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"1036369-30.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 152 de 161

Processo nº 1197389-30.2024.8.26.0100

ID: 307974207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197389-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197389-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008781-12.2015.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Vilma Correia Gomes - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de … Processo 1197389-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008781-12.2015.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Vilma Correia Gomes - Vistos. 1. Considerando que a tentativa de citação do requerido restou infrutífera (fls. 153), bem como a proximidade da sessão de mediação anteriormente designada, CANCELO a sessão de mediação, que seria realizada, por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., ao dia 25 de junho de 2025, às 09:00 horas, conforme decisão de fls. 145/146. Libere-se a pauta. Consigno que nova sessão de mediação será oportunamente designada. 2. De outra parte, INDEFIRO o requerimento de citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos porque tal modalidade citatória pode ensejar, por falta de prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica, a ausência da necessária certeza de sua efetividade, com risco de nulidade do ato. A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via 'WhatsApp' Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida"(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2019660-77.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAdemir Benedito; Órgão Julgador: Colenda 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15555386cdForo=0). "PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15545704cdForo=0). 3. Ante a notícia de que retornaria de viagem no início de junho, cite-se o requerido, pessoalmente, no endereço por ele indicado a fls. 153, por carta precatória. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 359351/SP)

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C. S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 292709430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026627-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E. C. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026627-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1070416-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S. - - R.M.S. - Q.C.C.S.S. - - A.A.M.I.S. - Valor: R… Processo 0026627-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1070416-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S. - - R.M.S. - Q.C.C.S.S. - - A.A.M.I.S. - Valor: R$ 1.675,77 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

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Processo nº 1142293-30.2024.8.26.0100

ID: 290703152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142293-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PAVANI COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142293-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cristina Pavani Couto - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplic… Processo 1142293-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cristina Pavani Couto - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, a réplica, o processo será suspenso, nos termos do Tema 1264, STJ. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Maria Luiza Leria Moreira x Fundação Cesp

ID: 277513468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143651-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LERIA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Leria Moreira - Reqda: Fundação CESP - Vistos. 1.-Fls. 424/426: Ante o teor da petição da autora, expeça-se ofício com urgência à Clínica Núcleo Holístico Helena Antunes a fim de que esclareça de maneira clara e objetiva se está apta a oferecer à autora todos os tratamentos prescritos no relatório médico de fls. 50/53, inclusive no que tange à questão das sessões de nutrição. 2.- Outrossim, informe a ré o valor pago pela mensalidade, colacionando aos autos os documentos pertinentes e o respectivo contrato, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 387/388 e 404) com o escopo de aferir o correto valor atribuído à causa. 3.-Fls. 430/438: Ciência às partes da comunicação oficial do resultado do agravo de n.º 2317089-89.2024.8.26.0000 pelo Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso da autora. Pedido de determinação de custeio direto do tratamento ao prestador de serviço Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de dano. Determinação de reembolso que poderia inviabilizar a continuidade do tratamento da agravante. Tratamento de alto custo. Probabilidade do direito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento fora da rede credenciada que, no entanto, deve ocorrer subsidiariamente, apenas em caso de inexistência ou indisponibilidade dos prestadores indicados pela operadora de saúde - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Cumpra-se, aguardando a resposta do ofício anteriormente determinado. 4.- Por fim, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. 5.- Oportuno consignar que eventual descumprimento da liminar proferida no acórdão deverá ser manejado no cumprimento provisório de n.º 0000006-27.2025.8.26.0100. 6.- Ciência ao Ministério Público. A decisão assinada digitalmente servirá como ofício e deverá ser distribuída pelo patrono da autora e comprovada nos autos no prazo improrrogável de 05 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Maria Luiza Leria Moreira x Fundação Cesp

ID: 277499940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143651-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LERIA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1143651-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Leria Moreira - Reqda: Fundação CESP - Vistos. 1.-Fls. 424/426: Ante o teor da petição da autora, expeça-se ofício com urgência à Clínica Núcleo Holístico Helena Antunes a fim de que esclareça de maneira clara e objetiva se está apta a oferecer à autora todos os tratamentos prescritos no relatório médico de fls. 50/53, inclusive no que tange à questão das sessões de nutrição. 2.- Outrossim, informe a autora o valor pago pela mensalidade, colacionando nos autos o respectivo boleto, no prazo de 05 dias, conforme requerido pela representante do Ministério Público (fls. 387/388 e 404) com o escopo de aferir o correto valor atribuído à causa. 3.-Fls. 430/438: Ciência às partes da comunicação oficial do resultado do agravo de n.º 2317089-89.2024.8.26.0000 pelo Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso da autora. Pedido de determinação de custeio direto do tratamento ao prestador de serviço Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de dano. Determinação de reembolso que poderia inviabilizar a continuidade do tratamento da agravante. Tratamento de alto custo. Probabilidade do direito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tratamento fora da rede credenciada que, no entanto, deve ocorrer subsidiariamente, apenas em caso de inexistência ou indisponibilidade dos prestadores indicados pela operadora de saúde - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Cumpra-se, aguardando a resposta do ofício anteriormente determinada. 4.- Por fim, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. 5.- Oportuno consignar que eventual descumprimento da liminar proferida no acórdão deverá ser manejado no cumprimento provisório de n.º 0000006-27.2025.8.26.0100. 6.- Ciência ao Ministério Público. A decisão assinada digitalmente servirá como ofício e deverá ser distribuída pelo patrono da autora e comprovada nos autos no prazo improrrogável de 05 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Central Park Residence e outros x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Central Park Residence e outros

ID: 325038211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078758-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO CENTRAL PARK RESIDENCE RIS SECURITY SOLUTION LTDA ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO CENTRAL PARK RESIDENCE RIS SECURITY SOLUTION LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078758-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence - Ris Security Solution Ltda ME - Ris Securi… Processo 1078758-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence - Ris Security Solution Ltda ME - Ris Security Solution Ltda ME - Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence - Ante o exposto, quanto ao pedido principal, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a resolução do contrato de arrendamento mercantil; Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação aos patronos da parte autora; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Quanto ao pedido reconvencional, JULGO-O PROCEDENTE, o que faço para: CONDENAR a autora-reconvinda à devolução imediata dos equipamentos objetos da lide (sistema CCTV IP), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da prévia EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO para efetiva discriminação de todos os itens devolvidos e a confirmação do estado em que se encontram; CONDENAR a autora-reconvinda ao pagamento de mensalidade referente à posse e utilização dos equipamentos previstos no contrato de arrendamento mercantil, desde 16/02/2024 até sua efetiva devolução pela parte requerente; CONDENAR a autora-reconvinda ao pagamento de multa contratual por descumprimento das condições avençadas equivalente ao valor de todas as parcelas subsequentes para a finalização do contrato, sendo o montante apurado em sede de cumprimento de sentença. Em face da sucumbência experimentada na reconvenção, a autora-reconvinda arcará com as custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação na reconvenção, conforme art. 85 e §§ do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de constatação nos termos do item 2 do Dispositivo da reconvenção, desde que recolhida a diligência de Oficial de Justiça pelo interessado. Registro que eventuais prejuízos relacionados à deterioração dos bens, se for o caso, deverão ser objeto de ação própria para apuração de danos, causalidade e responsabilidade. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO NUNES (OAB 338331/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), LEANDRO NUNES (OAB 338331/SP)

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E. C. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303636798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090786-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090786-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090786-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. C. B. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. CONHECEARAM PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA À REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA, JULGANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE SUA CONTA PESSOAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR CRIMINOSOS, OS QUAIS, PASSANDO-SE POR ELA, UTILIZARAM DO PERFIL COM O INTUITO DE APLICAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES, ALÉM DE TEREM ACESSO A SUAS FOTOS, MENSAGENS E CONTATOS OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA E À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DE TAL VIOLAÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO, INCÔMODO OU CONTRATEMPO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA C. CÂMARA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO PODERIA SER CUMPRIDA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA AUTORA, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE O RECURSO DA RÉ DEVERÁ SER PARCIALMENTE CONHECIDO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VENCIDA A REQUERIDA, DEVE ESTA RESPONDER PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS, INTEGRALMENTE CARREADO À RÉ RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Oliveira Benevides (OAB: 392304/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x M. M. D.

ID: 308107092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019006-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apdo/Apte: M. M. D. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL A ELE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA É INADMISSÍVEL, POIS NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA, É ABUSIVA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA DEVEM NORTEAR A RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018839-90.2023.8.26.0506, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012164-84.2022.8.26.0009, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032102-45.2023.8.26.0554, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 298084892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107276-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107276-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107276-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, EXTRATOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE INTERESSADA PROCURAÇÃO APRESENTADA INICIALMENTE, ASSINADA DE FORMA DIGITAL POR CERTIFICADORA QUE SEQUER ESTÁ IDENTIFICADA NO DOCUMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À ICP BRASIL (CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1º, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 11.419/2006 EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Banco Daycoval S.A. x Evandro Correa

ID: 296136671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057612-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LEONARDO PARADELA CYPRIANO

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Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) exec… Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Allseas Global Int.l Logistics Ltda e Evandro Correa, até o limite do débito (R$ 78.484,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO PARADELA CYPRIANO (OAB 219261/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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