Resultados para "1036210-87.2024.8.26.0100" – Página 152 de 165

Augusto Zacarias Corrêa Leite x Nathany Pinto Campos

ID: 313988025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014482-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ZACARIAS CORRêA LEITE

Polo Passivo:

NATHANY PINTO CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY TAVARES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES SCARANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Augusto Zacarias Corrêa Leite - Apda/Apte: Nathany Pinto Campos - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Catalina Soifer, OAB/SP 227.996 - DIREITO DE PERSONALIDADE X LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE VÍDEO OBTIDO COM MALICIOSA CAPTAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUTORA PARTICIPOU DE ENTREVISTA/DEBATE EM PLENA RUA COMANDADO POR POLÍTICO DE FORTE TENDÊNCIA PARTIDÁRIA E NÃO ADMITIU A EDIÇÃO E EXIBIÇÃO NAS REDES SOCIAIS COM CORTES E INSERÇÃO DE OUTROS PERSONAGENS, EM TOM DE CRÍTICAS E CHACOTAS PARA RIDICULARIZAÇÃO.AUTORA NÃO TERIA PARTICIPADO ACASO FOSSE TRANSPARENTE A INTENÇÃO OCULTA DE SER CRIADO MENSAGEM VEXATÓRIA PARA O DESTINATÁRIO, POR NÃO SER EDITADO COM SERIEDADE. OBJETIVO TENDENCIOSA E QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, POSSIBILITANDO INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORREU COM OUTRA SITUAÇÃO PARECIDA, ENVOLVENDO POLÍTICO (AP, 1051699-72.2021.8.26.0100 = ARTHUR DO VAL OU “MAMÃE FALEI”) CONFIRMADA NO STF NO ARE 1494121, RELATADO PELA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJ. 3.7.2024).O CONSENTIMENTO DADO, NESSE CONTEXTO, NÃO EXCLUI A ILICITUDE (ARTS.186,187 E 927, CAPUT, DO CC E 5º, V E X, DA CF). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30 MIL REAIS, CONSIDERADA ADEQUADA PARA A FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - Bruno Jose Gomes Ferreira (OAB: 187773/RJ) - Kelly Tavares de Souza Rodrigues (OAB: 209835/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. O. F. x A. J. D. S. F.

ID: 323413830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0029350-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. O. F.

Polo Passivo:

A. J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

NANCI DE MENEZES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0029350-87.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O.F. - A.J.S.F. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar, ajuizada em Vara Cíve… Processo 0029350-87.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O.F. - A.J.S.F. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar, ajuizada em Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora, Minas Gerais, no ano de 2021, tendo a tutela de urgência sido indeferida, conforme decisão de fls. 185. Em que pese tenha alegado anuência da requerida com a cessação da obrigação alimentar, observa-se que houve contestação do pedido (fls. 230/240), com requerimento para manutenção do pagamento e informação de estar cursando nível superior. Observa-se do documento de fls. 264/265 que a requerida nasceu em 31.12.1999, contando hoje com 25 anos. Todavia, não veio cópia da decisão que originou o título, para além do documento de fls. 23, que não identifica adequadamente as partes, estando em perspectiva que outros filhos sejam também abrangidos pela obrigação. Em que pese isto, na contestação apresentada (fls. 230/240), a requerida alega necessidade o prosseguimento da obrigação, sem mencionar outros beneficiários. No presente caso, ficou comprovada a maioridade da alimentada (fls. 23). Verifica-se, ainda, não é possível verificar no título a previsão de pagamento em período de eventual curso universitário, sendo certo que a requerida, ademais, alcançou idade superior à referida expectativa. Tais elementos permitem concluir pela probabilidade do direito invocado pelo autor. Além disso, a irrepetibilidade dos alimentos evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente até final julgamento da lide, sem prejuízo de alteração da decisão, se demonstrada alteração da situação fática que fundamentou a decisão, como a existência de irmãos que dependam dos alimentos. Providencie o Autor a vinda do título que formou a obrigação alimentar, com apresentação da respectiva sentença e o trânsito em julgado. Após, em perspectiva do saneamento do feito, ou encerramento da instrução. Oficie-se para suspensão da realização do desconto em folha do Autor, observado o documento de fls. 22. Int. - ADV: JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO (OAB 156157/MG), NANCI DE MENEZES EVANGELISTA (OAB 51029/BA), JÉSSICA ALVES MELO (OAB 55737/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Luiz Alberto Valente Soares Junior

