Resultados para "1011569-95.2025.8.13.0024" – Página 152 de 162

David Reis Weinberg x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326039096

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073056-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID REIS WEINBERG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073056-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DAVID REIS WEINBERG CPF: 104.510.936-31 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por DAVID REIS WEINBERG em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Relata o autor que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Belo Horizonte a Florianópolis/SC, com escala em São Paulo/SP, a ser realizado às 07h25 do dia 14/02/2025. Narra que o voo foi cancelado e que foi realocado para as 19h00, chegando ao destino final com 11 horas de atraso em relação ao horário contratado. Desta forma, requer reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, afirma que o voo atrasou devido a restrições operacionais, mas que o autor foi reacomodado. Não obstante, pugna pela inexistência de danos morais e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pedido da inicial. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, entendo que, ao ser contestado o pedido, surge o interesse processual, conforme tese fixada após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG. Assim, a rejeito. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Saliente-se que nem a eventual falta de autorização para a decolagem, nem a reestruturação da malha de viagem, nem a indisponibilidade da tripulação e muito menos a necessidade de manutenção de aeronaves descaracterizam o defeito do serviço ou configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, em última análise, caso fosse acatada a justificativa da ré. Incumbe à requerida, assim, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de onze horas à programação social e/ou profissional do passageiro a reparação dos danos morais causados. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$10.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$10.000,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064714-95.2025.8.13.0024

ID: 260495778

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064714-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARICE PINTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064714-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARICE PINTO FERREIRA CPF: 144.072.786-41 RÉU/RÉ: DANIELA SOUZA MARQUES CPF: não informado RÉU/RÉ: LUCAS SIQUEIRA GABRIEL CPF: não informado CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 17/06/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/4k2oy (REUNIAO:23373704758)T/VERDE-42 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5086539-95.2025.8.13.0024

ID: 259064726

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086539-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RODRIGUES RIBEIRO CLAUDIA RODRIGUES HILARIO RIBEIRO EDUARDO FERNANDES RIBEIRO LUIZ ROBERTO FERNANDES RIBEIRO MARCIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO MARIA EDUARDA HILARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUIZA HILARIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5086539-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário] AUTOR: LUIZ ROBERTO FERNANDES RIBEIRO CPF: 385.470.156-04 AUTOR: MARCIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 700.094.306-87 AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES HILARIO RIBEIRO CPF: 556.643.266-20 AUTOR: LUANA RIBEIRO MELO SANTOS CPF: 136.543.216-58 AUTOR: FERNANDA LUIZA HILARIO RIBEIRO CPF: 139.299.396-22 AUTOR: MARIA EDUARDA HILARIO RIBEIRO CPF: 700.259.856-20 AUTOR: ANA CLARA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 109.496.016-08 AUTOR: EDUARDO FERNANDES RIBEIRO CPF: 374.926.086-91 RÉU/RÉ: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/3x9nw (REUNIAO:1799178241)M/AZUL-8 Data: 23/06/2025 Hora: 08:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/06/2025 Hora: 08:00 . Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 8 https://x.gd/3x9nw (REUNIAO:1799178241)M/AZUL-8 NUMERO REUNIAO: 1799178241 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Coteminas S.A.

ID: 329514445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5067721-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS JONAS LUCAS FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067721-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: JONAS LUCAS FERNANDES SANTOS CPF: 120.300.794-99 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. Tratam os autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por JONAS LUCAS FERNANDES SANTOS em face de COTEMINAS S.A. - em Recuperação Judicial, pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na classe trabalhista, no valor de R$17.233,15 (dezessete mil, duzentos trinta e três reais e quinze centavos). 2. Juntou documentos nos IDs 10414196222 e 10414209503. 3. Intimados, a Recuperanda e a Administradora Judicial concordaram com o crédito apurado. 4. Entretanto o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido tendo em vista que as demais verbas (contribuição social sobre salários devidos, honorários advocatícios, imposto de renda e custas) são de titularidades distintas, não cabendo o valor integral ao habilitante. 5. É o relatório. Decido. 6. O Habilitante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito advindo da reclamatória trabalhista de nº 0001235- 90.2023.5.13.0007, como demonstra a certidão de ID 10414209503 anexada junto à inicial, com o crédito atualizado até a data de 07/05/2024. 7. A Secretaria do Juízo certificou que a recuperação judicial foi distribuída em 06/05/2024. 8. Ademais, a Recuperanda e a Administradora Judicial concordaram com a inclusão do crédito do Autor, nos termos em que requerido, entretanto o Ministério Público considera parcialmente o pedido presente na inicial. 9. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexados aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente habilitação deverá ser acolhida, observados os apontamentos a seguir. 10. Verifica-se que a relação de trabalho mantida entre o habilitante e a empresa em recuperação judicial teve início em data anterior à distribuição do pedido de recuperação, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, é inequívoca a legitimidade do crédito apresentado pelo habilitante à habilitação, uma vez que decorre de vínculo preexistente e compatível com a sistemática da recuperação judicial. 12. No que se refere ao valor do crédito, embora a atualização tenha sido feita até o dia 07/05/2024 — um dia além da data do pedido de recuperação — tal diferença mostra-se irrelevante, especialmente porque a própria recuperanda aceitou expressamente a quantia, não havendo qualquer prejuízo concreto apontado por terceiros interessados ou pelo administrador judicial. Por essa razão, inexiste óbice à apreciação do pedido, sendo desnecessária a postergação do julgamento da habilitação. 13. Contudo, o valor a ser admitido deve restringir-se à quantia líquida atribuída exclusivamente ao habilitante, qual seja, R$ 17.103,15, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação (ID 10414196222). As demais parcelas indicadas, como encargos sociais, honorários advocatícios, imposto de renda e custas processuais, possuem titularidades distintas e não podem ser somadas ao crédito individual do requerente. Nesse contexto, restam atendidos os requisitos previstos no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, no que tange à comprovação da origem, classificação e valor do crédito. 14. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua o crédito pretendido pelo Habilitante JONAS LUCAS FERNANDES SANTOS, inscrito sobre o CPF de nº 120.300.794-99, no Quadro Geral de Credores COTEMINAS S.A. - em Recuperação Judicial, pela importância de R$17.103,15 (dezessete mil, trezentos e três reais e quinze centavos), na classe dos créditos trabalhistas ( art. 83, I, da Lei 11.101/05). 15. Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). 16. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10o, §3o, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar- se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012). 17. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 18. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. 19. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Caldas Motta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 336449032

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114184-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CALDAS MOTTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI DE MELO E SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRTON DELCIO ELER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5114184-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: PEDRO CALDAS MOTTA CPF: 014.513.476-85 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Dispensado o relatório conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação especial ajuizada por PEDRO CALDAS MOTTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Relata o autor que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Belo Horizonte a Fort Lauderdale/EUA, a ser realizado no dia 13/03/2025. Narra que, ao desembarcar no destino final, após muita demora para localizar sua bagagem, se deparou com ela danificada. Afirma que foi ofertada uma reparação insuficiente, tendo em vista que se tratava de uma mala especial para o armazenamento de vinhos. Desta forma, requer reparação por danos materiais no valor de R$2.200,00 e reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a ré alega que não há provas dos danos efetivamente suportado pelo autor, pois não existem imagens anteriores que comprovem a condição em que a mala se encontrava. Não obstante, pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. DECIDO. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a bagagem da parte promovente intacta ao seu destino no dia e horário avençados. O dano restou devidamente comprovado através do relatório de irregularidade na bagagem juntado pela parte autora na inicial, bem como das imagens da mala avariada. A requerida não logrou êxito em comprovar que a falha na prestação dos serviços decorreu de culpa exclusiva da parte autora ou por força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores. Observo que o autor juntou aos autos o de pagamento da mala. Assim, os danos patrimoniais devem ser reparados através do pagamento da importância de R$2.200,00, como requerido. Incumbe à requerida, ainda, indenizar a parte demandante pelos danos morais diante da potencialidade lesiva de um dano na mala, que se tornou inutilizável. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$3.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000899-95.2025.8.13.0024

ID: 336675864

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IEDO ANTONIO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000899-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IEDO ANTONIO SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000899-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IEDO ANTONIO SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “necessitada” nos termos da lei, é cediço que o benefício demanda o estabelecimento de critérios quanto a sua extensão e pertinência. Instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora trouxe documentos que não permitiram evidenciar a falta de recursos, essenciais ao deferimento do benefício. Neste compasso, impende asseverar que o benefício pleiteado embora se tenha tornado regra: é exceção. E, como tal deverá ser tratado, a fim de coibir abusos e preservar o erário; o qual, com vistas a assegurar a efetivação do acesso à justiça ao maior número de pessoas, mantém os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo ingresso, quer seja na esfera Estadual ou Federal, independe de pagamento de custas judiciais e, em alguns casos, dispensa até a assistência por advogado; os Núcleos de Prática Jurídica das Universidades Federais e Estaduais de Direito (NPJ) espalhadas pelo país e ainda as Defensorias Públicas Estaduais e Federais, instituições criadas por lei e garantidas pela Constituição Federal de 1988, sendo conceituada como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme narração da parte autora, não tem condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, todavia, dos documentos que colhem dos autos, a autora não é hipossuficiente, reúne condições para arcar com o custo do processo judicial, sendo servidor público e percebendo remuneração considerável, presentes indícios suficientes a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora. Ademais, cediço que a lei não exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual. A partir dos documentos ofertados pela autora não é possível concluir que o benefício previdenciário seja sua única fonte de renda nem que os gastos e o saldo bancário se afigurem condizentes com a realidade de alguém que alega vivenciar escassez de recursos. Verifica-se que os documentos que instruem o feito não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. . Ressalta-se que justiça gratuita é concedida a pessoas hipossuficientes na acepção econômica do termo, ou seja, as pessoas que comumente enfrentam situação de desemprego ou possuem renda ínfima ou quase que integralmente consumida por despesas de cunho essencial, ao ponto de o pagamento das taxas judiciárias prejudicar o sustento próprio ou familiar. Em outros termos, a parte autora não obteve êxito em corroborar a propalada vulnerabilidade financeira e, por isso, não deve ser contemplada com a benesse almejada. A decisão de 12.1 determinou a juntada de documentos idôneos comprobatórios de renda ou patrimônio, o que não foi cumprido. Diante da inércia na juntada dos outros documentos solicitados, restou impossibilitado a aferição da totalidade dos rendimentos da parte autora. Frisa-se que a parte não fez prova de suas alegações, seja quanto à sua real situação financeira, seja quanto à impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente se considerar-se, que intimado para tanto não trouxe todos os documentos solicitados, e, aqueles juntados, apontam que possui recursos disponíveis para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Desta forma, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Proceda-se ao preparo do feito, recolhendo-se o valor relativo às custas e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidos, autos conclusos para despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032424-95.2025.8.13.0024

