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Processo nº 1003213-52.2025.8.26.0541

ID: 310338820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003213-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinvaldo Santana Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Indefiro, po… Processo 1003213-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinvaldo Santana Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. O autor sustenta que a manutenção dos descontos automáticos em sua conta, além de ilegal, tem lhe acarretado diversos prejuízos materiais, contudo, sequer juntou contrato firmado entre as partes, para análise das cláusulas de descontos. Outrossim, enquanto não demonstrada de maneira inequívoca a obrigação do requerido em aceitar a alteração da forma de pagamento, deve ser mantida a original. Desse modo, ausente a probabilidade de direito, em análise de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas do empréstimo FIES, determinando-se a emissão de boletos para a cobrança. Alegação da agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056853-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) APELAÇÃO. Sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c.c condenação em danos morais com pedido de alteração da forma de pagamento - de débito automático para emissão de boleto - em empréstimo para financiamento estudantil em 2015, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022259-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Banco Pan S/A x Daniella Franco Caixeta De Oliveira

ID: 291571753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024393-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIELLA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ERICH BRENNER DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024393-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO PAN S/A - Daniella Franco Caixeta de Oliveira e outros - Vistos. DANIELA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIR… Processo 1024393-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO PAN S/A - Daniella Franco Caixeta de Oliveira e outros - Vistos. DANIELA FRANCO CAIXETA DE OLIVEIRA opôs exceção de pré-executividade em face de BANCO PAN S/A, na qual alega a inexistência da inadimplência contratual, uma vez que possui termo de quitação do título executivo objeto da ação. Procuração e documentos (fls. 155/164). Impugnação da exceção de pré-executividade a fls. 184/187 e documentos (fls. 188/336), requerendo o aditamento à inicial para inclusão de outras cédulas de crédito bancário. Manifestação dos excipientes (fls. 340/341). Em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolhimento da exceção. Muito embora o exequente tenha pleiteado o aditamento à inicial (fls. 184/187), os executados D L Assessoria e Consultoria Ltda. e D'artagnan Rocha Melo já haviam sido citados (fls. 136/137), e a excipiente Daniela Franco Caixeta de Oliveira já havia comparecido pessoalmente. Dessa forma, necessária sua (executados) anuência para que o aditamento seja deferido, o que não foi o caso dos autos, já que a executada Daniela se manifestou totalmente contrária. Além disso, trata-se de pedido que altera de forma substancial o pedido inicial, tendo em vista a inclusão de outros títulos executivos. Além disso, a inicial foi clara e específica ao enunciar apenas a cédula de crédito bancária de nº 76971, com suas datas e valor. Ora, a ação de execução de título extrajudicial deve ser manejada com cautela, por sua própria natureza, posto que, além da movimentação da máquina estatal, concede-se apenas 03 (três) dias ao executado para pagamento, de forma que se espera do credor certo nível de convicção de que seu título é exigível. Diante do exposto, indefiro o pedido de aditamento à inicial. Já com relação à exceção de pré-executividade, o executado juntou comprovação de liberação da garantia e termo de quitação da cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelo exequente, conforme fls. 157/160 e 161/164, o que não foi impugnado pelo credor. Nesse sentido, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória com relação à quitação do título executivo, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção desta execução. Indefiro o pedido de restituição em dobro, uma vez que tal pedido extrapola os limites deste instrumento processual de defesa, que não permite dilação probatória, bem como porque este processo se trata de execução de título extrajudicial. Para tal pedido a executada deveria ter oposto embargos à execução. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada Daniella Franco Caixeta de Oliveira e, consequentemente, para os fins do art. 925, CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III, CPC. Em razão da sucumbência, a exequente deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada, que fixo no montante de 10% do título executivo de fls. 26/39, devidamente atualizado, valor este que entendo como o real proveito econômico pretendido pela parte credora, e que melhor se compatibiliza com o contexto destes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARCELO ERICH BRENNER DE OLIVEIRA (OAB 13744/GO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Aga - Indústria E Comercio De Colchões Eireli e outros x Fidecorp Garantias Ltda.

ID: 277984381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052647-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGA - INDúSTRIA E COMERCIO DE COLCHõES EIRELI CARLA LIGUORI CONFIANçA COMéRCIO DE PRODUTOS LTDA. DENISE VITAL E SILVA GIOVANNA GAGLIARDI

Polo Passivo:

FIDECORP GARANTIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODORICO FELICIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE VITAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LIGUORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Vital E Silva (OAB 162151/SP), Odorico Feliciano Moreira (OAB 175413/SP), Carla Liguori (OAB 183648/SP), Giovanna Gagliardi (OAB 484244/SP) Processo 0052647-26.2024.8.26.0100 - Cumpriment… ADV: Denise Vital E Silva (OAB 162151/SP), Odorico Feliciano Moreira (OAB 175413/SP), Carla Liguori (OAB 183648/SP), Giovanna Gagliardi (OAB 484244/SP) Processo 0052647-26.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Denise Vital E Silva, Carla Liguori, Carla Liguori, Carla Liguori, Aga - Indústria e Comercio de Colchões Eireli, Confiança Comércio de Produtos Ltda., Giovanna Gagliardi, Giovanna Gagliardi, Giovanna Gagliardi - Exectdo: Fidecorp Garantias Ltda. - Vistos. I - Expeça-se certidão nos termos e para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Com a expedição, dê-se ciência à parte exequente por meio de ato ordinatório. II - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de que informe sobre a existência e os dados de eventual cota de consórcio de titularidade dos executados. O banco de dados mencionado pelo exequente tem por finalidade agrupar dados gerais de cotas que são informados pelas administradoras de consórcio (tais como a quantidade de cotistas ativos contemplados por lance ou por sorteio, a quantidade de cotistas ativos não contemplados, a quantidade de cotistas desistentes contempladas e não contemplados, a quantidade de cotistas ativos contemplados por lance ou por sorteio no trimestre, a quantidade de cotistas desistentes contemplados no trimestre e a quantidade de adesões no trimestre). Informações específicas sobre eventual cota de consórcio de titularidade dos executados devem ser requeridas diretamente às administradoras de consórcio a serem indicadas pelo exequente. III - Defiro a penhora dos ativos financeiros do executado FIDECORP GARANTIAS LTDA (CNPJ 73975203000177) decorrentes de previdência privada, títulos de capitalização e indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos). Serve cópia desta decisão como ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), títulos de capitalização, indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos), ou de quaisquer outras aplicações/investimentos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$ 34.629,42). Com a notícia de eventual depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1070565-26.2024.8.26.0100

ID: 276906655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070565-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAP BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

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ADV: Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB 117088/SP) Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 08/05/2025:… ADV: Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB 117088/SP) Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 08/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, CNPJ 01937635001073. Valor atualizado: R$ 4.189.175,81. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Condomínio Edifício Guarany x Katia Rodrigues Afram Setaro

ID: 323078637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058833-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARANY

Polo Passivo:

KATIA RODRIGUES AFRAM SETARO

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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CASSIO ROBERTO ALVES

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ADRIANO AMARAL BERNARDES

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Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida… Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, em face da execução promovida pelo Condomínio Edifício Guarany, alegando, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que a planilha apresentada pelo exequente inclui valores já pagos e ultrapassa o montante fixado na sentença. A executada sustenta que o valor devido corresponderia ao montante de R$ 19.109,87, conforme a condenação exarada na sentença, apresentando comprovantes de pagamentos parciais, inclusive de depósito correspondente a 30% da dívida, e requerendo a aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Reitera ainda que a nova planilha de fls. 54/58 desconsideraria valores já pagos, e requer a sua rejeição. Inicialmente, rejeita-se o pedido de parcelamento, uma vez que tal faculdade é própria da fase de execução de título executivo extrajudicial. Como bem fundamentado na decisão anterior (fls. 49-50), o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente hipótese. No que se refere à alegação de excesso de execução, verifica-se que a executada não apresentou planilha de cálculo própria, tampouco apontou com precisão os supostos vícios aritméticos, limitando-se a alegações genéricas e à indicação isolada de pagamentos. A jurisprudência e a legislação exigem, para o acolhimento da impugnação por excesso, a apresentação de planilha substitutiva ou fundamentação técnica detalhada dos valores reputados indevidos, nos termos do art. 525, §4º do CPC. Ausente tal demonstração, não há como acolher a pretensão da impugnante. Não obstante, acolhe-se parcialmente a manifestação do exequente de fls. 66/67, que reconhece, expressamente, omissão no abatimento do valor de R$ 2.230,00, anteriormente depositado judicialmente pela executada. Assim, deve o valor homologado ser corrigido, com o devido abatimento desse montante, o qual não havia sido objeto de pedido de levantamento. Desta forma, rejeita-se a impugnação, com exceção da correção da planilha, conforme reconhecido pelo próprio exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, ressalvado apenas o abatimento do valor de R$ 2.230,00, conforme reconhecido pelo exequente à fl. 66. Homologo, com a ressalva acima, a planilha de débito atualizada apresentada às fls. 66/67, no valor de R$ 35.974,48 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), abatendo-se do total o valor de R$ 2.230,00, resultando no saldo final de R$ 33.744,48 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Intime-se a executada, por seu patrono, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com os acréscimos de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, correspondente aos valores já depositados judicialmente, mediante apresentação do formulário próprio. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), ADRIANO AMARAL BERNARDES (OAB 283266/SP)

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Processo nº 0046051-26.2024.8.26.0100

ID: 326480113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046051-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeir… Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Ricardo Augusto Meira Pedro, até o limite do débito (R$ 175.642,83, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Fls. 36/37: providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 6. Fls. 36/37: providencie a z. serventia pesquisa de bens segundo sistema INFOJUD, conforme requerido. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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R.E Empreendimentos E Participações Ltda x Empreiteira Castro E Silva Ltda Na Pessoa De Seu Sócio Ilson Silva De Castro

ID: 328644465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036906-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA NA PESSOA DE SEU SóCIO ILSON SILVA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARRARO

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Processo 1036906-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.e Empreendimentos e Participações Ltda - Empreiteira Castro e Silva Ltda na pessoa de seu sócio Ilson Silva de C… Processo 1036906-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.e Empreendimentos e Participações Ltda - Empreiteira Castro e Silva Ltda na pessoa de seu sócio Ilson Silva de Castro - réu revel - Vistos. RE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA, asseverando, em apertada síntese, que (...) firmou um contrato de locação de máquinas e equipamentos com a parte Ré. (...) A locação ocorreu de forma mensal, sem a inclusão de operador de maquinário (...) por meio de dois contratos distintos, um realizado em 19 abril de 2022 e outro em 27 de maio de 2022. Evoca que desde (...) o começo do contrato, já no primeiro mês de aluguel, a contratante/Ré já não efetuou os pagamentos, mesmo utilizando do maquinário alugado (...) , a Autora se viu compelida a agir preventivamente e recuperar seus bens da inadimplente Ré. Assim, optou por reaver a posse do maquinário, como medida de precaução contra potenciais prejuízos maiores, e recuperou a posse dos maquinários nos últimos dias do mês de julho/2022 (...) No entanto, até o momento, a Autora não recebeu as contraprestações financeiras a que tem direito, referente ao tempo em que os maquinários estiveram em posse da Ré. (...) Assim, (...) tem-se o total devido de R$ 148.653,13 sem prejuízo de atualização monetária desde o mês de julho/2022, bem como juros e demais consectários contratuais. Juntou documentos A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas Anoto à revelia da requerida. De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil com a ressalva da não incidência das hipóteses fácticas arroladas nos incisos do artigo subsequente, o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, a requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da requerente trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela requerente. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por RE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA. E o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 148.653,13 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sem prejuízo de atualização monetária desde o mês de julho/2022, bem como juros e demais consectários contratuais (multa de 5% para um contrato, e 3% para outro, o que incorpora o pleito autoral, a ser objeto de cálculo próprio quando de cumprimento de sentença. Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerida arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais da lide, bem como honorários advocatícios à litigante parte contrária, os quais arbítrio em 10% do valor da condenação. - ADV: EDUARDO CARRARO (OAB 341692/SP), EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA NA PESSOA DE SEU SÓCIO ILSON SILVA DE CASTRO

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Bruno Eduardo Val Palacio x Tacito Ferreira

ID: 308941051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO VAL PALACIO

Polo Passivo:

TACITO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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RÉU REVEL

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Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BRUNO EDUARDO VAL PALACIO - TACITO FERREIRA - Vistos. Valor: R$ 57.820,97, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TACITO FERREIRA Valor atualizado: R$ 57.820,97 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruno Eduardo Val Palacio x Tacito Ferreira

ID: 308941055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO VAL PALACIO

Polo Passivo:

TACITO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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RÉU REVEL

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Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BRUNO EDUARDO VAL PALACIO - TACITO FERREIRA - Vistos. Valor: R$ 57.820,97, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TACITO FERREIRA Valor atualizado: R$ 57.820,97 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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