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Processo nº 1093195-42.2025.8.26.0100

ID: 319603021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093195-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO

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Processo 1093195-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.A.S.T. - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, n… Processo 1093195-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.A.S.T. - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e prosseguimento da demanda. Intime-se. - ADV: MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO (OAB 473918/SP)

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Processo nº 1083980-42.2025.8.26.0100

ID: 324471599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083980-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M. L. V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

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Processo 1083980-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.M.L. - - V.M.L. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade das partes requerentes (fls. 13, 1… Processo 1083980-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.M.L. - - V.M.L. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade das partes requerentes (fls. 13, 16 e 120), bem como revelam a incapacidade da parte requerida, conforme relatório médico de fls. 118. Nesse cenário, configurada a hipótese do artigo 87, da Lei 13.146/2015, c/c o artigo 1775-A, do Código Civil, e diante da concordância do Ministério Público, nomeio Vanessa Martins Luongo e Ivani Aparecida Martins Luongo, curadoras provisórias de Carmelinda Mucciolo Martins, limitado aos atos negociais e patrimoniais, considerando-as compromissadas independente de assinatura de termo. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, por celeridade e economia processual, como certidão de curatela provisória, pelo prazo de 360 dias. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as curadoras apresentar rol especificado de bens e valores pertencentes à interditanda para análise da necessidade de caução ou prestação de contas. A conveniência de interrogatório será analisada oportunamente. Providenciem as curadoras, no prazo acima estabelecido, o recolhimento da guia de condução do Oficial de Justiça, para expedição do mandado de citação/intimação da curatelada. Oportunamente, cite-se e intime-se a requerida com as cautelas do artigo 245 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-la. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial a favor do(a) interditando(a), que fica desde já nomeado. Sem prejuízo, dentro do prazo concedido, providenciem as requerentes o termo de anuência ao pedido de Ana Lúcia Martins Suzigan, filha da curatelada, ou o recolhimento da taxa de despesa postal (Código 120-1) para intimação no endereço de fls. 12. Servirá, ainda, a presente decisão como ofício ao SCPC (POJ - Portal de Ordens Judiciais- da Equifax) |Boa Vista-(Acesse o site da Equifax | Boa Vista Portal Transacional - Equifax | Boa Vista), bem como ao SERASA, encaminhando-a via sistema SERASAJUD, para inclusão da presente ação de interdição em face do(a) requerido(a) acima qualificado na base de dados das instituições. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP), MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP)

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Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 326142398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209692-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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DESPACHO Nº 2209692-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209692-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. - Agravado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Jjp Participações Limitada - Interessado: Pedro Augusto Romão - Interessado: Joao Paulo Romão - Interessada: Kaoana Falleiros Leal Romão - Interessada: Josie Ribeiro Gomes Romão - Interessado: Calidris Participações S.a. - Interessado: Egretta Participações LTDA. - Interessado: Jabiru Participações LTDA. - Interessado: Accipiter Participações LTDA. - Interessado: 2P Participações LTDA. - Interessado: Nicomo Participações Eireli - Interessado: Pamerin Participações S.A. - Interessado: Rx Holding S.a. - Interessado: R1 Participações S.a. - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - Interessado: Fabio Augusto Romão - Resp Tributário da Empresa Metalloys & Chemicals - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CCQM COMERCIAL CATARINENSE QÚIMICA E METAIS LTDA no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0023479-42.2025.8.26.0100 movido por BANCO SOFISA S/A, contra a r. decisão de fls. 762/768, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela empresa exequente, a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, além de arresto de imóveis de outras empresas desconsiderandas. Sustenta a empresa agravante, em síntese, que não há comprovação de grupo econômico com a executada inicial (Metalloys), na medida em que é empresa com patrimônio e atuação próprios, atuando em ramos empresariais distintos, além de personalidade jurídica distinta. Argumenta não haver demonstração de confusão patrimonial, bem como que o quadro societário das empresas não é comum. Assevera que não há identidade de endereços, pois embora sediadas no mesmo logradouro, encontram-se em salas distintas. Aponta que o fato de utilizarem o mesmo armazém para armazenamento de mercadorias, não é elemento indiciário para caracterização de grupo econômico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se impedir a realização de arresto cautelar de valores. Recurso tempestivo e preparado (fls. 33/34). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de se determinar a suspensão do arresto de ativos financeiros em seu nome. O e. Juízo a quo determinou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das requeridas, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.067.828,56, via SISBAJUD (fl. 767). Considerando que o arresto cautelar de valores da empresa agravante pode implicar risco ao exercício da atividade empresarial e à continuidade das suas atividades, causando prejuízos potencialmente irreversíveis, ao menos em sede de cognição sumária, faz-se necessária a CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO tão somente para determinar a suspensão do arresto de valores, mediante bloqueio, de propriedade da empresa agravante. Aponto que o arresto dos imóveis e dos valores das demais empresas rés, diversas das agravantes, deverão ser mantidos, diante da ilegitimidade das agravantes para requerer a suspensão de tais medidas. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o banco agravado para que se manifeste sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 367108/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - Ana Clara Lazzari de Freitas (OAB: 471708/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - 3º andar

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Felipe Matheus Lopes De Jesus

ID: 326008772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029784-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE MATHEUS LOPES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lop… Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lopes de Jesus - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Felipe Matheus Lopes de Jesus, aduzindo, em síntese, que o cumprimento de sentença restaria irregular em razão da ausência de recolhimento das custas processuais relativas à fase executiva, nos termos do artigo 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que tal ausência tornaria prematuro o prosseguimento do feito, requerendo, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo à execução. Na mesma oportunidade, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios que lhe foram impostos em decorrência da sucumbência. É o breve resumo. Não assiste razão ao impugnante. Quanto à alegada ausência de recolhimento das custas de execução, verifica-se que a questão já foi devidamente analisada na decisão de fls. 17 que recebeu o cumprimento de sentença, onde se consignou que o exequente, embora sujeito passivo da obrigação tributária, pode incluir as custas finais no demonstrativo do débito, de modo a permitir o ressarcimento pelo executado no momento do adimplemento. Ademais, o exequente está dispensado de seu recolhimento, nos termos do art. 82, §3°, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade formal que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido, tampouco medida que obste o regular processamento da execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento. É verdade que o artigo 98 do Código de Processo Civil admite a formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença. No entanto, a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de elementos concretos e suficientes não impõe ao juízo o deferimento automático da benesse. No caso dos autos, embora o executado tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos genéricos, verifica-se que, na fase de conhecimento, chegou a recolher espontaneamente as custas iniciais mesmo antes da análise do pedido de gratuidade, o que enfraquece a presunção de veracidade de sua alegação atual. Ademais, não há nos autos indícios de alteração substancial de sua situação financeira, tampouco comprovação eficaz de que esteja impossibilitado, no presente momento, de arcar com o pagamento dos valores fixados. De qualquer forma, observo que a concessão da justiça gratuita, se fosse o caso, teria efeitos ex nunc e, portanto, não afastaria a obrigação do executado em arcar com os honorários de sucumbência. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC E NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. GRATUIDADE QUE FORA CONCEDIDA À ORA APELADA SOMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE OPERA, SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA APELADA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO C.P.C. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (TJSP; Apelação Cível 0005910-67.2024.8.26.0066; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, rejeito o pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento da execução. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente, advertido de que o pedido deverá ser acompanhado de planilha do débito devidamente atualizado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB 16014/MT), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1080003-42.2025.8.26.0100

ID: 328421801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080003-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1080003-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Rocha da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgên… Processo 1080003-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Rocha da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade da conta 55 11 95961-3113 na plataforma WHATSAPP pelo autor e da desativação das respectivas contas pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor é criador de conteúdo, utilizando os perfis para monetização. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto os perfis já pertenciam à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a recuperação da conta 55 11 95961-3113 na plataforma WHATSAPP BUSINESS, no prazo de 48 h. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1076608-42.2025.8.26.0100

ID: 330431653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076608-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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Processo 1076608-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O arti… Processo 1076608-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em seguida, o art. 301 do Diploma Processual prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. Destaco que o arresto cautelar exige a demonstração de indícios de insolvência, tentativa de dilapidação do patrimônio pela executada ou situação semelhante em que se observe a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Ocorre que, por ora, a exequente não logrou êxito em demonstrar possível ocultação de bens ou outra conduta que coloque em risco o resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP)

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Processo nº 1099500-42.2025.8.26.0100

ID: 330364707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1099500-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. M. P. DE O. M. R. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

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Processo 1099500-42.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.O.M. - R.O.M. - - A.O.M. - - R.O.M. - - P.O.M. - Vistos. Defiro ao espólio os benefícios da gratuidade processu… Processo 1099500-42.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.O.M. - R.O.M. - - A.O.M. - - R.O.M. - - P.O.M. - Vistos. Defiro ao espólio os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais no rito de inventário. Poderá o inventariante requerer a anotação de sigilo no que tange aos documentos fiscais e bancários, restrição que recairá apenas a terceiros estranhos à lide. Nomeio RONALDO DE OLIVEIRA MENDES, RG 5749676, CPF 81025904834, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Dora Costa Ferreira, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Defiro a realização da pesquisa Sisbajud referente à inventariada, a fim de verificar a existência de eventual saldo bancário. Defiro a expedição de ofício, nos termos requeridos às fls. 06, item "IV". Providencie a serventia. Providencie o inventariante a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP)

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Processo nº 1061961-42.2025.8.26.0100

ID: 303924640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061961-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1061961-42.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; A petição inicia… Processo 1061961-42.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1083592-42.2025.8.26.0100

ID: 304070776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083592-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA ANTONIA EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1083592-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a declaração de… Processo 1083592-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a declaração de inexigibilidade de dívida/revisão de contrato em face da parte requerida. Em consulta ao sistema interno deste tribunal, constatei que, além desta, outras ações, com as mesmas partes e o mesmo ou semelhante pedido, porém versando sobre contratos distintos, foram distribuídas por dependência a este juízo. Observo que tais pedidos poderiam ter sido veiculados numa única demanda, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) - Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - grifo nosso. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída (1060082-97.2025.8.26.0100), com o fim de incluir os demais contratos naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1074183-42.2025.8.26.0100

ID: 306009184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074183-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1074183-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação co… Processo 1074183-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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