Resultados para "1036255-57.2025.8.26.0100" – Página 152 de 173

Gcf Comercio De Suplementos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332205174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026873-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GCF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026873-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1052527-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gcf Comercio de Suplementos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 0026873-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1052527-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gcf Comercio de Suplementos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 14.045,82 (quatorze mil e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083203-57.2025.8.26.0100

ID: 332693480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083203-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083203-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1… Processo 1083203-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054200-57.2025.8.26.0100

ID: 332489878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054200-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054200-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alc Bankorp Empresa Simples de Credito Ltda - Vistos. Indefiro a pesquisa ARISP. O exequente não é benefi… Processo 1054200-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alc Bankorp Empresa Simples de Credito Ltda - Vistos. Indefiro a pesquisa ARISP. O exequente não é beneficiário da justiça gratuita. A pesquisa eletrônica sobre a existência de imóveis do(s) executado(s) neste Estado pode realizar-se diretamente pelo exequente não beneficiário da justiça gratuita por meio do sistema de ofício eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) (conforme parecer normativo no proc. CG nº 888/2006, do qual oriundo o Provimento CGJ n° 6/2009, que institui e regulamenta sistema eletrônico de penhora de imóveis). Portanto, aguarde-se a pesquisa do exequente por dez dias. Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado.Int. - ADV: LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mg Rodrigues Shiatsu Terapia Perdizes Ltda x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 332911167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019280-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MG RODRIGUES SHIATSU TERAPIA PERDIZES LTDA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019280-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Rodrigues Shiatsu Terapia Perdizes Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA … Processo 1019280-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Rodrigues Shiatsu Terapia Perdizes Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos MG Rodrigues Shiatsu Terapia Perdizes LTDA ajuizou ação de rescisão de contrato em face de Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. A parte autora alega que assinou, junto à ré, 9 (nove) contratos de adesão para aquisição de 9 (nove) consórcios de bens imóveis, sendo um de R$48.743,50 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), um de R$49.458,50 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), dois de R$100.071,41 (cem mil e setenta e um reais e quarenta e um centavos) e cinco de R$97.305,86 (noventa e sete mil, trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Contudo, informa que, após pagar algumas parcelas dos consórcios adquiridos, totalizando R$19.956,48 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), passou a não conseguir adimplir os pagamentos devidos em decorrência de dificuldades financeiras. Expõe que, apenas ao entrar em contato com a ré para solicitar a rescisão contratual, ficou sabendo sobre aplicação de multa contratual e cláusula penal em caso de desistência, e sobre a retenção de valores referente à taxa de administração integral, o que não lhe foi informado no momento de assinatura do contrato. Requereu, portanto, o reconhecimento da falta de informações ao consumidor e de enriquecimento ilícito por parte da ré; o afastamento da multa contratual/cláusula penal; a retenção da taxa de administração; e, a declaração de rescisão contratual (fls. 1/31). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 61). Citada, a empresa EMBRACON ADMINISTRADORA DE CÓNSÓRCIO LTDA apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, bem como indevida pretensão à justiça gratuita e impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo o conhecimento das preliminares arguidas (fls. 77/85). Houve réplica (fls. 112/128). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 129), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório Fundamento e decido. COMPULSANDO OS AUTOS, verifico que quem apresentou contestação foi a corretora EMBRACON ADMINISTRADORA DE CÓNSÓRCIO LTDA - e não a ré propriamente dita. Esclareça, pois, a autora, informando, inclusive, do endereço da empresa apontada como ré na inicial. . Int. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089702-57.2025.8.26.0100

ID: 312972467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089702-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089702-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, af… Processo 1089702-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra ela acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. 2. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). 3. Assim, indefiro o arresto cautelar, medidas que podem ter pedido renovado após a tentativa de citação 4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 10. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, a Ação Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1089702-57.2025.8.26.0100, à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28 - exequente(s), e SELMA LUCIA DA SILVA, CPF 03583790405 e SELMA LUCIA DA SILVA ME, CNPJ 09329157000130 - executado(s), cujo valor da causa é R$ 50.482,23. 13. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a presente certidão também servirá ao cancelamento das averbações premonitórias de bens não penhorados (art. 828, § 2º, NCPC). 14. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 15. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 16. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084561-57.2025.8.26.0100

ID: 305818780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084561-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084561-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josete da Silva - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar a… Processo 1084561-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Josete da Silva - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar a sua qualificação completa, em estrita conformidade com o disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome; e corrigir o valor da causa, a corresponder à soma da indenização securitária pretendida, a ser especificada, e da indenização por danos morais almejada. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Silva Nicodemos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308803745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028813-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA NICODEMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços O… Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Antonio Lima Luz x Banco Pan S/A

ID: 308450599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011326-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO LIMA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Antonio Lima Luz - Apelado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23653 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 94/96, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, dada a oportunidade, a parte interessada não procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Apela o autor a fls. 99/106. Pretende a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, para que elas sejam adequadas aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e moralidade, tendo em vista a abusividade de taxas e juros cobrados. Recurso tempestivo e recolhido o preparo (fls. 107/108, 109 e 116). É o relatório. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, face a inércia do autor no cumprimento das providências constantes da decisão inicial (fls. 71/84), a saber: i) recolhimento das custas processuais iniciais, em razão do indeferimento da justiça gratuita e ii) emenda da petição inicial para regularização do endereço e e-mail da parte, nos termos do artigo 319, II, do CPC. A apelação, no entanto, não ataca os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reiterar teses expostas na exordial, relacionadas ao mérito da demanda (alegações sobre taxas abusivas, encargos contratuais etc.), sem qualquer insurgência contra a causa efetiva da extinção do feito qual seja, o descumprimento da decisão que determinou a regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais. Como se sabe, o recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme prevê o art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. Pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apel. nº 1006482-81.2023.8.26.0408; Relatora:Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador; j. 20/05/2025). Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. Z. E. H. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020180-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. Z. E. H.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020180-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1075658-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.Z.E.H. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 51… Processo 0020180-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1075658-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.Z.E.H. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011423-57.2025.8.26.0100

ID: 309675021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011423-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUTIERREZ ASSUNçãO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011423-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gutierrez Assunção Castro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a … Processo 1011423-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gutierrez Assunção Castro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais, consoante se extrai de fls. 172-184, patamar também superior à renda média do brasileiro, não se configurando, assim, o preenchimento dos requisitos para considerá-la pessoa pobre. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB 157499/SP), VALDO FERREIRA (OAB 409449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1722 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes