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Processo nº 4002420-27.2025.8.26.0100

ID: 337119799

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4002420-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA MATEUS DA SILVA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4002420-27.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : VALMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB SP200559) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: Mantenho a decisão p…

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M. S. D. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 335615068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0033568-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0033568-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019492-78.2025.8.26.0100) (processo principal 1019492-78.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Hebert Willian Da Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 283496436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN DA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Pavilhão Alvinegro para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra com instrumentos musicais no dia 31/05/2025 às 17h, referente à partida “Mixto x Goianésia”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: A Lei Geral do Esporte, em seu artigo 158, inciso VI, expressamente proíbe o ingresso ou a permanência do torcedor portando ou utilizando “fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos”. Destaca-se que a norma em questão visa coibir práticas que, embora eventualmente bem-intencionadas, têm histórico de causar acidentes, tumultos e até tragédias, notadamente em eventos com grande aglomeração de pessoas. Dessa forma, não há como deferir o pedido de ingresso com balões, ainda que o uso pretendido seja pacífico e simbólico, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao dever de proteção à integridade física dos torcedores, atletas e demais envolvidos no espetáculo esportivo. Ainda, imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra, no dia 31/05/2025 às 17h, portando: 2 Bandeiras 4x4; 1 Bandeira 1,5 x 1,5; 1 (uma) Faixa 15x1,5; 1 Surdo e 1 Caixa, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1082526-27.2025.8.26.0100

ID: 303989501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082526-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEOTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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Processo 1082526-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Teotonio dos Santos - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora…

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Processo nº 1083884-27.2025.8.26.0100

ID: 307794732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083884-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1083884-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim…

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Ygor Yuri Ferreira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307270971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YGOR YURI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THYAGO BEZERRA SAMPAIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006769-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ygor Yuri Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo…

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Processo nº 1077288-27.2025.8.26.0100

ID: 298218180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077288-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GROSSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1077288-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandra Grosser - Vistos. I Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, os requerentes deverão …

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Aig Seguros S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 298378388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039555-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039555-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 9. Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 1082041-27.2025.8.26.0100

ID: 300757373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082041-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO SCHEIBIG SCHLINDWEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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Processo 1082041-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Enzo Scheibig Schlindwein - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi libe…

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Processo nº 1080974-27.2025.8.26.0100

ID: 301239982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080974-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1080974-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite-se o executado Lm Health Comércio de Produtos Hospitalares, Medicamentos,…

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