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Processo nº 1085461-40.2025.8.26.0100

ID: 310094097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085461-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR VIDAL BIZARRIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1085461-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Vidal Bizarria Alves - Vistos. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 3… Processo 1085461-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Vidal Bizarria Alves - Vistos. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 39/40). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes para que se possa concluir, em tese, pela ilegalidade dos reajustes impugnados, uma vez que não há estipulação de índices pela ANS para os planos coletivos. Dessa forma, a simples diferença em relação aos índices aplicáveis aos planos individuais não autoriza o imediato reconhecimento da abusividade alegada pelo autor. Indefiro, pois, a tutela provisória de urgência. Embora o benefício da gratuidade processual seja personalíssimo, as condições econômicas do menor dependente não podem ser consideradas de forma isolada, personalíssima, já que, na quase totalidade das vezes, suas necessidades são satisfeitas pelo patrimônio alheio, isto é, dos pais ou responsáveis. É evidente, nesse sentido, que não se podem considerar como igualmente desprovidas de recursos uma criança que é filha de pais pobres e uma outra que é filha de pais ricos, ainda que ambas as crianças sejam, rigorosamente, desprovidas de patrimônio e/ou renda próprios. Por tais razões, concedo-lhe o prazo de dez dias para que exiba cópia das três últimas declarações de IRPF e comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses de ambos os genitores, sob pena de indeferimento da gratuidade. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal < > noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF dos genitores, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DALMOLIN (OAB 25162/PR)

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M. M. C. x C. A. De B. S. S. A.

ID: 301072362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0028780-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

C. A. DE B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PANIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028780-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1055682-40.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.M.C. - C.A.B.S.S. e outro - Vistos. In… Processo 0028780-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1055682-40.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.M.C. - C.A.B.S.S. e outro - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

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Processo nº 1020859-40.2025.8.26.0100

ID: 297068349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020859-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON ROSENO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020859-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S. - Vistos. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conv… Processo 1020859-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S. - Vistos. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para que apresente contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será o da data de juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado deverá estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte intimada, certificando nos autos. Por economia e celeridade dos atos processuais, cópia digitalmente assinada da presente decisão, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ADAILTON ROSENO DE BRITO (OAB 417010/SP)

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Adriana Santos Barros e outros x Luiz Francisco De Castro Ogea e outros

ID: 296514497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027773-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

LUIZ FRANCISCO DE CASTRO OGEA SCIENCE LIFE COSMéTICOS, COMéRCIO E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.,

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027773-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1016329-31.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Quitação - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros … Processo 0027773-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1016329-31.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Quitação - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Edgar Rikio Suenaga - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Luiz Francisco de Castro Ogea - - Science Life Cosméticos, Comércio e Intermediação de Negócios Ltda., - Vistos. De acordo com a Lei 15.109/2025,os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios, em razão disso, deixo de cobrar a a taxa judiciária. Atente-se a z. serventia para cobrança das custas finais. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 20.922,94, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np x Willians Kristian De Almeida Santos e outros

ID: 310426171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066837-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ARM - NP

Polo Passivo:

WILLIANS KRISTIAN DE ALMEIDA SANTOS WKS COMéRCIO ATACADISTA DE RESINAS PLáSTICAS LTDA WKS HOLDING S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1066837-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np - Wks Comércio Atacadista de Resinas Plásticas Ltda - - W… Processo 1066837-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np - Wks Comércio Atacadista de Resinas Plásticas Ltda - - Willians Kristian de Almeida Santos - - Wks Holding S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). Intime(m)-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES (OAB 29409/PR)

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Processo nº 1027940-40.2025.8.26.0100

ID: 291943841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1027940-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELICE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027940-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1021760-30.2024.8.26.0007) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Adelice Lopes de Oliveira - Ante o ex… Processo 1027940-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1021760-30.2024.8.26.0007) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Adelice Lopes de Oliveira - Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 171.370.478-15 e portador da Cédula de Identidade RG nº 1.958.077-0-SSP/SP, devidamente lavrado perante o 6º Tabelião de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 04 de abril de 2024, Livro 4199, fls. 017/019. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 27/29 na pessoa de ADELICE LOPES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.338.245-2-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 022.585.178-42, devidamente representada a fls. 08. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de seu procurador legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotada, para controle, a existência de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA Processo nº 1021760-30.2024.8.26.0007, em curso perante este Juízo. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida a fls. 37, inexistindo custas ou despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 50/52), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

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Marcia Diniz Mendonça Alves x Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 293370958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021080-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DINIZ MENDONçA ALVES

Polo Passivo:

RIO DOURADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. VITACON PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BRASIL LIMA

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Processo 0021080-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1031393-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Diniz Mendonça Alves - Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliári… Processo 0021080-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1031393-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Diniz Mendonça Alves - Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Vitacon Participacoes S.a. - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 291285821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072560-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI TOPY TYRE EXPRESS COMéRCIO DE PNEUS EIRELLI LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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Processo 1072560-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Revisão do Saldo Devedor - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Topy Tyre Express Comércio de Pneus Eirelli Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO J… Processo 1072560-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Revisão do Saldo Devedor - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Topy Tyre Express Comércio de Pneus Eirelli Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Jandira Martins De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 290795199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141524-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2141524-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141524-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jandira Martins de Oliveira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Jandira Martins de Oliveira, em razão da r. decisão de fls. 211/212 da origem, proferida na ação nº 1032887-40.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 3) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP) - 5º andar

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Michele Mendes Da Silva x Brasil Pharma S/A e outros

ID: 313389774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034827-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

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EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

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DANIELLA PIHA

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1034827-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michele Mendes da Silva - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias … Processo 1034827-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michele Mendes da Silva - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Reconsidero a decisão anterior para o devido prosseguimento deste incidente. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP)

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