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"1036160-61.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 152 de 170

Processo nº 1200381-61.2024.8.26.0100

ID: 291943828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1200381-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOMES BARBOSA SALES NADIA JULIANA BARBOSA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200381-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1009313-66.2022.8.26.0011) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Nadia Juliana Barbosa Prado - Marisa… Processo 1200381-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1009313-66.2022.8.26.0011) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Nadia Juliana Barbosa Prado - Marisa Gomes Barbosa Sales - Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por NILDA GOMES BARBOSA, inscrita no CPF/MF sob nº 007.643.698-57 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.497.634-2-SSP/SP, devidamente lavrado perante o 26º Tabelionato de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 30 de abril de 2019, Livro 1098-E, fls. 029. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 14/17 na pessoa de MARISA GOMES BARBOSA SALES, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20.342.450-5-SSP/SP-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 130.717.298-98, devidamente representada a fls. 53. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de seu procurador legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Anote-se a prévia distribuição de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de NILDA GOMES BARBOSA Processo nº 1009313-66.2022.8.26.0011, em curso perante este Juízo. A requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, benesse concedida a fls. 48, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 45/47), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXSANDRO ALVES DE SOUZA (OAB 306382/SP), ALEXSANDRO ALVES DE SOUZA (OAB 306382/SP)

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Vanderlei Dos Santos x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 293394829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009415-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009415-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002015-75.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei dos Santos - Allibus Transportes Ltda - Somp… Processo 0009415-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002015-75.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei dos Santos - Allibus Transportes Ltda - Sompo Seguros S.A - Vistos. Ante a manifestação da Sompo Seguros e certidão de fls. 84, considerando-se o bloqueio pelo valor total da dívida, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil e reputo satisfeita a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes supramencionadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme certidão de fl. 71, houve transferência dos valores constritos, o que inviabiliza o desbloqueio como pretendido pela executada, em razão de ter efetuado o pagamento do débito. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores contritos em favor da exequente, observando-se os dados fornecidos às fls. 83. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 81 em favor da Sompo Seguros, que deverá trazer aos autos o respectivo formulário MLE, em 05(cinco) dias. Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). Na forma do Provimento CG n. 29/21 deste Eg. TJSP, considerando-se que a parte beneficiária da Justiça Gratuita é vencedora da ação, deve a executada arcar com a taxa judiciária não recolhida. Comprove a executada o recolhimento das custas inicias devidas pela distribuição da ação principal e da instauração do incidente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

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Processo nº 1156537-61.2024.8.26.0100

ID: 293553380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1156537-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156537-61.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Chs Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Reconheço que decorreu, in albis, o prazo para q… Processo 1156537-61.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Chs Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Reconheço que decorreu, in albis, o prazo para que YOO RI KIM, devidamente citada, apresentasse defesa ou purgasse a mora, considerando-se o disposto no artigo 231, inciso I da lei 13.105/15, em relação ao termo a quo (aviso de recebimento liberado nos autos digitais em 11/10/2024 - fls. 53). 2. CHS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. moveu a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de YOO RI KIM, alegando, em síntese, que celebrou contrato de locação com a requerida, a qual deixou arcar com o pagamento dos aluguéis e acessórios, incorrendo em mora. Pede a decretação da rescisão contratual e o despejo (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/47). Validamente citada (fls. 53), a requerida deixou de apresentar defesa nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Decreto a revelia da ré que, citada, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. E, diante da revelia, os fatos narrados na inicial se presumem verdadeiros, até porque sobre eles não pesa impugnação e ainda se encontram demonstrados pelos elementos dos autos. Assim, ante a inadimplência da requerida, apenas resta a rescisão contratual e o despejo, nos termos requeridos na inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar a rescisão do contrato e para conceder à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Solucionada a lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Regularizados e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Processo nº 1167207-61.2024.8.26.0100

ID: 293676466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1167207-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIANE CAROLINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CERIO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1167207-61.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Riane Caroline Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Riane Caroline Santos Silva c… Processo 1167207-61.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Riane Caroline Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Riane Caroline Santos Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com débitos em seu nome relacionados ao veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, ano 2013, placa FDL4907, do qual nunca foi proprietária e não teria condições financeiras de adquiri-lo. Postula a declaração de negativa de propriedade do veículo, a exclusão do seu nome do certificado de propriedade e o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. Melhor analisando os autos, verifico que o objeto da lide não se restringe apenas à relação jurídico-tributária entre a autora e o Fisco Estadual. Na espécie, a requerente também busca a invalidação do ato de transmissão da propriedade registral do veículo descrito na inicial ao seu nome. Assim, com o reconhecimento de fraude do ato de transmissão, a consequência jurídica inexorável da desvinculação do nome da autora é o retorno do registro do veículo ao nome do proprietário anterior (fls. 24), o qual, por ter de suportar os efeitos da sentença eventualmente procedente, deverá ser incluído no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que, em caso de litisconsórcio necessário, inexiste óbice à presença de pessoas físicas no polo passivo de ações em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública. A redação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, tem por finalidade estabelecer a competência do JEFAZ, e não o de restringir a presença de outras pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo, notadamente nos casos de litisconsórcio passivo necessário. Por conseguinte, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, determino à autora que, em 15 dias, emende a inicial para inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo, qualificando-o e requerendo a citação, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: YURI CERIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 215583/MG)

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Jessica De Araujo x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 293375034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148389-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148389-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessica de Araujo - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno… Processo 1148389-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessica de Araujo - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Banco Itaú Caonsignado S.A. x J.Blue Representações Ltda e outros

ID: 294511684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CAONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

J.BLUE REPRESENTAçõES LTDA PAULO GUSTAVO DE MADUREIRA SCARPA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Caonsignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Sca… Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Caonsignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Conheço dos embargos de fls. 821/824, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas ao indeferimento do pedido de penhora de recebíveis, já foram enfrentadas no julgamento, ressaltando-se que foram localizados outros bens da parte executada passíveis de penhora. A r. Decisão bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. Decisão tal como lançada. 2. Fls. 829/931: Diante do requerimento do exequente, proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados em nome do executado na conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com celeridade. 3. Tomo as demais quantias bloqueadas às fls. 783/817 nas outras instituições financeiras como penhora, independentemente de termo. Fica intimado o devedor, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar a competente impugnação. Decorrido in albis o prazo para impugnação, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. 4. Ciência às partes do ofício juntado às fls. 864/865. 5. Fls. 866/868: Diante do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula imobiliária (Av. 18), proceda-se à atualização do termo de penhora do imóvel, bem como à averbação da penhora, via ARISP. 6. No mais, manifeste-se o executado Paulo sobre os laudos de avaliação apresentados, bem como intime-se o seu cônjuge, por carta, da penhora do imóvel e avaliações do bem. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ), TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ)

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R. B. De O. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 292792111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073505-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE O.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073505-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073505-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE DESCONHECERIA A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO - DESCABIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE CONTRAPÔS À DEFESA SUSCITADA PELO APELADO - EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O CEDENTE, BEM COMO DA CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDADO - EXISTÊNCIA DE FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR, QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM REGISTRO DE COMPRAS NO VAREJO E PAGAMENTOS PARCIAIS, CUJOS LANÇAMENTOS NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS (ART. 341 DO CPC) - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU ANTE O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Vieira Pereira (OAB: 451059/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jorge Batalha Leite

ID: 311944706

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016275-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JORGE BATALHA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016275-61.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016275-61.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Jorge Batalha Leite - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NOS TEMAS 655 E 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 424, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. AO JULGAR O TEMA 655, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEMANDA A REANÁLISE DAS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS.5. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.7. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE ÓBICES À REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lucio Mauro Alves Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 313397211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193979-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MATEUS SOARES DE AQUINO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1193979-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucio Mauro Alves Nascimento - BANCO PAN S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação nest… Processo 1193979-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucio Mauro Alves Nascimento - BANCO PAN S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MATEUS SOARES DE AQUINO (OAB 479865/SP)

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Oliver William Klemm x Luiz Gustavo Russo e outros

ID: 278155561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203843-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVER WILLIAM KLEMM

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RUSSO ROBSON DE CURTIS

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oliver William Klemm - Apelado: Luiz Gustavo Russo - Apelado: Robson de Curtis - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral para despejo julgado extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento, de ofício, da patologia da cláusula compromissória, a implicar invalidade (nulidade) de todo o procedimento arbitral. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação pelo locador, representado por sua administradora, o Quinto Andar, defendendo a anulação ou reforma da sentença. 2. Após estudo preliminar do caso, observo que: (i) André Gontijo (Andre Gustavo Gontijo Penha) é um dos fundadores do Quinto Andar; (ii) Daniel Gontijo (Daniel Augusto Gontijo Bueno) é Presidente da Arbitralis, Câmara Arbitral eleita pelo Quinto Andar na espécie; (iii) Katia Gontijo (Katia Gontijo Ferreira) é a única árbitra nomeada neste procedimento arbitral (fls. 128 e ss.) e muitos outros (v. processos n. 1001865-03.2024.8.26.0260, 1034899-61.2024.8.26.0100 e 1030809-10.2024.8.26.0100, por exemplo); e (iv) Beatriz Gontijo (Beatriz Gontijo Ferreira Bueno) é a única arbitrada nomeada em outros procedimentos arbitrais (v. processos n. 1000917-56.2024.8.26.0100 e 1004579-28.2024.8.26.0100, por exemplo). 3. Para análise da potencial patologia (STJ, REsp n. 1.699.855-RS, 3ª Turma, j. 01/06/2021, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) da cláusula compromissória em questão, que poderia justificar a atuação de ofício do Poder Judiciário (STJ, AgInt-REsp n. 2.045.629-SP, 3ª Turma, j. 20/11/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), converto o julgamento em diligência e determino ao apelante, que conferiu mandato ao Quinto Andar para atuar em seu favor, que esclareça a aparente relação de parentesco existente entre (i) um dos fundadores do Quinto Andar, Andre Gustavo Gontijo Penha; (ii) o Presidente da Câmara Arbitral ora escolhida, Daniel Augusto Gontijo Bueno; e as árbitras únicas comumente indicadas por ele para atuar nos casos do Quinto Andar, (iii) Katia Gontijo Ferreira e (iv) Beatriz Gontijo Ferreira Bueno, trazendo todos os documentos pessoais e certidões de registro civil, no prazo máximo de 30 dias. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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