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Processo nº 4000904-96.2025.8.26.0576

ID: 326651402

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000904-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000904-96.2025.8.26.0576/SP AUTOR : SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES (OAB SP217420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Narr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000904-96.2025.8.26.0576/SP AUTOR : SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES (OAB SP217420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Narra a parte autora que é cliente da requerida e que necessita realizar cirurgia em seu punho esquerdo, procedimento parcialmente já aprovado. Afirma que aquela negou a cobertura quanto aos materiais utilizados no procedimento. Requer, em sede de liminar, seja determinado à requerida que providencie a cobertura dos procedimentos mencionados, inclusive com o custeio de materiais necessários para a realização das cirurgias que especifica. O pedido não comporta acolhida, ao menos neste momento. Com efeito, conquanto verossímil a necessidade de realização de cirurgia, a parte autora não logrou demonstrar a urgência mencionada, sendo prudente aguardar-se a integração do contraditório. Ademais disso, não restou demonstrada a ilegitimidade da negativa por parte da requerida. Assim, ausentes os requisitos legais, notadamente o perigo da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem, de modo inequívoco, sua necessidade. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para apresentar documentos que comprovem a necessidade do benefício, como demonstrativos de suas despesas, cópias dos extratos de movimentação bancária e cartão de crédito dos últimos 03 meses; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado ou, ainda, outros documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido. 2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias . Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int.

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Compacto Imobiliária Ltda - Me x Thiago Andre Senefonte Honorato

ID: 331123696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013913-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPACTO IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

THIAGO ANDRE SENEFONTE HONORATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO GALEAZZI

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Processo 0013913-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1049055-81.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Compacto Imobiliária Ltda - Me - Thiago Andre Senefonte Honorato - … Processo 0013913-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1049055-81.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Compacto Imobiliária Ltda - Me - Thiago Andre Senefonte Honorato - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO GALEAZZI (OAB 185626/SP)

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Adelina Borges De Biasi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 333222778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007290-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA BORGES DE BIASI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1007290-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Adelina Borges de Biasi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida,… Processo 1007290-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Adelina Borges de Biasi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10 (5 UFESPs), conforme detalhado às fls. 133. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Adelina Borges De Biasi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 333541001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA BORGES DE BIASI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0014312-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1007290-96.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Adelina Borges de Biasi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vis… Processo 0014312-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1007290-96.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Adelina Borges de Biasi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CEZAR DOS SANTOS

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Processo nº 1001567-93.2020.4.01.4103

ID: 337256689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIR COLLE

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-93.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-93.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-93.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-93.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEONIR COLLE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A e FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA - RO6111-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Leonir Colle, servidora oriunda do Estado de Rondônia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data de 01/01/2014, com base nas normas então vigentes, condenando a União ao pagamento das verbas devidas com correção monetária pela Taxa Selic. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a impossibilidade de pagamento retroativo de valores anteriores ao efetivo enquadramento da servidora no quadro federal, alegando vedação expressa no art. 89 do ADCT e nas Leis que regulamentaram a transposição (Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015). Argumenta que os efeitos financeiros somente se iniciam com a publicação do deferimento da opção, e não com o protocolo do pedido. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidor transposto ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009, desde a data de 01/01/2014. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que, embora a efetivação do enquadramento da autora no quadro federal tenha ocorrido apenas posteriormente, os efeitos financeiros da transposição deveriam retroagir à data do requerimento administrativo. Fundamentou-se, para tanto, na combinação das normas que regulamentaram o instituto da transposição, sobretudo na EC 98/2017, que convalidou os atos anteriores à sua regulamentação, e na garantia constitucional do direito adquirido. A União, em sua apelação, sustenta a ilegitimidade da condenação ao pagamento retroativo das diferenças, com base na vedação expressa contida no art. 89 do ADCT, na redação conferida pela EC 60/2009, bem como nas normas infraconstitucionais que regulamentam a matéria (Leis 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015). Argumenta que os efeitos financeiros somente podem ser reconhecidos a partir do deferimento da transposição e da expressa aceitação pelo servidor, o que se consubstancia como ato complexo, sem o qual não há que se falar em vínculo com a União. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em maio de 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora, respeitando o marco inicial dos pagamentos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL TRANSPOSTA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC 79/2014. ART. 89 DO ADCT. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora estadual transposta para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. A sentença reconheceu o direito da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas a partir de 01/01/2014, com fundamento na EC 60/2009 e na legislação infraconstitucional correlata, condenando a União ao pagamento com correção monetária pela Taxa Selic. 2. A União sustenta a impossibilidade de pagamento retroativo anterior ao ato de enquadramento da servidora, com fundamento no art. 89 do ADCT, nas Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015, e no art. 9º da EC 79/2014. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, com inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se é possível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidora estadual transposta ao quadro da União, cuja opção foi formalizada em 2013, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2014, conforme o art. 2º da Lei nº 12.800/2013, à luz da EC 60/2009 e antes da vedação imposta pela EC 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT assegurou o direito de servidores do ex-Território de Rondônia à transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal, mediante opção, vedando o pagamento de diferenças remuneratórias, salvo as hipóteses normatizadas. 5. A regulamentação legal estabeleceu marcos temporais para produção de efeitos financeiros da transposição: 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais servidores (art. 2º da Lei nº 12.800/2013). A EC nº 79/2014 posteriormente vedou o pagamento retroativo, ressalvados casos de direito adquirido. 6. A autora formalizou sua opção em maio de 2013, na vigência das normas que previam os efeitos financeiros retroativos. Assim, possui direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias desde 01/01/2014, sendo inaplicável, ao caso, a vedação da EC nº 79/2014. 7. A jurisprudência da Corte Regional reconhece o direito aos efeitos financeiros retroativos à data fixada na norma regulamentadora, para os servidores que formalizaram a opção antes da EC nº 79/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os servidores transpostos ao quadro em extinção da União com base na EC nº 60/2009 fazem jus ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, desde que tenham formalizado a opção antes da vigência da EC nº 79/2014. 2. A vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 9º da EC nº 79/2014 não alcança situações consolidadas sob a vigência das normas anteriores. 3. O exercício tempestivo da opção pela transposição assegura o direito adquirido aos efeitos financeiros previstos nas normas então vigentes.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.249/2010; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.121/2015; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001567-60.2025.8.26.0394

ID: 305806557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do be… Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 3- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 4- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP)

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Processo nº 1001567-25.2023.8.26.0299

ID: 309547252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-25.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com seus reflexos sobre o 13º salário, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)

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