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Processo nº 1082629-34.2025.8.26.0100

ID: 323449986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082629-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082629-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.S.C. - Vistos. 1 - Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que pe… Processo 1082629-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.S.C. - Vistos. 1 - Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente também o perigo de dano na demora, já que o autor possui outro apontamento em seu nome, além dos que estão sendo questionados no processo. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se, via portal eletrônico, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Eulairton Alves Franco x Joao Brasil Vita Sobrinho e outros

ID: 323386982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084472-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULAIRTON ALVES FRANCO

Polo Passivo:

JOAO BRASIL VITA SOBRINHO LILIAN WALLACE GONTRAN VITA DE AGUIRRE

Intimação

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho… Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho - - Lilian Wallace Gontran Vita de Aguirre e outro - Vistos. I - Instado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, o autor não o fez, optando por recolher as custas iniciais. Assim, indefiro a gratuidade. II - Compulsando os autos, verifico que, conquanto os presentes embargos versem sobre pedido de levantamento de constrição sobre veículo automotor, o embargante deu à causa o ínfimo e aleatório valor de R$ 100,00 (fl. 03). Além disso, o embargante não juntou cópia de seu documento pessoal, nem categorizou corretamente nenhum dos documentos juntados. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - juntar cópia integral, legível e sem cortes de documento de identificação pessoal (RG/CPF), devidamente categorizado; - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC, para que corresponda ao valor de mercado atualizado do veículo objeto da ação, limitado ao valor atualizado da dívida cobrada, juntando documentos comprobatórios. Em consequência da correção, deverá a parte autora recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Sem prejuízo do acima determinado, determino ao autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, atribuindo a cada um deles sua rubrica própria (p. ex. "comprovante de residência" "procuração", "justiça gratuita", "guia DARE", "comprovante de pagamento", "documento 1", "documento 2", e assim por diante), eis que vedada a atribuição da genérica nomenclatura "documentos diversos" para todos os documentos juntados no processo. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRENNO VERAZANI DA COSTA (OAB 222414/MG), CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR), CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR)

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Processo nº 1044023-34.2025.8.26.0100

ID: 323423131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044023-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio da Silva Correia - Vistos. Fls. 79/81: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática … Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio da Silva Correia - Vistos. Fls. 79/81: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, dos elementos acostados aos autos, não é possível extrair que a conta indicada seja de titularidade do autor, tampouco que houve invasão/perda de acesso ao perfil.Ressalto, ainda, que a despeito do alegado na inicial, não apresentou o autor prova da tentativa de recuperação do perfil junto à ré, o que prejudica a verossimilhança da narrativa. Em suma, há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Ademais, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso da parte autora à conta em questão, que, segundo relatado na inicial, perdura desde 02/08/2024. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1094366-34.2025.8.26.0100

ID: 323083873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094366-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RIBEIRO SEVERINO COCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO

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Processo 1094366-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Ribeiro Severino Cocco - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em… Processo 1094366-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Ribeiro Severino Cocco - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO (OAB 255327/RJ)

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Processo nº 1095336-34.2025.8.26.0100

ID: 324564153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095336-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX STRATEGIC FINANCIAL ADVISORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1095336-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Phoenix Strategic Financial Advisors Ltda - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando ho… Processo 1095336-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Phoenix Strategic Financial Advisors Ltda - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Do documento de fls. 24/35, evidenciada a relação jurídica entre as partes. De documento de fls. 36/37, há demonstração que, realizado pedido de cancelamento do plano de saúde (16/06/2025), de maneira que inexigível a notificação prévia de 60 dias para efetivo encerramento do contrato, determinação que mostra-se contrária ao entendimento da ANS, a qual expressamente revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que dava respaldo à mencionada exigência, através da edição da resolução normativa nº 455/20. Presente a probabilidade do direito, o perigo na demora decorre dos próprios efeitos que emanam das restrições perante órgãos de proteção ao crédito, aos quais o requerido pode vir a se valer em razão da inadimplência da parte requerente em relação aos débitos ora em debate. Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência é mesmo impositivo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida abstenha-se de negativar o nome da parte requerente relativamente aos débitos com vencimento posterior a 16/06/2025, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por ato de negativação. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Jorge Luiz Parro x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 330092285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088837-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARRO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Ante o comparecimento espontâneo da part… Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré às folhas 93, reputo-a citada nesta oportunidade. Fls. 134/139: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1085442-34.2025.8.26.0100

ID: 330428946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAMARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1085442-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lamario - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2.Passo à análise da … Processo 1085442-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lamario - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2.Passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. 3.Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 4.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Brv Construtora Ltda

ID: 303152017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182149-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

BRV CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DESPACHO Nº 2182149-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182149-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Brv Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Brv Construtora Ltda contra decisão de fl. 261, complementada por embargos de declaração de fls. 334/335 e 350/351, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiros opostos pela agravante (autos nº 1047418-34.2025.8.26.0100), para suspender o cancelamento dos gravames existentes sobre os imóveis de matrículas nº 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Sustenta a agravante que firmou contrato de cessão e aquisição de direitos creditícios com a Seed Construções e Intermediação Imobiliária Ltda, com a finalidade de obter uma espécie de contrato guarda-chuva para futuras operações a serem realizadas entre elas. Menciona ter subscrito e integralizado duas notas comerciais emitidas pela Seed Ltda, cujos valores captados foram empregados na conclusão da incorporação imobiliária do empreendimento denominado Casa Jardim Chapel. Aduz que, para fins de cumprimento das obrigações entabuladas, a Casa Jardim Vigário Pontes Empreendimentos Spe Ltda (Jardim Vigário) alienou-lhe fiduciariamente os imóveis de matrículas 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 registrados perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Relata que houve bloqueio na matrícula dos referidos imóveis, o que motivou a oposição de Embargos de Terceiros em face da agravada BRV Construtora Ltda. Alega a existência de nulidade na decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela agravada, uma vez que teria havido a alteração da liminar originalmente concedida, sem sua prévia intimação para a apresentação de contrarrazões. Argumenta que a decisão de fl. 687 proferida nos autos nº 1029028-50.2024.8.26.0100, que deferiu a baixa de gravame em razão de anuência do Banco Bradesco, não possui qualquer relação com os imóveis discutidos na origem, tampouco com o contrato de alienação fiduciária firmado com a Casa Jardim Vigário Ltda. Relata jamais ter anuído para a baixa de nenhum gravame. Requer a tutela recursal para suspender os efeitos dos bloqueios determinados na ação cominatória sobre os imóveis inscritos nas matrículas nº. 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a existência de nulidade na decisão agravada e, subsidiariamente, suspender os efeitos dos bloqueios existentes sobre os imóveis descritos nos autos. É o relatório. Decido. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos não estão presentes nos autos para que seja suspensa a decisão atacada. Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, a existência dos bloqueios sobre os imóveis de matrículas nº 491.688, 491.693, 491.698 e 491.699 não gera prejuízo imediato a demandar a concessão da tutela de urgência, devendo ser privilegiado o contraditório e o julgamento pelo Colegiado. Neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Nessas condições, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC, manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB: 127203/SP) - Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - 4º andar

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 304374531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 52… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 526/530, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para esclarecer a obscuridade a inquiná-lo - deixando de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, contudo. Com efeito, por mais que não se esteja mesmo a cuidar, na espécie, de vera partilha da da participação societária de que é titular o ex-cônjuge requerido, cuidando-se, em lugar, senão da partilha da expressão econômica desta, fato é que, posto não se haja falar em redução do capital social - tampouco em pagamento dos haveres à ex-cônjuge meeira -, ainda assim subsiste o interesse das pessoas jurídicas para figurarem no feito. Isso porque, para a partilha da expressão econômica da participação societária - como para a partilha, em si mesma considerada, da participação societária, com dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres do sócio -, não se prescinde de que se averigue, antes, o valor patrimonial da sociedade - este o qual, na omissão dos atos constitutivos da pessoa jurídica, obter-se-á mediante a realização de balanço de determinação, de que não se cogita com a só determinação da produção de prova sobre as contas das sociedades, sem que sobre a aludida prova lhes tenha sido dado influir, à míngua de contraditório. Confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias e de realização de prova pericial contábil - Ausência de formulação de pleito junto ao juízo singular de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Análise pelo colegiado prejudicada, sob pena de supressão de instância - Descabimento da quebra de sigilo bancário de terceiros não integrantes do feito, incluindo a perícia pretendida - Observância à garantia constitucional inserida no art. 5.º, XII, da Constituição Federal -Eventual qualidade de titular do alimentante em empresas que poderá ser considerada para fins de fixação de valores da pensão alimentícia independentemente da realização das medidas pleiteadas - Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039333-27.2020.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020 - grifado). Destaco, uma vez mais, que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta a hipótese de manutenção da ordem de emenda à inicial, para a inclusão, no polo passivo da demanda, das sociedades empresárias sobre cuja expressão econômica se litiga, conforme determinado às fls. 513/516. 2. Intimem-se. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP)

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Processo nº 1082144-34.2025.8.26.0100

ID: 304537803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082144-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JRS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONICE RITA GOMES

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Processo 1082144-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas proces… Processo 1082144-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JRS, CNPJ 28579057000106, e parte ré/executada - KÁTIA NORO, CPF 09185678821, cujo valor da causa é: R$ 7.384,97(SETE MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEONICE RITA GOMES (OAB 385316/SP)

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