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"1031569-22.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 152 de 170

Processo nº 1076771-22.2025.8.26.0100

ID: 292688956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076771-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076771-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karolayne Machado Barbosa - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser consi… Processo 1076771-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karolayne Machado Barbosa - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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B. V. S. A. x F. D. De P. De T. L. e outros

ID: 313016321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060766-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

F. D. DE P. DE T. L. F. D. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060766-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.S. - F.D.P.T. - - F.D.G. e outros - Vistos. 1) Fls. 1293/1310: Manifeste-se o exequente Banco Votoran… Processo 1060766-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.S. - F.D.P.T. - - F.D.G. e outros - Vistos. 1) Fls. 1293/1310: Manifeste-se o exequente Banco Votorantim S.A., no prazo de 10 dias, acerca da exceção de pré-executividade juntada pelos executados Fiberx Telecom S.A., FX Produtos e Serviços S.A., Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação, inclusive acerca de eventual pedido de levantamento de valores bloqueados em face dos executados Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto. 2) Fls. 1293/1310: Cumpra-se a r. decisão pronunciada em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto, no âmbito do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: "[...] De outro lado, a jurisprudência do STJ entende que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente em ações de execução ou busca e apreensão em face do devedor permanecem válidos. [...] Desse modo, tratando-se de antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial, o stay period inicia-se com a decisão que deferiu o benefício, tratando de dinâmica diferente. [...].". Nesses moldes, determino o desbloqueio dos valores efetivados somente a partir de 22 de maio de 2025 (e, portanto, a manutenção dos valores efetivados anteriores à data em destaque), ressalvados os valores bloqueados oriundos das contas bancárias dos executados Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto, os quais devem permanecer constritos. 3) Fls. 1311/1318: Providencie-se. 4) Fls. 467/472: Em atenção à manifestação do Banco Votorantim S.A., em que, uma vez comprovada a propriedade fiduciária dos valores bloqueados, manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos valores que constituem propriedade resolúvel da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, intime-se essa para que indique em qual conta corrente do Banco Itáu foram realizados os bloqueios em controvérsia. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 5) Por cautela, intime-se o exequente Banco Votorantim S.A. para que, no prazo de 10 dias, esclareça os fundamentos fáticos e jurídicos do pleito de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel indicado. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)

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Processo nº 1091903-22.2025.8.26.0100

ID: 316538897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091903-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAUá CAPITAL RE DEBT III MCRI CLASS B FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO – FIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091903-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauá Capital Re Debt Iii Mcri Class B Fundo de Investimento Financeiro – Fif - Vistos. A parte autora n… Processo 1091903-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauá Capital Re Debt Iii Mcri Class B Fundo de Investimento Financeiro – Fif - Vistos. A parte autora narra ter sido prejudicada pela atuação dos corréus e pretende indenização por sua negligência, pedindo sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a ser "calculada em liquidação de sentença observando os critérios indicados nos §§144/145 acima". Ora, se a parte possui tais critérios para cálculo, o dano material alegado é certo e sabido e não há razão para atribuir a causa o valor aleatório de R$ 100.000,00. Ainda, a leitura atenta da inicial demonstra que a discussão envolve trama com elevadas cifras milionárias (fl. 16) e narra fazer "jus a 96% desse valor" (fl. 37) que, de mais a mais, está relacionado à ação de cobrança de "mais de R$ 22 milhões" descrita à fl. 32. Portanto, a autora sabe o valor exato de sua pretensão e possui plenas condições de liquidá-lo, sendo a atribuição de valor aleatório à causa tentativa de burla ao pagamento das custas processuais e minoração de sua exposição aos ônus sucumbenciais. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino que em quinze dias a autora emende a petição inicial para liquidar o pedido de indenização, que deverá corresponder exatamente ao de sua pretensão indenizatória, e, consequentemente, corrigir o valor atribuído à causa (art. 292, CPC), até mesmo para vincular o Juízo pelo princípio da congruência, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária suplementar, ou seja, a diferença entre o já recolhido e 1,5% sobre o valor que será atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Felipe Delucca Catão, x Flybondi Brasil Ltda

ID: 279817104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DELUCCA CATãO,

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1000335-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Delucca Catão, - Reqdo: Flybondi Brasil Ltda -… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1000335-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Delucca Catão, - Reqdo: Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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C. Do C. S. x B. I. S. A.

ID: 275886543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056013-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DO C. S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), David Cardoso (OAB 500857/SP) Processo 1056013-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. do C. S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. 1. Inicia… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), David Cardoso (OAB 500857/SP) Processo 1056013-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. do C. S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, verifico que a ação de interdição de C. C. S. foi proposta após o negócio jurídico discutido nestes autos e nos autos 1028633-58.2024. Também consigno que a presente ação somente prosseguirá em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Todos os outros pedidos já foram formulados pela autora na ação 1028633-58.2024. 2. Determino que a autora junte aos autos certidão de curatela atualizada. 3. Sem prejuízo, também deverá acostar a certidão de curatela nos autos 1028633-58.2024.8;26.0100 4. Em que pese o pedido de esclarecimento de fls. 60, item IV, solicitado pelo Parquet, entendo que já é o caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. O pedido em nada se difere do formulado nos autos 1028633-58.2024, já que o escopo é obstar, em razão do mesmo negócio jurídico celebrado, a inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Consoante já decidido nos autos 1028633-58.2024, em cognição sumária, os documentos juntados não são suficientes para ensejar a absoluta incapacidade da parte para realizar o negócio jurídico, até mesmo porque aquela somente é atribuída, no ordenamento vigente, aos menores de dezesseis anos. Aos relativamente incapazes e às pessoas com deficiência - se for o caso dos autos, o que ainda não se constata - se reconhece a incapacidade somente para determinados atos. Por fim, o autor narra que se encontra em tratamento psiquiátrico desde 2022, porém, até a realização dos negócios jurídicos onerosos, mais de um ano depois, não houve qualquer indicação da necessidade de interdição, tanto que a ação somente foi registrada após. 5. Finalmente, tendo em vista que eventual procedência na ação principal refletirá na presente demanda, o que constitui evidente prejudicialidade externa, determino a imediata reunião das ações para julgamento em conjunto. Por ora, não é o caso de suspensão da ação. Aguarde-se o processamento da demanda até a réplica. Oportunamente, o feito será suspenso até que se aguarde a perícia no numerário 1028633-58.2024 e os autos possam ser julgados simultaneamente. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Determino a reunião com o feito 1028633-58.2024, para julgamento em conjunto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1059893-22.2025.8.26.0100

ID: 325579310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059893-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYONNANTHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1059893-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nunes de Mesquita - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora. Determinada … Processo 1059893-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nunes de Mesquita - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora. Determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, limitou-se a juntar extrato das relações previdenciárias (fls. 44/45) e extrato previdenciário (fls. 46/55), que não esclarecem a situação de sua real renda mensal, uma vez que o documento de fl. 20 indica que o autor recebe outro benefício previdenciário além daquele recebido pelo regime geral, sendo que tal benefício complementar aparenta ser de elevado valor, considerando-se a margem consignável e os valores das parcelas dos empréstimos contraídos. Por tal motivo, a parte autora, pela derradeira vez, foi determinada a juntar os documentos requeridos (fls. 56/57). Entretanto, apresentou manifestação genérica, se recusando a apresentar os documentos requeridos, sob argumentos infundados, tendo em vista que os documentos requeridos eram de fácil obtenção, e o seu curador, nascido em 1999 (fl. 01), não teria dificuldade em obtê-los, o que coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. A simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porque é necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Note-se que não houve indeferimento do pedido de plano. Intimou-se, por duas vezes, o requerente a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira. Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Na mesma oportunidade, pela derradeira vez, deverá a parte autora cumprir com o requerido pelo Ministério Público às fls. 39/41, também sob pena de extinção da demanda. Int. - ADV: JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU (OAB 30643/CE), DYONNANTHAN DUARTE DA SILVA (OAB 43029/CE)

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M. A. A. T. P. x L. D. P. B. e outros

ID: 328656647

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218010-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. T. P.

Polo Passivo:

L. D. P. B. M. S. L. C. U. V. L.

Distribuídos

Advogados:

MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS AURELIANO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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LUCIANO CARLOS AURELIANO

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LUCIANO CARLOS AURELIANO

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DANIELA PREGELI

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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ESTER LEE

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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FERNANDA HESKETH

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MARIANA TURRA PONTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218010-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218010-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro Central Cível; 2ª Vara da Família e Sucessões; Habilitação de Crédito; 0014233-22.2025.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: M. A. A. T. P.; Advogada: Mariana Turra Ponte (OAB: 143675/SP); Advogada: Fernanda Hesketh (OAB: 109524/SP); Agravado: U. V. LTDA; Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP); Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Agravada: M. S. L. C.; Agravada: L. D. P. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: M. F. B. A.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: S. de C. B. D.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: A. D. P. B. I.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Interessado: M. D. P. B.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Interessado: M. A. A. J.; Advogada: Ester Lee (OAB: 468562/SP); Interessada: S. B. C. D.; Advogado: Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP); Advogada: Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP); Interessada: C. D. B. L.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Interessada: L. D. P. B. (Inventariante); Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: L. P. D. B. P.; Advogada: Daniela Pregeli (OAB: 159379/SP); Interessado: D. F. M.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Interessado: C. M.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Interessado: J. D. B. J.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessado: D. F. dos S.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Interessado: A. F. G. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessado: N. A. A. J.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: M. C. de B. C. G. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: G. S. A. C. C. A.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessado: O. A. C. C.; Advogada: Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB: 73906/SP); Interessada: R. D. F. D. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessada: M. A. A. T. P.; Advogada: Fernanda Hesketh (OAB: 109524/SP); Advogada: Mariana Turra Ponte (OAB: 143675/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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A. F. G. B. e outros x C. D. B. L. e outros

ID: 328656758

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218184-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. B. G. S. A. J. D. B. J. L. D. P. B. L. P. D. B. P. L. P. F. M. C. DE B. C. G. B. M. F. B. A. N. A. A. J. R. D. F. D. B. S. DE C. B. D.

Polo Passivo:

C. D. B. L. M. A. A. T. P. S. B. C. D. U. V. L.

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO CARLOS AURELIANO

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LUCIANO CARLOS AURELIANO

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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LUCIANO CARLOS AURELIANO

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LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ESTER LEE

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218184-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218184-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro Central Cível; 2ª Vara da Família e Sucessões; Habilitação de Crédito; 0014233-22.2025.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: A. F. G. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: M. C. de B. C. G. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: J. D. B. J.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: R. D. F. D. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: L. P. D. B. P.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: L. P. F.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: L. D. P. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: M. F. B. A.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: N. A. A. J.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: G. S. A.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravante: S. de C. B. D.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Agravado: U. V. LTDA; Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP); Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Agravada: M. A. A. T. P.; Advogada: Fernanda Hesketh (OAB: 109524/SP); Advogada: Mariana Turra Ponte (OAB: 143675/SP); Agravada: C. D. B. L.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Agravada: S. B. C. D.; Advogado: Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP); Advogada: Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP); Interessado: M. A. A. J.; Advogada: Ester Lee (OAB: 468562/SP); Interessado: Y. G. B.; Advogado: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP); Interessado: O. A. C. C.; Advogada: Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB: 73906/SP); Interessado: D. F. dos S.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Interessada: A. D. P. B. I.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Interessado: M. D. P. B.; Advogado: Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP); Interessado: C. M.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Interessado: D. F. M.; Advogado: Luciano Carlos Aureliano (OAB: 185296/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1080166-22.2025.8.26.0100

ID: 328375123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080166-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MODAELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1080166-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Modaelli Sociedade de Advogados - C… Processo 1080166-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Modaelli Sociedade de Advogados - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1100148-22.2025.8.26.0100

ID: 329649897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100148-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1100148-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.O. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não es… Processo 1100148-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.O. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Pinheiros. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Na espécie, considerando que a parte autora reside em outro município e que a incompetência territorial em regra não é cognoscível de ofício, de rigor a aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, remetendo-se os autos ao foro do domicílio da parte ré. Sem prejuízo, fica facultada a indicação, pela parte autora, de que pretende a remessa dos autos ao foro de seu domicílio, com fundamento no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 478248/SP)

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