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Vturb Ltda x Google Brasil Internet Ltda e outros

ID: 321106298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192254-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VTURB LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA PANDA VIDEOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

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MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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FABIO ARIKI CARLOS

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DENNY MILITELLO

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Processo 1192254-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vturb Ltda - Panda Videos Ltda - - Google Brasil Internet Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487… Processo 1192254-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vturb Ltda - Panda Videos Ltda - - Google Brasil Internet Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Determinar, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (limitada a R$ 100.000,00), que: (a) a Ré PANDA VÍDEO se abstenha de utilizar da marca nominativa "Vturb" (registro n.º 925016616) e/ou suas eventuais variações textuais como palavra-chave no Google Ads ou quaisquer ferramentas de publicidade patrocinada; e (b) a Ré GOOGLE retire da plataforma Google Ads as palavras-chave que se utilizem da marca nominativa "Vturb" (registro n.º 925016616) e/ou suas eventuais variações textuais, bem como impeça a utilização da referida marca e/ou eventuais variações como palavras-chave na plataforma Google Ads por concorrentes da Autora. II) Condenar as Rés ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios legais a partir de 16.06.2022, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. III) Condenar as Rés ao pagamento solidário de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar de 16.06.2022, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. Em razão do resultado do julgamento, condeno as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024. P.I.C. - ADV: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LUCAS INGLEZ MAZZARELLA (OAB 507891/SP)

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Phitofarma Licenciamento E Franchising Ltda. Epp x Bonfa E Cia Ltda e outros

ID: 323289496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059585-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHITOFARMA LICENCIAMENTO E FRANCHISING LTDA. EPP

Polo Passivo:

BONFA E CIA LTDA ERIKA DE ANDRADE BONFA FERNANDO CESAR CIUKAILO BONFA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

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CARLOS JOSE FOLIGNO

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Processo 0059585-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Phitofarma Licenciamento e Fr… Processo 0059585-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Phitofarma Licenciamento e Franchising Ltda. Epp - Bonfa e Cia Ltda - - Erika de Andrade Bonfa - - Fernando Cesar Ciukailo Bonfa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR)

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Alessandro Barbosa Silva e outros x Premier Capital Securitizadora S/A

ID: 325267872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151805-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA SILVA ELIANA RIGOTTO LAZZARINI EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE MARCUS EDWARDS SOARES DE LIMA SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO SEBASTIãO MOREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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MARCEL SCHINZARI

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ESTHER KAGAN SLUD

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 1151805-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eliana Rigotto Lazzarini - - Sebastiao do Espirito Santo Neto - - Marcus Edwards Soares de L… Processo 1151805-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eliana Rigotto Lazzarini - - Sebastiao do Espirito Santo Neto - - Marcus Edwards Soares de Lima - - Evandro Luis Castello Branco Pertence - - Sebastião Moreira de Souza Filho - - Alessandro Barbosa Silva - Premier Capital Securitizadora S/A - Vistos. I - Embargos de declaração (p. 421-422): Assiste razão aos embargantes quanto à extraconcursalidade dos honorários advocatícios arbitrados na decisão de p. 316-317, uma vez que fixados após o pedido de recuperação judicial da parte executada, nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005. Confira-se entendimento da Segunda Seção do STJ: "3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.960 - SP, Segunda Seção, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, 12 de fevereiro de 2020). Todavia, nos termos do referido julgamento da Corte Superior, apesar do referido crédito não se submeter aos efeitos do plano da recuperação judicial, eventuais atos constritivos sobre o patrimônio do devedor submetem-se ao controle do juízo recuperacional. Posto isto, ACOLHEM-SE os embargos declaratórios interpostos por CESCON BARRIEU, FLESCH BARRETO ADVOGADOS tão-somente para reconhecer como extraconcursais os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado (p. 316-317), não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. II - P. 423: Cumpra-se o determinado na decisão de p. 390, providenciando a Serventia o imediato desbloqueio de quaisquer quantias eventualmente constritas nos autos. Int. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP)

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Processo nº 1036181-78.2024.4.01.3200

ID: 319264247

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036181-78.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036181-78.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036181-78.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Henrique Sutton De Sousa Neves e outros x Condomínio Edifício Arapacis Residenza

ID: 305863862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029328-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES TULSA MARIA DE LOURDES CANDELARIA PADILLA ZULETA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARAPACIS RESIDENZA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 0029328-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1006790-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0029328-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1006790-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Henrique Sutton de Sousa Neves - - Tulsa Maria de Lourdes Candelaria Padilla Zuleta - Condomínio Edifício Arapacis Residenza - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.835,17 em junho/2026 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Ana Lucia De Sousa Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303324837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174018-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CIBELE VIUDES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia de Sousa Gomes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'FACEBOOK' INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO FALSOS SERVIÇOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'FACEBOOK', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO FALSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 É DIMINUTO E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Aurora Cardoso Treme x Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil

ID: 292691233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188180-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURORA CARDOSO TREME

Polo Passivo:

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita F… Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu na obrigação de autorizar e providenciar o tratamento médico residencial (home care) à autora, o qual deverá conter os serviços descritos no relatório médico de fls. 59/71, quais sejam, disponibilização dos seguintes equipamentos e insumos básicos: cadeira de rodas, cadeira de banho, cama hospitalar (controle elétrico), concentrador de oxigênio, cateter de oxigênio, cilindro de oxigênio, BiPAP, inalador, esfigmomanômetro, estetoscópio e termômetro, bem como o seguinte atendimento multiprofissional: enfermagem 24 horas, fisioterapia 3 vezes por semana, terapeuta ocupacional semanal, visita médica mensal, fonoaudiólogo 2 vezes por semana, nutricionista mensal, visita de supervisor de enfermagem a cada 15 dias e coleta domiciliar de exames, até alta médica. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta sentença. Diante da sucumbência mínima da autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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Augusto Thigana Pinho Pimenta e outros x Iberia Lineas Aereas De España S.A. Operadora

ID: 279817087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165482-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO THIGANA PINHO PIMENTA KATHIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAñA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1165482-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Thigana Pinho Pimenta, Kathia Rodrigu… ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1165482-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Thigana Pinho Pimenta, Kathia Rodrigues de Lima - Reqdo: Iberia Lineas Aereas de España S.a. Operadora - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Lucas Andrade Ramalho x Hurb Technologies S.A.

ID: 279805043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002937-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE RAMALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA CARLA DINIS BALTAZAR

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ADV: Ana Carla Dinis Baltazar (OAB 293498/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002937-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Andrade Ramalho - Exectdo: Hurb Technologies S.A. - Vi… ADV: Ana Carla Dinis Baltazar (OAB 293498/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002937-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Andrade Ramalho - Exectdo: Hurb Technologies S.A. - Vistos. Fls. 171/188: tratando-se de bens econômicos e penhoráveis, defiro o pedido de penhora das marcas de números 914906828, 914907077, 914907131, 914907212, 914907280, 914907344, 914907395, 914907514, 914907522, 914907549, 914907565, 914907590, 914907620, 914907700, 914907760 e 914907808 (fls. 189/208), pertencentes à parte executada acima qualificada, para garantia do débito exequendo (R$ 18.640,62, atualizado até dezembro/2024 - fls. 117/118). Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial, Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre o registro da marca "Assadores" do agravante. Alegação de que a penhora de marca não representa garantia de pagamento. Não acolhimento. Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão. Possibilidade de penhora. Penhora de marca que não representa ilegalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087366-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022). Serve cópia da presente COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a fim de averbar nos respectivos registros da marca a penhora ora determinada, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente uma taxa postal. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação da executada para ciência da penhora. Endereço à fl. 42. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Votorantim S/A x Proje-Tec Assistência Energética Ltda.

ID: 324508918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1118534-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

PROJE-TEC ASSISTêNCIA ENERGéTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1118534-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090616-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Votorantim S/A - Proje-tec Ass… Processo 1118534-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090616-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Votorantim S/A - Proje-tec Assistência Energética Ltda. - Vistos. 1. Fls. 3631/3635: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2150563-98.2025.8.26.0000. Considerando que a embargada não juntou a cópia da petição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Fls. 3634/3635 e 3650/3652: cumpram-se as r. decisões que indeferiram a antecipação da tutela recursal, porém atribuíram efeito suspensivo ao recurso, apenas para suspender a produção da prova pericial contábil. 2. Fls. 3543/3551: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A decisão foi clara quanto ao saneamento do processo e quanto à fixação dos pontos controvertidos. Não era o caso de extinção da execução por falta de demonstração do implemento da condição, uma vez que é a embargante que possui referida prova documental. Mantenho a decisão tal como lançada. 3. Fls. 3589/3600: mantenho a decisão saneadora pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme ressaltado, o crédito da exequente não dependia apenas de seu trabalho de apuração das UPs, mas sim, do efetivo recebimento de valores pela executada. Ademais, os processos do Grupo Fibria foram conduzidos por terceira empresa (fl. 3232). 4. Fls. 3608/3630: considerando que a prova documental deve ser juntada aos autos, junte a embargante os documentos a serem encaminhados ao Perito. Com o cumprimento, DÊ-SE ciência à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Fls. 3636/3647: indique a embargada os números dos quesitos que pretende impugnar. Quanto ao objeto da perícia, fica mantida a decisão saneadora, pois conforme a cláusula 10.1.4 (fl. 2653), o valor devido pela embargante em razão das UPs encontradas e efetivamente levantadas devem ser superiores às 5.000.000 UPs inicialmente estimadas. 6. Fls. 3552/3581: ciência à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Fls. 3601/3607: ciência à embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2150563-98.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP)

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