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A. C. De O. x S. H. T. De O.

ID: 326348392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029606-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

S. H. T. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON TEIXEIRA

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CAMILA SANTOS CURY

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029606-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029606-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. H. T. de O. e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO OU 1 SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DAS NECESSIDADES DO FILHO E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO FILHO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI PAUTADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO OS ALIMENTOS FIXADOS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO FILHO. O APELANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS, SENDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL IMPLICA EM PRIORIZAR O SUSTENTO DOS FILHOS NO ORÇAMENTO DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Ederson Teixeira (OAB: 393220/SP) - 4º andar

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Processo nº 1042313-13.2024.8.26.0100

ID: 306179965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042313-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA ALVES SUZANA BATALHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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HEBER DE PAULA CRUZ

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Processo 1042313-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Pereira Alves - - Suzana Batalha Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Como desdobrame… Processo 1042313-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Pereira Alves - - Suzana Batalha Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 43/44: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98-100), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP)

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Processo nº 1006423-13.2024.8.26.0100

ID: 308841656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006423-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHSF MALLS S.A. XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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MARCOS ROLIM DA SILVA

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Processo 1006423-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jhsf Malls S.A. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Vistos. 1. Fls 425/426. Antes da r… Processo 1006423-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jhsf Malls S.A. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Vistos. 1. Fls 425/426. Antes da realização do Sisbajud para o executado TABJW RESTAURANTE LTDA, cumpra-se a parte autora o item 1 da r.Decisão de fls. 410/412 recolhendo-se a taxa postal para tentativa de citação de TABJW RESTAURANTE LTDA. 1. Defiro a penhora de direitos do imóvel registrado sob a matrícula n. 219.847, do 09º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, destacando-se que, recaindo a penhora em bem indivisível, o bem deverá ser alienado em sua totalidade, com reserva de eventuais cotas-partes titularizadas por terceiros alheios à execução, que recairão sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO, nomeado como depositário Andreia Cristina de Magalhães. 1.1. Expeça-se carta para Andreia de intimação da penhora para o endereço de fls. 381 recolhendo-se a parte autora a taxa postal. 1.1.1. Na hipótese da penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, providencie-se, também, a intimação pessoal ou na pessoa do representante legal, de cônjuges, credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos ou fiduciários, nos termos do art. 799, I, do CPC. Recolha-se a parte autora a taxa postal para intimação do Banco Bradesco S/A. 1.1.2. Caso exista registro ou averbação em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a devida intimação, sob pena de nulidade. 1.2. Registre-se a penhora, por meio do sistema ONR/ARISP, nos termos dos arts. 233 a 236 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Recolha a parte autora a devida taxa. 1.2.1. Após, Providencie a serventia o necessário. 1.2.2. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar o endereço eletrônico para o envio de boleto bancário, gerado pelo referido sistema eletrônico, cujo pagamento deverá ser comprovado pela parte exequente nestes autos, bem como telefone de contato e, planilha de cálculos atualizada. Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP)

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Anita Waldman x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308261528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167637-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA WALDMAN

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

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Processo 1167637-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Anita Waldman - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 470/473: Embargos absolutamente desneces… Processo 1167637-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Anita Waldman - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 470/473: Embargos absolutamente desnecessários e, assim, em desacordo com art. 1.022 do CPC. A antecipação de tutela foi expressamente confirmada. O descumprimento (ou não) da tutela antecipada, a atrair eventual incidência da multa lá prevista e confirmada expressamente, deve ser objeto de discussão em incidente próprio, não na sentença, onde não é lugar para tal aferição. Mais que isso, em que pese tenha eficácia a multa cominatória desde que fixada, não é exequível de pronto, senão após confirmada por sentença definitiva, tal como decidiu o C. STJ, após idas e vindas, em sede de embargos de divergência, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024 - destaquei). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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V. C. M. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 309735565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1174233-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. C. M. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174233-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174233-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: V. C. M. de O. - Embargdo: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO “FACEBOOK”, ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO, QUANTO ÀS PROVAS, ARGUMENTOS E POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA APONTADA EMPRESA COMO REPRESENTANTE DO “WHATSAPP”. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO “FACEBOOK”. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. “WHATSAPP” QUE É EMPRESA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E LEGAL, REGISTRADA NOS ESTADOS UNIDOS. EMPRESAS AUTÔNOMAS ENTRE SI. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OU SOLIDARIEDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Raphael Luis De Oliveira x Tidal Serviços De Entretenimento Ltda.

ID: 298104100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122532-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122532-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122532-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raphael Luis de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE ONZE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA DA RÉ SEM A DEVIDA MENÇÃO AO AUTOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MORAIS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 9.610/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS OBRAS E O DEVER DE ASSEGURAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, POIS A RETIRADA DAS OBRAS DA PLATAFORMA NÃO AFASTA O DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO JÁ CAUSADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS OBRAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO ECAD, COM REGISTRO DO CÓDIGO ISWC, NÃO INFIRMADA PELA RÉ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MORAL BEM ARBITRADO. VALOR QUE OBSERVOU AS PARTICULARIDADES DO CASO, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO SEU ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) CONSISTENTE NA DATA DA INSERÇÃO INDEVIDA DAS MÚSICAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO AUTOR. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - 4º andar

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Maria Neide Pereira Lacerda x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 298403601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049394-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo 1049394-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Neide Pereira Lacerda - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1049394-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Neide Pereira Lacerda - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v.Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). 4) Fls. 398/399: ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação à parte requerida (fls. 400/403), devendo o advogado renunciante observar o prazo de 10 dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC. Ressalte-se que o CPC apenas exige que o advogado comunique ao mandante a sua renúncia, o que já ocorreu, não havendo qualquer disposição no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador, de modo que, caso a representação processual não seja regularizada, será observado o disposto no art. 76, § 1º, deste mesmo Código. Nesse sentido: É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato (STJ, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. Após a publicação da presente decisão, anote-se a renúncia, excluindo-se o(s) patrono(s) das futuras publicações. 5) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0043989-13.2024.8.26.0100

ID: 309676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043989-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0043989-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1084321-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - - Moya e Sanches Sociedade de Advogados Ltda -… Processo 0043989-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1084321-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - - Moya e Sanches Sociedade de Advogados Ltda - Vistos. Defiroa pesquisa de informações, através dos sistema INFOJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RASHA DOUKAR, CPF 23951357800 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RASHA DOUKAR, CPF 23951357800 Valor atualizado (R$ 90.124,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 291342520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057445-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Federal Plus Operadora de Turismo Ltda. - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. A REQUERIDA RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO E PODE SER ACIONADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MÉRITO, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO É ABUSIVA QUANDO COMPROMETE A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Vanessa Lima Damaceno Rovigo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314059547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168607-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DAMACENO ROVIGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA KARLA HEY SMART

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Processo 1168607-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vanessa Lima Damaceno Rovigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do … Processo 1168607-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vanessa Lima Damaceno Rovigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no fornecimento dos dados cadastrais disponíveis dos endereços de IP listados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 mais busca e apreensão. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausente resistência ao pedido, não tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da demanda e tendo em vista a exigência de ordem judicial para fornecimento dos dados indicados pela parte autora, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, deixo de condenar a parte ré no ônus de sucumbência. Caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais, já adiantadas, bem como honorários advocatícios da parte ré. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação do feito, o baixíssimo valor da causa em comparação ao trabalho exercido e à boa redação técnica das peças processuais, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA KARLA HEY SMART (OAB 523878/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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