ID: 326988736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032039-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO VALENTE SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA USHLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1032039-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Luiz Alberto Valente Soares Junior - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há… Processo 1032039-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Luiz Alberto Valente Soares Junior - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Esclarece-se que a multa de 2% foi contemplada na condenação ao fixar o valor devido o declarado na planilha de fls. 88/94. Ainda, considerando que o contrato prevê a aplicação de encargos de mora indicados nas faturas, não há qualquer correção a ser feita nos encargos de mora como fixados na sentença. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: SONIA REGINA USHLI (OAB 228487/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Augusto Dutra Souza x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 302638208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023068-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé AUGUSTO DUTRA SOUZA

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

DÉBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DUTRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023068-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1103653-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - André Augusto Dutra Souza - Sport Club Corinthians Paulista - Observo que a L… Processo 0023068-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1103653-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - André Augusto Dutra Souza - Sport Club Corinthians Paulista - Observo que a Lei n. 14.193/2021 disciplina as Sociedades Anônimas de Futebol, como a executada, prevendo o Regime Centralizado de Execuções para os casos de concurso de credores, de forma análoga à recuperação judicial. Nesse sentido, dispõe a referida Lei: "Art. 14. O clube ou pessoa jurídica original que optar pela alternativa do inciso I docaputdo art. 13 desta Lei submeter-se-á ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 desta Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. (...) § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art. 16 desta Lei. Art. 15. O Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado de Execuções, por meio de ato próprio dos seus tribunais, e conferirá o prazo de 6 (seis) anos para pagamento dos credores. (...) Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas". No caso, observo que a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o processamento da ação de centralização de execuções, fixando como juízo centralizador uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, por decisão proferida em 27/11/2024 (fls. 17/21). Distribuída a ação à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas em face da ora executada, até a apresentação e homologação do plano de pagamento previsto no Regime Centralizado de Execuções, por decisão proferida em 2/12/2024 (fls. 22/26). Ainda, em pesquisa realizada por este juízo naqueles autos, verifico que a suspensão foi prorrogada pelo prazo de 180 dias, na decisão proferida à fl. 8258 daquele feito. No caso, a sentença objeto deste incidente foi proferida na ação principal em 4/12/2024, tendo sido majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na ocasião do julgamento do recurso de apelação pela superior instância em 31/3/2025, tendo transitado em julgado a decisão em 30/4/2025 (fls. 470/475, 510/513 e 515 dos autos principais). Este cumprimento de sentença, por sua vez, foi instaurado em 15/5/2025. Realmente, depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença e mesmo o título executivo judicial exequendo são posteriores ao deferimento da tutela de urgência pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca. Assim, caso aplicado de forma subsidiária o regime das recuperações judiciais, nos termos dos artigos 49, 67 e 84, inciso I-E, todos da Lei n. 11.101/2005, seria extraconcursal o crédito perseguido pela ora exequente, de maneira que não seria aplicável o Regime Centralizado de Execuções ao caso, tornando-se possível o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Entretanto, em consulta realizada por este juízo no processo que tramita sob o n. 1189761-87.2024.8.26.0100, observo que se encontra em discussão a submissão, ou não, de créditos cujo fato gerador é posterior ao deferimento do processamento do Regime Centralizado de Execuções. Nesse quadro, considero prudente aguardar pela prolação de decisão do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca acerca do tema, para que seja possível identificar com precisão a a submissão, ou não do crédito exequendo ao Regime Centralizado de Execuções. É que, caso seja verificada a concursalidade do crédito da parte exequente, este juízo sequer é competente para determinar a prática de atos constritivos contra o patrimônio da executada. Nesse sentido, constou da decisão de saneamento e organização do processo que instaurou o Regime Centralizado de Execução: "O art. 23 da Lei 14.193/2021 estabelece a vedação apenas dos atos de constrição. Portanto, fica preservada a competência dos juízos das execuções individuais para as questões outras, a exemplo das impugnações ao cumprimento de sentença, exceções de pré-executividade e embargos à execução. Ao juízo centralizador caberá a captação de recursos e a definição de distribuição dos valores de forma ordenada para as diversas execuções individuais. Os juízos da execução individual ficarão responsáveis pela decisão de questões específicas das execuções que permanecem sob a sua jurisdição, a exemplo de impugnações ao cumprimento de sentença, embargos à execução e exceções de pré-executividade" (fl. 8253 do processo n. 1189761-87.2024.8.269.0100). Posto isso, SUSPENDO o feito às partes até a prolação de decisão pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, no processo n. 1189761-87.2024.8.26.0100, decidindo acerca da extraconcursalidade de créditos cujo fato gerador é posterior ao deferimento do processamento do Regime Centralizado de Execuções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo as partes informarem nos autos quando de sua prolação. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DUTRA SOUZA (OAB 467062/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 305999369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Providencie a serventia a liberação da decisão proferida em sigilo para ciência da corré. Junte, ainda, extrato do SISBAJUD para verificação do resultado da ordem de bloqueio. Caso tenha sido atingido o valor de R$ 1.190.280,80, providencie-se a imediata liberação do excesso, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se cartas para citação dos demais réus, conforme item 04 da decisão em apenso. 3- Fls. 461/475 e 485/495: Tendo em vista que ainda não houve citação dos demais réus, passo a apreciar, nesse momento, apenas as alegações de excesso de bloqueio e de incompetência do juízo. Nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada quando não configurado juízo aleatório. No caso dos autos, o contrato que deu origem à presente execução contém cláusula de eleição de foro, tendo as partes convencionado expressamente a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP. Ademais, o exequente possui domicílio nesta Comarca, o que afasta qualquer alegação de aleatoriedade do juízo. Não bastasse isso, a corré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da tramitação do feito neste juízo, tendo inclusive exercido regularmente o contraditório ao apresentar a presente impugnação. Por fim, cuida-se, aqui, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramita de forma incidental ao processo de execução. Assim, competente este juízo para processamento da execução e deste incidente. Quanto à alegação de excesso de bloqueio, a decisão que recebeu este incidente, emitida em sigilo, deferiu o pedido de arresto bancário, no valor de R$ 1.190.280,80. Os motivos que autorizaram, em juízo de cognição sumária, o arresto liminar contra a Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. foram justificados na decisão, que será liberada para conhecimento da empresa. Por isso, ao menos neste momento processual, fica mantida a ordem de bloqueio judicial, limitada, porém, ao valor da ordem. Eventual excesso, como indicado pela empresa, será imediatamente liberado, com devolução à sua conta bancária. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiane De Oliveira Tuler x United Air Lines Inc

ID: 310540089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE OLIVEIRA TULER

Polo Passivo:

UNITED AIR LINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidiane de Oliveira Tuler - Apelada: United Air Lines INC - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERCURSO DE WASHINGTON A SÃO PAULO. CANCELAMENTO DE VOO, APÓS SUCESSIVOS ATRASOS, POR SUPOSTO MAU TEMPO. HIPÓTESE EM QUE A PASSAGEIRA FOI REALOCADA PARA OUTRO VOO QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE E QUE TAMBÉM SOFREU ATRASO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA CHEGOU AO AEROPORTO DE GUARULHOS COM 24 HORAS DE ATRASO, O QUE GEROU A PERDA DE VOO COM DESTINO A CIDADE DO RIO DE JANEIRO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 NA R. SENTENÇA. RAZOABILIDADE SUA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00, CONSIDERADO PARA TANTO QUE A EMPRESA AÉREA NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS DE REACOMODAÇÃO E QUE MELHOR CONVIESSEM À AUTORA, ASSIM COMO NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU A PASSAGEIRO EM TERRA, TUDO CULMINANDO COM SUA CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO, O QUE GEROU A PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL (BATIZADO DE SEU AFILHADO). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Bb Administradora De Consórcio S/A

ID: 311331774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132240-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132240-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Bb Administradora de Consórcio S/A - 1- Ciência às partes quanto ao r… Processo 1132240-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Bb Administradora de Consórcio S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Souza Guedes e outros x Bmp Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 294873194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180837-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA GUEDES PEDRO HENRIQUE ARANTES RODRIGUES

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180837-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Pedro Henrique Arantes Rodrigues - - Gabriela Souza Guedes - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp… Processo 1180837-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Pedro Henrique Arantes Rodrigues - - Gabriela Souza Guedes - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda. x Ana Lucia Gomes De Santana

ID: 312970937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002745-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANA LUCIA GOMES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO ELOI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002745-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Ana Lucia Gomes de Santana e outro - Vistos. Defiro o bloquei… Processo 1002745-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Ana Lucia Gomes de Santana e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): JULIANA COSTA E SILVA, CPF 02914177526 e ANA LUCIA GOMES DE SANTANA, CPF 47768509587 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:JULIANA COSTA E SILVA, CPF 02914177526 e ANA LUCIA GOMES DE SANTANA, CPF 47768509587 Valor atualizado (R$132.896,22). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, defiro pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD em face das executadas, para possibilitar a constrição judicial. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ANTONIO FLAVIO ELOI GOMES (OAB 224020/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1644 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes