Resultados para "1001340-68.2023.8.26.0482" – Página 152 de 156

Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000093-85.2019.8.11.0037

ID: 311226000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-85.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000093-85.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000093-85.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA - CPF: 018.689.611-50 (APELANTE), CIBELLY DE JESUS AMARAL - CPF: 004.099.661-18 (ADVOGADO), IVANIR MARIA GNOATTO VIANA - CPF: 467.105.589-91 (APELANTE), JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA - CPF: 298.056.009-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da causalidade, considerando que foram os Apelantes quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, não pode o credor ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo decorrente da homologação do plano de recuperação judicial dos devedores. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000093-85.2019.8.11.0037 APELANTES: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA, IVANIR MARIA GNOATTO VIANA, JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000093-85.2019.8.11.0037, promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 486, VI, do CPC, condenando os ora Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduzem que “se revela desproporcional, injustificada e frontalmente incompatível com a natureza concursal da obrigação discutida nos autos, uma vez que a própria extinção da execução decorreu da expressa manifestação do exequente quanto à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação. Assim, não houve resistência injustificada por parte dos Apelantes, tampouco litigância temerária ou comportamento procrastinatório”. Afirmam que “Outrossim, sob o prisma do princípio da causalidade, não se pode atribuir aos Apelantes os ônus decorrentes de um processo cuja extinção foi determinada em razão da inexistência de interesse processual superveniente, situação que emana do próprio sistema legal de tratamento de empresas em crise, e não de qualquer conduta abusiva ou resistência à satisfação do crédito”. Pugnam pelo provimento do recurso, afastando integralmente a condenação em custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzido seu valor. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289579991). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000093-85.2019.8.11.0037, promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 486, VI, do CPC, condenando os ora Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Como fundamento para tanto, anotou o julgador singular que “o crédito perquirido pelo exequente está regularmente inserido na ação de recuperação judicial nº 1000460-12.2019.8.11.0037”. Pois bem. A insurgência recursal é voltada apenas à condenação dos Recorrentes ao pagamento da verba honorária. E razão não lhes assiste. Com efeito, é cediço que segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus respectivos. Na espécie, a ação monitória ajuizada pela Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, foi distribuída antes do deferimento da recuperação judicial dos Apelantes, sendo o feito extinto, sem resolução meritória, por superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial dos devedores. Nesse cenário, considerando que foram os Apelantes quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, evidente que o credor não pode ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo, estando a determinação do Juízo a quo em estrita consonância com a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – EXTINÇÃO ANÔMALA POR INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, embora adote, via e regra, o princípio da sucumbência, não é indiferente ao princípio da causalidade, permitindo, além dos casos previstos no § 10º do artigo 85, a aplicação da regra da causalidade também em outras circunstâncias para fixação de honorários advocatícios. 2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com os ônus respectivos, mediante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Na hipótese dos autos, sobreveio a extinção do cumprimento de sentença sem apreciação do mérito em razão da recuperação judicial da apelante. 4. Considerando que a devedora foi quem deu causa à propositura do cumprimento de sentença, evidente que o credor não pode ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo em decorrência de instauração de recuperação judicial da devedora. 5. Recurso desprovido.- (N.U 0001903-88.2010.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por avalista nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A. O embargante sustentou que a devedora principal celebrou acordo referente ao débito em Assembleia Geral de Credores, com a adesão do banco ao plano de recuperação judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial, o ônus da sucumbência deve ser imposto ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo-os à parte que deu causa à instauração do processo. 4. Se, no momento do ajuizamento da execução, existia legítimo interesse de agir do exequente, a posterior extinção do feito por fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 5. A extinção decorreu exclusivamente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que não caracteriza irregularidade na cobrança inicial promovida pelo banco. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que, nessas hipóteses, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre o devedor, observando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, ainda que esta seja extinta por fato superveniente. 2. A extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial não transfere ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. (N.U 1001340-45.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (destaquei) Direito Processual Civil. Recurso De Apelação. Embargos À Execução. Extinção Da Ação Executiva Em Razão De Homologação De Plano De Recuperação Judicial. Ônus Sucumbenciais. Princípio Da Causalidade. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, reconheceu a inexigibilidade do título de crédito, extinguiu a Ação Executiva e compeliu o Exequente/Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade autoriza a inversão do ônus sucumbencial em favor do Exequente; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à propositura da Ação ou à instauração de Incidente processual deve arcar com os custos processuais. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a extinção da Execução por fato superveniente, tal qual a homologação de Plano de Recuperação Judicial, não configura falta de interesse inicial do Exequente, que agiu com legítima expectativa de cobrança do débito. 5. O ajuizamento da Ação de Execução foi anterior à homologação do plano de recuperação judicial, o que evidenciou o interesse processual do credor Exequente ao tempo da propositura. 6. A perda superveniente de interesse processual, decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial, não transfere ao Exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade determina que os custos processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos ao Embargante, quando a extinção da Ação de Execução resulta de fato superveniente, tal qual a homologação de Plano de Recuperação Judicial, que novou o título exequendo. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §1º; art. 59, §1º. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367679/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024; TJMT, Apelação Cível 10069669220198110040, j. 28.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1065458-40.2020.8.26.0100, j. 26.02.2024. (N.U 1010886-06.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (destaquei) Anota-se por derradeiro, que não há falar em redução da verba honorária arbitrada na origem, visto que já fixada no percentual mínimo (10%) estabelecido pelo at. 85,§2°, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual lançada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000093-85.2019.8.11.0037

