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Processo nº 1021867-49.2025.8.13.0024

ID: 329795106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021867-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021867-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IVONETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) DECISÃO Vistos. Processe-se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021867-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IVONETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 1029142-49.2025.8.13.0024

ID: 330188312

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029142-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1029142-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR (OAB MG141088) DESPACHO Cuidam-se os autos d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1029142-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR (OAB MG141088) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em face de MERCEARIA MEMOSIL LTDA . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5074721-49.2025.8.13.0024

ID: 332521138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074721-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074721-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JACY DE ASSIS MARTINS CPF: 317.205.956-15 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Assunto: Crédito a ser devolvido. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaca-se apenas que JACY DE ASSIS MARTINS ajuizou a presente ação contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o argumento de que, sem justificativa, a parte promovida cancelou o cartão de crédito final 1770 e, em razão desse cancelamento, o crédito de R$118,30 lançado no cartão ficou indisponível para uso. Afirma que a parte promovida se comprometeu a efetuar a devolução desse crédito na conta bancária da parte autora (Caixa Econômica Federal), entretanto, ultrapassado prazo de mais de 30 (trinta) dias, ainda não o fez. Pede seja a parte promovida condenada a creditar na conta bancária do autor o valor de R$118,30; bem como a pagar indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10490990279. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10491388124), não foi possível a composição entre as partes. No ID nº 10491564462, a parte autora quantificou seu pedido de indenização por danos morais (R$1.850,00). Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 292 do CPC, à Secretaria, para retificar o valor da causa, passando a constar R$1.968,30, pois corresponde à totalidade da pretensão econômica buscada nos autos (soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais). – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação das promovidas, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise dos autos, verifica-se que o autor era titular do cartão de crédito MAGAZINE LUIZA Mastercard nº 5307.xxxx.xxxx.1770. Após contestação administrativa feita pelo autor, houve o estorno do valor de R$118,30, relativo a seguro. Na fatura com vencimento em 11.02.2025, consta o lançamento desse crédito de R$118,30. Ocorre que o referido cartão de crédito foi cancelado pela administradora do cartão e, em razão desse cancelamento, no dia 22.01.2025, houve abertura do protocolo 2025.021.326648.0000, para devolução desse crédito de forma monetária, por meio de depósito em conta corrente de titularidade do autor. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro. A parte autora alega que, até a data de distribuição desta ação (26.03.2025), ainda não havia recebido esse depósito em sua conta bancária. Em contestação, a parte promovida sustenta que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que, no próprio dia 22.01.2025, procedeu à emissão da ordem de pagamento em favor do autor, no que se refere ao valor de R$118,30, porém, a referida ordem de pagamento foi devolvida, por “agência/conta destinatária inválida”, conforme provas dos autos. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Em que pese a parte promovida comprovar que a ordem de pagamento emitida em 22.01.2025 foi devolvida por divergências na conta; tem-se que era dever do prestador de serviço entrar em contato com a parte autora para retificação dos dados, possibilitando o depósito efetivo desse crédito de R$118,30 em favor do autor. Cediço que a parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica. Ademais, dentre os direitos básicos do consumidor, consta o direito à informação clara, precisa e completa sobre todos os aspectos essenciais que perpassam o negócio jurídico celebrado pelas partes. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço, quanto ao vício de informação, que resultou na ausência de resolução adequada do problema na esfera administrativa. Neste particular, a parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, deve ser acolhido o pedido autoral de percebimento do valor de R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais. - Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Em relação aos pretensos danos morais, a parte autora não demonstrou o dano realmente sofrido, capaz de ensejar indenização. Sabido que o descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável. Inexiste nos autos prova de ofensa à dignidade, honra ou imagem vivenciada pelas autoras, com os fatos narrados na inicial. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. A parte autora não comprovou ter vivenciado dano extrapatrimonial. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar à parte promovente JACY DE ASSIS MARTINS a importância de R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde janeiro/2025 (data da devolução da ordem de pagamento), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. . ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1027202-49.2025.8.13.0024

ID: 336741540

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027202-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027202-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADELAIDE MARIA PACHECO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CAMPOS (OAB MG156494) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inex… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027202-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADELAIDE MARIA PACHECO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CAMPOS (OAB MG156494) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora alega sofrer cobranças indevidas, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em folha. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “ (…) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante.”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, noto a probabilidade do direito, pois a parte autora demonstrou a ocorrência dos descontos, além do perigo de dano, pois são realizados de forma automática em sua aposentadoria, comprometendo verba de caráter alimentar. Há, também, a reversibilidade da medida. Portanto, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu Itaú cesse, no prazo de 05 dias, os descontos realizados na aposentadoria da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, no limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação, entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal, bem como para cumprir a presente decisão. Intime-se.

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Mariane Pereira Meireles x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 296082935

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056388-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PEREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5056388-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIANE PEREIRA MEIRELES CPF: 082.059.626-42 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Mariana Pereira Meireles ajuizou a presente ação em face da Tam Linhas Aéreas S/A, pedindo a condenação da ré a pagar à autora R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e a reembolsar à autora o valor integral das passagens aéreas e rodoviárias, ou seja, R$594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). A autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à promovida para um voo com trecho Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG, no dia 16/12/2024. Declara que durante o voo LA 3916, a aeronave apresentou instabilidades, causando apreensão em todos os passageiros a bordo. Em decorrência da turbulência enfrentada, o avião pousou em Guarulhos/SP, e não em seu destino final Belo Horizonte/MG. Informa que a requerida em contato com os passageiros, justificou a mudança na rota alegando problemas na pista do aeroporto onde o pouso ocorreria inicialmente, no entanto acredita que o real motivo do pouso forçado esteja relacionado a problemas técnicos da aeronave tendo em vista o comportamento da mesma durante o voo. Alega que ao desembarcar, foi direcionada a uma longa fila para embarcar em um ônibus que os levaria ao destino final, mas não recebeu nenhum tipo de assistência, gerando mais transtornos e atrasos. Em contestação, a parte ré, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alega que o voo LA 3179 com destino à Congonhas/SP necessitou ser cancelado em razão de condição climática negativa para o pouso no aeroporto de Congonhas. Menciona que na data de 16/12/2024, outros voos de outras companhias aéreas também foram cancelados em virtude da má condição meteorológica, configurando motivo de força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Para corroborar tal alegação, juntou reportagens sobre o clima e consulta de voos no VRA (voo regular ativo). Argumenta que o cancelamento dos voos ocorreu por força de fatos alheios à sua vontade, fatos estes imprevisíveis e inevitáveis por parte da empresa, visto que comprometeria a segurança dos passageiros não restando outra alternativa, situação essa que impossibilitou o cumprimento do contrato no horário programado, o que afasta qualquer responsabilidade que eventualmente possa ser atribuída à Ré. Aduz que a requerente não apresentou qualquer prova da existência de um abalo moral, e que embora tenha ocorrido a alternação do pouso para o aeroporto de Guarulhos, o voo da autora LA 3916 com destino a TANCREDO NEVES - CONFINS - MG – BRASIL, seguiu ainda no mesmo dia e que a mesma decidiu por seguir de forma unilateral adquirindo passagens rodoviárias conforme consta nos autos e solicitar o reembolso do bilhete referente ao voo, o que foi prontamente atendido. Assim, afirmou que não praticou ato ilícito e que não há dano moral suportado pelos autores. Inicialmente, rejeito a impugnação do valor causa, pois o valor atribuído pela autora corresponde ao proveito econômico perseguido por ela, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. É fato incontroverso que o contrato de transporte celebrado entre as partes sofreu alteração. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade da promovida pelos danos que a parte autora alegou ter suportado. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Tanto é assim que, de acordo com o artigo 737 do Código Civil/2002, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por isso, as companhias aéreas respondem, independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja com fulcro no art. 14 da Legislação Consumerista. Assim sendo, nos termos dos dispositivos normativos supramencionados, as companhias aéreas só serão desoneradas de responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior (faz-se menção, então, ao §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, as reportagens apresentadas pela companhia aérea, e os voos cancelados de outras companhias (ID 10456798085, páginas 6-7), indicaram alterações nas condições atmosféricas, as quais provocaram a alteração do pouso. Dessa maneira, a promovida não poderia adotar nenhuma medida para evitar a alteração, uma vez que as condições meteorológicas fogem do seu controle, e a companhia aérea não pode permitir que uma aviação venha a decolar e pousar em condições não seguras. Assim sendo, a requerida apenas agiu com prudência ao mudar a rota do voo em razão do mau tempo na localidade do aeroporto de destino, o que obsta eventual responsabilização, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, quando o auxílio aos consumidores foi prestado. Não obstante, a alegação de força maior em razão das condições climáticas, a responsabilidade da companhia aérea não se limita apenas à causa do atraso, mas também à forma como gerencia a situação e presta assistência aos passageiros afetados. Conforme preceitua a Resolução 400 da ANAC, é dever da companhia aérea prestar toda assistência material aos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voo, incluindo facilidades de comunicação, alimentação e, em caso de pernoite, hospedagem e traslado, conforme o tempo de espera. Além disso, a companhia deve oferecer opções de reacomodação em voo próprio ou de terceiro, ou reembolso integral. A ré, por sua vez, não produziu prova efetiva de que tenha oferecido ou prestado a assistência material devida a autora, pois mesmo reembolsando o valor do bilhete no voo LA 3916 (ID 10456798085 - Pág.15), não a realocou em nenhum meio de transporte para que fosse levada ao aeroporto que deveria ocorrer o pouso, fazendo com que ela perdesse a conexão. Com efeito, a autora estava em Guarulhos (id. 10406246390 e id. 10456798085, pág. 05) e o voo que a ré alega ter seguido normalmente para Belo Horizonte partiu de Congonhas (id. 10456798085 - Pág. 14), sem que a ré providenciasse o transporte da autora de Guarulhos para Congonhas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que “o cancelamento injustificado do voo e o remanejamento dos consumidores, em condições diversas daquelas inicialmente contratadas, com deslocamento por via terrestre, configuram falha na prestação de serviço e ocasionam danos morais indenizáveis”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.002373-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Com efeito, “a má prestação do serviço aéreo contratado, ocasionando alteração e atraso significativo no itinerário do passageiro, com finalização do transporte pela via terrestre, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos, caracterizando ato ilícito capaz de ensejar danos morais”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006024-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Assim, mesmo que o atraso inicial tenha sido causado por condições meteorológicas, a responsabilidade da requerida subsiste pela falha na prestação da assistência material e pela reacomodação inadequada, que resultou em um atraso excessivo na chegada da autora ao seu destino final. Na espécie, portanto, o atraso da viagem, aliado às circunstâncias que a tornaram mais desgastante, como a conclusão pela via terrestre e a ausência de assistência material completa, provocou à consumidor abalo moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso e a existência de justificativa para a alteração do local de pouso da aeronave, é valor justo, proporcional e razoável o montante de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e PUNITIVE DAMAGES E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Por fim, a autora não faz jus ao reembolso do valor da passagem de ônibus, pois utilizou o transporte terrestre para chegar ao seu destino e o valor da passagem aérea não utilizada já foi reembolsado. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora compensação por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5056388-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIANE PEREIRA MEIRELES CPF: 082.059.626-42 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002952-49.2025.8.13.0024

ID: 307075751

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002952-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CALDEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROTESTO Nº 1002952-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DROGARIA CALDEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG139905) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… PROTESTO Nº 1002952-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DROGARIA CALDEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG139905) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência de sustação de protesto c/c indenização por danos morais ajuizada por Drogaria Caldeira Ltda - ME em face de Ellimais Serviços Administrativos Ltda , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora é microempresa do ramo farmacêutico, com atuação nesta capital e região metropolitana. Sustenta que, em 30/08/2023, foi abordada por representante comercial da parte ré, o Sr. Luiz Cristiano de Azevedo, o qual apresentou proposta com condições supostamente vantajosas para uso das maquinetas da empresa, destacando taxas reduzidas e ausência de custos com os equipamentos. Convencida pelos benefícios ofertados, aderiu ao serviço no mesmo dia, contudo, desde o início, os percentuais de cobrança não foram respeitados, fato inclusive reconhecido pelo próprio representante, o qual prometeu providenciar o cancelamento sem qualquer penalidade. Afirma que o representante garantiu, inclusive por áudios enviados via WhatsApp, que não haveria multa em caso de rescisão, pois a cláusula contratual que previa tal penalidade não seria mais aplicada pela empresa. Entretanto, apesar do pedido formal de desligamento feito em 02/10/2023, a parte ré continuou a emitir cobranças e, posteriormente, promoveu o protesto indevido de quatro boletos, no valor de R$1.552,09 cada, alegadamente correspondentes a mensalidades nunca pactuadas ou devidas. Alega que jamais houve efetiva prestação dos serviços, tampouco autorização para cobrança de qualquer valor, razão pela qual os protestos configuram evidente abuso, tratando-se de duplicatas simuladas ou “frias”, desprovidas de qualquer respaldo fático ou jurídico. Ademais, conforme relatado na exordial, os protestos causaram sérios prejuízos à autora, especialmente por afetarem a regularidade de seu CNPJ e sua credibilidade no mercado. Por fim, sustenta que houve conduta abusiva e negligente da parte ré, que insistiu em manter cobranças sobre relação contratual já rescindida por descumprimento de suas próprias obrigações. Expôs suas razões de direito e, no mérito, requer: (i) declaração de inexistência as duplicatas objetos da lide; (ii) condenação da parte ré em proceder com o cancelamento definitivo dos protestos; (iii) condenação da ré em indenização à título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. Tratando-se de sustação de protesto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543 do Código de Processo Civil, assentou o entendimento que "a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Exige-se, assim, a prestação de caução idônea à assecuração do pagamento do débito em discussão. Em casos análogos, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presente os pressupostos, a medida deve ser deferida. 2. O STJ, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, firmou tese no sentido de que a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige, além do questionamento integral ou parcial do débito, prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 3. É cabível a suspensão do protesto a partir da apresentação do seguro-garantia judicial. (TJMG, AI 27650770920218130000, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 02/08/2022, 9ª Câmara Cível, DJe 08/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. "O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito." Para que seja deferida a sustação de protesto de título de dívida exige-se o oferecimento de caução idônea para garantia do juízo. (TJMG, AI 10000190648964001 MG, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 06/02/2020, 12ª Câmara Cível, DJe 10/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, a tutela cautelar antecedente é cabível para atacar apontamento supostamente indevido de protesto, visando, assim, a sustação e/ou cancelamento daquele - Para que seja possível a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, revela-se necessário que estejam reunidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito da requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo - É possível a suspensão dos efeitos do protesto quando há discussão judicial do débito, mormente quando a parte presta caução em espécie. (TJMG, AI 10000191719335001, Rel. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), j. 21/07/2020, 10ª Câmara Cível, DJe 23/07/2020) In casu , a parte autora ofereceu, a título de caução, um automóvel Caminhonete Fiat/Strada Freedom 13cd, ano 2021, modelo 2022, placa RTJ-6B02. Ocorre que apenas a tabela FIPE não é suficiente para demonstrar as condições do veículo e seu real valor. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para aditar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a: (i) apresentar a idoneidade do veículo por meio de avaliação realizada por profissional habilitado; (ii) comprovar a efetiva propriedade do veículo através de documento válido, qual seja, o CRV do referido automóvel. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Jonathan Osmar Da Silva e outros x Autosete Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 322477556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5030101-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OSMAR DA SILVA RAFAEL DE ANDRADE MENDES

Polo Passivo:

AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA CAPITAL PARTICIPACOES S/A CARDIESEL LTDA CARDOSO CAMINHOES E ONIBUS LTDA CORSA PARTICIPACOES LTDA FLAVIA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA HORIZONTE TEXTIL LTDA INTERAGE - GESTAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA LESSA PARTICIPACOES LTDA LONDRINA CAMINHOES E ONIBUS S/A MONTES CLAROS DIESEL SA POOL PARTICIPACOES S/A POSTO DO JAIRO LTDA REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. SIDERURGICA ITABIRITO LTDA UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VALADARES DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA VDL SIDERURGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PIAZZI DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5030101-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: RAFAEL DE ANDRADE MENDES CPF: 071.720.256-95 e outros RÉU: VDL SIDERURGIA LTDA CPF: 71.464.069/0006-29 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CREDITO ajuizada por JONATHAN OSMAR DA SILVA e o seu procurador RAFAEL DE ANDRADE MENDES em face de VDL SIDERURGIA LTDA, REDE MINEIRA DE PNEUS S/A., CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA, POOL PARTICIPACOES S/A, LONDRINA CAMINHOES E ONIBUS S/A, MONTES CLAROS DIESEL SA, UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA, SIDERURGICA ITABIRITO LTDA, CARDOSO CAMINHOES E ONIBUS LTDA, GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA, VDL PARTICIPACOES LTDA, AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA, INTERAGE - GESTAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, POSTO DO JAIRO LTDA, CORSA PARTICIPACOES LTDA, VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA, LESSA PARTICIPACOES LTDA, FLAVIA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, CAPITAL PARTICIPACOES S/A, CARDIESEL LTDA, VALADARES DIESEL LTDA, HORIZONTE TEXTIL LTDA – Em Recuperação Judicial., pleiteando a inclusão no QGC à quantia de R$ 3.826,19 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para JONATHAN OSMAR DA SILVA e o valor de R$ 575,08 (quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), referentes aos honorários líquidos para o patrono RAFAEL DE ANDRADE MENDES. Juntaram documentos. Intimados, os Impugnantes manifestaram que pretende a inclusão de um novo crédito no QGC. (Id 10404594151) As Recuperandas manifestaram para que seja retificado o valor de “R$3.826,19 (três mil e oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos)em seu benefício; e pela inclusão do crédito do Sr. Rafael de Andrade Mendes no valor de R$575,08 (quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), ambos na classe I –trabalhista.” (Id 10411692960) Os Impugnantes, por sua vez, esclareceram que “não pretende realizar a inclusão de novos credores na relação apresentada. Ademais, o valor do crédito referente apresente demanda permanece conforme indicado na petição inicial de Id 10387472409, no importe de R$ 3.826,19 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), não havendo qualquer alteração quanto ao valor constante na relação de credores.” (Id 10412795676) Em Id 10418250801 as Recuperandas reiteraram a peça de Id 10411692960. Em sequência, a AJ (Id 10427295272) manifestou para que seja “retificado o crédito em favor do credor JONATHAN OSMAR DA SILVA para o valor de R$ 3.826,19(três mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos),na Classe I –Credores Trabalhistas.” e, em relação aos honorários, informaram que: “foram arbitrados através de sentença proferida na reclamatória trabalhista em 17/05/2024, ou seja, posteriormente ao pedido de soerguimento que se deu em 29/01/2024, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, razão pela qual não se submeterá aos efeitos recuperacionais.” O Ministério Público manifestou que “o Impugnante pretende manter seu crédito de R$21.438,97 e incluir um novo valor de R$3.826,19, de modo que passe a constar na Relação de Credores com o valor total de R$25.265,16.Ao se analisar as manifestações das Recuperandas (ID 10411692960) e Administração Judicial (ID 10427295272), vê-se que elas contestaram o pedido, pois manifestaram em favor da redução do crédito relacionado por R$21.438,97 para o montante de R$3.826,19, que o valor informado em sua petição inicial. Do exposto, o Ministério Público, em respeito ao princípio do contraditório efetivo previsto nos artigos 7º, 9º, 10e 350 do CPC, requer intimação do Impugnante para ter vista das contestações apresentadas pelas Recuperandas e Administração Judicial. Após, requer que a nova vista ministerial seja concedida posteriormente à manifestação das partes e Administração Judicial (Art. 179, I, do CPC).” (Id 10431098094) Com nova vista, os Impugnantes manifestaram que “Em que pese o equívoco anteriormente ocorrido na habilitação do crédito referente aos valores devidos ao cliente e aos honorários advocatícios contratuais deste patrono, venho manifestar minha expressa concordância com a retificação apresentada pela Administradora Judicial, conforme consta nos autos. O valor de R$ 21.438,97 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) arrolado anteriormente refere-se ao valor da causa da reclamação trabalhista, em momento anterior a liquidação. Portanto, é devido ao credor JONATHAN OSMAR DA SILVA, o valor de R$ 3.826,19 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) conforme certidão de crédito trabalhista em Id.10387477733.” E, por fim, requereram o prosseguimento do feito. (Id 10439742336) As Recuperandas reiteraram petição de Id 10411692960. (Id 10448124679) O Administrador Judicial opinou para que seja retificado o valor de R$ 3.826,19(três mil, e vinte e seis reais e dezenove centavos),na Classe I –Credores Trabalhistas, para o Impugnante JONATHAN OSMAR DA SILVA. E por fim, o Parquet opinou pela “alteração do valor do crédito listado em favor JONATHAN OSMAR DA SILVA para R$3.826,19 e, quanto ao pedido de inclusão do crédito do advogado informado na inicial, em respeito ao disposto no Art. 49 da Lei 11.101/2005c/c a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, opina pela improcedência do pedido.” (Id 10464852197) É o relatório. Quanto ao crédito do Impugnante JONATHAN OSMAR DA SILVA, entendo que o pedido autoral deve prosperar. O Impugnante atendeu aos requisitos legais, uma vez que comprovou a exigibilidade, a certeza e a liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG. Em relação ao valor do crédito a ser retificado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Dessa forma, o autor requereu a retificação da quantia para o valor de R$3.826,19, juntando aos autos certidão de crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, como se depreende de Id 10387477733. Não obstante, os créditos referentes a honorários sucumbenciais não poderão se sujeitar ao processo recuperacional. Isso porque o art. 49 da Lei 11.101/2005 impõe que somente os créditos constituídos até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial estarão sujeitos aos seus efeitos. Vejamos: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Levando-se em conta que a distribuição do pedido de Recuperação Judicial aconteceu em 29/01/2024 e que a sentença da qual deriva a obrigação dos honorários advocatícios foi proferida em 17/05/2024, conclui-se que o crédito não se sujeita à Recuperação Judicial. É oportuno, nesse sentido, evidenciar parte da jurisprudência sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INICIAL QUE JÁ FORA RECEBIDA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SANEAR O PROCESSO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO DE PLANO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento do STJ, "Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores" (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.745/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Logo, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial o crédito em questão. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexados aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente impugnação deverá ser acolhida em parte. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, somente para determinar que se retifique o crédito do Impugnante JONATHAN OSMAR DA SILVA, no Quadro Geral de Credores das Recuperandas para a importância de R$ R$3.826,19 (três mil e oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), na classe dos TRABALHISTAS. Ausente discordância das Recuperandas, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Intimar o Ministério Público desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte LDMS

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Processo nº 1011197-49.2025.8.13.0024

ID: 325201227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011197-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CHERICHELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1011197-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANDRA CHERICHELLA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU (OAB MG108042) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente SA… INVENTÁRIO Nº 1011197-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANDRA CHERICHELLA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU (OAB MG108042) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente SANDRA CHERICHELLA , CPF: 20021631620, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de MERCEDES FREDIANI CHERICHELLA , CPF: 91766990649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante SANDRA CHERICHELLA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) MERCEDES FREDIANI CHERICHELLA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada e legível de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) certidão negativa de débito municipal (IPTU - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 10.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 11 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 12 - Na oportunidade, registro aos procuradores a importância de observar a adequada nomenclatura dos documentos inseridos no sistema EPROC, medida essencial para otimizar a organização dos autos e viabilizar uma análise célere e eficaz por este juízo. Intime-se. 5

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Processo nº 5040480-49.2025.8.13.0024

ID: 260762639

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040480-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040480-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO RIBEIRO MARTINS CPF: 119.814.366-50 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA MARCELO RIBEIRO MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que, em 18/01/2024, adquiriu um pacote de viagem para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e hospedagem com café da manhã, pelo valor de R$4.805,68, parcelado em 6 (seis) vezes, com destino a João Pessoa/PB. O contrato previa a escolha de três datas para a viagem, as quais foram indicadas pelo requerente, mas não foram disponibilizadas pela requerida. Após tomar conhecimento de reclamações sobre a empresa e temendo não usufruir do serviço, o requerente solicitou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos. A requerida prometeu o reembolso em até 90 (noventa) dias, o que não ocorreu até a presente data. A parte autora também tentou resolver a situação por e-mail e por meio do site "ReclameAqui", sem sucesso. PEDE a rescisão contratual, a restituição do valor pago de R$4.805,68 e indenização por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito, em razão da existência de ações civis públicas com objeto idêntico, atualmente em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Temas Repetitivos nº 60 e nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a requerida sustenta que o pacote turístico adquirido pelo autor se refere a modalidade com data flexível, não havendo, portanto, garantia de disponibilização nas datas inicialmente indicadas. Alega, ainda, que o valor referente ao reembolso já se encontra em fase de processamento, pendente apenas da efetivação do depósito, conforme ordem cronológica e critérios internos de auditoria. Por fim, aduz a ausência de comprovação dos alegados danos morais, pleiteando, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. Decido. Em sede de preliminar, parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelo autor. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Isso posto, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, pelo autor destinatário dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório constante nos autos, destaco o comprovante de pagamento do pacote de viagem, no valor de R$4.805,68, anexado sob (ID10394689387), bem como os diversos registros de comunicação entre o autor e a ré, por e-mail e por meio da plataforma “ReclameAqui” (ID10394689389). Assim, vejo que que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta inicialmente a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que o reembolso solicitado pelo autor já foi agendado, e nesse sentido, resta-lhes apenas aguardar a efetivação do depósito do valor. Entretanto, destaco que uma vez que a agência de viagens se comprometeu a efetuar a devolução dos valores, esta deve ser cumprida no prazo estabelecido, o que não se verifica pelos documentos anexados pelo autor. Ademais, a tela juntada aos autos não possui validade probatória suficiente a embasar alegação da ré de que o trâmite de reembolso já está em fase final, de forma que não prospera tal argumento. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor , deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.805,68 referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir o requerido o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. b) restituir ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$4.805,68(quatro mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006627-49.2025.8.13.0024

ID: 329737935

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006627-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KRUG DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006627-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: CAMILA KRUG DE OLIVEIRA CPF: 005.199.920-08 RÉU: Reitora Da Universidade do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança impetrado pela parte Impetrante em epígrafe, em face de ato praticado pela Pró-Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), ambos devidamente qualificados na exordial. Em suma, sustenta a parte Impetrante que é médico formado no exterior e, ao formular o pedido de revalidação, teve o seu pedido negado. Aduz ainda que, a legislação determina que universidades públicas devem processar revalidações a qualquer tempo e que o indeferimento é contra legem. Assim, roga pela concessão da liminar e a instauração imediata do processo de revalidação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da CRFB/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o impetrante pretende a instauração pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG do procedimento de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado. Não obstante os argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar de plano qualquer abuso de autoridade, razão pela qual a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legalidade e legitimidade, pela qual se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Porquanto, como anota Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo,35ª ed. Atlas, 2021. p. 133), verbis: “(...) cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei”. Daí porque, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial”. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995) No mesmo sentido, são as considerações de Carvalho Filho, verbatim: “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) O Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram: “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) No caso, a negativa da autoridade impetrada em proceder à revalidação do diploma decorre da normativa legal, porquanto, nos termos, da Portaria 1.151/23 do Ministério da Saúde, apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso – CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros, por meio da Plataforma Carolina Bori, e a UEMG não teve publicado o CPC. Confira-se os dispositivos relevantes: Art. 1º § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art. 43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Nesse sentido, destaca-se o Memorando UEMG/PROGRAD.nº450/2024, como consta na manifestação da parte Impetrada, o qual aponta que a Universidade do Estado de Minas Gerais não pode realizar o procedimento requerido pelo impetrante, por não possuir Conceito Preliminar de Curso, informação disponível no site do e-mec. Dessa forma, no caso em análise, nesse momento processual, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique a intervenção do judiciário de modo a modificar o ato prolatado pela administração. DISPOSTIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por estarem ausentes os requisitos legais. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como o Ente Público ao qual a mesma se encontra vinculada para que prestem as informações no decêndio prescrito na legislação de regência. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Parquet para os fins de direito. P. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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