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Waldemir Antunes De Oliveira Duarte x Artur José Da Silva Raoul

ID: 295447682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008727-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR ANTUNES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

ARTUR JOSé DA SILVA RAOUL

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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Processo 1008727-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir Antunes de Oliveira Duarte - Artur José da Silva Raoul - 1. Fls. 317-319: Indefiro o benefício … Processo 1008727-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir Antunes de Oliveira Duarte - Artur José da Silva Raoul - 1. Fls. 317-319: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 2. Considerando que ainda não foi recebida a inicial, anote-se que a peça de fls. 60-70 será apreciada oportunamente. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE (OAB 271411/SP)

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P. S. A. C. F. E I. x J. E. Dos S. M. e outros

ID: 292279306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033947-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

J. E. DOS S. M. L. L. M. O. M. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

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CRISTINA BASTOS DE MOURA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANDREA ALEXANDRINO SERRANO

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Processo 1033947-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.C.F.I. - S.A.F. - - J.E.S.M. - - L.L.M.O.M. e outros - Vistos. I - Fls. 674/681: Reportando-me aos fundament… Processo 1033947-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.C.F.I. - S.A.F. - - J.E.S.M. - - L.L.M.O.M. e outros - Vistos. I - Fls. 674/681: Reportando-me aos fundamentos da decisão de fls 112/115, defiro o pedido. Oficie-se à BINANCE - B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.512.394/0001-77 e com endereço à Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 3097, Conj. 807, Jardim Paulista, CEP 01401- 000, São Paulo/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) informe se os relacionados na planilha da fl. 679 abaixo qualificados possuem e/ou possuíram conta na corretora; e (b) em caso positivo, detalhe os valores transacionados pelos réus entre os dias 07/02/2025 e 31/05/2025, indicando os beneficiários, e bloqueie eventuais valores disponíveis nas respectivas carteiras, até o limite do montante indicado acima na referida planilha. Oficie-se às empresas (i) BBC TECNOLOGIA FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ nº 52.101.310/0001-04, com endereço à Avenida Roque Petroni Júnior, nº 850, Conj. 172-174, Torre B, Jardim das Acácias, CEP 04707-000, São Paulo/SP, (ii) BRASIL BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.519.837/0001-23, sediada no mesmo endereço da BBC, (iii) ONERB EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.547.307/0001-91, com sede na Rua Mistral, n.º 332, Ed. The Point, Sala 209A, Cuiabá/MT, CEP 78.048-222; e (iv) VIRTUPAY PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.495.555/0001-43, com endereço à Avenida Portugal, nº 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Edifício Órion Business, St. Marista, CEP 74150-030, Goiânia/GO, para que, no prazo de 10 dias, (a) informe se os relacionados na planilha da fl. 679 abaixo qualificados possuem e/ou possuíram conta na corretora; e (b) em caso positivo, os valores transacionados pelos réus entre os dias 07/02/2025 e 31/05/2025, indicando os beneficiários, e bloqueie eventuais valores disponíveis nas respectivas carteiras, até o limite do montante indicado acima na referida planilha. Os ofícios, quando expedidos, deverão ser entregues pela autora, instruídos com a petição das fls. 674/681, cabendo-lhe comprovar a entrega, mediante protocolo, em 05 (cinco) dias. II - Certifique a z. Serventia quais réus já foram citados e quais são as citações pendentes. III - Fls. 708/709: Acolho o pedido. À vista das razões deduzidas, defiro a gratuidade ao réu João Pedro. Anote-se. Intime-se. Dê-se ciência à DPE. - ADV: ANDREA ALEXANDRINO SERRANO (OAB 183132/RJ), CRISTINA BASTOS DE MOURA (OAB 167318/RJ), CRISTINA BASTOS DE MOURA (OAB 167318/RJ), ANDREA ALEXANDRINO SERRANO (OAB 183132/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP)

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Processo nº 1087976-48.2025.8.26.0100

ID: 311336116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087976-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1087976-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3 do Decreto-lei n… Processo 1087976-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3 do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na petição inicial, determinando o seu depósito com quem o autor indicar. Bem: veículo Marca: FIAT, Modelo: MOBI, Ano Fabricação: 2023, Cor: PRETA, Placa: GIR-5I51, Chassi: 9BD341ACZRY915818. Por ocasião do cumprimento do mandado, determino a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Havendo requerimento expresso do autor, e mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RENAJUD, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1089625-48.2025.8.26.0100

ID: 314381892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089625-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089625-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Domingos de Faria - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancelamento do… Processo 1089625-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Domingos de Faria - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancelamento do plano de saúde. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Da análise detida dos autos, é possível verificar que o autor enviou comunicação à operadora do plano de saúde em 30/05/2025, tendo a operadora do plano programado o cancelamento somente para 31/07/2025. Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, já se decidiu: "Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível n° 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que o autor solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato em 30/05/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança de débitos posteriores a essa data, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rodrigo Travitzki Barbosa x Condomínio Edifício Helena Esperidião

ID: 316522339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062853-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HELENA ESPERIDIãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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Processo 1062853-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Travitzki Barbosa - Condomínio Edifício Helena Esperidião - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, man… Processo 1062853-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo Travitzki Barbosa - Condomínio Edifício Helena Esperidião - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA (OAB 330860/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP)

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Processo nº 1091953-48.2025.8.26.0100

ID: 316729250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091953-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALEX DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação process… Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 20/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Gabriel Landarin x Banco Pan S/A

ID: 322607244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059167-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANDARIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gabriel Landarin - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 4… Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gabriel Landarin - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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S. R. M. x E. M.

ID: 319879176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032519-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MARIANNA CHIABRANDO CASTRO

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado,… Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 4 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), MARIANNA CHIABRANDO CASTRO (OAB 247305/SP)

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Steven Roika e outros x Banco Digimais S.A

ID: 324501454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEVEN ROIKA TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0004292-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066313-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1066313-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Steven Roika - - Ta… Processo 0004292-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066313-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1066313-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Steven Roika - - Tassia de Tarso da Silva Franco - Banco Digimais S.a - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DIGIMAIS S/A (fls. 37/51), na qual a parte executada alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os critérios definidos no título executivo, especialmente quanto aos juros e à correção monetária, bem como à dedução dos valores já pagos. O exequente apresentou resposta às fls. 66/67, pugnando pelo prosseguimento da execução tal como proposta e pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. O acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP (fls. 143/149) fixou, com clareza, os parâmetros da condenação: devolução simples de valores pagos a título de seguro, tarifa de cadastro (na parte que excede a média de mercado), avaliação de bem e registro de contrato, totalizando R$ 2.666,00, com correção monetária desde o desembolso (08/11/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (08/06/2022), além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. O exequente apresentou memória discriminada (fls. 4/6), observando integralmente os critérios fixados no título executivo. Atualizou o valor principal para R$ 4.085,56 e os honorários para R$ 1.338,63, acrescendo custas processuais (R$ 185,10), totalizando R$ 5.609,29. A parte executada, por sua vez, limitou-se a apresentar planilha com cálculo diverso, sem impugnar de forma específica os critérios estabelecidos na decisão exequenda, tampouco demonstrar erro material ou excesso efetivo no valor executado. A alegação genérica de excesso não supre o ônus previsto no art. 525, §1º, IV, do CPC, que exige comprovação detalhada do alegado. Ademais, a divergência é meramente aritmética e decorre da aplicação dos índices e termos fixados no acórdão, prescindindo de perícia contábil, nos termos do art. 464, II, do CPC. A ausência de contador judicial também não impede o julgamento, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DIGIMAIS S/A, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.609,29, conforme cálculo apresentado pelo exequente às fls. 4/6. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência dominante (cf. TJSP, AI 2357521-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 26/02/2025), por se tratar de impugnação rejeitada. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1100392-48.2025.8.26.0100

ID: 330350681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100392-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BETZEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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Processo 1100392-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Betzema - Vistos. 1. Em primeiro lugar, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotad… Processo 1100392-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Betzema - Vistos. 1. Em primeiro lugar, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar procuração (em nome do autor, representado por sua genitora) com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 15/18 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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