram dispendidos 20 minutos diários (10 anteriores e 10 posteriores à jornada). Assim, no referido lapso temporal (período anterior a 11/11/2017), tendo o e. TRT solucionado a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT. Contudo a parte não apresentou arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, se tornando inviável a intervenção desta Corte no feito, no aspecto. Quanto ao lapso temporal após a vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante exposto na decisão agravada, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão "entre outras", ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Logo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo de espera, antes ou depois do labor, não pode ser considerado como tempo à disposição. Precedente desta Turma. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (RRAg-0010250-21.2020.5.03.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-03.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE LABATUT RAMOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481897

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-03.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JULIANE LABATUT RAMOS

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DA COSTA

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Edilson Ruano Silva e outros x Edilson Ruano Silva e outros

ID: 333986255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-21.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RUANO SILVA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

EDILSON RUANO SILVA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 RECORRENTE: EDILSON RUANO SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 RECORRENTE: EDILSON RUANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON RUANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26ea582 proferida nos autos. ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON RUANO SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): EDILSON RUANO SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: EDILSON RUANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 22e4c4e; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 97bb7e5). Regular a representação processual (Id fcde3da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 3ebf82c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 3dcd6f0). Regular a representação processual (Id 35cd928). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2855462; Depósito recursal recolhido no RO, id a407c6c; Depósito recursal recolhido no RR, id b075263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Insurge-se a recorrente contra o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. O inconformismo não prospera. Com efeito, nenhuma reforma merece a r. sentença quanto ao deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de ID 947127e, atende aos requisitos legais (artigo 790, §3º, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, §3º do Código de Processo Civil), inexistindo prova nos autos em sentido diverso. Ademais, o Pleno do C. TST, em sessão recente, de 14/10/2024, formou entendimento majoritário no julgamento do IRR 21 (Processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INSS PARTE EMPRESA Insurge-se a recorrente contra a r. sentença no que diz respeito à contribuição previdenciária cota-parte patronal, afirmando que se submete à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Razão não lhe assiste. De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. É sabido que referida lei visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. No entanto, revendo posicionamento anterior e curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, da leitura do art. 7º, da Lei em comento, extrai-se que ditas regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (valores devidos mês a mês), já que que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em Juízo. Os descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas reconhecidas em Juízo estão autorizados pelos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999. Nada a reformar." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No que concerne ao arbitramento da condenação da indenização por dano material no importe de R$ 2.048,10, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - EDILSON RUANO SILVA

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Edilson Ruano Silva e outros x Edilson Ruano Silva e outros

ID: 333986240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-21.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RUANO SILVA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

EDILSON RUANO SILVA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 RECORRENTE: EDILSON RUANO SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 RECORRENTE: EDILSON RUANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON RUANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26ea582 proferida nos autos. ROT 1000028-21.2024.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON RUANO SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): EDILSON RUANO SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: EDILSON RUANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 22e4c4e; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 97bb7e5). Regular a representação processual (Id fcde3da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 3ebf82c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 3dcd6f0). Regular a representação processual (Id 35cd928). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2855462; Depósito recursal recolhido no RO, id a407c6c; Depósito recursal recolhido no RR, id b075263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Insurge-se a recorrente contra o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. O inconformismo não prospera. Com efeito, nenhuma reforma merece a r. sentença quanto ao deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de ID 947127e, atende aos requisitos legais (artigo 790, §3º, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, §3º do Código de Processo Civil), inexistindo prova nos autos em sentido diverso. Ademais, o Pleno do C. TST, em sessão recente, de 14/10/2024, formou entendimento majoritário no julgamento do IRR 21 (Processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INSS PARTE EMPRESA Insurge-se a recorrente contra a r. sentença no que diz respeito à contribuição previdenciária cota-parte patronal, afirmando que se submete à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Razão não lhe assiste. De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. É sabido que referida lei visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. No entanto, revendo posicionamento anterior e curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, da leitura do art. 7º, da Lei em comento, extrai-se que ditas regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (valores devidos mês a mês), já que que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em Juízo. Os descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas reconhecidas em Juízo estão autorizados pelos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999. Nada a reformar." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No que concerne ao arbitramento da condenação da indenização por dano material no importe de R$ 2.048,10, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - EDILSON RUANO SILVA

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