ID: 311226006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-85.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000093-85.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000093-85.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA - CPF: 018.689.611-50 (APELANTE), CIBELLY DE JESUS AMARAL - CPF: 004.099.661-18 (ADVOGADO), IVANIR MARIA GNOATTO VIANA - CPF: 467.105.589-91 (APELANTE), JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA - CPF: 298.056.009-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da causalidade, considerando que foram os Apelantes quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, não pode o credor ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo decorrente da homologação do plano de recuperação judicial dos devedores. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000093-85.2019.8.11.0037 APELANTES: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA, IVANIR MARIA GNOATTO VIANA, JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000093-85.2019.8.11.0037, promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 486, VI, do CPC, condenando os ora Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduzem que “se revela desproporcional, injustificada e frontalmente incompatível com a natureza concursal da obrigação discutida nos autos, uma vez que a própria extinção da execução decorreu da expressa manifestação do exequente quanto à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação. Assim, não houve resistência injustificada por parte dos Apelantes, tampouco litigância temerária ou comportamento procrastinatório”. Afirmam que “Outrossim, sob o prisma do princípio da causalidade, não se pode atribuir aos Apelantes os ônus decorrentes de um processo cuja extinção foi determinada em razão da inexistência de interesse processual superveniente, situação que emana do próprio sistema legal de tratamento de empresas em crise, e não de qualquer conduta abusiva ou resistência à satisfação do crédito”. Pugnam pelo provimento do recurso, afastando integralmente a condenação em custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzido seu valor. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289579991). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000093-85.2019.8.11.0037, promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 486, VI, do CPC, condenando os ora Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Como fundamento para tanto, anotou o julgador singular que “o crédito perquirido pelo exequente está regularmente inserido na ação de recuperação judicial nº 1000460-12.2019.8.11.0037”. Pois bem. A insurgência recursal é voltada apenas à condenação dos Recorrentes ao pagamento da verba honorária. E razão não lhes assiste. Com efeito, é cediço que segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus respectivos. Na espécie, a ação monitória ajuizada pela Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, foi distribuída antes do deferimento da recuperação judicial dos Apelantes, sendo o feito extinto, sem resolução meritória, por superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial dos devedores. Nesse cenário, considerando que foram os Apelantes quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, evidente que o credor não pode ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo, estando a determinação do Juízo a quo em estrita consonância com a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – EXTINÇÃO ANÔMALA POR INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, embora adote, via e regra, o princípio da sucumbência, não é indiferente ao princípio da causalidade, permitindo, além dos casos previstos no § 10º do artigo 85, a aplicação da regra da causalidade também em outras circunstâncias para fixação de honorários advocatícios. 2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com os ônus respectivos, mediante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Na hipótese dos autos, sobreveio a extinção do cumprimento de sentença sem apreciação do mérito em razão da recuperação judicial da apelante. 4. Considerando que a devedora foi quem deu causa à propositura do cumprimento de sentença, evidente que o credor não pode ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela extinção anômala do procedimento executivo em decorrência de instauração de recuperação judicial da devedora. 5. Recurso desprovido.- (N.U 0001903-88.2010.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por avalista nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A. O embargante sustentou que a devedora principal celebrou acordo referente ao débito em Assembleia Geral de Credores, com a adesão do banco ao plano de recuperação judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial, o ônus da sucumbência deve ser imposto ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo-os à parte que deu causa à instauração do processo. 4. Se, no momento do ajuizamento da execução, existia legítimo interesse de agir do exequente, a posterior extinção do feito por fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 5. A extinção decorreu exclusivamente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que não caracteriza irregularidade na cobrança inicial promovida pelo banco. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que, nessas hipóteses, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre o devedor, observando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, ainda que esta seja extinta por fato superveniente. 2. A extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial não transfere ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. (N.U 1001340-45.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (destaquei) Direito Processual Civil. Recurso De Apelação. Embargos À Execução. Extinção Da Ação Executiva Em Razão De Homologação De Plano De Recuperação Judicial. Ônus Sucumbenciais. Princípio Da Causalidade. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, reconheceu a inexigibilidade do título de crédito, extinguiu a Ação Executiva e compeliu o Exequente/Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade autoriza a inversão do ônus sucumbencial em favor do Exequente; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à propositura da Ação ou à instauração de Incidente processual deve arcar com os custos processuais. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a extinção da Execução por fato superveniente, tal qual a homologação de Plano de Recuperação Judicial, não configura falta de interesse inicial do Exequente, que agiu com legítima expectativa de cobrança do débito. 5. O ajuizamento da Ação de Execução foi anterior à homologação do plano de recuperação judicial, o que evidenciou o interesse processual do credor Exequente ao tempo da propositura. 6. A perda superveniente de interesse processual, decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial, não transfere ao Exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade determina que os custos processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos ao Embargante, quando a extinção da Ação de Execução resulta de fato superveniente, tal qual a homologação de Plano de Recuperação Judicial, que novou o título exequendo. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §1º; art. 59, §1º. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367679/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024; TJMT, Apelação Cível 10069669220198110040, j. 28.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1065458-40.2020.8.26.0100, j. 26.02.2024. (N.U 1010886-06.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (destaquei) Anota-se por derradeiro, que não há falar em redução da verba honorária arbitrada na origem, visto que já fixada no percentual mínimo (10%) estabelecido pelo at. 85,§2°, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual lançada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001340-29.2025.8.26.0246

ID: 332123761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON VICENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Admilson Vicente Gomes - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há no… Processo 1001340-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Admilson Vicente Gomes - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c. ressarcimento por locação de espaço de propriedade e pedido de tutela de urgência, proposta por Admilson Vicente Gomes em face de ELEKTRO REDES S.A., alegando, em síntese, ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado no lote 28, da quadra T, Matrícula n. 10.163, ficha 01 F, denominado "Rocinhas Familiares", nesta cidade e Comarca de Ilha Solteira/SP. Aduz que desde o ano de 2003 a empresa requerida vem utilizando indevidamente parte da propriedade rural do autor para fins de instalação e manutenção de postes, transformadores e linhas de transmissão de energia elétrica, cuja fiação passa diretamente sobre a residência do autor, dos quais já foram registrados rompimentos de cabos de alta tensão. A área afetada pelas estruturas representa cerca de 50 metros quadrados, espaço que o autor deixou de utilizar para o plantio e a piscicultura, do qual alega gerar prejuízo mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. A energia transmitida pela estrutura instalada na propriedade do autor é comercializada com moradores da comunidade próxima, os quais são atendidos diretamente por meio dos equipamentos instalados dentro de seu imóvel. Assim, entende que a requerida lucra com a venda de energia elétrica, utilizando-se da área privada alheia sem qualquer permissão ou indenização. Por fim, informa que funcionários da requerida adentram constantemente em sua propriedade, sem aviso prévio ou autorização, para realizar leituras de medidores, manutenções, correções e intervenções técnicas nas redes e equipamentos que se encontram no local, inclusive em área próxima à residência, por onde se locomovem com plena liberdade, invadindo o quintal e a área íntima da casa da família. É a síntese do necessário. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste: i) na proibição da requerida em adentrar a área residencial da propriedade do autor (quintal e proximidades da moradia), salvo mediante prévia autorização expressa do autor ou ordem judicial específica; ii) proibição da ampliação nas estruturas instaladas no imóvel do autor até decisão final ou até a instituição judicial da servidão administrativa com indenização justa; iii) que sejam removidos a rede de alta tensão sobre a residência do autor. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável ("fumus boni iuris"); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável ("periculum in mora"); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): "Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical", com o que adverte: "A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina." (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): "A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15)." Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): "(...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador." Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): "É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável!" No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Tratando-se de propriedade particular, não há dúvida de que a entrada de funcionários da requerida na residência do autor, sem sua prévia autorização ou ordem judicial, além de causar-lhe abalos à paz, sossego e intimidade, gera grave sensação de insegurança e infringe o preceito constitucional da inviolabilidade dapropriedadeprivada, previsto no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal. Firmada a probabilidade do direito, passa-se ao exame do perigo da demora. Neste passo, deve-se aferir objetiva e racionalmente se a não satisfação antecipada do direito pode gerar uma situação potencialmente lesiva. Como é cediço, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e seu ingresso não autorizado viola a intimidade e a vida privada de quem a habita, causando prejuízos que superam o mero aborrecimento. Assim, ao menos em um juízo probabilístico, pode-se concluir pela potencialidade lesiva engendrada pela demora. Determinadas a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. No presente caso, pode-se considerar que, uma vez determinada a proibição da requerida em adentrar a área residencial da propriedade do autor e a proibição da ampliação nas estruturas instaladas no imóvel do autor até decisão final, os efeitos fáticos serão reversíveis, pois é possível permitir o acesso a qualquer tempo, implicando imediato retorno ao "statuo quo ante". Portanto, reunidos estão os requisitos que permitem a concessão da tutela antecipada. O mesmo não se aplica ao pedido de remoção da rede de alta tensão sobre a residência do autor, pois, conforme informado pelo próprio autor, é utilizada para fornecimento de energia elétrica das propriedades vizinhas. Desse modo, inequívoco que sua retirada iria impactar sobremaneira a vida das diversas pessoas que coabitam o local, causando prejuízos significativos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, consistente: i) na proibição da requerida em adentrar a área residencial da propriedade do autor (quintal e proximidades da moradia), salvo mediante prévia autorização expressa do autor ou ordem judicial específica; ii) proibição da ampliação nas estruturas instaladas no imóvel do autor até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA (OAB 30141/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. R. x R. P. N.

ID: 318663450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R.

Polo Passivo:

R. P. N.

Despacho

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001340-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001340-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. P. R. - Apelada: R. P. N. - Interessada: D. L. de N. - COMARCA: São Bernardo do Campo - 6ª. Vara Cível APTE.: Luciano Pinto Ramalho APDA.: Regiane Petronilia Nicolau JUIZ: Patricia Svartman Poyares Ribeiro VOTO Nº 18.853 Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUCIANO PINTO RAMALHO contra REGIANE PETRONILIA NICOLAU, em decorrência de constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0025300-91.2018.8.26.0564. A r. sentença de fls. 76/77, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os embargos e, via de consequência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos adversos, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)a documentação trazida com a inicial não é apta a demonstrar que o embargante reside no imóvel objeto da penhora. Por outro lado, não há qualquer documento indicando, ainda que minimamente, que o imóvel penhorado seja o único e sua propriedade. Logo, não se desincumbindo o embargante de produzir prova capaz de sustentar o quanto alegado na exordial, não há como afastar a penhora do imóvel situado na Rua Francisco Bonicio, nº 10, BL 01, apto 1074, Parque dos Príncipes, SBCampo/SP (matrícula nº 100.713, do 1º CRI/SBCampo)(...) (sic). Irresignado, apelou o autor (fls. 80/106), asseverando, inicialmente, que deixou de recolher as custas de preparo, por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita (sic fls. 81). A seguir, alega que houve, in casu, cerceamento de defesa, desconsideração de provas e violação à proteção constitucional do bem de família. Nesse sentido, sustenta que a decisão apelada desconsiderou a natureza do imóvel penhorado, que se trata de seu único bem imóvel, com características residenciais, indivisível e compartilhado com outros coproprietários, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Afirma que não é parte na ação de execução nem é devedor da obrigação, sendo apenas ex-marido da executada. Alega que a constrição recaiu indevidamente sobre bem de sua propriedade exclusiva ou copropriedade, o qual serve de moradia para sua família. Defende que a sentença ignorou vasta documentação juntada aos autos, como certidão da ARISP, fotos da residência, comprovantes de endereço, documentos pessoais e médicos, que comprovam a natureza familiar do imóvel e sua residência habitual. O apelante sustenta que a produção de provas foi indevidamente obstada, com o julgamento antecipado da lide sem a realização de diligências imprescindíveis, como vistoria judicial, expedição de ofícios a cartórios e verificação de inexistência de outros bens em seu nome, o que configura cerceamento de defesa. Argumenta que uma simples diligência comprovaria que se trata de imóvel familiar, essencial à sua subsistência. Aduz que a própria certidão apresentada pela parte exequente comprova que o imóvel pertence apenas ao apelante, não havendo qualquer outro em seu nome. Ressalta ainda que não contraiu a dívida que deu ensejo à execução, sendo terceiro estranho à obrigação. Assim, a penhora sobre seu único bem fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da família, garantidos pela Constituição Federal (art. 6º e art. 226). Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 678 e art. 919, §1º, do CPC, a fim de suspender o leilão ou qualquer medida expropriatória sobre o bem, enquanto se analisa o mérito da controvérsia. No mais, requer o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, pois sua renda é mínima e comprometida com medicamentos e sustento familiar. Ao final, requereu o provimento da apelação, com a anulação ou reforma da sentença, para que: a) sejam acolhidos os embargos de terceiro; b) seja declarada a impenhorabilidade do bem; c) seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para produção de provas, se necessário; d) seja mantido o benefício da justiça gratuita; e) a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte embargada nas custas e honorários. O apelante invoca, por fim, a aplicação da Súmula 486 do STJ (impenhorabilidade do único imóvel residencial, mesmo se alugado, desde que a renda seja revertida à subsistência familiar), reforçando o pleito pela proteção do mínimo existencial e o reconhecimento da função social do bem de família. Recurso tempestivo e sem preparo. Contrarrazões a fls. 110/112, pelo desprovimento do apelo. Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi observado que o apelante não litiga com os benefícios da justiça gratuita (fls. 46) e que, ao contrário do que foi alegado em razões de apelação (fls. 81), o recurso não versa sobre gratuidade processual (sic fls. 119), sendo-lhe concedido ao apelante o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção (fls. 119). No entanto, o apelante quedou-se inerte (fls. 121). Na sequência, os autos retornaram à conclusão deste relator, para julgamento do recurso. É o relatório. O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido. Isso porque, conforme observado por este julgador pela decisão de fls. 119, o apelante não litiga com os benefícios da justiça gratuita (fls. 46) e que, ao contrário do que foi alegado em razões de apelação (fls. 81), o recurso não versa sobre gratuidade processual ( fls. 119). Bem por isso, pela mesma decisão de fls. 119, este relator concedeu ao apelante o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção. No entanto, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 120/121), não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão supracitada pelo meio processual adequado. Pois bem. No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Contudo, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado, como acima advertido. Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 101, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção. Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso. Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.). No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.). Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso interposto, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. No mais, face ao não conhecimento do recurso, na medida em que o apelo dos réus é deserto, afigura-se de rigor a majoração dos honorários recursais em favor do patrono adverso. De fato, na medida em que a interposição do apelo ensejou trabalho adicional ao patrono da parte contrária, pouco importando se se tratou da mera apresentação de contrarrazões (fls. 110/112). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: "Agravo de Instrumento. Homologação da desistência do recurso de apelação pelo juízo "a quo". Ausência de litigância de má-fé decorrente da propositura da ação em face de quem não era mais o proprietário do imóvel. Desistência recursal que justifica a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto apresentadas contrarrazões pelo agravante. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento 2150538-32.2018.8.26.0000; Rel: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2018). Enfatizo que a majoração dos honorários recursais tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, conforme julgado proferido pelo C. STJ, no REsp 1.573.573, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, que dirimiu a controvérsia, estabelecendo os critérios cumulativos para aplicação do § 11, do art. 85, do CPC. A propósito, veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.05.2017. Portanto, considerando que a interposição do recurso de apelação pela ré implicou em trabalho adicional ao advogado da parte apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração da verba honorária, em favor do patrono adverso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Ronaldo Agenor Ribeiro (OAB: 215076/SP) - Paulo José Domingues (OAB: 189426/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verzani & Sandrini Ltda x Pamela Rafela Aparecida Almeida

ID: 260549899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA PROCESSO nº 1001340-08.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 325/337, Id 65b1ec0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 340/372, Id 46f02c1. A ré pretende a reforma quanto à estabilidade da gestante no curso de contrato de experiência, obrigação de fazer e multa, limitação dos valores constantes da inicial e honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Estabilidade gestante. Contrato de experiência Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante. Argumenta o desconhecimento da gravidez, bem como a natureza do contrato a termo do contrato de experiência realizado com a obreira. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: Relata a petição inicial que a autora foi admitida pela primeira Reclamada em 01/12/2023, para exercer a função de Agente de Asseio e Conservação, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Em 28/02/2024, seu contrato de trabalho foi encerrado. A reclamante alega que, em 24/07/2024, realizou exame de ultrassom que comprovou que estava gestante de 27 semanas e 4 dias, ou seja, no período em que seu contrato de trabalho de experiência estava em vigência, sendo assim, detentora do direito de estabilidade temporária gestacional. Requer a indenização substitutiva de todo o período que teria direito à estabilidade, em razão da impossibilidade de reintegração, considerando que a função por ela exercida exige esforço físico. A reclamada alega que a reclamante não faz jus à estabilidade gestacional, tendo em vista que ela foi contratada por tempo determinado e que, ainda que assim não fosse, não comprovou que a reclamada tinha conhecimento do seu estado gravídico quando da dispensa. Cita a tese de repercussão geral 497 do STF para contrato de experiência. Incontroversos os fatos básicos, resta o julgamento do entendimento jurídico aplicável e dos pedidos lançados. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à trabalhadora gestante, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 10, II, "b": "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". O intuito da norma é assegurar à empregada plena recuperação após o parto, bem como proteger o nascituro, que no primeiro período da vida depende dos cuidados da mãe para seu desenvolvimento sadio. Este último o bem jurídico mais relevante a ser protegido. Interpretando a efetividade desse direito constitucional, o C. TST editou a Súmula no seguinte sentido: "Súmula 244 do C.TST: Gestante. Estabilidade provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Com relação à tese fixada pelo Tema 497 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, argumento da reclamada para obstar o reconhecimento da estabilidade, destaco que naquela análise da matéria, o v. acórdão, prolatado no RE 629.053, a Corte Superior não discutiu obstáculos à estabilidade da gestante nos contratos de experiência (ou qualquer outra forma de contrato por prazo determinado), mas sedimentou a posição de que, para caracterização do direito, bastava que a gravidez fosse anterior à rescisão contratual, .independentemente de ciência do empregador a respeito. Em suma, a discussão travada no Recurso Extraordinário nº 629.053, envolve apenas o tema de que trata o item I da Súmula nº 244 do TST, nada se tendo decidido acerca do entendimento do item III desse mesmo verbete. Repise-se, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, discutiu-se a estabilidade da empregada gestante, conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, na hipótese em que essa condição não é do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada. Ocorre, tão somente, que na parte final da redação do verbete guia do Tema 497 houve mera repetição da redação que trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nesse prisma, o v. acórdão do STF em momento nenhum tratou de contratos a termo, inclusive, o contrato em questão era de prazo indeterminado. De modo diverso ao defendido pela reclamada, o contrato de experiência, apesar de possuir prazo determinado, tem como finalidade o teste de aptidões e ambientação, para análise das partes envolvidas, porém com viés de continuidade. Dispensar a empregada gestante, ao final do prazo da experiência, sem qualquer motivação, fere o comando constitucional. Neste sentido a jurisprudência do C.TST, já considerando a incidência do Tema 497: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Ainda, não havendo superação do entendimento sumulado pelo C.TST, no ponto em questão, considero inaplicável ao presente feito a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. TRT. Por todo o acima exposto, e ainda, comprovado que a reclamante se encontrava dentro do período de estabilidade assegurado à gestante quando da ruptura contratual, julgo procedente o pedido de reconhecimento da estabilidade. Analisa-se. De início, cumpre salientar que a meta estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, sendo certo que ao fazer uso da expressão "confirmação", na verdade, quis o legislador constituinte referir-se à data da concepção ratificada por laudo médico. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir o empregador de despedir, arbitrariamente ou sem justo motivo, a trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa, portanto, é de corte objetivo, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, vez que além da óbvia proteção à gestante, a tutela jurídica se direciona igualmente ao nascituro, e seu direito à vida. A tutela dos direitos do nascituro é inquestionável. Não surgiu com a Constituição de 1988, e muito menos constitui matéria de interpretação controvertida. Nascituro é "o ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo" (in "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa", Nova Fronteira, 2ª Edição, pág. 1.181). Sua capacidade, enquanto sujeito de direitos, é inerente à personalidade jurídica que a lei expressamente lhe reconhece. Nesse sentido dispunha o Código Civil de 1916, em seu art. 2º: "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", e no art. 4º: "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". Estes artigos foram transpostos para o Código Civil de 2002, com ligeira alteração redacional: art. 1º - "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"; art. 2º - "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A referência à ordem civil, por óbvio, não pode excluir a tutela dos direitos do nascituro no âmbito das ações trabalhistas. Sendo o trabalho, fonte única e vital de sustento para a mãe e para a criança, que dela depende, é forçoso concluir que estão objetivamente a salvo os direitos da mãe e do nascituro, desde a concepção, e não apenas quando se tenha ciência da gravidez. A proteção objetiva que dimana da lei civil e da Constituição Federal, no caso da tutela à gestante, marcha em perfeita harmonia com a teoria da responsabilidade em face do risco da atividade econômica contida no art. 2º da CLT. Com efeito, se alguém resolve explorar determinada atividade deve assumir os riscos dessa iniciativa decorrentes da contratação de mão-de-obra, afastamentos e acidentes, doenças profissionais, gravidez e outros. Outras esferas do Direito já incorporaram há muito tempo a teoria da responsabilidade objetiva (acidentes, direito do consumidor), haurindo-se justamente no art. 2º da CLT, não fazendo sentido que no campo social do Direito do Trabalho se adote tese subjetivista que privilegia o direito potestativo de despedir em detrimento da proteção constitucional e legal destinada à grávida e ao nascituro. A positivação constitucional da proteção à trabalhadora gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT) encontra-se em perfeita harmonia com os princípios que velam pela dignidade da pessoa e do valor do trabalho humano (art. 1º, III e IV, CF) que são pilares da República e, bem assim, os direitos fundamentais insculpidos no artigo 7º, notadamente em seu caput, que assegura a melhoria da condição social do trabalhador, elevando à hierarquia constitucional o princípio da proteção e, em especial, as regras da prevalência da condição mais benéfica e da norma mais favorável. Certo está, em vista do exposto, que o direito da gestante à estabilidade provisória é incontrastável, não podendo estar condicionado à comprovação de que deu ciência de seu estado gravídico ao empregador, antes da despedida. Ora, condicionar à aposição de um ciente, a fruição de um dos fundamentais direitos da trabalhadora e da própria sociedade, destinado à proteção da maternidade, seria afastar esse mesmo direito, posto que seu gozo dependeria sempre da boa-fé do empregador. Vale frisar que o Ministério Público do Trabalho tem ajuizado ações anulatórias de cláusulas estipuladas em instrumentos de negociação coletiva que contenham prejuízos à saúde dos trabalhadores ou firam normas constitucionais irrenunciáveis. Reformando decisão proferida pelo C. TST sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já expressou entendimento que consagra a tese objetivista, fulminando por vício de inconstitucionalidade, qualquer restrição à estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b"¸ do ADCT: "ACORDO COLETIVO E ESTABILIDADE DE GESTANTE. Considerando-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito da empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), em razão da existência, na espécie, de cláusula de acordo coletivo que condicionara o mencionado direito à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador." (STF - 1ª Turma - RE n.º 234.186- SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)." Por fim, deu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho nova redação à Súmula n.º 244, em seu inciso I: "I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."(art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n.º 88 - DJ 16.04.2004). Como se vê, a Súmula expungiu do texto os últimos vestígios da tese subjetivista, de sorte que nem mesmo pela via negocial coletiva se aceita estabelecer restrições à proteção da gestante, por exemplo, a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico como conditio à fruição da garantia estabilitária provisória do art. 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, dispõe a Orientação n.º 30 da SDC do C. TST: "Estabilidade da Gestante. Renúncia ou Transação de Direitos Constitucionais. Impossibilidade. Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois, retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a manutenção do emprego e salário". Dessa maneira, irrelevante para o deslinde da questão o conhecimento ou não pela ré do estado gravídico da autora quando da rescisão contratual. In casu, nada obstante o conhecimento da gravidez posterior à dispensa, cumpre salientar que o mais importante é a confirmação do estado gravídico preexistente ao término do contrato de trabalho. E, na hipótese dos autos, o exame médico realizado em 24/07/2024 (Id e08a168) indica que, à época, a autora contava com 27 semanas e 4 dias de idade gestacional, de forma a demonstrar que antes de findo o contrato de trabalho (28/02/2024), a obreira já estava grávida, e, portanto, acobertada pelo manto protetivo constitucional. Assim, não assiste razão à recorrente. Quanto à dispensa sem justa causa e a estabilidade nos contratos por prazo determinado, o C. TST, no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, fundamentou pela necessidade de distinção quanto a modalidade de contratação por prazo determinado que foi celebrada entre as partes e sua natureza jurídica. Tem-se que contrato temporário, nos termos do artigo 2º, da Lei 6019/1974 "é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." Importante salientar que o contrato temporário, assim como bem entendeu o juízo primário, possui característica diversa do contrato de experiência. O primeiro, por expressa previsão legal, é limitado ao término da condição temporária que ensejou a contratação, ao passo que o segundo tem o condão de avaliar o empregado admitido a título de experiência para que seja dado prosseguimento à relação, com o objetivo de continuidade. Assim, findo o termo fixado no contrato de experiência, busca-se convolar o negócio jurídico em contrato de emprego por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 442 e 443, da CLT. Desta maneira, o direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Assim, deve ser considerada válida a estabilidade da gestante nos contratos de experiência. Nesse sentido, o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1001602-12.2024.5.02.0317, Relatoria: Ivani Contini Bramante, julgamento: 19/03/2025. Corolário do decidido, mantida a obrigação de fazer e respectiva multa arbitradas. b) Limitação dos valores indicados na inicial Defende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que tange aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. c) Honorários Insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da verba honorária a seu encargo e, na eventualidade, redução do montante arbitrado. Sem razão. Mantida a condenação da ré, não há que falar em exclusão do pagamento dos honorários. No que tange ao quantum, o juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais ao encargo das partes no montante de 10%, o que, considerados os parâmetros legalmente fixados (CLT, art. 791-A, § 2º) entendo justo e razoável. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verzani & Sandrini Ltda x Pamela Rafela Aparecida Almeida

ID: 260549925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA PROCESSO nº 1001340-08.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 325/337, Id 65b1ec0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 340/372, Id 46f02c1. A ré pretende a reforma quanto à estabilidade da gestante no curso de contrato de experiência, obrigação de fazer e multa, limitação dos valores constantes da inicial e honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Estabilidade gestante. Contrato de experiência Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante. Argumenta o desconhecimento da gravidez, bem como a natureza do contrato a termo do contrato de experiência realizado com a obreira. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: Relata a petição inicial que a autora foi admitida pela primeira Reclamada em 01/12/2023, para exercer a função de Agente de Asseio e Conservação, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Em 28/02/2024, seu contrato de trabalho foi encerrado. A reclamante alega que, em 24/07/2024, realizou exame de ultrassom que comprovou que estava gestante de 27 semanas e 4 dias, ou seja, no período em que seu contrato de trabalho de experiência estava em vigência, sendo assim, detentora do direito de estabilidade temporária gestacional. Requer a indenização substitutiva de todo o período que teria direito à estabilidade, em razão da impossibilidade de reintegração, considerando que a função por ela exercida exige esforço físico. A reclamada alega que a reclamante não faz jus à estabilidade gestacional, tendo em vista que ela foi contratada por tempo determinado e que, ainda que assim não fosse, não comprovou que a reclamada tinha conhecimento do seu estado gravídico quando da dispensa. Cita a tese de repercussão geral 497 do STF para contrato de experiência. Incontroversos os fatos básicos, resta o julgamento do entendimento jurídico aplicável e dos pedidos lançados. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à trabalhadora gestante, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 10, II, "b": "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". O intuito da norma é assegurar à empregada plena recuperação após o parto, bem como proteger o nascituro, que no primeiro período da vida depende dos cuidados da mãe para seu desenvolvimento sadio. Este último o bem jurídico mais relevante a ser protegido. Interpretando a efetividade desse direito constitucional, o C. TST editou a Súmula no seguinte sentido: "Súmula 244 do C.TST: Gestante. Estabilidade provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Com relação à tese fixada pelo Tema 497 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, argumento da reclamada para obstar o reconhecimento da estabilidade, destaco que naquela análise da matéria, o v. acórdão, prolatado no RE 629.053, a Corte Superior não discutiu obstáculos à estabilidade da gestante nos contratos de experiência (ou qualquer outra forma de contrato por prazo determinado), mas sedimentou a posição de que, para caracterização do direito, bastava que a gravidez fosse anterior à rescisão contratual, .independentemente de ciência do empregador a respeito. Em suma, a discussão travada no Recurso Extraordinário nº 629.053, envolve apenas o tema de que trata o item I da Súmula nº 244 do TST, nada se tendo decidido acerca do entendimento do item III desse mesmo verbete. Repise-se, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, discutiu-se a estabilidade da empregada gestante, conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, na hipótese em que essa condição não é do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada. Ocorre, tão somente, que na parte final da redação do verbete guia do Tema 497 houve mera repetição da redação que trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nesse prisma, o v. acórdão do STF em momento nenhum tratou de contratos a termo, inclusive, o contrato em questão era de prazo indeterminado. De modo diverso ao defendido pela reclamada, o contrato de experiência, apesar de possuir prazo determinado, tem como finalidade o teste de aptidões e ambientação, para análise das partes envolvidas, porém com viés de continuidade. Dispensar a empregada gestante, ao final do prazo da experiência, sem qualquer motivação, fere o comando constitucional. Neste sentido a jurisprudência do C.TST, já considerando a incidência do Tema 497: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Ainda, não havendo superação do entendimento sumulado pelo C.TST, no ponto em questão, considero inaplicável ao presente feito a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. TRT. Por todo o acima exposto, e ainda, comprovado que a reclamante se encontrava dentro do período de estabilidade assegurado à gestante quando da ruptura contratual, julgo procedente o pedido de reconhecimento da estabilidade. Analisa-se. De início, cumpre salientar que a meta estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, sendo certo que ao fazer uso da expressão "confirmação", na verdade, quis o legislador constituinte referir-se à data da concepção ratificada por laudo médico. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir o empregador de despedir, arbitrariamente ou sem justo motivo, a trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa, portanto, é de corte objetivo, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, vez que além da óbvia proteção à gestante, a tutela jurídica se direciona igualmente ao nascituro, e seu direito à vida. A tutela dos direitos do nascituro é inquestionável. Não surgiu com a Constituição de 1988, e muito menos constitui matéria de interpretação controvertida. Nascituro é "o ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo" (in "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa", Nova Fronteira, 2ª Edição, pág. 1.181). Sua capacidade, enquanto sujeito de direitos, é inerente à personalidade jurídica que a lei expressamente lhe reconhece. Nesse sentido dispunha o Código Civil de 1916, em seu art. 2º: "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", e no art. 4º: "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". Estes artigos foram transpostos para o Código Civil de 2002, com ligeira alteração redacional: art. 1º - "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"; art. 2º - "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A referência à ordem civil, por óbvio, não pode excluir a tutela dos direitos do nascituro no âmbito das ações trabalhistas. Sendo o trabalho, fonte única e vital de sustento para a mãe e para a criança, que dela depende, é forçoso concluir que estão objetivamente a salvo os direitos da mãe e do nascituro, desde a concepção, e não apenas quando se tenha ciência da gravidez. A proteção objetiva que dimana da lei civil e da Constituição Federal, no caso da tutela à gestante, marcha em perfeita harmonia com a teoria da responsabilidade em face do risco da atividade econômica contida no art. 2º da CLT. Com efeito, se alguém resolve explorar determinada atividade deve assumir os riscos dessa iniciativa decorrentes da contratação de mão-de-obra, afastamentos e acidentes, doenças profissionais, gravidez e outros. Outras esferas do Direito já incorporaram há muito tempo a teoria da responsabilidade objetiva (acidentes, direito do consumidor), haurindo-se justamente no art. 2º da CLT, não fazendo sentido que no campo social do Direito do Trabalho se adote tese subjetivista que privilegia o direito potestativo de despedir em detrimento da proteção constitucional e legal destinada à grávida e ao nascituro. A positivação constitucional da proteção à trabalhadora gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT) encontra-se em perfeita harmonia com os princípios que velam pela dignidade da pessoa e do valor do trabalho humano (art. 1º, III e IV, CF) que são pilares da República e, bem assim, os direitos fundamentais insculpidos no artigo 7º, notadamente em seu caput, que assegura a melhoria da condição social do trabalhador, elevando à hierarquia constitucional o princípio da proteção e, em especial, as regras da prevalência da condição mais benéfica e da norma mais favorável. Certo está, em vista do exposto, que o direito da gestante à estabilidade provisória é incontrastável, não podendo estar condicionado à comprovação de que deu ciência de seu estado gravídico ao empregador, antes da despedida. Ora, condicionar à aposição de um ciente, a fruição de um dos fundamentais direitos da trabalhadora e da própria sociedade, destinado à proteção da maternidade, seria afastar esse mesmo direito, posto que seu gozo dependeria sempre da boa-fé do empregador. Vale frisar que o Ministério Público do Trabalho tem ajuizado ações anulatórias de cláusulas estipuladas em instrumentos de negociação coletiva que contenham prejuízos à saúde dos trabalhadores ou firam normas constitucionais irrenunciáveis. Reformando decisão proferida pelo C. TST sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já expressou entendimento que consagra a tese objetivista, fulminando por vício de inconstitucionalidade, qualquer restrição à estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b"¸ do ADCT: "ACORDO COLETIVO E ESTABILIDADE DE GESTANTE. Considerando-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito da empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), em razão da existência, na espécie, de cláusula de acordo coletivo que condicionara o mencionado direito à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador." (STF - 1ª Turma - RE n.º 234.186- SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)." Por fim, deu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho nova redação à Súmula n.º 244, em seu inciso I: "I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."(art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n.º 88 - DJ 16.04.2004). Como se vê, a Súmula expungiu do texto os últimos vestígios da tese subjetivista, de sorte que nem mesmo pela via negocial coletiva se aceita estabelecer restrições à proteção da gestante, por exemplo, a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico como conditio à fruição da garantia estabilitária provisória do art. 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, dispõe a Orientação n.º 30 da SDC do C. TST: "Estabilidade da Gestante. Renúncia ou Transação de Direitos Constitucionais. Impossibilidade. Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois, retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a manutenção do emprego e salário". Dessa maneira, irrelevante para o deslinde da questão o conhecimento ou não pela ré do estado gravídico da autora quando da rescisão contratual. In casu, nada obstante o conhecimento da gravidez posterior à dispensa, cumpre salientar que o mais importante é a confirmação do estado gravídico preexistente ao término do contrato de trabalho. E, na hipótese dos autos, o exame médico realizado em 24/07/2024 (Id e08a168) indica que, à época, a autora contava com 27 semanas e 4 dias de idade gestacional, de forma a demonstrar que antes de findo o contrato de trabalho (28/02/2024), a obreira já estava grávida, e, portanto, acobertada pelo manto protetivo constitucional. Assim, não assiste razão à recorrente. Quanto à dispensa sem justa causa e a estabilidade nos contratos por prazo determinado, o C. TST, no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, fundamentou pela necessidade de distinção quanto a modalidade de contratação por prazo determinado que foi celebrada entre as partes e sua natureza jurídica. Tem-se que contrato temporário, nos termos do artigo 2º, da Lei 6019/1974 "é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." Importante salientar que o contrato temporário, assim como bem entendeu o juízo primário, possui característica diversa do contrato de experiência. O primeiro, por expressa previsão legal, é limitado ao término da condição temporária que ensejou a contratação, ao passo que o segundo tem o condão de avaliar o empregado admitido a título de experiência para que seja dado prosseguimento à relação, com o objetivo de continuidade. Assim, findo o termo fixado no contrato de experiência, busca-se convolar o negócio jurídico em contrato de emprego por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 442 e 443, da CLT. Desta maneira, o direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Assim, deve ser considerada válida a estabilidade da gestante nos contratos de experiência. Nesse sentido, o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1001602-12.2024.5.02.0317, Relatoria: Ivani Contini Bramante, julgamento: 19/03/2025. Corolário do decidido, mantida a obrigação de fazer e respectiva multa arbitradas. b) Limitação dos valores indicados na inicial Defende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que tange aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. c) Honorários Insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da verba honorária a seu encargo e, na eventualidade, redução do montante arbitrado. Sem razão. Mantida a condenação da ré, não há que falar em exclusão do pagamento dos honorários. No que tange ao quantum, o juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais ao encargo das partes no montante de 10%, o que, considerados os parâmetros legalmente fixados (CLT, art. 791-A, § 2º) entendo justo e razoável. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276744796

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001097-71.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2beab6f proferida nos autos. AP 0001097-71.2023.5.11.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) Recorrente: Advogado(s): 2. KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/04/2025 - Id dc12abc; Recurso apresentado em 07/05/2025 - Id af162c4). Representação processual regular (Id 12de863). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do Acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalta-se que o acórdão que fixou o pagamento de horas extras é de 04 /11/2021. Posteriormente, após o trânsito em julgado, em execução, a reclamada/exequente comprova a existência de norma coletiva, vigente a partir de 1/9/2022, prevendo intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada. Assim, houve alteração fática superveniente, motivo pelo qual é necessária a limitação da condenação até setembro de 2022. Nada a reformar no tópico". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jailton Soares Da Silva

ID: 342721462

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000363-35.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAMBE

Polo Passivo:

JAILTON SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000363-35.2022.5.05.0621 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000363-35.2022.5.05.0621 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAMBE RECORRIDO: JAILTON SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6adb4a3 proferida nos autos. ROT 0000363-35.2022.5.05.0621 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILTON SOARES DA SILVA LETICIA ANDRADE CARDOSO (BA36012) Recorrido: MUNICIPIO DE ITAMBE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JAILTON SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.4 ERRO IN JUDICANDO - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO DE LEI ARTIGOS 134 DA CLT - NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL 1.5 DA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 134 E 137 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…). FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF-501/SC, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Dessa forma, deve ser afastada a condenação ao pagamento da dobra da remuneração de férias. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-20472-05.2022.5.04.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o disposto no art. 145 da CLT e na Súmula 450/TST. 2. Contudo, em recente entendimento do STF, por meio da ADPF 501, concluiu-se pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, de seguinte redação: " É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ". 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento da dobra do abono pecuniário e do terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por contrariedade à Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000252-39.2017.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA INDEVIDA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator ". 2. Diante da referida decisão, de caráter vinculante, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11965-77.2017.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (...) "RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema "Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula nº 450 do TST ", que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF. 2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, o STF, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts. 145 e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT, violou o art. 153 da CLT e contrariou o entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001340-84.2018.5.02.0313, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento da ADPF 501, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes , verifica-se a transcendência da causa. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. Debate-se nos autos o direito à percepção do pagamento em dobro da remuneração, na hipótese em que o empregado, conquanto tenha gozado as férias em época própria, recebeu o pagamento do respectivo período fora do prazo legal. Com relação ao tema, esta Corte Superior, mediante interpretação dos artigos 7º, XVII, da Constituição Federal e 137 e145 da CLT, havia firmado entendimento de que seria devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para o pagamento da remuneração das férias. Entendeu-se no âmbito desta Corte Superior que o objetivo da norma consignada no artigo 145 da CLT seria proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizassem o desfrute desse período de descanso, o que seria possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento posterior ao gozo frustraria a finalidade do instituto. Esse entendimento, inclusive, restou sufragado na Súmula nº 450 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1), em 2014, passando a orientar as lides que envolvessem a análise do referido tema. O conteúdo da referida súmula, todavia, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, firmou entendimento de que a Súmula 450 do TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes e julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no artigo 137 da CLT. Em razão do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão proferida no julgamento da ADPF - 501, por disciplina judiciária, a jurisprudência desta Corte Superior passou a acompanhar a referida decisão da Suprema Corte. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional entendeu indevida a dobra da remuneração de férias, em decorrência do atraso do seu pagamento, sob o fundamento de que não há amparo legal para a pretensão deduzida nas razões recursais, amparada na Súmula nº 450, porquanto não se pode admitir interpretação extensiva ao comando contido no artigo 137 da CLT. Irretocável, portanto, a decisão recorrida, porquanto de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido na ADPF nº 501. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-101076-73.2019.5.01.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023). (...) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. 2. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 ". 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao afastar a condenação ao pagamento de dobra das férias (2013/2014 e 2014/2015) e não aplicar o entendimento da Súmula 450/TST, proferiu acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501. Embora reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RR-753-51.2019.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/10/2023). (…) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do art. 145 da CLT. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do art. 145 da CLT, com fundamento na Súmula nº 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11325-20.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Caso em que se discute se o empregado faz jus à dobra de férias, na hipótese do pagamento fora do prazo legal (art.145, da CLT), embora o período concessivo seja deferido em momento apropriado. Em recente decisão, com efeito " erga omnes ", a Suprema Corte, nos autos da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST, sob o fundamento de que a referida súmula viola os princípios da legalidade e separação dos poderes, bem como invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, amparadas no texto sumular. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em franco prestígio ao princípio da separação dos poderes, ponderou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, "mesmo a pretexto de concretizar o direito às férias do trabalhador", para "transmudar os preceitos sancionadores da Consolidação das Leis do Trabalho, dilatando a penalidade prevista em determinada hipótese de cabimento para situação que lhe é estranha". "[...] ante a conjugação de um preceito impositivo (art. 145) com outro sancionador (art. 153), não se vislumbra vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador.". No caso, o eg. Tribunal Regional entendeu indevido o pagamento em dobro das férias, em conformidade com o determinado pelo c. STF. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-945-89.2019.5.21.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes