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Processo nº 1001268-83.2025.8.26.0491

ID: 278609244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-83.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOLINE LAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos do… ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Práticas Abusivas movido por Joline Lais dos Santos em face de 008 Cards Administradora de Cartões Ltda. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. No presente caso, a autora sequer comprovou que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se.

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Larissa De Oliveira Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280709571

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-08.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12e4f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada às fls. 281 do PDF (ID 268f8ed). Atualização dos cálculos juntada no ID 7dd37d2. As contribuições previdenciárias foram quitadas pela Reclamada, vide ID 90629eb, por meio de guia própria. Verifico ainda que o juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de ID 8384e51, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 5.566,47, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à autora o valor líquido de R$ 4.574,13, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3). Procuração juntada no ID 28674a3; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 499,59, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3); 3-) Restitua-se à Reclamada o valor de R$ 162,38, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica; 4-) Transfira-se o valor de R$ 122,18 à União, referente às custas processuais; 5-) Transfira-se o valor de R$ 208,19 a título de FGTS, para a conta vinculada da Reclamante. Para fins de emissão do ofício de transferência do FGTS, a parte autora deverá informar os seguintes dados: seu número do PIS, número da CTPS, série da CTPS, sua data de nascimento e sua data de admissão. Prazo de 5 dias. Preliminarmente, para fins de liberação de valores, deve a Reclamada, no prazo de 5 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

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Larissa De Oliveira Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280709582

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-08.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12e4f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada às fls. 281 do PDF (ID 268f8ed). Atualização dos cálculos juntada no ID 7dd37d2. As contribuições previdenciárias foram quitadas pela Reclamada, vide ID 90629eb, por meio de guia própria. Verifico ainda que o juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de ID 8384e51, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 5.566,47, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à autora o valor líquido de R$ 4.574,13, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3). Procuração juntada no ID 28674a3; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 499,59, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3); 3-) Restitua-se à Reclamada o valor de R$ 162,38, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica; 4-) Transfira-se o valor de R$ 122,18 à União, referente às custas processuais; 5-) Transfira-se o valor de R$ 208,19 a título de FGTS, para a conta vinculada da Reclamante. Para fins de emissão do ofício de transferência do FGTS, a parte autora deverá informar os seguintes dados: seu número do PIS, número da CTPS, série da CTPS, sua data de nascimento e sua data de admissão. Prazo de 5 dias. Preliminarmente, para fins de liberação de valores, deve a Reclamada, no prazo de 5 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Airton Sales e outros x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda

ID: 261830482

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-57.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON SALES DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

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THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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ELI CARLOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-57.2023.5.02.0011 : AIRTON SALES : EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-57.2023.5.02.0011 : AIRTON SALES : EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85755ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 349/356 (ID. 5074717); Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro (Laudo, às folhas 276 e ss - ID. 5ee4f55); Honorários periciais pela reclamada; - Custas processuais (R$ 600,00), através de guia própria, conforme documento juntado à fl. 375; - Apólice de seguro garantia, às folhas 377/397; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, às folhas 407/416 (ID. 4b23364), "para determinar que os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-processual, que são os que equivalem à TRD, cumulados com o IPCA-E já definido em sentença"; - Trânsito em julgado em 10/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 437 (ID. 258245d). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

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Jhonata Michael Dionisio Batista Costa Da Silva x Livraria Livro Facil Ltda

ID: 261269433

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-78.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2022.5.02.0080 : JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2022.5.02.0080 : JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA : LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96035fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 50c8c71/Fls 788 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 161.557,01, vigente em 04/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 9.415,92, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 27.963,00. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 8.077,85. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de seguros garantia apresentados pela reclamada com a finalidade de preparo recursal. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA

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Natanael Mascarenhas Rodrigues x Souza Lima Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 329196332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-40.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MASCARENHAS RODRIGUES

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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DANIELA REGINA ARRIETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001268-40.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: NATANAEL MASCARENHAS RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001268-40.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: NATANAEL MASCARENHAS RODRIGUES RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência agendada para 28/08/2025 10:15 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Processo nº 1001268-21.2025.8.26.0156

ID: 330237934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001268-21.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo-se em linha de conta a não loca… Processo 1001268-21.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo-se em linha de conta a não localização do bem, com fulcro no artigo 4º, da Lei 13.043/2014, nada interdita o acolhimento do requerimento formulado. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o bem não foi localizado. Nessa senda, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. No mesmo trilho, é possível a inserção da avalista que assinou o título executivo extrajudicial. Neste eito, intime-se a credora para, no prazo de 05 dias, apresentar memória atualizada do seu crédito, devendo, outrossim, promover o recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à citação e ao cumprimento das demais diligências. Por sua vez, deverá indicar os endereços onde as coexecutadas deverão ser citadas, ou, ainda, requerer as pesquisas pertinentes. O recolhimento das despesas atinentes às diligências do senhor oficial de justiça, deverá ser realizada, levando-se em consideração a perspectiva da realização de dois atos, a saber, citação e, não havendo o pagamento, no prazo legal, penhora e avaliação. De conseguinte, com a apresentação do cálculo, recolhimento das custas e despesas processuais, e, a sua vez, com a indicação dos endereços, determino a citação das coexecutadas para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, o qual inclui o principal, com correção monetária e demais encargos, incluindo juros de mora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salientando, por seu turno, que os honorários serão reduzidos à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. A citação far-se-á, por intermédio de oficial de justiça, sendo o mandado, por sua vez, expedido em duas vias, a fim de que realizada a citação, uma delas seja juntada aos autos, passando a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos, e a outra, de sua vez, deverá permanecer em mãos do oficial, com o fito de que, transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, seja realizada a penhora dos bens do devedor, fluindo este último prazo da efetivação da citação. No prazo dos embargos, a saber, 15 (quinze) dias, da juntada do mandado de citação dos autos, as coexecutadas comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, além das custas e dos honorários advocatícios, poderão apresentar proposta de pagamento do saldo remanescente, em até seis prestações mensais, sujeitas à incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, dês que não apresente os embargos. Deferido o parcelamento, os atos executivos permanecerão suspensos, autorizando-se o levantamento dos valores depositados. Havendo o inadimplemento das parcelas, o saldo remanescente vencerá, de forma antecipada, prosseguindo a execução, acrescida de multa de 10% sobre o saldo remanescente, ficando vedado, outrossim, a apresentação dos embargos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Alessandro Cavalcanti Alves Da Silva x M A Cuisse

ID: 338561074

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-23.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CAVALCANTI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

M A CUISSE

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-23.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALESSANDRO CAVALCANTI ALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-23.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALESSANDRO CAVALCANTI ALVES DA SILVA RECLAMADO: M A CUISSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6863c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 15/10/2025 às 11:20 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CAVALCANTI ALVES DA SILVA

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Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda x Teresa Cristina De Oliveira

ID: 298085493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

METROPóLES EMPREENDIMENTOS IMóBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

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MARIANA PEGORARO SILVA

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JORGE LUIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - Apelada: Teresa Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AUTORA FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, COM ADITAMENTO POSTERIOR, E A RÉ TORNOU-SE INADIMPLENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS; (II) RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS; (III) NÃO INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA 4. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS PELA AUTORA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E SUFICIENTE. 2. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS. 3. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS É DEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 4.591/64, ART. 67-A, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024, DJE DE 13/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003441-96.2024.8.26.0400, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 05/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018963-06.2024.8.26.0032; REL: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; J. 10/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000028-39.2023.8.26.0100; REL: ENIO ZULIANI; J.18/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001268-12.2023.8.26.0311; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 02/10/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1005485-05.2015.8.26.0271; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DE SALLES, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DES. JOÃO PAZINE NETO E DONEGÁ MORANDINI J. 15/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis da Silva (OAB: 376097/SP) - Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187/SP) - Alessandro Gustavo Faria (OAB: 268200/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001268-61.2025.8.26.0272

ID: 300211310

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-61.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALEXANDRE BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

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Processo 1001268-61.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Alexandre Bento Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001268-61.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Alexandre Bento Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

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