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Processo nº 1017626-61.2025.8.11.0000

ID: 339841834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017626-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR BROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017626-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Flora, Dano Moral Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017626-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Flora, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), VALMOR BROLIM - CPF: 307.828.489-15 (AGRAVANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 618/STJ). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM (SÚMULA 623/STJ). PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por dano ambiental, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público, com fundamento na Súmula 618 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a inversão do ônus da prova com base na súmula 618 do STJ; e (ii) saber se o indeferimento da prova pericial compromete o contraditório e configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova em ações ambientais é medida legítima, amparada na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, sendo adequada à natureza objetiva da responsabilidade ambiental. 4. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida a partir de provas documentais já constantes nos autos e a questão jurídica não exige conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, §1º, I e II). 5. A responsabilidade por dano ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel, ainda que alegue ausência de posse à época dos fatos, conforme Súmula 623 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por dano ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ. 2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base nas provas existentes e a controvérsia não demanda conhecimento técnico especializado. 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser atribuída ao proprietário do imóvel ainda que alegue ausência de posse à época dos danos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 373, II, e 464, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 618 e 623; STF, Tema 999 (RE 654.833). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valmor Brolim, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001350-62.2017.8.11.0093, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo ora Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Agravado. Nas razões recursais, o Agravante alega, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, sustentando que referida prova é indispensável à elucidação da controvérsia, porquanto se presta a demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ambientais que lhe foram imputados, bem como a comprovar, por meio de cartas-imagem e análise técnica especializada, que não detinha a posse do imóvel à época dos fatos narrados na exordial. Acentua que o prosseguimento do feito com a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025, sem a prévia produção da perícia, viola a ordem legal de instrução processual, especialmente os artigos 361, I, e 477 do Código de Processo Civil, os quais preveem que o laudo pericial deve ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias da audiência, possibilitando a oitiva do perito e a formulação de esclarecimentos. Assevera que a fundamentação adotada pelo Juízo de origem para embasar a inversão do ônus da prova revela-se genérica e insuficiente, na medida em que se limitou à mera transcrição da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, sem proceder à devida correlação entre o enunciado sumular e as particularidades fáticas e jurídicas da hipótese dos autos, deixando de indicar os elementos concretos que legitimariam a adoção de tal medida excepcional no caso em apreço. Afirma que o Ministério Público dispõe de maior capacidade técnica e amplo acesso aos meios de prova, ao passo que se encontra em posição de vulnerabilidade processual, circunstância que se agrava com a inversão do ônus da prova, porquanto acentua a desigualdade entre os litigantes. Defende que a distribuição do ônus probatório deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a assegurar o equilíbrio entre as partes e a efetividade do direito de defesa. Com essas razões, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão impugnada, a fim de indeferir a inversão do ônus da prova e autorizar a produção de prova pericial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 290996853). As contrarrazões foram apresentadas (id. 294119851). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 299527888). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valmor Brolim, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001350-62.2017.8.11.0093, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo ora Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Agravado. A sobredita ação tem por objeto a imputação de responsabilidade a Valmor Brolim pela prática de degradação ambiental decorrente de desmatamento, exploração e queima não autorizada de floresta nativa, abrangendo área de 189,787 hectares, em imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Gislaine I, localizado no Município de Feliz Natal/MT. Os atos teriam sido praticados em período anterior ao ano de 2006, sem a devida licença da autoridade ambiental competente. A narrativa ministerial relata, ainda, a exploração irregular de 961,078 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização, dos quais 912,912 hectares localizados em área de reserva legal, da ocorrência de queima indevida em 184,740 hectares, sendo 66,644 hectares inseridos em área protegida. Após a regular tramitação do feito, sobreveio a decisão de saneamento, ora agravada, nos seguintes termos: “[...] I – Da alegação de inépcia da petição inicial: O requerido argui, em contestação, a inépcia da petição inicial. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve, de forma suficientemente clara, os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas nenhuma das hipóteses prescritas no artigo 330, §1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que a eventual (im)procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso comporta a análise meritória da ação, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. II – Preliminar de falta de interesse processual: Ainda na defesa, o réu, alega a ausência de interesse de agir. No entanto, sem maiores delongas, a preliminar também deve ser afastada, notadamente porque eventual exame da responsabilidade ambiental em si mesma considerada comporta a análise meritória da demanda, de forma que não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. III – Da afirmação de prescrição da pretensão reparatória: O réu considera que deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória ambiental, por decurso do prazo prescricional quinquenal. Todavia, ‘[...] o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 999), estabeleceu a imprescritibilidade das pretensões de reparação ambiental, dada a natureza coletiva e indisponível do bem jurídico em questão, visando garantir a proteção intergeracional do meio ambiente [...]’ (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.127803-9/004, Relator: Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, J 28/11/2024, DJ 05/12/2024). Nessa perspectiva, despiciendas outras considerações, rejeita-se a prejudicial de prescrição. IV – Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus probatório das partes, dispõe a Súmula 618 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ‘a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental’. Sendo assim, tendo em vista o requerimento ministerial nos autos, inverte-se o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. V – Da fixação dos pontos controvertidos: Dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) a ocorrência dos danos ambientais em área rural de propriedade e/ou posse do requerido; e (ii) a existência de dano patrimonial e moral. VI – Da produção de provas e demais comandos correlatos: No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, observa-se que o Ministério Público Estadual requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido pugnou pela instrução probatória. Diante disso, indefere-se, desde logo, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se a produção de prova pericial, na medida em que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, bem como porque se mostra desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Por fim, defere-se o pedido de produção da prova testemunhal, de modo que se estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Dessa forma, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 31/07/2025 (quinta-feira) às 16h. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneça o feito em Secretaria aguardando a realização da AIJ designada.”. (id. 191838396, dos autos de origem). A questão central do presente agravo cinge-se à análise da regularidade da decisão saneadora que, de um lado, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público e, de outro, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo Réu, ora Agravante. Da inversão do ônus da prova O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada carece de fundamentação idônea quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público, porquanto teria se limitado à mera transcrição do enunciado da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, enquanto o Ministério Público detém maior capacidade técnica e amplo acesso aos meios de prova, encontra-se em situação de vulnerabilidade processual, a qual se vê agravada com a inversão do ônus da prova, por acentuar o desequilíbrio entre as partes e comprometer a paridade de armas no curso da demanda. Sem razão, contudo, o Recorrente. Ao contrário do que sustenta o Agravante, o Juízo de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência consolidada, notadamente na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de natureza ambiental. Com efeito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Todavia, referida distribuição pode ser modificada nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa. É o que ocorre, precisamente, nas ações de degradação ambiental, nas quais o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 618, firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova é medida cabível e necessária, em atenção aos princípios que norteiam o direito ambiental, especialmente o princípio da precaução. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto, que, nas ações ambientais, a inversão do ônus da prova constitui medida legítima e compatível com os princípios que regem a tutela do meio ambiente, recaindo sobre o demandado a incumbência de demonstrar a veracidade de suas alegações, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, não merece acolhimento a irresignação deduzida pelo Agravante quanto à inversão do ônus da prova promovida na decisão agravada. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 8. A inversão do ônus da prova é admissível nas ações ambientais, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e da Súmula 618 do STJ, sendo compatível com o princípio da precaução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, alcançando o proprietário do imóvel independentemente da prática direta do ato lesivo. 2. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, conforme o Tema 999 do STF. 3. É válida a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, nos termos da Súmula 618 do STJ, especialmente quando o réu alega excludentes de responsabilidade. (N.U 1003759-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, deve ser mantida a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano ambiental material e extrapatrimonial, porque manifesta a violação à moral da coletividade. (N.U 0000772-75.2017.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2023, Publicado no DJE 01/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DANO AMBIENTAL — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — POSSIBILIDADE — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — OBSERVÂNCIA. Por se cuidar de responsabilidade civil pelo dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o verbete nº 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Recurso não provido. (N.U 1001364-46.2019.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/12/2019, publicado no DJE 21/01/2020). Do indeferimento da produção de prova pericial Quanto ao indeferimento da prova pericial, não há falar em nulidade ou em cerceamento de defesa, porquanto a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos parâmetros legais previstos no artigo 464, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao consignar que a controvérsia estabelecida nos autos não exige conhecimento técnico especializado e que o acervo probatório já constante do processo se revela suficiente para o deslinde da demanda. Ademais, embora o Agravante alegue que a prova pericial seria imprescindível para delimitar o período e a extensão da suposta atividade ilícita, bem como para demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ambientais imputados, verifica-se que tais argumentos não afastam, por si sós, a presunção de responsabilidade ambiental que recai sobre o proprietário do imóvel rural, por força da natureza propter rem das obrigações ambientais, conforme disposto na Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Assim, ainda que se admitisse a pertinência de prova destinada a elucidar a autoria material do ilícito, tal circunstância não se mostraria, a priori, suficiente para afastar a legitimidade passiva do Recorrente ou sua obrigação de reparar os danos ambientais causados na área de sua propriedade. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública ambiental, para impor ao agravante e demais corréus obrigações de abstenção de exploração econômica, uso produtivo e realização de novos desmatamentos ou queimadas, em área de floresta nativa degradada, até validação do CAR. O agravante alega ilegitimidade passiva, ausência de posse e aquisição posterior ao dano ambiental, além de cumprimento da obrigação de inscrição no CAR, requerendo a suspensão das medidas impostas. Efeito suspensivo parcialmente deferido em decisão liminar, restrito ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) o agravante pode ser responsabilizado por obrigações ambientais impostas em sede de tutela de urgência, mesmo alegando ilegitimidade passiva e ausência de posse; e (ii) se a inscrição no CAR impede a manutenção das medidas liminares, notadamente a cominação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR As obrigações impostas têm natureza negativa e não exigem condutas comissivas, sendo compatíveis com a ausência de posse. A obrigação ambiental possui natureza propter rem, nos termos da Súmula 623/STJ, podendo atingir o atual e o antigo proprietário ou possuidor, à escolha do credor. A pendência de validação do CAR justifica a limitação ao uso da área, nos termos do Decreto Estadual nº 262/2019, não havendo sanção automática, mas restrição preventiva ao uso. Inexistência de prejuízo concreto que justifique a suspensão da eficácia da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. As obrigações ambientais de natureza negativa podem ser impostas mesmo ao proprietário ou possuidor que não exerça posse direta, dada sua natureza propter rem. 2. A inscrição no CAR não impede a imposição de medidas de restrição de uso enquanto pendente a validação pelo órgão ambiental.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 262/2019, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623. (N.U 1017148-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). [destaquei] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com a Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2 – Nesta seara recursal, entendo por não contrapostos os documentos emitidos pelo órgão ambiental (Relatório Técnico Nº. /GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022; Auto de Infração nº 0921006023/2023, Termo de Embargo nº 0921006123/2023, entre outros). Ademais, o deferimento do pedido para “retirada do nome da Requerente da lista de áreas embargadas”, como pleiteado, acabaria por esgotar a finalidade da demanda, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, o que se mostra prematuro nessa fase de cognição não exauriente. 3 – A alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, aos conformes do art. 3º, IV do Código Florestal, o que não se configura, ao menos no presente momento. 4 – Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013683-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, §3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0001751-52.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). [destaquei] Ressalte-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data futura, de modo que, sendo suscitadas questões técnicas relevantes no curso da instrução, nada impede que o Juízo de origem reavalie, de ofício ou mediante provocação, a necessidade da produção de prova pericial, dentro dos limites do devido processo legal. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, razão pela qual deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa deduzida pelo Agravante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valmor Brolim, para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134

ID: 281056684

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148326-97.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVO… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move Célia Maria da Silva, brasileira, viúva, pensionista, identificada pela cédula de identidade nº 7489823 e inscrita no CPF nº 116.936.406-35, residente na Rua 08, nº 38, Bairro Atenas, Quirinópolis/GO, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. RESUMO FÁTICO A autora alega que entre setembro de 2023 e outubro de 2024, foram descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a uma "Contribuição AMBEC" que ela não autorizou. Após contato com a AMBEC e o INSS, a autora constatou que os descontos eram indevidos, pois não havia qualquer contrato que justificasse a cobrança. A autora busca a tutela judicial para coibir essa prática abusiva e obter a restituição dos valores, além de reparação pelos danos morais sofridos, resultantes da situação humilhante e do desgaste emocional causado. A autora pleiteia um valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. **1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA Primordialmente, é fundamental esclarecer que a, AMBEC, é beneficiária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação, da Justiça Gratuita. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo minoritário, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa participem. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita, vejamos: ** “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.”** 2 No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ** REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA.** 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. ** 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. ** 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, ** cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. ** 4. Recurso especial provido.1 (nosso grifo) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, 3 por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.3 DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de 4 Publicação: 10/12/2024 Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.4 DA PERDA DO OBJETO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, é importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade por parte da requerente, que não buscou previamente solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados pela ré, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Primordialmente, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo Requerido, do valor atribuído à causa pelo Autor. Desta feita, no presente caso, o valor da causa claramente fora, equivocadamente, calculado pela parte autora, sendo evidentemente excessivo. 5 Destaca-se ainda que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante. Trata-se de desesperada tentativa da parte autora para enriquecer ilicitamente, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a possibilidade de condenação da Requerida para que faça cessar as cobranças, o que salienta-se, já fora realizado, ensejando parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.6 DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação esta que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Cabe destacar que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Se destaca que o problema aqui apresentado é seríssimo, pois em sua maioria o cliente desconhece o processo ajuizado, bem como em diversos casos sequer recebe a sua totalidade de condenação/acordo. Excelência, cumpre destacar que, infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: 6 Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao- ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância não haver a presunção de veracidade do poder judiciário nos casos em que o mérito da demanda seja o questionamento de taxa associativa. Desta forma, com base na presente tese, requer-se ofício ao CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para fins de acompanhar o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da autora em que sejam rés os bancos, seguradoras e associações. 2. DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1 DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. 7 A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2 LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários 8 para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/346511 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) 9 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL 10 ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando 11 o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: (i) Existência de um consumidor; (ii) Existência de um fornecedor e; (iii) Existência de produto ou serviço. 12 Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara- se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273- 21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) **Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. ** É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. 13 Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. 2.4 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 14 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - 15 AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito superior ao acima mencionado. 2.5 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida 16 consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: 17 APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida-Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; 18 f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Por fim, requer-se que todas as intimações, notificações e comunicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Karina de Almeida Batistuci, OAB/GO 30.797, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, §5º do CPC. São Paulo, 22 de abril de 2025. Karina de Almeida Batistuci OAB/GO 30.797 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139

ID: 283678366

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279141-70.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMB… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe Dimas Alves Teixeira, inscrito no CPF sob nº 195.266.601-53,residente e domiciliado na Rua Antônio Serapião Barbosa, Qd. 03, Lt. 03, Granville, Ipiranga de Goiás-GO, CEP 76.304-000, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, artigo 30 da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 2 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse 3 processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.4. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.5. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 4 É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.7. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES 5 Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. 6 Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios 7 definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: 8 https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/459768 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: 9 Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura 10 digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 11 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) 12 Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. 13 Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. 14 Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Por essas razões, exige-se, subsidiariamente, que eventual fixação de danos morais seja exigida no montante máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a revisão consolidada, conforme demonstrado no precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1008349- 32.2024.8.26.0196), que limita o quantum indenizatório a valores módicos em situações semelhantes. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito suprior ao acima mencionado. 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) 15 Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. 16 Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida- Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; 17 h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Requer-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, sob pena de nulidade. Bauru/SP , 21 de maio de 2025. PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139

ID: 283678557

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279141-70.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMB… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe Dimas Alves Teixeira, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 195.266.601- 53,residente e domiciliado na Rua Antônio Serapião Barbosa, Qd. 03, Lt. 03, Granville, Ipiranga de Goiás- GO, CEP: 76.304-000, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, artigo 30 da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 2 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse 3 processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.4. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.5. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 4 É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.7. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES 5 Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. 6 Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios 7 definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: 8 https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/459768 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: 9 Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 10 Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 11 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) 12 Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. 13 Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. 14 Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Por essas razões, exige-se, subsidiariamente, que eventual fixação de danos morais seja exigida no montante máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a revisão consolidada, conforme demonstrado no precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1008349- 32.2024.8.26.0196), que limita o quantum indenizatório a valores módicos em situações semelhantes. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito suprior ao acima mencionado. 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) 15 Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. 16 Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida- Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; 17 h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Requer-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, sob pena de nulidade. Bauru/SP , 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006

ID: 280356781

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5302174-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (A… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 165.505.101-63, residente e domiciliado na Rua 24, quadra 41, lote 18, Jardim Arco Verde, Anápolis/GO, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos 2 que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas 3 pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.3. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4 Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.4. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 5 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.6. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos – Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários – Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB – Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886- 80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: 6 Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. 7 A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para 8 ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: s3.amazonaws.com/bfx-audio-venda- auditoria/prd/ambec/retroativo/12686010343957401542240.mp3?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC- SHA256&X-Amz-Credential=AKIA2GGHTT6BSQ4GOJEB%2F20250522%2Fus-east- 1%2Fs3%2Faws4request&X-Amz-Date=20250522T202547Z&X-Amz-Expires=3600&X-Amz- SignedHeaders=host&X-Amz- Signature=64206e5d58ad8359c4614a2265f5d977e5f2412d46fe85b729b613c31bd93eda A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898- 11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, 9 providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. 10 Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem 11 acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. 12 Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a 13 requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. 14 Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito superior ao acima mencionado. 15 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. 16 Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida-Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; 17 d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nestes termos, requer a Vossa Excelência que se digne a acolher a presente contestação, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação da mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, requer que todas as intimações, notificações e comunicações sejam realizadas exclusivamente em nome de PAULO EDUARDO PRADO, OAB/GO 32.791 A, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, §5º do CPC. Bauru/SP , 22 de maio de 2025 PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276566300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1024939-06.2021.8.11.0003

ID: 276580093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-06.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024939-06.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRACI DA CONCEICAO - CPF: 794.919.011-68 (APELADO), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REPRESENTANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Quanto aos danos materiais, escorreita a sentença que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024939-06.2021.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: IRACI DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Danos Morais nº. 1024939-06.2021.8.11.0003, ajuizada por IRACI DA CONCEIÇÃO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Ao final, ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração em Id. 276665863, estes foram rejeitados em Id. 276665866. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco apelante para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário” (sic). Afirma que “a reforma da sentença do juízo a quo para que seja determinado a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta ser de rigor “a reforma da decisão de primeiro grau haja vista que na análise do benefício da gratuidade de justiça” (sic), de modo que “pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelada, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado” (sic). Sustenta, também em prejudicial de mérito, que “É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento” (sic). Assinala que “não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil” (sic). No mérito propriamente dito, assevera que “a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso” (sic). Destaca haver “manifesta semelhança entre a assinatura constante no contrato e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial” (sic). Pondera que “o comprovante de pagamento em favor da parte autora, o qual, fora o próprio autor que trouxe aos autos do montante objeto do contrato de empréstimo, demonstrando o depósito de tal quantia do contrato nº 340750313-9 na agência nº. 0614, conta nº. 00039694-0, de titularidade da mesma, sem que esta tenha procedido com a devolução” (sic). Destaca que “a anuência da parte apelada quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte apelada (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte apelada ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte apelada em relação às suas alegações” (sic). Diz que “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA” (sic). Acredita que “claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte apelada está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC)” (sic). Afiança que “não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco apelante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação” (sic). Defende que “o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica” (sic). Informa que “Não há quaisquer provas nos autos que autorizem a condenação no pagamento de qualquer tipo de indenização por fato potencialmente não indenizável como o alegado pela parte Requerente. A parte apelada não sofreu quaisquer danos, porque não houve violação da honra. É totalmente inexistente o suposto fato constitutivo do direito e, via de consequência, inaplicável ao presente caso todos os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência invocados. A presente ação, por todas as razões expostas, é inteiramente improcedente” (sic). Expõe que “Só deve ser reputado como causador do dano moral o ato que agrida os direitos da personalidade e gere a dor física ou moral, vexame, sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fica claro que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização. Restou, isto sim, provado que o apelante não praticou qualquer ato ilícito, caindo, portanto, por terra todos os pedidos formulados na petição inicial” (sic). Explana que “não tendo o banco apelante praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte apelada é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. [...] Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento” (sic). Enfatiza que “O apelante comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte apelada não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o apelante depositou na conta da parte apelada o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento deste apelo, requerendo “[...] O acolhimento das preliminares arguidas; Na hipótese de manter a condenação em danos materiais, que o ressarcimento seja na FORMA SIMPLES, ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária a boa-fé objetiva do Apelante, bem como o valor se limite à quantia efetivamente comprovada pela parte Apelada e a atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; Que seja reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos e que o valor arbitrado do dano moral se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a manutenção da decisão que determinou a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito;” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, aduzindo, para tanto, que a peça recursal é mera cópia da contestação. No mérito, requer o desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 277210354. Na peça Id. 284981351, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c cancelamento de cobrança indevida e danos morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que é aposentada e no dia 27/10/2020 foi realizada uma TED (Transferência Eletrônica Disponível), em sua conta corrente de nº. 013.00039694-0, Agência: 0614, Banco Bradesco, da cidade de Rondonópolis/MT, no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a qual aduz desconhecer. Após verificar descontos indevidos em sua conta, foi informada pelo banco que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão, foi interposto recurso de apelação por parte de IRACI DA CONCEIÇÃO, alegando, em suma, que requereu, na inicial, perícia grafotécnica, não havendo imposição ao pedido, e que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de produzir provas. O Acórdão (Id. 182468681), de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura no contrato juntado aos autos lhe pertence, sobretudo porque diferente daquela aposta em seus documentos pessoais, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa.” Com o acolhimento do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornaram para regular processamento e consequente realização da perícia grafotécnica. Após o processamento, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar “[...] a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que as preliminares vindicadas foram objeto de análise (Id. 140738331). A lide tem por objeto o pedido indenizatório, ao argumento de falhas no sistema de segurança do banco réu, cuja relação contratual a autora não participou. [...] In casu, tem-se que no dia 27/10/2020 houve transferência bancária para conta corrente da autora, do valor de R$ 4.699,16 originário de um terceiro identificado como CRED TED – conforme demonstrado no extrato acostado no Id. 67847477. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente tomou todas as providências cabíveis quando noticiou a parte ré sobre a fraude em sua conta bancária. A parte requerida, em sua defesa, defende que não houve falha no serviço prestado tampouco prática de ato ilícito, visto que a requerente recebeu a transferência eletrônica espontaneamente e de uma terceira pessoa. Note-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Vale dizer que o banco assume riscos inerentes às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado à consumidora, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. [...] Com efeito, pela leitura dos autos e das provas que instruem o processo, é de se notar que a responsabilidade objetiva da parte ré não foi elidida. O contexto probatório indicou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento da fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo consignado, nos termos do laudo pericial, que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora (Id. 161914267). Friso que, cabia a parte requerida, no âmbito de sua atividade, a checagem da regularidade da operação, sobretudo após a comunicação da possibilidade de fraude pela autora. Não se perca de vista que o banco possui os meios necessários para rastrear o destinatário, podendo confirmar se a transferência se deu de forma regular. Contudo, não o fez, ou pelo menos, não demonstrou as providências efetivamente tomadas sobre o problema comunicado pela consumidora. [...] Neste sentir, evidenciado os transtornos ocorridos, é evidente que as instituições financeiras foram negligentes e são as únicas responsáveis por assim proceder. Inegável que a autora sofreu um abalo psicológico caracterizador de dano de natureza moral, ao se deparar com descontos em seu benefício. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável abalo psicológico, caracterizador de dano moral, que no caso é in re ipsa . Desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor fixado a título de indenização, nenhum reparo há a ser feito. A quantia arbitrada proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Não se olvide que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função: compensatória, para amenizar o desconforto gerado no íntimo do lesado, e punitiva, para o fim de dissuadir as empresas lesantes de reiterarem as práticas comerciais abusivas. [...] Como não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, caracteriza-se a responsabilidade civil extracontratual e, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso. No que se refere a repetição em dobro, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com o desconto de parcelas de R$ 189,16 a partir da data de 11/2020, cessando no ano de 2021, por decisão judicial (Id. 68075445), onde demonstra que de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma dobrada. Por fim, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a tutela antecipada. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consoante o contrato, objeto da lide. No que se refere a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 54 do eg. STJ, a contagem da correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, contudo, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Proceda com a devolução do importe R$ 4.699,16 (Id. 70540562) em favor da parte ré, a qual deverá indicar a conta bancária a ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” (Id. 276665861) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas por ambas as partes. Em sede de preliminar contrarrecursal, a apelada sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e frequentemente reproduzido por este Sodalício, é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não configura, por si só, violação a referido princípio, desde que se possa constatar a efetiva impugnação das matérias decididas na sentença, como ocorre no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar aventada. A instituição apelante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que inexiste interesse de agir por parte da apelada, tendo em vista que não juntou aos autos pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. No que tange a alegação do banco recorrente, verifico que a recorrida comprovou que tentou solução administrativa, ao passo que em Id. 178123525 colacionou Reclamação Administrativa nº. 51.003.001.21-00015444, junto ao PROCON/MT. Além disso, a Constituição Federal resguarda o princípio do acesso à justiça, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO – INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito, a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com este será analisada. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial” (N.U 1013026-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Como os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, faz-se necessária a sua retificação de ofício, para que sejam arbitrados sobre o valor da causa.” (N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (Destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante requer a revogação das benesses da justiça gratuita à apelada. Com base nos documentos acostados aos autos é possível argumentar de forma sólida pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrida. Extrai-se dos autos que a mesma apresentou provas substanciais de sua hipossuficiência, conforme documentos que acompanham a inicial, que detalham seus rendimentos e demonstram a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A discricionariedade do Magistrado desempenha um papel crucial na análise e concessão do benefício da gratuidade da justiça, refletindo a ponderação equilibrada entre as circunstâncias específicas de cada caso e os princípios fundamentais que regem o acesso à justiça. Embora a legislação estabeleça critérios objetivos para a concessão do benefício, como a comprovação da hipossuficiência, cabe ao juiz avaliar criteriosamente as provas apresentadas e exercer seu poder discricionário para garantir que a justiça seja acessível a todos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido, a decisão da Magistrada a quo, ao deferir a gratuidade da justiça em favor da apelada, demonstra não apenas o cumprimento dos preceitos legais, mas também a sensibilidade para as nuances e particularidades do caso em questão. Assim, considerando a robustez das provas apresentadas pela mesma em relação à sua hipossuficiência, bem como a fundamentação da decisão supra, é plenamente justificável e razoável a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Desse modo, uma vez concedido o benefício pela Magistrada de origem na decisão de recebimento da inicial, incumbia ao ora apelante demonstrar de forma suficiente a alteração ou a real situação econômico-financeira da beneficiária, apta a desconstituir a benesse outorgada. No entanto, limitou-se a impugnar os benefícios sem nada comprovar, não cumprindo com seu ônus de desconstituir o direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS EX OFFICIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando a parte contrária não trouxer indícios mínimos que justifiquem a eventual revogação do benefício. A alegação genérica e leviana da prática de abuso ou de onerosidade excessiva, com referência a princípios gerais de direito, por si só, não permite a revisão contratual, até porque, ‘nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (Súmula. 381/STJ).” (N.U 1001364-92.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, ainda preliminarmente, o apelante alega a ausência de fato constitutivo do direito da apelada, afirmando que esta não juntou aos autos extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado, o que não comprova a relação jurídica entre as partes. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, em Id. 178123524, a apelada juntou extrato bancário que demonstra o desconto realizado pelo apelante em seu benefício previdenciário. Portanto, não compete ao consumidor comprovar a inexistência de subsídio financeiro, mas sim à instituição financeira demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a contratação foi realizada de forma regular e com a devida autorização. A exigência, por parte do apelante, de que a parte apelada produza prova negativa revela uma inversão indevida do ônus da prova, contrariando a lógica processual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há fundamento jurídico para o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte apelada apresentou documentação suficiente para instruir sua pretensão, ao passo que o apelante não logrou em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a indenização em danos morais e se a compensação de valores é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. A conduta ilícita da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos nos proventos da parte autora, configura dano moral indenizável, haja vista a aflição e os transtornos suportados pela consumidora. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, estando o montante em consonância com os precedentes desta Corte. A compensação de valores é inviável, pois inexiste prova nos autos de que a conta bancária para a qual o crédito foi realizado pertence à parte autora, além de não haver pedido específico para tal comprovação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Avançando na celeuma, no mérito parcial razão assiste à ora recorrente. Quanto ao cerne da questão, esta diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado, a alegada ausência de danos morais e os pedidos subsidiários de minoração dos danos morais, aplicação dos juros a partir da sentença condenatória, a mudança de restituição para a forma simples, ante a alegada ausência de má-fé. Pois bem. Há de se evidenciar que, com o retorno dos autos ao juízo a quo, foi determinada a perícia grafotécnica em Id. 276665442. Colaciono a conclusão do laudo emitido pelo expert (Id. 276665857): “[...] as assinaturas no contrato não foram produzidas pelo punho da senhora IRACI DA CONCEIÇÃO, vide Item VII) DOS EXAMES, e) Análise de Autenticidade Gráfica, A.1. Análise de Autenticidade Gráfica, páginas: 23 a 32, reportando ao item II) CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE EXAME EM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, páginas: 2 e 3, todas do presente Laudo Pericial.” (Destaquei) Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito, para desempenho de sua função, pode se valer de: “todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, identificada qualquer dificuldade para se proceder à realização da perícia, o "expert" pode requerer a apresentação de novos documentos, bem como se valer dos meios necessários para o alcance do resultado eficiente do trabalho desenvolvido. Na hipótese, verifica-se que o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos, tendo sido categórico, em suas respostas, no sentido de que todas as assinaturas não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho técnico realizado pelo perito judicial é válido e tem natureza de prova judicial, fornecendo dados hábeis à formação do convencimento do julgador sobre a controvérsia. Logo, comprovado que o contrato questionado possui assinaturas e rubricas que divergem graficamente da assinatura da apelada, não há como negar, portanto, que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, de modo que aplica-se ao caso a Súmula 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos análogos, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido.” (N.U 1032765-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (Destaquei) “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando o cancelamento dos descontos, a devolução/compensação dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação suficiente de dano moral apta a justificar a indenização arbitrada; e (ii) estabelecer o marco inicial da correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato recai sobre o réu nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada de cópia do suposto contrato. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa meros aborrecimentos e configura dano moral passível de indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e dissuasório da condenação, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da existência de relação contratual recai sobre a instituição financeira quando há alegação de inexistência de débito. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Os juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.” (N.U 1020146-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, não há o que se falar em regularidade da contratação ou ausência de danos morais, visto que o laudo pericial atestou que as assinaturas presentes no contrato de empréstimo consignado não são da apelada. Sendo assim, entendo que, como bem fixado na sentença, a apelada faz jus à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conforme fixado na sentença. Superada esta questão, verifico que no caso em análise não se vislumbra a má-fé por parte do banco apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples – e não dobrada como determinado no édito sentencial, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Diante disso, deve ser reformada a sentença nesse ponto, consoante precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DE SEGURO (PSERV) NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da sua cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cuja inobservância acarreta sua anulabilidade. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente diante da ausência de comprovação de que ela foi vexatória.” (N.U 1038795-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Assim, conforme arbitrado na sentença primeva, os valores efetivamente descontados serão apresentados em sede de liquidação de sentença, contudo, sua devolução se dará na forma simples, com a devida correção monetária, e não em dobro, em razão da fundamentação supra. Ademais, a alegação de que a parte apelada utilizou-se do numerário depositado em sua conta bancária para seu benefício pessoal não prospera. Do exame dos autos, verifica-se que a autora/apelada, em sua petição inicial, requereu a realização de depósito judicial do valor creditado em sua conta. Tal pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão registrada no Id. 178123535. Em seguida, nos Ids. 178123541 e 178123542, foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$4.699,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Por fim, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, com relação aos danos materiais, requer o banco apelante que estes se apliquem desde citação (art. 406 CC), no que se refere aos juros de mora, e desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ), no que se refere à correção monetária. Verifico que a sentença restou escorreita no ponto, de modo que determinou que os juros incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Com relação aos danos morais, requer que o termo inicial dos juros de mora seja o arbitramento. Tal pleito encontra óbice no Art. 398 do Código Civil, bem como na Súmula 54 do STJ, verbis: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “SÚMULA nº 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, a base de cálculo para os juros moratórios será o evento danoso. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFICÍO – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto de ofício, e sobre o dano material, incide juros, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), devendo a sentença ser retificada de ofício, por ser matéria de ordem pública. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é não é devido, vez que não restou comprovado a transferência de valores na conta do autor.” (N.U 1007128-67.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que a repetição do indébito seja na forma simples e que conste no dispositivo que a base de cálculo para os juros moratórios dos danos morais será o evento danoso, mantendo incólume os demais termos da sentença. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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