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Banco Safra S/A x Celia Rita Ribeiro Da Silva e outros

ID: 276928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184412-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA SUPERMERCADO R.K. SANTA RITA ALIMENTOS LT

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAMON GOMES FERREIRA

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MARCOS DA COSTA E SILVA

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ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Supermercado R.k. Santa Rita Alimentos Lt, Celia Rita Ribeiro da Silva - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação em desfavor de SUPERMERCADO R. K. SANTA RITA ALIMENTOS LTDA e CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$250.766,94, originada da falta de pagamento do saldo negativo em conta corrente - "Cheque Empresa", conforme "Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica". Requer a condenação das requeridas ao pagamento do débito. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 2772/2780. Preliminarmente, aduzem a incompetência territorial do Juízo, sob fundamento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Suscitam a inépcia da petição inicial. Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Célia, visto que não é mais sócia da empresa desde 29/09/2021. Defendem a inexistência de obrigação solidária da requerida Célia ao pagamento. Alegam a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não informam a taxa de juros aplicável e o limite de crédito. Afirmam que o termo de adesão não comprova que as requeridas tenham anuído com seus termos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Concluem pedindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Houve réplica, fls. 2798/2808. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 2809), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória (fl. 2812). Pois bem. 1. De início, pontuo que a relação entre as partes não se qualifica como de consumo, mas de insumo, uma vez a parte ré aderiu ao Cheque Empresarial visando o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial, contexto em que, mesmo à luz da Teoria Finalista Mitigada, não há falar na incidência do CDC. Acresce que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso em tela, não observo qualquer prejuízo concreto ou dificuldade que comprometa o exercício de defesa das requeridas no foro eleito contratualmente, de sorte que concluo pela validade da cláusula de eleição de foro. Por conseguinte, a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A esse respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de produção de provas bem proclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Manifestação suficientemente fundamentada a respeito de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo que não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prejuízo à defesa, ademais, não demonstrado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo Banco Central. Descabimento. Abusividade não comprovada. Capitalização de juros. Admissibilidade, ante a expressa contratação. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Excessiva onerosidade não comprovada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121712-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC, descrevendo suficientemente fatos e fundamentos jurídicos, os quais convergem logicamente no pedido. Os documentos que a instruem demonstram os fatos narrados, sendo, nesse sentido, suficientes para subsidiar a propositura da demanda. A partir de então, faculta-se às partes a produção probatória, não se podendo confundir documentação indispensável à propositura da ação com a supostamente necessária à procedência dos pedidos. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a legitimidade ad causam é condição da ação que se refere à pertinênciasubjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo dademanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. In casu, a corré Célia figurou como devedora solidária na contratação de produtos e serviços de abertura de conta corrente (fls. 12/21), de sorte que configura parte legítima para o polo passivo. 4. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelas corrés, determino: (a) à corré Célia que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 ou 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); e (b) à pessoa jurídica requerida que apresente cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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A. A. M. I. S. A. x L. R. De O. E.

ID: 320731855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. R. de O. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; HOMOLOGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PERMITIR QUE A AUTORA MIGRE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DA CAUSA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE PERMITIR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO SOBRE NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A FASE DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE ACORDO COM O ART. 293 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA RESULTA EM PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE RECURSAL.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ E PELA SÚMULA 100 DO TJSP. ISSO IMPLICA QUE A OPERADORA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.5. A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DA AUTORA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. A OPERADORA TEVE O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO FOSSE EFETIVADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.6. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA INFORMOU QUE REALIZOU A CIRURGIA PLEITEADA E NÃO SE OPÕE AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA. A OPERADORA RECONHECEU ESSA MANIFESTAÇÃO E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DISSO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUPERADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, TORNANDO PREJUDICADO O ITEM "A" DA SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7. TODAVIA, PERMANECEM VÁLIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA, QUE RESCINDIU O PLANO INDEVIDAMENTE DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A CONDUTA DA RÉ MOTIVOU A DEMANDA E A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS; CPC, ART. 293 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação x Clara Chiaverini Julianelli e outros

ID: 319986190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032213-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Polo Passivo:

CLARA CHIAVERINI JULIANELLI CRISTINA CHIAVERINI JULIANELLI FERNANDO JULIANELLI MARIA CHIAVERINI JULIANELLI

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0032213-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1141985-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Clara Chiave… Processo 0032213-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1141985-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Clara Chiaverini Julianelli - - Maria Chiaverini Julianelli - - Cristina Chiaverini Julianelli - - Fernando Julianelli - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP)

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Eliseu Ferreira De Oliveira x Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 320648176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203374-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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ERLI ROSE FONSECA

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DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliseu Ferreira de Oliveira - Agravado: Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por MIRAE ASSET WEALTH MANAGEMENT (BRAZIL) CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em face de ELIZEU FERREIRA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento do valor correspondente à taxa de uso de plataforma digital vinculada ao contrato de intermediação de operações. Pela decisão de fls. 147/149 dos autos originários, sob nº 0055876-91.2024.8.26.0100, trasladada às fls. 20/22 deste instrumento, foi indeferida a gratuidade judiciária postulada pelo executado e rejeitada a impugnação apresentada (fls. 29/37 origem), nos seguintes termos: [...] De início, indefiro a gratuidade processual pretendida pelo devedor, uma vez que, além de ser microempresário individual (folha 46), o valor de eventuais custas processuais a seu cargo não têm o condão de comprometer sua subsistência. Posto isso, rejeito a impugnação. Isso porque, em que pese o executado ter alegado ser nula a citação efetivada na fase de conhecimento, verifica-se que a carta de citação foi expedida e recebida no endereço localizado à Av. Prefeito Waldemar Grubba, 3641, Jaraguá do Sul-SC (folha 107 dos autos principais), que é o mesmo constante na declaração de imposto de renda (folhas 46/54 destes autos) e no contrato que embasou a ação de cobrança (folha 92 dos autos principais). E, neste aspecto, embora o executado tenha alegado que se mudou para São Franciso do Sul-SC, na procuração juntada à folha 38 consta que ele reside à Rua Clair Lídia dos Santos de Souza, 375, Ubatuba-SP, contudo, no comprovante de endereço acostado à folha 45 consta como titular Sérgio Pereira, pessoa diversa do executado. Válido, portanto, o ato citatório efetivado na fase de conhecimento, de modo que, não tendo o devedor apresentado defesa no prazo legal, as questões trazidas agora nesta fase processual quanto à ausência de relação jurídica e aos alegados danos morais são matéria de mérito e, por isso, já se encontram preclusas. E, ainda que assim não fosse, a mensagem eletrônica acostada à folha 44 denota que o executado manteve negócio jurídico com a exequente, tanto que propôs acordo para quitar o débito pendente (folha 88). No mais, não é o caso de desbloqueio do valor de R$ 1.222,27 encontrado na conta mantida no Mercado Pago de titularidade do executado (folha 116), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, no extrato juntado à folha 41, não consta sequer o histórico de créditos lançados que possuam eventualmente natureza alimentar a justificar o pretendido desbloqueio. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante a juntada do respectivo formulário eletrônico. (fls. 21/22 deste instrumento) Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (fl. 04), assim como a inexistência de relação jurídica entre as partes a fundamentar a cobrança (fls. 04/05). Por fim, pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de se tratar de conta pessoal usada para movimentação de recursos para subsistência (fl. 05) e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 05). Deste modo, pleiteia a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, para reconhecer a nulidade da citação, a inexistência de relação jurídica, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a concessão da justiça gratuita e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários recursais (fl. 06). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se a existência de risco de difícil reparação e a fim de que não se alegue eventual prejuízo, reputam-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo o efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o levantamento do valor bloqueado pelo exequente até o julgamento do presente recurso; III. No tocante à gratuidade judiciária, a fim de viabilizar a apreciação do pedido nesta segunda instância e ante o que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o agravante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possuam conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Deste modo, fica concedida, em caráter precário, a gratuidade processual, apenas para fins de processamento do presente agravo de instrumento, isento de preparo em razão do próprio objeto. IV. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; V. Intime-se o agravado (a); VI. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Erli Rose Fonseca (OAB: 36588/SC) - Conrado Hilsdorf Pilli (OAB: 236753/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051193-91.2024.8.26.0100

ID: 328616693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051193-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VECCHIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar … Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC - BCO BRADESCO S.A. - ITAÚ UNIBANCO S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 256631/SP)

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C. M. R. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293488091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058883-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058883-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161111-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1161111-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos … Processo 0058883-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161111-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1161111-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.M.R. - N.D.I.S.S. - Vistos. O presente incidente de cumprimento de decisão foi instaurado com o objetivo de compelir o requerido a cumprir a tutela provisória deferida nos autos da ação principal, referente ao fornecimento de tratamento médico. A parte requerida informa a impossibilidade de cumprimento da tutela, tendo em vista o cancelamento do plano em 08/11/2024. Tal informação foi trazida aos autos em 07 de abril de 2025, conforme fls. 89-90. O requerente sustenta que o tratamento do autor foi concluído com administração de todas as doses do tratamento, em virtude da atuação do Poder Judiciário. Requer a apreciação dos pedidos de condenação do réu por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando o escopo do presente incidente, qual seja, o cumprimento da tutela provisória e, considerando ainda, que o tratamento do autor restou concluído, não subsiste razão para o prosseguimento do incidente. Noto que o dever do réu em cumprir a tutela remanesce ainda que o contrato do plano de saúde tenha sido cancelado, já que a decisão que determinou o seu cumprimento foi proferida em 16 de novembro de 2023. Além disso, a parte executada limitou-se a afirmar que o plano de saúde do autor foi cancelado, sem esclarecer, contudo, se o plano foi cancelado por iniciativa do autor ou da ré, bem como, sem comprovar a comunicação do cancelamento ao consumidor. Convém mencionar que a ação principal já foi julgada procedente, nos termos da sentença proferida em 26 de fevereiro de 2025. Dessarte, não se pode considerar que o cancelamento do plano de saúde, ocorrido no curso da presente demanda, configure causa de perda superveniente do objeto do incidente, uma vez que a extinção do vínculo contratual, ocorrida em momento posterior ao ajuizamento da ação, não possui o condão de elidir a responsabilidade da operadora ré quanto às obrigações assumidas enquanto vigente a relação contratual, reafirmadas em sede de tutela provisória e confirmadas na sentença. Com efeito, a ruptura posterior do contrato não afasta o dever da ré de cumprir as prestações pactuadas, tampouco invalida a análise jurisdicional acerca do descumprimento das obrigações assistenciais durante a fluência do vínculo jurídico originário. Nesse contexto, merece destaque o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA DEMANDA . ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003558-56.2023.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05 .2023) (TJ-PR - AI: 00035585620238160000 Curitiba 0003558-56.2023.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No mesmo sentido, destaca-se o acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização em razão da negativa do plano de saúde no custeio da cirurgia reparadora após bariátrica. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde e improcedente a indenização a título de danos morais. O cancelamento do plano depois do ajuizamento da ação, diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano, como no caso dos autos, não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. A ação foi ajuizada em 26/04/2021., com pedido de antecipação da tutela. Plano cancelado em 09/10/2022. Processo suspenso por estar a matéria afetada no Tema 1069 do STJ. Julgamento antecipado, necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a prescrição médica é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise técnica. Afastada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, diante da não ocorrência da perda superveniente pelo cancelamento do plano de saúde e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia médica na autora para definição do caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas e não cobertas. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1004137-49.2021.8.26.0009; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, alterando a verdade dos fatos, utilizando o processo para fins manifestamente ilegítimos, ou ainda interpondo pretensão sabidamente infundada, conforme preceitua o art. 80 do CPC. Por sua vez, a caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta que represente violação grave aos deveres impostos às partes e procuradores, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. No caso em análise, reputo que não há nos autos elementos suficientes que evidenciem o dolo específico necessário à aplicação das sanções ora pleiteadas, razão pela qual REJEITO os pedidos do requerente. Por fim, antes de extinguir o presente incidente, o exequente deverá esclarecer, indicando as folhas pertinentes, se todas as notas fiscais relativas ao custeio do tratamento foram quitadas, mediante a expedição dos respectivos MLEs, ou se existem valores em aberto. Cumpra-se em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Clara Chiaverini Julianelli e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 276971975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141985-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA CHIAVERINI JULIANELLI CRISTINA CHIAVERINI JULIANELLI FERNANDO JULIANELLI MARIA CHIAVERINI JULIANELLI

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Marcio Santana Batista (OAB 257034/SP) Processo 1141985-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Marcio Santana Batista (OAB 257034/SP) Processo 1141985-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Julianelli, Cristina Chiaverini Julianelli, Maria Chiaverini Julianelli, Clara Chiaverini Julianelli - Reqda: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Vistos. 1. Proferida sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, "a fim de suprir a omissão apontada, seja (i) para integrar à r. sentença os fundamentos da rejeição do fundamento relacionado à perda da chance de participação do torneio de tênis", "(ii) reformar a r. sentença para julgar procedente o pedido ou (iii) declarar a nulidade da r. sentença, a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida". 2. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Fls. 137/138: Ciência à parte autora sobre o depósito de R$ 29.886,27. Intimem-se.

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C. M. Q. x B. Do B. S. A.

ID: 276774245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107065-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. Q.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Cristina Martins Querino contra Banco do Brasil S.A., em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgãos de proteção de crédito. A ré apresentou contestação (fls. 204/247). No mérito, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 304/306). É o relatório. Decido. Envolvendo matéria de direito e de fato que não necessita de outras provas, a hipótese concreta impõe julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que teria sido indevidamente cadastrada em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Como é cediço, as instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário, e mesmo as contratações de serviços fora de seu estabelecimento, estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. Com a detida análise dos autos, percebe-se que inexiste documento que comprove a efetiva contratação de cartão de crédito, conforme alegado, a tanto não bastando a mera juntada isolada de cópia do documento da autora e de suposta selfie tirada quando da alegada contratação. Assim, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da contratação e, portanto, do débito, tem-se que o pedido é procedente. Neste diapasão, conclui-se que a situação descrita pela parte autora é apta a consubstanciar a ocorrência de dano moral e o decorrente dever de indenizar, ante o indevido lançamento de seu nome de proteção ao crédito, ressaltando-se inexistir elementos nos autos que indiquem a existência de inscrições pretéritas. Portanto, comprovado satisfatoriamente o dano, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, e que revelaram a existência do nexo etiológico entre o fato e os danos, deve ser acolhida a demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e para tanto alguns critérios seguros e que guardam nexo de causalidade com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição da requerida, ou mesmo em condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de causalidade com o fato tratado, e em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e levando-se em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Carta Magna, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar o requerido ao pagamento do valor equivalente a R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito em questão e condenar a requerida ao pagamento da quantia de 2.000,00 (dois mil reais), como forma de indenização pelos danos morais causados à autora, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar do ato ilícito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decreto a baixa definitiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se os respectivos ofícios e, oportunamente, arquivem-se os autos. PRI.

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Zurich Minas Brasil Seguro x União Nacional Dos Consumidores E Proprietários De Veículos - Unicoon

ID: 306489186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002429-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETáRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IVAN MACEDO DE ARAÚJO

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ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

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Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls… Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls. 269/271: Expedição de MLE já deferida a fls. 266. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da parte executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Portanto, indeferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Reposicione-se, pois, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

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Processo nº 1193492-91.2024.8.26.0100

ID: 312969878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193492-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado… Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado (Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no atual valor de R$ 111,06 por ato), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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