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Valdineia Neviani x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A - Banrisul

ID: 326495532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088265-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA NEVIANI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088265-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088265-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Valdineia Neviani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - Banrisul - Magistrado(a) Ademir Benedito - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PARCIAL PROCEDÊNCIA DÉBITOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES A CONTRATO POR ELA NÃO CELEBRADO FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA DANO MORAL CARACTERIZADO RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO, SEGUNDO OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA PARA CASOS DA MESMA NATUREZA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A REQUERENTE VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPORTE MAJORADO ADEQUADAMENTE NA HIPÓTESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) - Thiago Luis Agostini (OAB: 66270/RS) - 3º andar

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Boteco Do Bodega Eireli Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 328531675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004387-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOTECO DO BODEGA EIRELI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004387-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Boteco do Bodega Eireli Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 352/359: Verifica-se que, após a interposição de recur…

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Luarte Martinez Sociedade Indivudual De Advocacia x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 328380951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031744-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUARTE MARTINEZ SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO ENRIQUE LUARTE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031744-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1003972-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luarte Martinez Sociedade Indivudual de Advocacia - Prevent Senior P…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Altom Industria E C De I Ltda e outros

ID: 329439776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006715-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALTOM INDUSTRIA E C DE I LTDA ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA INPULSE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA MARIO GERALDO FERRAREZI FILHO RACHEL GOMES HENRIQUES FERRAREZI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006715-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1074748-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Altom Industria e C de I Ltda - - … Processo 0006715-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1074748-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Altom Industria e C de I Ltda - - Altom Industria e Comercio de Imas Ltda - - Mario Geraldo Ferrarezi Filho - - Rachel Gomes Henriques Ferrarezi - - Inpulse Servicos de Intermediacao Ltda - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), cujo número de CPF/CNPJ se encontra no cabeçalho da presente decisão, junto à Confederação Nacional das Seguradores (CNSeg) que informe se os executados mantêm planos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Fundos de Capitalização em seu nome e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 7.448.627,83). Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 2 - Comprovado o protocolo da presente decisão, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 3 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de cinco dias. 4 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Roca Organização Contabilidade E Assistência S/S Ltda x Radio Terra Am Ltda.

ID: 329450758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147144-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCA ORGANIZAçãO CONTABILIDADE E ASSISTêNCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

RADIO TERRA AM LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MARCONDES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147144-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roca Organização Contabilidade e Assistência S/s Ltda - Radio Terra Am Ltda. - Vistos. Ante o trânsito em julgado, provide…

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Kalango Imports Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 329994716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040153-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KALANGO IMPORTS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040153-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040153-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kalango Imports Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDORA QUE EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA, MAS DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DIANTE DA FORNECEDORA. SUSPENSÃO DA CONTA MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, FORMULADAS POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE RECLAMAÇÕES E CANCELAMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À JUSTIFICATIVA DA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO REVELA DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 80 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Tavares Lopes (OAB: 447706/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Banco Pan S/A x Super Carros Comércio De Veículos

ID: 330089395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028513-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SUPER CARROS COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028513-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028513-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Super Carros Comércio de Veículos - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTENÇÃO DE INSERÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO EM DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). NO CASO, COMPETIA À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER FINANCIAMENTO POR PARTE DA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A INSERÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORTUITO INTERNO (SÚMULA N° 479 DO STJ). DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL CARACTERIZADO (SÚMULA 227 DO STJ). CONDUTA DA RÉ QUE ATINGIU DIRETAMENTE A ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA, ENQUANTO REVENDEDORA DE VEÍCULOS, AO COMPROMETER O SEU PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, RESTRINGINDO SUA LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM. DANO MORAL ARBITRADO, NA ORIGEM, EM R$ 5.000,00, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO ST

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Kalango Imports Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 330284334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040153-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KALANGO IMPORTS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040153-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040153-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kalango Imports Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDORA QUE EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA, MAS DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DIANTE DA FORNECEDORA. SUSPENSÃO DA CONTA MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, FORMULADAS POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE RECLAMAÇÕES E CANCELAMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À JUSTIFICATIVA DA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO REVELA DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 80 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Tavares Lopes (OAB: 447706/SP) - Juliano Ric

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F. S. O. Do B. L. x A. G. G.

ID: 331277561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128326-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128326-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128326-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: A. G. G. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E OS REGISTROS DE ACESSO DURANTE OS ÚLTIMOS SEIS MESES DA LINHA TELEFÔNICA +63 948 812 1860 LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL PELA WHATSAPP LCC PRECEDENTES DO STJ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SE TRATAR DE NÚMERO DE TELEFONE ESTRANGEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 11, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL) E 21, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CORRETAMENTE AFASTADA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS, QUE COMPETE AO REFERIDO PROVEDOR - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/14 IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE

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Danilo Pereira Lourenco Gavioli x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 331622236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1105143-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA LOURENCO GAVIOLI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105143-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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