Resultados para "1001611-06.2024.8.26.0268" – Página 152 de 199

Home Care Cene Hospitallar Ltda e outros x Home Care Cene Hospitallar Ltda e outros

ID: 322298987

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011707-09.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011707-09.2023.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011707-09.2023.5.15.0133 RECORRENTE: ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f28aca3 proferida nos autos. ROT 0011707-09.2023.5.15.0133 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA EDER FASANELLI RODRIGUES (SP174181) Recorrido: Advogado(s): INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA RODRIGO FERNANDES DE BARROS (SP247329) RECURSO DE: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 46f8a89; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 4222428). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto à competência, a v. decisão não adotou tese explícita, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública, há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE - ROSIMEIRE QUEIROZ PEREIRA - HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique De Sousa Brandão Duarte x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 321097689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o… Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o descumprimento da tutela antecipada pela requerida Sul Améria. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a primeira ré no prazo de 5 dias. Decorridos, abra-se vista ao MP. Retifiquem-se os registros para que fique constando a correta denominação do segundo requerido Sociedade Hospital Samaritano de São Paulo. Há pedido de tutela de urgência também relação ao Hospital (fls. 571). A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Diante da incidência da legislação consumerista, há em tese aresponsabilidadesolidáriadaqueles que integram acadeiadeconsumo como ocorre em princípio entre o Hospital e a operadora de plano de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para também determinar ao Hospital requerido, sem prejuízo das decisões proferidas a fls. 60/62 e 123/124, que providencie a internação do autor e a fornecer-lhe o tratamento nos termos de fls. 46/47 e 48/49 que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Cite-se a segunda requerida no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do segundo requerido para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001611-09.2025.8.26.0288

ID: 324294017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001611-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da… Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social Região Administrativa Oeste x Ariane Rodrigues De Oliveira

ID: 324501109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Oeste - Ariane Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 69/82: Cuida-se de impugnação ofertada pela executada requerendo, em síntese: os benefícios da justiça gratuita; o desbloqueio dos valores provenientes de faxinas realizadas; suspensão do feito; parcelamento do débito. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 87/91. Primeiramente, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, eis que representadaa por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que a executada tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) No que se refere ao pedido de suspensão do feito rejeito o pedido, posto que embora a execução tenha que ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não é menos verdade que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Quanto ao pedido de desbloqueio, indefiro o pleito, posto que sequer apresentou um extrato de sua conta com o fim de demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138152-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifei) Destarte, não havendo prova segura de que o bloqueio atingiu seus proventos, indefiro o pedido de desbloqueio, procedendo a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 29/31 para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente, apos a preclusão desta decisão. e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. No mais, a parte credora se manifestou, expressamente, contrária ao parcelamento do débito. A aceitação do parcelamento da dívida na forma pretendida unicamente pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, se constitui direito potestativo do credor. Desta forma, a exequente não pode ser compelida a aceitar o pagamento de forma parcelada e segundo a conveniência do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2213758-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021) Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), MARIANA SANTOS SOARES (OAB 470504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genivaldo Neres De Freitas x Delphos Serv Terceirizacao De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 323357410

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-80.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO NERES DE FREITAS

Polo Passivo:

DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HORIZONTES SERRA DO JAPI

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 RECORRENTE: GENIVALDO NERES DE FREITAS RECORRIDO: DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57f3a1 proferida nos autos. RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENIVALDO NERES DE FREITAS IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (SP364500) Recorrido: Advogado(s): DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP MARCELO PAIVA CHAVES (SP130598) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTES SERRA DO JAPI MARCELO PAIVA CHAVES (SP130598) RECURSO DE: GENIVALDO NERES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id dcc6147; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id aba02dd). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id 870fd17). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO NERES DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genivaldo Neres De Freitas x Delphos Serv Terceirizacao De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 323357412

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-80.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO NERES DE FREITAS

Polo Passivo:

DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HORIZONTES SERRA DO JAPI

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 RECORRENTE: GENIVALDO NERES DE FREITAS RECORRIDO: DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57f3a1 proferida nos autos. RORSum 0010773-80.2023.5.15.0188 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENIVALDO NERES DE FREITAS IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (SP364500) Recorrido: Advogado(s): DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP MARCELO PAIVA CHAVES (SP130598) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTES SERRA DO JAPI MARCELO PAIVA CHAVES (SP130598) RECURSO DE: GENIVALDO NERES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id dcc6147; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id aba02dd). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id 870fd17). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DELPHOS SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - HORIZONTES SERRA DO JAPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Daniela Santos e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 326149774

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-97.2021.5.15.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELA SANTOS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA VALDIR LUIZ MARCHETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0010948-97.2021.5.15.0106 AGRAVANTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0010948-97.2021.5.15.0106 AGRAVANTE: ALINE DANIELA SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0317b proferida nos autos. AP 0010948-97.2021.5.15.0106 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE DANIELA SANTOS MURILO BLENTAN TUCCI (SP306911) Recorrido: ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA (AM5179) LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ186170) MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA (AL8759) ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS (MG97684) SARITA MARIA PAIM (MG75711) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) TIAGO JOSE DE MORAES GOMES (PA018026) Recorrido: VALDIR LUIZ MARCHETTI RECURSO DE: ALINE DANIELA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/05/2025 - Id 8f131a7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 81699e9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DANIELA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 326147496

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011449-76.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011449-76.2024.5.15.0096 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011449-76.2024.5.15.0096 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245b1b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011449-76.2024.5.15.0096 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JUNDIAI RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 2916b72; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f4d0de2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO DA COMPETÊNCIA DO CERESP Consta do v. acórdão o seguinte: "Exsurge dos autos que a Municipalidade-Recorrente, em 11/01/2024, impôs à Autora um auto de infração, subscrito pela autoridade sanitária do Município, vinculado ao CEREST - Centro de Referência do Trabalhador - aplicando multa, baseando-se nos artigos 29; 30, inciso I; 122, inciso VII e XIX, todos da Lei Estadual nº. 10.083/1998, após acidente fatal envolvendo o trabalhador Alexandre Schragle Roveri, que foi prensado por duas empilhadeiras, acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa requerente (fl. 60). (...) A Lei 9.782/1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e deu outras providências, estipula em seu artigo 1º que "O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.". Posto isto, resta lídimo que as normas que albergam a matéria, incluindo o arcabouço constitucional, desnudam a ideia de que a fiscalização, e consequentemente a autuação, do descumprimento de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, compete, também, ao CEREST." No que se refere à competência da CERESP para a aplicação da multa, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DA LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA Inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gcp Servicos, Logistica E Solucoes Em Transportes Limitada x Adenilson Alvarenga Oliveira e outros

ID: 327565272

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012245-50.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENTE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO: ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16aa0f6 proferida nos autos. RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA JULIO CESAR COELHO (SP257684) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA DANILO EDUARDO QUERIDO (SP402651) JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (SP348434) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 7510cf3; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 45b8f1b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e18eeb1: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e18eeb1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da4bf6d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c9a7270 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 13f30f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gcp Servicos, Logistica E Solucoes Em Transportes Limitada x Adenilson Alvarenga Oliveira e outros

ID: 327565288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012245-50.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 RECORRENTE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDO: ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16aa0f6 proferida nos autos. RORSum 0012245-50.2023.5.15.0113 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA JULIO CESAR COELHO (SP257684) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA DANILO EDUARDO QUERIDO (SP402651) JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (SP348434) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 7510cf3; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 45b8f1b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e18eeb1: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e18eeb1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da4bf6d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c9a7270 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 13f30f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON ALVARENGA OLIVEIRA - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1985 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes