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"1021569-57.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 152 de 164

Processo nº 5082377-57.2025.8.13.0024

ID: 311446221

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5082377-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO CARVALHO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5082377-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA CPF: 063.408.916-16 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que os requeridos estão cobrando a contribuição previdenciária em valor superior ao estabelecido na lei estadual a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o tema 1177 do STF. Regularmente citados, o Estado de Minas Gerais e o IPSM apresentaram contestação conjunta no ID 10465587505 com preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, necessidade de suspensão do feito e impugnação à gratuidade judiciária. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Com razão os réus, a Lei n° 10.366/1992, no art 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. II.2 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. II.3 – SUSPENSÃO DO FEITO O réu alega que há necessidade de suspensão do feito, pois a ADPF 1184 do STF ainda não transitou em julgado. Sem razão, pois a referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 14/06/2025, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.4 – MÉRITO Busca a parte autora que o réu seja condenado a aplicar a alíquota de 8% relativa à contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, bem como restituir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, sob o fundamento de que lei federal não pode fixar tal alíquota por extrapolar a sua competência, conforme o tema nº 1177 do STF. Já o réu afirma que a alíquota de 10,5% estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 foi corretamente aplicada, pois foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade. Argui também que o Tema 1177 do STF não vincula o Estado de Minas Gerais, uma vez que a lei estadual não havia sido julgada como inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade como os casos citados na decisão. Defende ainda que, no caso julgado pelo STF, a alíquota estadual era maior do que a federal, de forma que não se aplica à presente lide, tendo em vista que a alíquota do estado de Minas Gerais é menor do que a estabelecida na lei federal. Pois bem. Conforme é possível observar no contracheque da parte autora, vêm sendo realizados descontos acima de 8% sobre sua remuneração a título de contribuição previdenciária. A base legal para a implementação de tal alíquota foi a Lei Federal 13.954/19, que prevê que: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Porém, ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, no qual o Tema 1177 foi fixado, o STF decidiu que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Sendo assim, não existe previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, devendo ser aplicado o regramento constante na legislação estadual que trata sobre o tema, a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual dispõe: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 01 de janeiro de 2023, vide: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ademais, importante salientar que o Tema 1177 do STF é vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, o pedido inicial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o réu a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual nº 10.366/1990; b) CONDENAR o réu a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF, o valor será apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5082377-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA CPF: 063.408.916-16 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5131459-57.2025.8.13.0024

ID: 337702848

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131459-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5131459-57.2025.8.13.0024 AUTOR: EDVANE APARECIDA DE LIMA CRUZ CPF: 485.043.436-34 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. Após, fundamento e decido. A parte autora alega que possui contrato com a parte ré de cartão de crédito. Afirma que recebeu email com boleto para pagamento de sua fatura, o que foi feito. Contudo, continuou sendo cobrado pela fatura já adimplida. Ao entrar em contato com o banco, verificou que se tratava de golpe, razão pela qual realizou boletim de ocorrência. Dessa forma, requer declaração de quitação além de indenização por danos morais. Tendo em vista o insucesso da tentativa conciliatória, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. O réu apresentou contestação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora. Desse modo, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. DECIDO. DA PRELIMINAR. A parte ré apresenta preliminar de carência da ação, já que o pagamento questionado foi feito por livre e espontânea vontade do autor. Entretanto, entendo que tal preliminar se mistura com o mérito, e como tal será julgado. Portanto, deixo de analisar a preliminar. DO MÉRITO. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares ou nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que realizou pagamento de boleto que lhe foi enviado por email, como tinha os dados do contrato e fora enviado para seu endereço eletrônico, realizou o pagamento. Como se pode depreender trata-se de relação de consumo, de maneira que a responsabilidade dos prestadores requeridos deve ser discutida em termos objetivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Desta forma, restando configurada a responsabilidade objetiva das empresas requeridas, esta tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Conforme preconiza o art. 373 do Código de processo civil, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e aos réus os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da promovente. Contudo, considerando a proteção constitucional do consumidor como parte hipossuficiente na relação consumerista, em seu art. 5º, XXXII, bem como no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o ônus da prova deva ser invertido, tendo em vista a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora, sendo esta a parte hipossuficiente da relação jurídica discutida. Outrossim, tenho que as provas podem ser produzidas pela parte ré, com bastante facilidade, tendo em vista que, obrigatoriamente, detém todos os documentos necessários para comprovar o direito. Da análise do caderno processual, verifica-se que é fato incontroverso que o autor foi vítima de golpe de boleto falso praticado por terceiro estelionatário. Dessa forma, entendo que a parte promovida não foi capaz de se desincumbir de seu ônus processual, pois o autor demonstrou que o boleto possuía indícios de veracidade, com valores e dados condizentes com o correto. Assim, imperioso que a ré proceda com a verificação da segurança das informações que guarda de seus clientes, pois não é crível que terceiros tenham acesso ao seu sistema e, com isso, possam praticar golpes como o noticiado nestes autos. Nesse sentido, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Ainda, no caso de fraude de terceiros, mesmo que se possa considerar hipótese de fortuito interno, a Súmula 479/STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E que não se alegue inaplicabilidade dessa súmula, uma vez que a fraude se deu a partir do acesso dos golpistas às informações do contrato entabulado entre as partes litigantes. Ademais, não se trata de intervenção indevida do judiciário em relação contratual, mas sim em análise de ato ilícito que gerou danos sujeitos a reparação. Nesta esteira, de rigor a sua responsabilização pelo ocorrido por parte da empresa ré. Inadmissível que se considere a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor in casu, sob pena de fragilização do sistema de proteção do consumidor. Entender de tal forma seria exonerar o fornecedor ou prestador de serviços da responsabilidade de checar os dados e agir com as cautelas necessárias ao abrir conta em seu estabelecimento, impondo ao consumidor - hipossuficiente - que desconfie e passe a checar todas as informações prestadas por aquele que detém o controle da prestação do serviço. Diante do exposto, comprovada a existência da fraude por terceiro e da configuração do fortuito interno, é correta a declaração de nulidade da cobrança efetuada, haja vista já ter sido quitada pela autora. Passo agora à análise dos danos morais. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto à vítima a dor, ao vexame, ao sofrimento ou ao constrangimento perante terceiros. No caso, consta prova carreada aos autos de inequívoca fraude praticada através de conta corrente aberta na instituição financeira ré. A meu sentir, a situação caracteriza seguramente falha na prestação de serviço que, inegavelmente, causou ao autor mais que meros aborrecimentos, ao ponto de ter que buscar guarida judicial para se desvincular da situação. Além disso, alimenta o constante receio por lidar com a instituição financeira, realçando a vulnerabilidade da parte consumidora e a inconsistência de seu sistema, ao ponto de ativar constante receio em face disso. Não restam dúvidas de que, ao ser surpreendida com a notícia que foi vítima de golpe, e que, ao tentar solucionar a questão, obteve resposta negativa, sendo exposta a mal intencionados, de certo a situação gerou um descontentamento pela intromissão indevida e, no contexto, transformou-se em abalo moral. Em situações semelhantes já decidiu o Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VALORES PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479). - Caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco, que se descuidou em fornecer um sistema de segurança eficiente para evitar uso indevido de dados privados do autor, que acabou por ser induzido a erro, aderindo a negociação fraudulenta de seu contrato assinado com a instituição financeira, sendo exposto a criminosos, experimentando transtornos e aborrecimentos que vão além do mero dissabor, fica configurado o dever de indenizar o dano moral constatado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040602-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021). Portanto, inexistem dúvidas de que também é devida a indenização por danos morais ao autor eis que incontroverso o fortuito interno. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que para a fixação deve ser levado em consideração o grau de culpa, a extensão do dano causado, o enriquecimento da parte, a ponto de reprimir a conduta do infrator e não desvalorizar os sentimentos da vítima. Com base neste critério, considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que sua diretoria se atente e dê melhor orientação aos seus prepostos e administradores. Das circunstâncias emerge também que a indenização importa em alerta pedagógico para imprimir tendência a não reiteração do ato. Fixada em valor irrisório, estimula o descaso para, ao largo, manter-se sob risco calculado e lucrativo. Assim, tendo em vista o que fora acima exposto, a procedência é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para: - Declarar a nulidade da cobrança da fatura objeto da lide, em decorrência da devida quitação por parte da autora, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada à R$1.000,00 (mil reais); - Condenar a parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. Com a prolação da sentença, encerra o juiz de primeira instância seu ofício jurisdicional, não se justificando a concessão da assistência judiciária gratuita nesta fase por absoluta desnecessidade, já que inteiramente gratuita e isenta de custas. Caso posteriormente surja a necessidade deste benefício na fase recursal, ela que está sujeita a custas e a honorários, deverá ele ser requerido ao órgão competente para a análise da admissibilidade do recurso, pois, como mencionado, já se encontrará encerrado o ofício jurisdicional do juiz de primeira instância. P.R.I. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5131459-57.2025.8.13.0024 AUTOR: EDVANE APARECIDA DE LIMA CRUZ CPF: 485.043.436-34 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5116715-57.2025.8.13.0024

ID: 306159298

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116715-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116715-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR BRAGA RIBEIRO CPF: 095.313.906-90 AUTOR: ANA CAROLINA DAMASCENO DE PAULA CPF: 119.255.106-03 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/JXZsV (REUNIAO:1792952663)T/VERDE-29 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5116715-57.2025.8.13.0024

ID: 306159304

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116715-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DAMASCENO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116715-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR BRAGA RIBEIRO CPF: 095.313.906-90 AUTOR: ANA CAROLINA DAMASCENO DE PAULA CPF: 119.255.106-03 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/JXZsV (REUNIAO:1792952663)T/VERDE-29 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5181979-31.2019.8.13.0024

ID: 305974964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5181979-31.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181979-31.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA CPF: 129.047.616-08 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 REITERANDO A INTIMAÇÃO ANTERIOR: Intime-se A PARTE INTERESSADA DEVERÁ JUNTAR OS DOCUMENTOS E OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DA MINUTA DO PRECATÓRIO DE FORMA INDIVIDUALIZADA E NÃO AGRUPADA, CUJA RELAÇÃO CONSTA NO ANEXO I DA PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI nº 0059038-57.2025.8.13.0024, ficando também intimado para fornecer os dados e informações necessárias para confecção do precatório, Parta tanto deverá acessar Portal do TJMG através do link https//www.tjm.g.jus.br/portal-tjmg/processos/precatórios/oficio e identificar qual o formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações anexando-as no processo SEI. Salientando-se que cabe ao setor d ASPREC fazer a atualização do valor homologado na decisão até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar no formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei. tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Para a anexação dos documentos no processo SEI, deverá ser observado o disposto no §1° do art. 2 da Portaria 5047/PR/2021 que dispõe que a documentação deverá ser juntada de forma ordenada e discriminada, ( conforme o anexo único da Portaria), sendo vedada a anexação de cópia integral dos autos do processo originário. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO PROCESSO SEI DE ACORDO COM A PORTARIA 5.047/PR/2021 E SEU ANEXO ÚNICO . ORDEM DE ANEXAÇÃO: ORDENADA E DISCRIMINADO ITEM POR ITEM Item 01 –Termo de abertura – Ofício precatório – Elaborado pela Secretaria; Item 02 –Certidão de Autenticidade, nos termos do art. 425, IV do CPC; Item 03 –Documento do Beneficiário ( CI, CPF/CNPJ/, OAB ) Item 04 – Documentos do Advogado ou Sociedade de Advogados( contrato social que conste o CNPJ ) Item 05 –Documentos do beneficiário ( quando espólio ) Item 06 –Documentos do beneficiário ( quando menor ) Item07 –Documentos do beneficiário ( quando portador de doença grave ou pessoa com deficiência ) Item 08 – Procuração com poderes para receber e dar quitação ( quando se tratar de beneficiário Principal). Item 09 – Citação ( do processo de conhecimento ou Execução Fiscal) com a certidão/ Aviso de Recebimento – AR assinado. Item 10 –Sentença do processo de conhecimento e da Execução fiscal ( qdo ocorrer ), Item 11 – Todos os acórdãos que ocorreram nesta fase ( cópia na íntegra ) em cada uma das instâncias superiores, com relatório e voto; Item 12 – Certidão de trânsito em julgado na fase do processo de conhecimento; FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Item 13 –Petição inicial ( cumprimento de sentença ) Item 14- Memória de Cálculo de liquidação (cópias das memórias discriminada e detalhada, do exequente, do executado e do contador, caso ocorra . Impugnação dos cálculos se ocorrer) Item 15 – Sentença ( do cumprimento de sentença ) Item 16 – Acórdãos, caso ocorra nesta fase. Item 17 – Decisão que homologou os cálculos de liquidação; Item 18 – Certidão de decurso de prazo da decisão que homologou os cálculos. OBSERVAÇÃO: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 1: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 2: INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 3: INFORMAR O(S) NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 4: INFORMAR O PIS/PASEP ou NIT. OBS 5: JUNTAR PLANILHA COM OS VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA BENEFICIÁRIO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM OBS 6: INFORMAR SE HÁ TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CRÉDITO E SE A RESPOSTA FOR “SIM” INFORME A FORMA DE TRIBUTAÇÃO: - RRA - TABELA PROGRESSIVA ou - ALÍQUOTA FIXA JULIO CESAR FERRAZ ARANTES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015749-57.2025.8.13.0024

ID: 306720565

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANDRE COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015749-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO ANDRE COSTA QUEIROZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015749-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO ANDRE COSTA QUEIROZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distribuição por dependência neste Juízo por conexão, é certo que a distribuição no Sistema ePROC(e não PJE) se deu em observância à Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 que dispôs sobre a expansão do projeto-piloto do Sistema ePROC pe reviu, em seu art.2º, que “A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” Ante o exposto, a despeito da conexão entre as ações, estas tramitarão eletronicamente em sistemas distintos(PJE e EPROC). Para tanto, proceda-se a Secretaria à certificação da distribuição da presente ação conexa no bojo dos autos de nº 5272715-22.2024.8.13.0024 com inclusão de lembrete próprio para fins de registro de forma análoga à associação dos feitos. 2- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. No caso em tela, nota-se que a alienação fiduciária foi de um carro de alto padrão, avaliado em R$102.292,26, conforme se extrai do Evento 1, Documento de Comprovação 9. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 3-1

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Processo nº 5141159-57.2025.8.13.0024

ID: 307118737

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141159-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA MENEZES MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141159-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GABRIELA MENEZES MOTA DA SILVA CPF: 079.703.856-64 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 13:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/E8xEf (REUNIAO:1791357595)T/VERDE-11 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5113805-57.2025.8.13.0024

ID: 307352854

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5113805-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO FONSECA DE ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenid… P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5113805-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: FELIPE AUGUSTO FONSECA DE ATAIDE CPF: 043.682.446-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Conforme narrado pelo autor em sua inicial, verifica-se a existência do mandado de segurança de nº 5075606-39.2020.8.13.0024, distribuído perante a 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, em momento anterior à distribuição da presente demanda, sendo que há coincidência de partes, de causa de pedir e de pedido. Verifico que a referida sentença concedeu a segurança, afastando a incidência do ITCMD, buscando o impetrante, no momento, a restituição dos valores recolhidos a esse título. Desta feita, aplicável ao presente caso, então, o disposto ao art. 286, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, a situação apresentada nos presentes autos encontra-se em conformidade com o comando legal supracitado, a fim de demandar a remessa dos autos ao Juízo primevo. Nestes termos, colaciona-se da jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO - O Código de Processo Civil, sem seu artigo 55, dispõe que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. -O § 3º desse mesmo artigo prevê que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - Conflito de competência acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.420438-4/000, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 04/02/2025) No caso dos autos, verifica-se que a ação de nº 5075606-39.2020.8.13.0024 encontra-se suspensa aguardando a decisão de um Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou justamente a restituição do valor recolhido a título de ITCMD, o mesmo provimento requerido nos presentes autos. Leia-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) - OBTENÇÃO, EM AMBAS AS AÇÕES, DO MESMO EFEITO JURÍDICO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Constatada a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos entre o presente mandado de segurança e a ação ordinária anteriormente proposta, resta configurada a litispendência (artigo 337, § 2º, do NCPC), suficiente a ensejar a denegação da segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009) . 2. Não impede a ocorrência da litispendência o fato de na ação ordinária figurar o Estado de Minas Gerais como réu e no mandado de segurança o impetrado é o Governador e a Secretária de Estado da Educação, pois, em ambos os casos, as autoridades coatoras se encontram vinculadas à mesma pessoa jurídica de direito público que deverá suportar os ônus decorrentes das decisões que vierem a ser proferidas, ao que se acresce que a pretensão deduzida em ambas as ações objetivam o mesmos efeitos jurídicos. (TJ-MG - MS: 10000160272332000 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 06/10/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida a reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Inevitável o reconhecimento da litispendência entre uma ação ordinária e um mandado de segurança impetrado anteriormente e pendente de julgamento quando do ajuizamento daquela quando, neles litigando as mesmas partes, convergem suas postulações para o mesmo resultado prático e têm por lastro basicamente a mesma fundamentação fática e jurídica. (TJ-MG - AC: 30688072420148130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 30/04/2019, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2019) Outrossim, não se desconhece a sentença proferida nos autos do mandado de segurança, entretanto, verifica-se que ainda não houve a satisfação do valor impugnado pelo autor, o que poderia ensejaria prejuízos em possível extinção por coisa julgada. Pelo exposto, com fulcro no art. 286, III, do CPC, determino a redistribuição do presente feito à 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. À secretaria para que se remetam os autos ao juízo competente para o julgamento. CANCELE-SE a audiência de conciliação, se houver. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5113805-57.2025.8.13.0024

ID: 310481479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5113805-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO FONSECA DE ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113805-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: FELIPE AUGUSTO FONSECA DE ATAIDE CPF: 043.682.446-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO FELIPE AUGUSTO FONSECA DE ATAÍDE ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de obter pronunciamento jurisdicional de lançamento de ITCD sobre VGBL, além do ressarcimento integral dos valores recolhidos pelo Autor. A ação foi distribuída inicialmente perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, Juízo o qual remeteu os autos, em razão da prevenção, para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública. Seguidamente, fora prolatada sentença no processo pela 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Fazenda Pública do Juizado Especial, a qual proferiu nova decisão de redistribuição, nos seguintes termos: Outrossim, não se desconhece a sentença proferida nos autos do mandado de segurança, entretanto, verifica-se que ainda não houve a satisfação do valor impugnado pelo autor, o que poderia ensejaria prejuízos em possível extinção por coisa julgada. Pelo exposto, com fulcro no art. 286, III, do CPC, determino a redistribuição do presente feito à 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. À secretaria para que se remetam os autos ao juízo competente para o julgamento. CANCELE-SE a audiência de conciliação, se houver. Intime-se. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar a previsão do art. 2º, § 4o, da Lei 12.153/2009 nos seguintes termos: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Inclusive, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça, o qual reproduzo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que visa compelir o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários fixados, desde que o valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. - Distribuída a ação quando já cessadas as limitações trazidas pela Resolução nº 700/12, prevalecem as regras de competência da Lei nº 12.153/09. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.033436-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 29/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O simples fato de se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a lei apenas excepciona as "demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos", não o fazendo em relação às demandas destinadas à tutela de direito individual, ainda que indisponível. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, §4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.16.008783-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) In casu, trata-se de processo de cobrança ajuizado pelo herdeiro, alegando fazer jus ao valor por ele recolhida a título de ITCD. Assim, por expressa previsão legal, conforme fundamentado alhures, a competência do juizado especial é determinada pelo valor atribuído à causa que, no caso vertente, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Desse modo, por tais fundamentos, REVOGO a sentença proferida no ID nº 10478762215 e SUSCITO conflito negativo de competência, na forma do parágrafo único do art. 66 do CPC. À Secretaria para providenciar a remessa de cópia da presente decisão, acompanhada da íntegra do processo ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para solução do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5036011-57.2025.8.13.0024

ID: 292157507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036011-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA GABRIELE DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER MARIA CORGOSINHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036011-57.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: TAYNA GABRIELE DA CRUZ ROCHA CPF: 130.031.936-43 RÉU: LUIZA ALVES DE SOUZA CPF: 020.970.916-28 e outros DECISÃO (G)Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Consoante se verifica dos autos, intenta a parte demandante o cancelamento do auto de infração indicado na peça de vestibular, lavrado pelo Município de Belo Horizonte. Nesse sentido, é cediço que o eventual acolhimento da pretensão interferirá na esfera jurídica do órgão atuador, haja vista que com o cancelamento, eventuais valores recebidos pelo ente municipal deverão ser ressarcidos ao suposto infrator, bem como os demais atos advindos da conduta deverão ser rescindidos. Assim, considerando-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro (artigo 506, CPC), e considerando-se, ainda, que a municipalidade, atualmente, não integra o polo passivo da lide, diante dos limites subjetivos da coisa de julgada, não se mostra possível o julgamento do pedido sem que se proceda a devida angularização da relação processual. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo ao presente: PRELIMINAR DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN-MG. CNH DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE LAVRAS. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1 - Sendo o Município o responsável pela autuação aplicando a penalidade de trânsito que teria resultado no indeferimento da carteira nacional de habilitação do autor, somente o órgão municipal respectivo possui autoridade e meios técnicos para proceder à inclusão, baixa e transferência de pontuação das infrações por ele autuadas, razão por que deve ele responder pelas consequências do ato administrativo atacado em face da teoria do órgão. 2 - Nos moldes do artigo 47 do CPC, é nulo o processo quando inexistentes a indicação e a citação do litisconsorte passivo necessário responsável pela autuação de trânsito atacada pelo autor. 3 - Processo nulo. (..) Lado outro, suscito, de ofício, preliminar de nulidade do feito, ante a ausência da Municipalidade como litisconsorte passivo necessário. - O artigo 47 do CPC exterioriza regra acerca do litisconsórcio necessário: - Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. - Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. (...) Voltando aos autos, a narrativa dos fatos, atrelada ao pedido formulado na inicial, revela que o autor pretende a obtenção da CNH definitiva, insistindo na tese de que a autuação, com a consequente aplicação da penalidade, é ilegítima. Ocorre que, como também reconhece o autor, na inicial, o Município de Lavras foi quem promoveu a autuação (Auto de Infração nº 200106191), teria negado a indicação da condutora infratora e aplicou a penalidade. Nesse contexto, não há dúvidas de que, no ponto atinente à autuação, em si, somente o Município de Lavras deve responder, pois o ato foi por ele praticado. (...) Qualquer decisão atinente à expedição da CNH definitiva, ao autor, repercutirá na esfera da Municipalidade, por ter sido esta quem promoveu a autuação. Logo, o Município de Lavras deveria integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Como não houve sua indicação, tampouco sua citação, é de se declarar a nulidade do feito. (...) Registre-se que embora os órgãos estadual e municipal sejam integrados, tendo a mesma base de dados - PRODENGE, cada órgão tem a sua competência delimitada pela lei federal. Nessa linha de conta, faz necessária a inclusão do Município de Uberlândia no polo passivo da relação processual, porquanto a decisão atinge a sua esfera de conduta, notadamente porque, somente após a transferência da multa, se possível for, para outro prontuário, o DETRAN poderá tomar as providências cabíveis para a expedição da CNH da autora. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0080.10.001449-9/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2012, publicação da súmula em 09/03/2012) (grifou-se) Assim, baixo os autos em diligência, determinando à requerente que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerimento de citação do litisconsorte necessário (órgão atuador), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresentado o requerimento, defiro, desde já, a inclusão do ente municipal, determinando a citação da parte para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Protocolada peça contestatória, abra-se vista à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, intimem-se todas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem provas a produzir, especificando-as. Cumpridas todas as diligências e decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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