ID: 337223409

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032424-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1032424-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELLEN ALVES DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO(A) : FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB MG134358) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça soment… INVENTÁRIO Nº 1032424-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELLEN ALVES DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO(A) : FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB MG134358) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado após a declaração de todos os bens e a consequente verificação do dever de quitar ou do direito à isenção do ITCD. Outrossim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser analisada sob o prisma da situação do espólio, e não dos herdeiros isoladamente considerada. Ademais, insta salientar que só não se sujeitarão ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de bens valorados em um total inferior a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), nos termos do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03, que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais. Pois bem. Trata-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por Ellen Alves de Oliveira Ventura , em virtude do falecimento de José Carlos Ventura, ocorrido em 06/06/2025. O inventariado era casado com a requerente e deixou herdeiros, a saber: Davi Lucas e Gabrielle. Com efeito, nomeio inventariante Ellen Alves de Oliveira Ventura , independente de termo . Determino que a Secretaria efetue uma pesquisa, via Sisbajud de valores contidos em conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras, em nome do falecido, sendo que todo o apurado deverá ser transferido para a conta à disposição deste juízo. Se necessário for, para coleta de informações em que no sistema Sisbajud isso não seja possível, expedir ofícios à respectivas instituições bancárias. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que eventuais valores de seguro de vida e previdência privada não integram a herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de expedição de alvará para a venda dos imóveis e do veículo. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da alienação pretendida. No prazo de 60 (sessenta) dias, a inventariante deverá apresentar a seguinte documentação: 1- documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data posterior ao óbito; 2- certidões negativas de municipais (taxas imobiliárias) relativas aos imóveis urbanos. 3- certidão de inexistência de testamento, expedida pelo Censec; 4- certidão de pagamento/desoneração de ITCD; 5 - Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; Nos termos da lei (art. 618/CPC), a atuação do Inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do Espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. I. Belo Horizonte, julho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito mz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Felipe De Souza Vieira x Bmw Do Brasil Ltda e outros

ID: 305540374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026787-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026787-95.2025.8.13.0024 AUTOR: THIAGO FELIPE DE SOUZA VIEIRA CPF: 016.310.496-40 RÉU/RÉ: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA CPF: 00.416.863/0001-44 RÉU/RÉ: BMW DO BRASIL LTDA CPF: 00.882.430/0004-27 Vistos, etc. Exclua-se o despacho de ID 10446614853, tendo em vista que fora juntado equivocadamente. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada THIAGO FELIPE DE SOUZA VIEIRA em desfavor de EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA e BMW DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que é proprietário de um veículo BMW SERIE 5 / 528I, ano/modelo 2014/2015, chassi WBA5A5108FD939524, placa PPC-8B11. Afirmou que recebeu convocação da Fabricante do veículo, a Corré BMW, para fazer recall do veículo na data de 24/10/2024, para substituição do conector da bomba de arrefecimento do veículo, tendo prontamente providenciado um agendamento para execução do recall no dia 12/11/2024 na concessionária Euroville. Afirmou, ainda, que inicialmente foi informado que não seria necessário trocar nenhuma peça, contudo, ao solicitar a baixa do recall para a Corré BMW, teria recebido nova informação de que a peça seria sim substituída, bem como já havia sido encomendada à Corré BMW, mas não havia previsão de chegada. Narra que o veículo apresentou problemas mecânicos no dia 20/09/2024 no cabeçote e motor. Aduz ainda que a empresa ré violou esse direito ao omitir informações relevantes sobre a existência de uma multa anterior à compra do veículo, no valor de R$ 195,23. Por fim, conta que a pendência do recall estaria lhe causando transtornos, pois até a data da distribuição desta demanda, o recall não havia executado, impedindo a transferência do veículo para a sua propriedade. Em decorrência do exposto, requer a procedência do pedido para: a) Condenar as corrés a promoverem a reparação integral do veículo do autor, mediante a substituição das peças necessárias para o perfeito funcionamento deste, em observância à campanha de recall , no prazo a ser arbitrado por V. Exa., sob pena de multa diária a ser fixada e; b) Condenar as corrés ao pagamento ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestações apresentadas em IDs 10424298518, 10423894220 e impugnadas (ID 10429443851). Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O requerido BMW Brasil suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação e deslinde da presente demanda, ao argumento de que seria imprescindível a realização de prova pericial, para a solução do caso em análise. Entendo, contudo, que não há necessidade de perícia no caso em exame, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5° da Lei Federal n° 9.099, de 1995. Em suma, trata-se de questão simples que, por sua vez, exige apenas o exame do conteúdo dos autos, reclamando apenas a produção de prova documental, e não pericial. Isto posto, este juízo, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 é competente para o julgamento do presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. PERDA DO OBJETO Ambos os réus alegam que houve a perda do objeto, ao argumento de que o recall já foi integralmente executado pela concessionária Ré e da Corré BMW, no 04/02/2025, estando o Autor na posse do veículo em perfeitas condições de uso desde então. Vejamos a Ordem de Serviço (OS) nº 98078, devidamente assinada pelo Autor, comprovando que a obrigação de fazer por ele pleiteada nossa utos já foi integralmente cumprida pela concessionária Ré e da Corré BMW. Em relação ao pedido cominatório, constata-se por meio de IDs 10424306007 e10423879113 que as partes Requeridas atenderam ao pedido formulado pela Autora, realizando o recall no veículo, referente a “reequipar a tampa de proteção contra salpicos na ficha bomba de líquido de refrigeração”. Nesse sentido, tendo em vista que a parte Requerida comprovou a realização do recall, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente do interesse processual (perda do objeto), em relação ao pedido de obrigação de fazer. Passo a análise do pedido de reparação por danos morais. MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade das requeridas na demora em realizar o conserto do veículo do Autor, em razão da ausência de peças. Sobre os fatos, a ré BMW DO BRASIL LTDA alegou que o Autor compareceu na Concessionária para realização dos serviços no dia 12/11/2024, mediante Ordem de Serviço nº 94087, oportunidade em que se verificou a indisponibilidade das peças. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, ora réu, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e independe da existência culpa, motivo pelo qual deve reparar os danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos na prestação de serviços e de informações insuficientes ou inadequadas. No caso, evidente a falha na prestação de serviço quando há demora excessiva (cerca de três meses) para o conserto do veículo decorrente da falta de peças de reposição e demora no fornecimento destas, restando configurada a responsabilidade solidária dos réus, pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18, do CDC. Acerca do dano moral, segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A demora excessiva para o conserto do veículo em razão da falta de peças para substituição, ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando o dano moral. Em caso análogo, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO SEGURADO - SINISTRO - DEMORA NO CONSERTO - FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei ( CDC, art. 32) . A multa fixada por descumprimento de determinação judicial pode ser reduzida para melhor adequação. É cabível o ressarcimento das despesas com locomoção pelo tempo em que o veículo ficou paralisado quando a demora na prestação do serviço ocorre pela indisponibilidade de peças de reposição. O valor dos danos materiais é o constante dos recibos comprovados nos autos e não há óbice à apuração do valor atualizado em cumprimento de sentença através de simples cálculos aritméticos. O atraso exagerado no conserto do automóvel sinistrado em razão da falta de peças de reposição gera danos morais indenizáveis . Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar para o fato tido como gravoso, as circunstâncias e consequências, as condições sócioeconômicas das partes etc. e, estando tudo justificado, chegar a uma quantia que proporcione ao lesado uma compensação pelo que sofreu, devendo ser mantido o valor se adequado às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000150318293003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: 27/08/2018). No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. O valor do dano moral deve mesmo ser em patamar adequado ao fim a que se destina, de modo que o valor arbitrado obrigue a empresa à correção de suas práticas ilícitas, não podendo ser de valor módico para que não seja apenas “contabilizado” pelos requeridos. Deixo de acolher a quantia sugerida pela parte autora por entender que se mostra muito elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Assim, sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente do interesse processual (perda do objeto), em relação ao pedido de obrigação de fazer. E ainda, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026787-95.2025.8.13.0024 AUTOR: THIAGO FELIPE DE SOUZA VIEIRA CPF: 016.310.496-40 RÉU/RÉ: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA CPF: 00.416.863/0001-44 RÉU/RÉ: BMW DO BRASIL LTDA CPF: 00.882.430/0004-27 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolinne Silva Lopes x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 293092498

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001470-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINNE SILVA LOPES

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001470-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAROLINNE SILVA LOPES CPF: 120.830.246-99 RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CPF: 01.438.784/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega que realizou, em 13/12/2024, a compra de três caixas de porcelanato, no valor de R$ 334,94, via televendas da ré, para retirada na loja de Contagem/MG. Afirma que ocorreu um problema na compensação do pagamento, motivo pelo qual, seguindo orientação da própria empresa, realizou um segundo pagamento no mesmo dia, totalizando R$ 669,88. Sustenta que, posteriormente, foi informada de que o pedido estava cancelado por falta de estoque. Aduz que a ré estornou apenas um dos pagamentos, no valor de R$ 334,94, mantendo o outro sem restituição. Relata que, apesar de várias tentativas extrajudiciais de resolução, inclusive protocolos no SAC e reclamação no consumidor.gov, não obteve êxito. Alega que a empresa, de forma equivocada, informou que o problema havia sido solucionado com a entrega do material, o que não corresponde à realidade. Diante do exposto, requer a restituição do valor, em dobro, no montante de R$ 669,88, devidamente atualizado, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10430892859, alegando inexistência de cobrança indevida, pois o pedido foi efetivamente cancelado, e que o estorno foi realizado de acordo com os registros internos. Defendeu que não há nexo causal, tampouco dano material ou moral. Sustentou que se trata de mero aborrecimento, não configurando hipótese de indenização. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, pois a situação decorreu de problema operacional, já resolvido com o estorno realizado. Alegou inexistência do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos. Decido. No presente caso, há relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo, por conseguinte, aplicáveis os preceitos de tal diploma. No caso concreto, a autora pleiteia a restituição, em dobro, do valor pago em duplicidade, no importe de R$ 334,94, totalizando R$ 669,88, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sob alegação de falha na prestação dos serviços. É incontroverso que houve a realização de dois pagamentos via PIX, no valor de R$334,94 cada, destinados ao mesmo pedido de compra efetuado pela autora junto à ré, conforme se comprova pelos documentos de ID nº 10369273024 e 10369275517. Também restou incontroverso que o pedido foi cancelado por falta de estoque, tendo a ré procedido ao estorno de apenas um dos pagamentos, permanecendo pendente a devolução do segundo valor, fato devidamente comprovado pelos documentos de ID nº 10369274425 e pela própria ausência de demonstração, por parte da ré, quanto à restituição integral. Diante disso, cabia à ré comprovar que realizou a entrega do produto conforme combinado ou que, em razão do descumprimento contratual, reembolsou à autora os valores pagos, em duplicidade, o que não ocorreu. Não há nenhuma prova nos autos de que a ré tenha devolvido o segundo valor, tampouco ela nega expressamente, na contestação, essa circunstância. O que a defesa faz é um esforço argumentativo genérico, tentando se esquivar da responsabilidade, sem, no entanto, produzir qualquer documento que comprove o estorno integral. Diante desse cenário, é evidente o dever da ré de restituir à autora o valor de R$334,94, devidamente atualizado, referente ao segundo pagamento realizado indevidamente. Por outro lado, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a aplicação da penalidade de repetição do indébito, em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal excepciona a incidência da repetição em dobro quando há "engano justificável", o que se verifica no presente caso, tendo em vista que a duplicidade decorreu de falha operacional na conciliação bancária da plataforma, sem demonstração de má-fé por parte da ré. Ademais, a própria orientação para novo pagamento foi uma tentativa, ainda que equivocada, de solucionar a dificuldade técnica momentânea. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro presentes os requisitos legais para sua configuração. Com efeito, a situação vivenciada pela autora não tem o condão de ensejar danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, porquanto não passa de mero dissabor ou transtorno decorrente de desacordo ou descumprimento contratual. Assim, descabe a pretensão de recebimento da indenização por danos morais no caso em tela, sob pena de se incentivar a banalização do instituto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) declarar rescindido o contrato objeto da lide, pedido N° 002910491. 2) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 334,94 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (13/12/2024), acrescida de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - c

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes